Fevereiro de 2000 — Resenha Diária
141 atos
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 29 de fevereiro de 2000 | Decreto de 28.2.2000 - Institui Grupo de Trabalho para desenvolver sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos no sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo, e dá outras providências. Decreto de 28.2.2000 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. |
| 28 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.372, de 25.2.2000 - Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.373, de 25.2.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Decreto nº 3.374, de 25.2.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Medida Provisória nº 2.010-29, de 25.2.2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória nº 2.011-5, de 25.2.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.014-3, de 25.2.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
| 25 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.371, de 24.2.2000 - Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade, e dá outras providências. |
| 24 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.369, de 23.2.2000 - Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992. Decreto nº 3.370, de 23.2.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. Decreto de 23.2.2000 - Transferida para a cidade de Berlim a sede da Embaixada do Brasil na República Federal da Alemanha. |
| 23 de fevereiro de 2000 | Lei nº 9.962, de 22.2.2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Mensagem de Veto Decreto nº 3.367, de 22.2.2000 - Dispõe sobre o processo de desestatização das empresas do setor elétrico, incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND. Decreto nº 3.368, de 22.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá outras providências. Decreto de 22.2.2000 - Dispõe sobre a vinculação do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural - NEAD, instituído no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Decreto de 22.2.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto de 21 de dezembro de 1999, que institui Grupo de Trabalho para estudo das fontes de recursos destinados ao desenvolvimento do desporto nacional. |
| 21 de fevereiro de 2000 | Decreto de 17.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora do Carmo", conhecido como Fazenda São Francisco, situado no Município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Decreto de 18.2.2000 - Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2000. |
| 18 de fevereiro de 2000 | Decreto de 17.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita", situado no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, e dá outras providências. Decreto de 17.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Guaporé", situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.017-1, de 17.2.2000 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. |
| 17 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.365, de 16.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.366, de 16.2.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
| 16 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.364, de 15.2.2000 - Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade. |
| 15 de fevereiro de 2000 | Emenda Constitucional nº 25, de 14.2.2000 - Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Emenda Constitucional nº 26, de 14.2.2000 - Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal. |
| 14 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.363, de 11.2.2000 - Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências. Decreto de 11.2.2000 - Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira. |
| 12 de fevereiro de 2000 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.987-27, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.988-17, de 11.2.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.989-19, de 11.2.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Medida Provisória nº 1.990-28, de 11.2.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.991-14, de 11.2.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.992-25, de 11.2.2000 - Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. Medida Provisória nº 1.994-36, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.995-75, de 11.2.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.996-21, de 11.2.2000 - Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.997-35, de 11.2.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.998-62, de 11.2.2000 - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Medida Provisória nº 1.999-15, de 11.2.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.000-13, de 11.2.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.001-5, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Medida Provisória nº 2.004-5, de 11.2.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Medida Provisória nº 2.008-2, de 11.2.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.009-2, de 11.2.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. |
| 11 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.361, de 10.2.2000 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. Decreto nº 3.362, de 10.2.2000 - Dispõe sobre delegação de competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.970-7, de 10.2.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Medida Provisória nº 1.971-8, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Medida Provisória nº 1.972-10, de 10.2.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.973-58, de 10.2.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.974-76, de 10.2.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Medida Provisória nº 1.975-22, de 10.2.2000 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.976-23, de 10.2.2000 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.977-12, de 10.2.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.978-21, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.979-15, de 10.2.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.980-15, de 10.2.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.981-44, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.982-67, de 10.2.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.983-47, de 10.2.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.984-14, de 10.2.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.985-24, de 10.2.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.986-2, de 10.2.2000 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
| 10 de fevereiro de 2000 | Decreto de 9.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Boqueirão e Outros", situado nos Municípios de Carinhanha e Feira da Mata, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 9.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Mirinzal Perno", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 9.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Xixandá", conhecido como Santa Rosa, situado no Município de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 9.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Poções", situado no Município de Simão Dias, Estado de Sergipe, e dá outras providências. Decreto de 9.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Vaca Brava" situado nos Municípios de Areia e Alagoa Nova, Estado da Paraíba, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.018, de 9.2.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00, para os fins que especifica. |
| 9 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.360, de 8.2.2000 - Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que especifica. Decreto de 8.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Juçara", situado no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 8.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santo Izidro", situado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Decreto de 8.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bom Sucesso", situado no Município de Pedro Alexandre, Estado da Bahia, e dá outras providências. |
| 8 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.359, de 7.2.2000 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2000, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Caetano", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Garupa", situado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição e Riacho dos Cavalos", situado no Município de Sítio do Mato, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tiradentes, Baraúna ou Currais, Toca da Raposa, Queimada Redonda e São Francisco", situado no Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cavalcanti", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Manibú e São Geraldo", situado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Esplanada", situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Azul, Baixa Grande e Tamboril", situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Três Rios", situado no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Decreto de 7.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ramada e Estrela do Oeste", situado nos Municípios de Paraú e Upanema, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| 7 de fevereiro de 2000 | Decreto de 4.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Ouro Branco", situado no Município de São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 4.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio São José", situado no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| 5 de fevereiro de 2000 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.939-25, de 4.2.2000 - Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.961-19, de 4.2.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. |
| 4 de fevereiro de 2000 | Decreto de 3.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Pau dos Ferros e Sítio Chapadinha", situado nos Municípios de Apodi e Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 3.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Três Marias", situado no Município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.925-4, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Medida Provisória nº 1.933-10, de 3.2.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Medida Provisória nº 1.934-10, de 3.2.2000 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.935-11, de 3.2.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.936-43, de 3.2.2000 - Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Medida Provisória nº 1.937-12, de 3.2.2000 - Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Medida Provisória nº 1.938-13, de 3.2.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.940-18, de 3.2.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.941-15, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Medida Provisória nº 1.942-14, de 3.2.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.943-49, de 3.2.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.944-11, de 3.2.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.945-48, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Medida Provisória nº 1.946-36, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Medida Provisória nº 1.947-23, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. Medida Provisória nº 1.948-51, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.949-20, de 3.2.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Medida Provisória nº 1.950-60, de 3.2.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.951-22, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.952-20, de 3.2.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.953-15, de 3.2.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Medida Provisória nº 1.954-23, de 3.2.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.955-64, de 3.2.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.956-46, de 3.2.2000 - Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.957-32, de 3.2.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.958-27, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.959-18, de 3.2.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Medida Provisória nº 1.960-58, de 3.2.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.962-22, de 3.2.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.963-15, de 3.2.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.964-23, de 3.2.2000 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.965-11, de 3.2.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Medida Provisória nº 1.966-5, de 3.2.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Medida Provisória nº 1.967-4, de 3.2.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.968-3, de 3.2.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Medida Provisória nº 1.969-13, de 3.2.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Medida Provisória nº 2.016-1, de 3.2.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 3 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.356, de 2.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.357, de 2.2.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Gratificada - FG que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.358, de 2.2.2000 - Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996". Decreto de 2.2.2000 - Altera dispositivo do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do Grupo Mercado Comum. Decreto de 2.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", situado no Município de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 2.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Sítio Igarapé'', situado no Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 2.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Santa Maria'', situado nos Municípios de Guamaré e Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 2.2.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Tereza'', situado no Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. |
| 2 de fevereiro de 2000 | Decreto nº 3.355, de 1º.2.2000 - Promulga o Acordo Internacional do Cacau, de 1993, assinado em 2 de fevereiro de 1994, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova York. Decreto de 1º.2.2000 - Retifica o art. 1º do Decreto de 4 de outubro de 1999, que "Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Unha de Gato/Arraial e Outros", conhecido como Fazenda Santa Alice, situado no Município de Brejo, Estado do Maranhão, e dá outras providências. Decreto de 1º.2.2000 - Autoriza o Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, a desapropriar a área de terra que menciona, localizada naquele Município. |