DECRETO Nº 3.368, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
Ementa
Dispõe
sobre o remanejamento dos cargos em comissão e funções gratificadas que menciona, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I
a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para
a Superintendência de Seguros Privados, dois DAS 101.3; e
II - da Superintendência de Seguros Privados, para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quatro DAS 101.2 e oito FG-1.
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, o
Anexo LVIII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a
vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4o Revogam-se os
Decretos nos 1.772,
de 4 de janeiro de 1996 e 2.085, de 2 de dezembro de 1996.
Brasília, 22 de fevereiro de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Este
texto não substitui o publicado no D.O. de 23.2.2000
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS
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(Anexo LVIII ao Decreto nº
1.351, de 28 de dezembro de 1994)
QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS
EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
SUPERINTENDÊNCIA DOS SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
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