Julho de 2000 — Resenha Diária
151 atos
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 31 de julho de 2000 | Decreto de 28.7.2000 - Convoca a 11ª Conferência Nacional de Saúde, e da outras providências. Decreto de 28.7.2000 - Retifica o disposto no caput do art. 1º do Decreto de 14 de abril de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Kararaô, localizada no Município de Altamira, Estado do Pará. |
| 30 de julho de 2000 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.970-13, de 28.7.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Medida Provisória nº 1.971-14, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Medida Provisória nº 1.972-16, de 28.7.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.973-64, de 28.7.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.974-82, de 28.7.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Medida Provisória nº 1.975-28, de 28.7.2000 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.976-29, de 28.7.2000 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.977-18, de 28.7.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.978-27, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.979-21, de 28.7.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.980-21, de 28.7.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.981-50, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.982-73, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.984-20, de 28.7.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.985-30, de 28.7.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.986-8, de 28.7.2000 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Medida Provisória nº 2.018-6, de 28.7.2000 - Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 2.021-4, de 28.7.2000 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.025-4, de 28.7.2000 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.026-3, de 28.7.2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.027-41, de 28.7.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.048-27, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.049-21, de 28.7.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.050-11, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.051-5, de 28.7.2000 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.052-1, de 28.7.2000 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. |
| 29 de julho de 2000 - Edição extra | Medida Provisória nº 2.037-20, de 28.7.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.038-68, de 28.7.2000 - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Medida Provisória nº 2.039-19, de 28.7.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.040-8, de 28.7.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.041-8, de 28.7.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.042-7, de 28.7.2000 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.043-20, de 28.7.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Medida Provisória nº 2.044-54, de 28.7.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.045-2, de 28.7.2000 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.046-32, de 28.7.2000 - Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. Medida Provisória nº 2.047-2, de 28.7.2000 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. |
| 28 de julho de 2000 | Decreto nº 3.550, de 27.7.2000 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Decreto de 27.7.2000 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Tekohá Añetete, localizada nos Município de Ramilândia e Diamante D'Oeste, Estado do Paraná. Decreto de 27.7.2000 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira em instituição financeira bancária a ser constituída pelo Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S. A., e dá outras providências. Decreto de 27.7.2000 - Retifica o disposto no art. 1º do Decreto de 3 de novembro de 1997, que "homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Parque do Tumucumaque, localizada nos Municípios de Almeirim, Oriximiná, Óbidos e Alenquer, Estado do Pará, e Laranjal do Jarí, Estado do Amapá." Medida Provisória nº 1.934-16, de 27.7.2000 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.962-28, de 27.7.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.964-29, de 27.7.2000 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.016-7, de 27.7.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 2.031-33, de 27.7.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.032-25, de 27.7.20000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Medida Provisória nº 2.033-34, de 27.7.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.034-42, de 27.7.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.035-23, de 27.7.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.036-81, de 27.7.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. |
| 27 de julho de 2000 | Decreto de 26.7.2000 - Outorga à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR concessão para distribuição de energia elétrica em municípios do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.925-10, de 26.7.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Medida Provisória nº 1.935-17, de 26.7.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.938-19, de 26.7.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.939-31, de 26.7.2000 - Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.940-24, de 26.7.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.941-21, de 26.7.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Medida Provisória nº 1.942-20, de 26.7.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.943-55, de 26.7.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.944-17, de 26.7.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.948-57, de 26.7.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.949-26, de 26.7.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Medida Provisória nº 1.950-66, de 26.7.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.951-28, de 26.7.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.952-26, de 26.7.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.953-21, de 26.7.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Medida Provisória nº 1.954-29, de 26.7.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.955-70, de 26.7.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.956-52, de 26.7.2000 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.957-38, de 26.7.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.958-33, de 26.7.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.959-24, de 26.7.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Medida Provisória nº 1.960-64, de 26.7.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.961-25, de 26.7.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.963-21, de 26.7.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.965-17, de 26.7.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Medida Provisória nº 1.966-11, de 26.7.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Medida Provisória nº 1.967-10, de 26.7.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.968-9, de 26.7.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Medida Provisória nº 2.010-34, de 26.7.2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória nº 2.014-8, de 26.7.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
| 26 de julho de 2000 | Lei nº 9.995, de 25.7.2000 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências. Mensagem de Veto Decreto de 25.7.2000 - Institui Grupo Técnico Interministerial que especifica e dá outras previdências. Decreto de 25.7.2000 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de sociedade de arrendamento mercantil e dá outras providências. |
| 25 de julho de 2000 | Lei nº 9.991, de 24.7.2000 - Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. Lei nº 9.992, de 24.7.2000 - Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências. Lei nº 9.993, de 24.7.2000 - Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. Lei nº 9.994, de 24.7.2000 - Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências. |
| 24 de julho de 2000 | Lei nº 9.989, de 21.7.2000 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003. Mensagem de Veto Lei nº 9.990, de 21.7.2000 - Prorroga o período de transição previsto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal. Mensagem de Veto Decreto nº 3.547, de 21.7.2000 - Promulga o Convênio de Cooperação Educativa entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. Decreto nº 3.548, de 21.7.2000 - Promulga o Acordo de Integração Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1997. Decreto nº 3.549, de 21.7.2000 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999. |
| 22 de julho de 2000 | Decreto de 21.7.2000 - Transfere dotações orçamentárias consignadas ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 5.773.044,00, no âmbito do Ministério da Saúde. Decreto de 21.7.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 21.7.2000 - Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico Aimorés, localizado em trecho do rio Doce, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. |
| 20 de julho de 2000 | Lei nº 9.987, de 19.7.2000 - Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias. Lei nº 9.988, de 19.7.2000 - Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. Mensagem de Veto Mensagem de Veto Total nº 970, de 19.7.2000 - Projeto de Lei no 3.189, de 1997 (no 135/96 no Senado Federal), que "Altera a redação do art. 224 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal". Mensagem de Veto Total nº 971, de 19.7.2000 - Projeto de Lei no 24, de 2000 (no 256/99 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta parágrafos aos arts. 179 e 207 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". |
| 19 de julho de 2000 | Lei nº 9.985, de 18.7.2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Mensagem de Veto Lei nº 9.986, de 18.7.2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Mensagem de Veto Decreto de 18.7.2000 - Retifica o Decreto de 9 de setembro de 1999, que credencia o Centro Universitário Adventista de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. |
| 18 de julho de 2000 | Lei nº 9.984, de 17.7.2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Mensagem de Veto Decreto nº 3.546, de 17.7.2000 - Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências. Decreto de 17.7.2000 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Decreto de 16.7.2000 - Declara luto oficial |
| 17 de julho de 2000 | Lei Complementar nº 103, de 14.7.2000 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. Lei nº 9.981, de 14.7.2000 - Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Mensagem de Veto Lei nº 9.982, de 14.7.2000 - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Mensagem de Veto Lei nº 9.983, de 14.7.2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências. Mensagem de Veto Decreto nº 3.545, de 14.7.2000 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União. Decreto de 14.7.2000 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA. |
| 14 de julho de 2000 | Decreto nº 3.544, de 13.7.2000 - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica. Decreto de 13.7.2000 - Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências. Decreto de 13.7.2000 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências. |
| 13 de julho de 2000 | Decreto nº 3.543, de 12.7.2000 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. |
| 12 de julho de 2000 | Lei Complementar nº 102, de 11.7.2000 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". Decreto nº 3.540, de 11.7.2000 - Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências. Decreto nº 3.541, de 11.7.2000 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.542, de 11.7.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto de 11.7.2000 - Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1999, os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 9.884 e 9.929, de 7 e 17 de dezembro de 1999, respectivamente. |
| 11 de julho de 2000 | Decreto nº 3.538, de 10.7.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto nº 3.539, de 10.7.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto de 10.7.2000 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital de banco múltiplo, a ser constituído no País, e dá outras providências. Decreto de 10.7.2000 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S.A. - BANESTADO e de suas controladas: BANESTADO S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários e BANESTADO Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil, e dá outras providências. Decreto de 10.7.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providencias. |
| 7 de julho de 2000 | Decreto de 6.7.2000 - Credencia o Centro Universitário de Várzea Grande, mantido pela Instituição Educacional Mato-grossense, ambos com sede na cidade de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso. Decreto de 6.7.2000 - Credencia o Centro Universitário Assunção, mantido pelo Instituto Educacional Seminário Paulopolitano, ambos com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. Decreto de 6.7.2000 - Credencia o centro Universitário Luterano de Palmas, com sede na cidade de Palmas, no Estado do Tocantins, mantido pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo, com sede na cidade de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul. |
| 6 de julho de 2000 | Lei nº 9.977, de 5.7.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Lei nº 9.978, de 5.7.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 9.979, de 5.7.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Lei nº 9.980, de 5.7.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Decreto nº 3.537, de 5.7.2000 - Altera o art. 19 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996. |
| 4 de julho de 2000 | Lei nº 9.976, de 3.7.2000 - Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências. Decreto nº 3.534, de 3.7.2000 - Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional (Regime de Solução de Controvérsias) ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 27 de abril de 2000. Decreto nº 3.535, de 3.7.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 4 (Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto nº 3.536, de 3.7.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 1 (Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto de 3.7.2000 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra que menciona, e dá outras providências. Decreto de 3.7.2000 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB. |
| 3 de julho de 2000 | Decreto nº 3.528, de 30.6.2000 - Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.529, de 30.6.2000 - Dispõe sobre a publicação quadrimestral das remunerações dos cargos e empregos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal. Decreto nº 3.530, de 30.6.2000 - Altera o § 3º do art. 4º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Decreto nº 3.531, de 30.6.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 5 (Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto nº 3.532, de 30.6.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 2 (Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto nº 3.533, de 30.6.2000 - Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998. Decreto de 30.6.2000 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR. |