Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2000

Texto no layout clássico

DECRETO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000

Ementa

Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão Interministerial com a finalidade de estabelecer normas para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

Art. 2º A Comissão será integrada por representantes:

I - do Ministério da Saúde;

II - do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

III - da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Saúde e da Agricultura e do Abastecimento disporão sobre a organização e o funcionamento da Comissão, cabendo-lhes designar e fixar o número de seus integrantes.

Art. 3º Mantidas as competências dos Ministérios da Saúde e da Agricultura e do Abastecimento, cabe à Comissão propor normas para que:

I - cada produto seja fiscalizado por agentes de apenas um dos Ministérios;

II - quando for imprescindível a fiscalização por ambos os Ministérios, seja ela realizada em um único momento, por agentes dos dois Ministérios;

III - nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, se necessário proceder a exame laboratorial de produto importado, a coleta de amostra seja realizada em um único momento.

Art. 4º A participação na Comissão não enseja remuneração de qualquer espécie, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 5º A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de quarenta e cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

José Serra

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.2000

Não remover!