Decretos do Império
Decretos do Império
521 atos
| Nº do Decreto | Ementa |
| 10.449, de 9.11.1889 Publicado na CLB de 1889 | Approva os estudos definitivos do ramal que, partindo do kilometro 106 da estrada de ferro Minas e Rio, termina na cidade da Campanha, passando pelas Aguas Virtuosas do Lambary e Cambuquira, em substituição das linhas a que se referem os Decretos ns. 10.101 de 1 de Dezembro de 1888, 10.307 e 10.310 de 10 de Agosto de 1889, e fixa em 2.509:500$ o capital garantido para a construcção do referido ramal. |
| 10.144, de 5.1.1889 Publicado na CLB de 1889 | Regula a execução do Decreto n. 3403 de 24 de Novembro de 1888, sobre os Bancos de Emissão. |
| 9.986, de 18.7.1888 Publicado na CLB de 1888 | Concede á Companhia Rio de Janeiro and Northern Railway privilegio para a construcção do prolongamento da mesma estrada até o Porto das Caixas. |
| 9.885, de 29.2.1888 Publicado na CLB de 1888 | Dá Regulamento para o processo executivo fiscal. |
| 9.830, de 2.1.1888 Publicado na CLB de 188 8 | Approva a reforma dos estatutos da Companhia engenho central Rio Negro. |
| 9.828, de 31.12.1887 Publicado na CLB de 188 7 | Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio. |
| 9.693, de 8.1.1887 Publicado na CLB de 188 7 | Concede autorisação á The City of Santos Improvements Company, limited, para, com as alterações feitas em seus Estatutos, continuar a funccionar no Imperio. |
| 9.649, de 2.10.1886 Publicado na CLB de 1886 | Concede permissão a Antonio Joaquim Malheiros para colher herva-matte na Provincia de Mato Grosso. |
| 9.544, de 2.1.1886 Publicado na CLBR de 1886 | Concede autorização a Luiz Ribeiro e Duarte de Abreu Guimarães para organizarem uma companhia anonyma sob a denominação - Locadora e de Consumo Economico. |
| 9.355, de 10.1.1885 Publicado na CLBR de 188 5 | Declara a medalha de que podem usar os membros da Associação Protectora do Asylo de Mendicidade. |
| 9.109, de 5.1.1884 Publicado na CLBR de 188 4 | Determina a remoção da 1ª escola publica de meninos da freguezia de S. José para a de Santo Antonio. |
| 8.830, de 5.1.1883 Publicado na CLBR de 1883 | Altera a clausula 1ª do Decreto n. 8536 de 13 de Maio de 1882. |
| 8.821, de 30.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 | Dá Regulamento para a execução Lei nº 3150 de 4 de Novembro 1882. |
| 8.369, de 7.1.1882 Publicado na CLBR de 1882 | Concede autorização a Manoel Gonçalves Pacheco para organizar uma companhia destinada ao transporte de carnes verdes. |
| 7.962, de 5.1.1881 Publicado na CLBR de 188 1 | Approva os estatutos da Sociedade do Theatro Vinte e Oito de Setembro, estabelecida na cidade de Bagé, Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul. |
| 7.628, de 14.2.1880 Publicado na CLBR de 1880 | Altera diversas disposições relativas á Escola de Minas de Ouro Preto. |
| 7.122A, de 4.1.1879 Publicado na CLBR de 187 9 | Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1879. |
| 6.827, de 12.1.1878 Publicado na CLBR de 187 8 | Marca o ordenado annual do carcereiro da cadêa da villa do Pará, na Provincia de Minas Geraes. |
| 6.635, de 26.7.1877 Publicado na CLBR de 1877 | Altera a disposição dos arts. 1º e 2º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto nº 6132 de 4 de Março de 1876. |
| 6.384, de 30.11.1876 Publicado na CLBR de 1876 | Organiza as Juntas e Inspectorias Commerciaes e regula o exercicio das repectivas funcções. |
| 6.132, de 4.3.1876 Publicado na CLBR de 1876 | Regula a cotação official dos fundos publicos, acções de companhias, metaes preciosos, e a verificação do curso dos cambios e descontos. |
| 6.026, de 6.11.1875 Publicado na CLBR de 1875 | Crêa uma Escola de minas na Provincia de Minas Geraes, e dá-lhe Regulamento. |
| 5.618, de 2.5.1874 Publicado na CLBR de 1874 | Dá novo Regulamento ás Relações do Imperio. |
| 5.561, de 28.2.1874 Publicado na CLBR de 1874 | Approva o Regulamento para a boa execução dos Decretos Legislativos º 641 de 26 de Julho de 1852 e 2450 de 24 de Setembro de 1873. |
| 5.467, de 12.11.1873 Publicado na CLBR de 1873 | Dá Regulamento para a interposição dos aggravos e appellações civeis. |
| 4.960, de 8.5.1872 Publicado na CLBR de 1872 | Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava. |
| 4.835, de 1º.12.1871 Publicado na CLBR de 1871 | Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava. |
| 4.824, de 22.11.1871 Publicado na CLBR de 1871 | Regula a execução da Lei nº 2033 de 24 de Setembro do corrente anno, que alterou differentes disposições da Legislação Judiciaria. |
| 4.542A, de 30.6.1870 Publicado na CLBR de 1870 | Reorganiza o serviço de Fazenda nos navios da Armada. |
| 4.449, de 3.1.1870 Publicado na CLBR de 1868 | Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1870. |
| 1.731, de 5.10.1869 Publicado na CLBR de 185 6 | Revoga o § 24 do art. 2º da Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860, e restabelece a disposição do art. 45 do Codigo Commercial. |
| 4.314, de 12.1.1869 Publicado na CLBR de 186 9 | Eleva á categoria de batalhão, a setima secção de batalhão de infantaria da guarda nacional da Provincia de S. Paulo. |
| 4.173, de 6.5.1868 Publicado na CLBR de 1868 | Reorganisa o Corpo de Fazenda da Armada. |
| 4.064, de 4.1.1868 Publicado na CLBR de 1868 | Concede a John Mac Ginity & C.ª permissão por tres annos para explorar, em minas de chumbo, ferro e carvão de pedra nos municipios de Porto Alegre e S. Leopoldo, na Provincia de S. Pedro. |
| 4.045, de 19.12.1867 Publicado na CLBR de 1867 | Altera o Regulamento que acompanhou o Decreto nº 1141 de 9 de Abril de 1853, para a boa guarda e conservação dos navios do Estado que forem desarmados. |
| 3.900, de 26.6.1867 Publicado na CLBR de 1867 | Regula o Juizo Arbitral do Commercio. |
| 3.852, de 1º.5.1867 Publicado na CLBR de 1867 | Separa da Legação Brasileira em Londres o serviço da escripturação e contabilidade da receita e despeza fóra do Imperio. |
| 3.766, de 2.1.1867 Publicado na CLBR de 1867 | Desliga do Commando Superior do municipio da Imperatriz, da Provincia das Alagôas, a Guarda Nacional pertencente ao da Assembléa da mesma Provincia, e crêa com ella um outro Commando Superior. |
| 3.579, de 3.1.1866 Publicado na CLBR de 1866 | Regula a concessão de licenças aos Officiaes e praças de pret do Exercito, e aos empregados civis das Repartições a cargo do Ministerio da Guerra. |
| 3.471A, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 | Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria. |
| 3.471, de 3.6.1865 Publicado na CLBR de 1865 | Manda executar o Regulamento das sociedades de credito real. |
| 3.453, de 26.4.1865 Publicado na CLBR de 1865 | Manda observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1854, que reformou a legislação hypothecaria. |
| 3.370, de 2.1.1865 Publicado na CLBR de 18 65 | Altera o Regulamento de policia para a estrada União e Industria approvado pelo Decreto nº 2803 de 19 de Junho de 1861. |
| 3.221, de 23.1.1864 Publicado na CLBR de 18 64 | Modificando e additando algumas das tarifas que baixárão com o Decreto nº 3.048 de 3 de Fevereiro de 1863. |
| 3.198, de 16.12.1863 Publicado na CLBR de 18 63 | Approva as instrucções para nomeação de Agrimensores. |
| 3.041, de 3.1.1863 Publicado na CLBR de 18 63 | Crêa o Termo de Ipojuca, na Provincia de Pernambuco, um lugar de de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz de Orphãos. |
| 2.876, de 4.1.1862 Publicado na CLBR de 18 62 | Abre ao Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, um credito de 20:000$000 para as despezas com a Exposição Nacional e com a Exposição Universal de Londres, no corrente anno. |
| 2.733, de 23.1.1861 Publicado na CLBR de 1861 | Marca o modo de se verificarem as transacções e transferencias de acções de Companhias ou sociedades anonymas, dos titulos da divida Publica e de quaesquer outros que admittão cotação. |
| 2.711, de 19.12.1860 Publicado na CLBR de 1860 | Contém diversas disposições sobre a creação e organisação dos Bancos, Companhias, Sociedades anonymas e outras , e prorroga por mais quartro mezes o prazo marcado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.686 de 10 de novembro do corrente anno. |
| 2.647, de 19.9.1860 Publicado na CLBR de 1860 | Manda executar o Regulamento das Alfandegas e Mesas de Rendas |
| 2.521, de 20.1.1860 Publicado na CLBR de 1860 | Créa o Imperial Instituto de Agricultura Sergipano ;sob as mesmas bases do Imperial Instituto Bahiano. |
| 2.330, de 5.1.1859 Publicado na CLBR de 185 9 | Declara de 1ª Entrancia a Comarca da Cruz Alta , creada na Provincia de S. Pedro. |
| 2.318, de 22.12.1858 Publicado na CLBR de 1858 | Providencia sobre a confecção e organisação do Codigo Civil do Imperio. |
| 2.072, de 9.1.1858 Publicado na CLBR de 1858 | Isenta de direitos de importação o carvão de pedra que a Real Companhia de Southampton fizer importar para o consumo de seus vapores. |
| 1.930, de 26.4.1857 Publicado na CLBR de 1857 | Approva o Regulamento para a fiscalisação da segurança, conservação e policia das estradas de ferro, em virtude do § 14 do Art. 1º do Decreto nº 641 de 26 de Junho de 1852. |
| 1.861, de 3.1.1857 Publicado na CLBR de 185 7 | Separa o Termo de Serinhaem do do Rio Formoso, na Provincia de Pernambuco, e crea nelle o lugar de Juiz Municipal, que accumulará as funcções de Juiz dos Orphãos. |
| 1.721, de 5.2.1856 Publicado na CLBR de 185 6 | Altera os Arts. 16 e 18 dos Estatutos do Banco do Brasil, autorisando-o a elevar sua emissão até ao triplo do fundo disponivel, e estende esta autorisação ás Caixas filiaes do mesmo Banco. |
| 1.715, de 12.1.1856 Publicado na CLBR de 185 6 | Manda organisar na Provincia do Amazonas hum Corpo Provisorio de Guarnição, composto de duas Companhias de Artilharia, e quatro de Caçadores. |
| 1.515, de 3.1.1855 Publicado na CLBR de 1855 | Approva o contracto celebrado com o Gerente da Companhia ; Brasileira de Paquetes de vapor para innovação do que regula o serviço dos mesmos Paquetes. |
| 1.326, de 10.2.1854 Publicado na CLBR de 1854 | Marca o vestuario, que, no exercicio de suas funcções e solemnidades publicas, devem usar os Juizes de Direito, e Juizes Municipaes e de Orphãos, e Promotores Publicos. |
| 1.318, de 30.1.1854 Publicado na CLBR de 1854 | Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850. |
| 1.141, de 11.4.1853 Publicado na CLBR de 1853 | Manda observar o Regulamento para a boa guarda e conservação dos navios do Estado, que forem desarmados. |
| 941, de 20.3.1852 Publicado na CLBR de 1852 | Determinando o numero e categorias das Missões diplomaticas que convêm manter nos Paizes estrangeiros. |
| 787, de 15.5.1851 Publicado na CLBR de 1851 | Regula o modo por que nas Administrações e Agencias do Correio se deve proceder á queima das cartas atrazadas, para evitar a perda dos valores e documentos que ellas encerrem. |
| 738, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 | Dá o Regulamento aos Tribunaes do Commercio, e para o processo das quebras. |
| 737, de 25.11.1850 Publicado na CLBR de 1850 | Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial. |
| 707, de 9.10.1850 Publicado na CLBR de 1850 | Regula o modo por que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos de Direito os crimes de que trata a Lei Nº 562 de 2 de Julho deste anno. |
| 648. de 10.11.1849 Publicado na CLBR de 1849 | Manda executar o Regulamento sobre Corretores. |
| 575. de 10.1.1849 Publicado na CLBR de 1849 | Estabelece regras para a incorporação de quaesquer Sociedades anonymas. |
| 547. de 8.1.1848 Publicado na CLBR de 184 9 | Approva a Tabella dos preços de diversos artigos de armamento, equipamento, arreios, fardamentos e mais objectos para o Exercito e Fortalezas. |
| 498. de 22.1.1847 Publicado na CLBR de 1847 | Alterando o Regulamento do 1º de Dezembro de 1845 sobre os Cofres de Deposito Publico. |
| 443. de 24.1.1846 Publicado na CLBR de 184 6 | Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes. |
| 400. de 18.1.1845 Publicado na CLBR de 1845 | Reune ao Termo do Codó o do Croatá, creado na Provincia do Maranhão. |
| 327. de 11.1.1845 Publicado na CLBR de 1845 | Declara que José Maria da Silva Freitas, filho do Conselheiro José Joaquim da Silva Freitas, e natural desta Côrte, esta no gozo dos direitos de Cidadão Brasileiro. |
| 321. de 11.5.1844 Publicado na CLBR de 184 4 | Approva a Pensão annual de cento e vinte mil réis, concedida a Marianna Ignacia de Oliveira, viuva de João Antônio, Marinheiro da Canhoneira Guarany. |
| 337. de 3.1.1844 Publicado na CLBR de 184 4 | Estabelece hum Inspector das Fabricas protegidas no Municipio da Côrte. |
| 304. de 2.6.1843 Publicado na CLBR de 1843 | Manda pôr em execução o Regulamento do Corpo de Imperiaes Marinheiros. |
| 261. de 10.1.1843 Publicado na CLBR de 1843 | Desannexa o Termo de Maricá do de Saquarema da Provincia do Rio de Janeiro. |
| 260. de 17.12.1842 Publicado na CLBR de 1842 | Determina que o Batalhão nº 5 de Artilharia a pé fique pertencendo, á arma de Infantaria, tomando a numeração de Batalhão de Fuzileiros nº 2. |
| 150. de 9.4.1842 Publicado na CLBR de 1842 | Dando Regulamento para a arrecadação da Dizima da Chancellaria. |
| 114. de 4.1.1842 Publicado na CLBR de 1842 | Reformando a Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha, em virtude do Artigo trinta e nove da Lei N.º 243 de 30 Novembro do anno passado. |
| 113. de 3.1.1842 Publicado na CLBR de 1842 | Dando nova organisação ás Companhias de Aprendizes Menores dos Arsenaes de Guerra, em conformidade do art. 39 da Lei n. 243 de 30 de Novembro de 1841. |
| 112. de 22.12.1841 Publicado na CLBR de 1841 | Dando nova organisação á Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, e substituindo a Contadoria do Arsenal de Guerra por uma Contadoria Geral annexa á mesma Secretaria, na conformidade do art. 32 da Lei nº 60 de 20 de Outubro de 1838 , e do art. 39 da Lei nº 3 de 30 de Novembro de 1841 . |
| 59. de 7.1.1841 Publicado na CLBR de 184 1 | Estabelece a maneira por que deve ser applicado, e distribuido o Credito concedido no Ministerio da Justiça para o anno financeiro de mil oitocentos e quarenta e hum a mil oitocentos e quarenta e dous. |
| 58. de 4.12.1840 Publicado na CLBR de 1840 | Mandando crear, annexa ao Hospital da Marinha, uma Botica para o serviço do mesmo Hospital e navios da Armada; e dando novas providencias ácerca do mesmo Estabelecimento. |
| 38. de 7.1.1840 Publicado na CLBR de 1840 | Revogando o art. 2.º do Decreto de 6 de Maio de 1839, e ordenando que a Pauta para a percepção dos direitos sobre os liquidos em geral e a farinha de trigo de producção estrangeira, seja organisada na fórma do Regulamento das Alfandegas do Imperio. |
| 37. de 2.12.1839 Publicado na CLBR de 1839 | Creando no Municipio da Côrte mais um lugar de Juiz de Direito do Civel. |
| 31. de 28.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 | Determinando a numeração que devem ter os Corpos de Linha que formão o Quadro do Exercito; bem como o fardamento, armamento, e vencimento das Praças que compoem a Força fóra da Linha. |
| 30. de 22.2.1839 Publicado na CLBR de 1839 | Dando nova organização ao Exercito do Brasil. |
| 25. de 14.1.1839 Publicado na CLBR de 1839 | Dando nova organisação á Academia Militar. |
| 24. de 3.11.1838 Publicado na CLBR de 1838 | Creando uma Administração para o Arsenal de Marinha da Provincia do Maranhão. |
| Decreto de 1º.1.1837 Publicado na CLBR de 183 7 | Marca o ordenado de 400$000 rs. annuaes para todas as cadeiras de primeiras letras do Municipio da Côrte, que tiverem menor vencimento. |
| Decreto de 8.1.1836 Publicado na CLBR de 1836 | Concedendo á Companhia do Rio Doce o privilegio exclusivo da navegação no mesmo rio, por Barcos de Vapor, por quarenta annos. |
| Decreto de 8.1.1835 Publicado na CLBR de 1835 | Determinando que o Cofre do Deposito Publico continue a ficar a cargo do Thesoureiro dos mesmos Depositos e sob sua responsabilidade. |
| Decreto de 3.1.1834 Publicado na CLBR de 183 4 | Eleva a 400$000 o ordenado do professor da cadeira publica de primeiras letras da Freguezia de S. João Baptista da Lagôa. |
| Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 | Ordena que os Juizes de Direito sirvam de Auditores da Gente de guerra nas suas respectivas comarcas. |
| Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 | Determina que o Juiz relator da Junta de Justiça Militar de Pernambuco possa chamar qualquer Escrivão para escrever os recursos de revista das sentenças. |
| Decreto de 12.8.1833 Publicado na CLBR de 1833 | Declara que a Resolução de 13 de Outubro de 1831, sobre bens patrimoniaes, foi tomada sobre proposta do Conselho da Provincia de Pernambuco. |
| Decreto de 2.1.1833 Publicado na CLBR de 18 33 | Designa os distinctivos dos Majores de legião e outros officiaes da Guarda Nacional. |
| Decreto de 21.1.1832 Publicado na CLBR de 18 32 | Extingue a Intendencia de Marinha de Santa Catharina e determina o modo do fornecimento aos navios da Armada que aportarem á mesma Provincia. |
| Decreto de 3.4.1831 Publicado na CLBR de 18 31 | Convoca extraordinariamente a Assembléa Geral Legislativa para reunir-se logo que haja numero legal de membros presentes. |
| Decreto de 12.1.1830 Publicado na CLBR de 18 30 | Autoriza o Conde de Linhares, subdito portuguez, a formar uma companhia para os trabalhos de mineração em terras que possue na Provincia de Minas Geraes. |
| Decreto de 1º.1.1829 Publicado na CLBR de 1829 | Concede a gratificação annual de 100$000 ao Lente substituto da cadeira de pintura da Academia Imperial das Bellas-Artes. |
| Decreto de 17.2.1828 Publicado na CLBR de 1828 | Declara sem effeito o disposto no Decreto de 19 de Maio de 1825, que creou uma Commissão Militar na Provincia Cisplatina. |
| Decreto de 1º.2.1827 Publicado na CLBR de 182 7 | Determina que o Conselho Supremo Militar julgue summarissimamente todos os processos de prezas. |
| Decreto de 12.1.1826 Publicado na CLBR de 1826 | Permitte a exportação da moeda metallica desta côrte para diversas provincias do Imperio. |
| Decreto de 9.1.1825 Publicado na CLBR de 1825 | Regula os soldos e mais vencimentos dos batalhões de granadeiros e Caçadores estrangeiros. |
| Decreto de 5.1.1824 Publicado na CLBR de 1824 | Manda contrahir na Europa um emprestimo de tres milhões de libras esterlinas. |
| Decreto de 22.11.1823 Publicado na CLBR de 1823 | Manda executar provisoriamente o projecto de lei da Assembléa Constituinte sobre liberdade de imprensa. |
| Decreto de 2.1.1823 Publicado na CLBR de 1823 | Approva o uniforme do Batalhão de Infantaria de Milicias da Provincia de S. Pedro do Sul. |
| Decreto de 10.12.1822 Publicado na CLBR de 1822 | Manda que, nos diplomas assignados pelo Imperador, depois da data, se acrescente o numero dos annos decorridos desde a sua Acclamação. |
| Decreto de 18.6.1822 Publicado na CLBR de 1822 | Crêa Juizes de Facto para julgamento dos crimes de abusos de liberdade de imprensa. |
| Decreto de 12.1.1822 Publicado na CLBR de 182 2 | Extingue a Commissão Militar que exercia o Governo das Armas da Côrte e Provincia. |
| Decreto de 1.10.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Determina provisoriamente a fórma de Administração Política e Militar das Provincias do Brazil. |
| Decreto de 1.9.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Sobre a organização da Junta Provisoria e Governo das Armas da Provincia de Pernambuco |
| Decreto de 24.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Faz extensiva aos Commandantes dos Corpos e Companhias, a gratificação de Commando determinada no regulamento de 21 de Fevereiro de 1816. |
| Decreto de 18.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Autoriza o Physico-Mór e Inspector dos Hospitaes Militares a delegar as suas funcções no 1° Medico do Hospital Real Militar desta Côrte. |
| Decreto de 16.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda incorporar á Corôa o officio de Sellador da Alfandega desta Cidade. |
| Decreto de 16.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa um logar de Meirinho para o serviço da Commissão Mixta do trafico de escravos |
| Decreto de 9.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa na Villa da Fortaleza da Provincia do Ceará mais um officio de Tabelião. |
| Decreto de 1.8.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara que o Porteiro da Secretaria do Conselho Supremo Militar tem direito á percepção dos respectivos emolumentos. |
| Decreto de 30.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Regula o modo e qualidade das visitas e franquias dos navios nacionaes e estrangeiros que pretenderem sahir deste Porto. |
| Decreto de 23.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca os vencimentos dos Officiaes da Secretaria do Conselho Supremo Mílitar. |
| Decreto de 23.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dissolve a Confraria erecta no Seminario de S. Joaquim a beneficio dos Militares da Divisâo de Tropas de Portugal destacada nesta Côrte. |
| Decreto de 12.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Desenvolve e determina os principios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos nos arts 8º, 9º e 10 das Bases da Constituição. |
| Decreto de 7.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Rectiflca o erro com que foi escripto o Decreto de 23 de Maio deste anno que dá providencias para garantia da liberdade individual. |
| Decreto de 7.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Estabelece as gratificações dos Officiaes Engenheiros empregados no Archivo Militar. |
| Decreto de 2.7.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Altera o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado. |
| Decreto de 30.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Permitte a qualquer cidadão o ensino, e abertura de escola de primeiras lettras, independente de exame ou licença. |
| Decreto de 15.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda pagar os ordenados dos Empregados Civis da Repartição da Marinha, pela respectiva Pagadoria. |
| Decreto de 9.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Permitte que os devedores fiscaes inculpavelmente impossibilitados de pagarem suas dividas, façam o pagamento por prestações, ou por meio de lettras sem vencimento de juros. |
| Decreto de 8.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda prestar juramento ás Bases da Constituição nas Provincias do Reino do Brazil. |
| Decreto de 6.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa uma Commissão Militar para exercer o Governo das Armas desta Côrte e Provincia. |
| Decreto de 5.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Approva os Deputados da Junta Provisional. |
| Decreto de 5.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa uma Junta Provisoria para verificar a responsabilidade dos Ministros |
| Decreto de 5.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Suspende o exercicio da Commissão da Inspecção das Praças e Fortalezas de Guerra. |
| Decreto de 4.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dispensa os navios que se empregam no trafico da escravatura da visita da Botica e reduz á metade a importancia dos emolumentos devidos na sahída dos portos. |
| Decreto de 2.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede a Sebastião Nicoláo Gachet a titulo de sesmaria uma legua de terras para estabelecimento de estrangeiros industriosos. |
| Decreto de 1.6.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma pensão a Francisco Rebello da Gama, Commandante da Escuna Correio do Pará. |
| Decreto de 30.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda cessar o costume de serem assignados com rubrica as portarias e despachos das Autoridades. |
| Decreto de 28.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma pensão ao Bibliothecario Roque Schuck. |
| Decreto de 25.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Augmenta o ordenado do Governador o Capitão General da Provincia do Maranhão. |
| Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma loteria annual de 110:000$000 a favor da Santa Casa da Misericordia, Seminarios de S. Joaquim e S. José. |
| Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Revoga o estylo das tenções em latim |
| Decreto de 23.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dá providencias para garantia da liberdade individual. |
| Decreto de 21.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Prohibe tomar-se a qualquer, cousa alguma contra a sua vontade, e sem indemnização. |
| Decreto de 21.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Estabelece novo processo para os recursos interportos das Justiças e Autoridades Ecclesiasticas para o Juizo da Corôa. |
| Decreto de 19.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Restabelece o Seminario de S. Joaquim. |
| Decreto de 18.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara a gratificação do Encarregado do Governo das Armas da Côrte e Provincia. |
| Decreto de 17.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa cadeiras de Rhetorica e de Philosofia na Villa de Paracatú do Principe da Capitania de Minas Geraes. |
| Decreto de 17.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Extingue os juizos de commissão e administração de casas particulares. |
| Decreto de 16.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Sobre a expedição das Patentes Militares. |
| Decreto de 14.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Fixa a determinação vaga do Alvará de 7 de Janeiro de 1750 relativamente ás roupas, camas, e outros objectos que se dão aos Ministros a titulo de aposentadoria, indo em correição ou diligencia. |
| Decreto de 14.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma pensão ao conselheiro José Bonifacio de Andrada e Silva. |
| Decreto de 13.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara os §§ 6º, 9º e 10 do Alvará de 25 de Abril de 1818. |
| Decreto de 11.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Estende a isenção dos direitos do sal aos portos das Capitanias marítimas. |
| Decreto de 11.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede ao Encarregado da direcção e inspecção dos córtes de madeiras na Capitania de Santa Catharina uma gratificação mensal e o abono diario de comedorias. |
| Decreto de 10.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela.Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura. |
| Decreto de 8.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara os Decretos de 7 de Março e 22 de Abril sobre augmento de vencimentos militares. |
| Decreto de 5.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Estabelece as mezadas do Principe Regente e da Princeza Real. |
| Decreto de 4.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Nomeia um encarregado do serviço das officinas do Arsenal Real do Exercito. |
| Decreto de 2.5.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Autoriza o Inspector Geral dos Hospitaes Militares desta Côrte e Provincia para fazer as reformas que forem uteis no serviço de sua Repartição. |
| Decreto de 29.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Suspende o direito do sal, na entrada e passagem pelos Registros, ou Alfandegas de portos seccos. |
| Decreto de 24.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara legítimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecerem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem a causa da regeneração política. |
| Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede aos Officiaes e praças do Exercito do Brazil os mesmos soldos e etapas que vence a Tropa do Exercito de Portugal |
| Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca o ordenado dos Secretarios de Estado dos Negocios da Guerra e Marinha, nomeados para servirem no Governo Provisorio deste Reino. |
| Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Encarrega o Governo Geral do Brazil ao Principe Real constituído Regente e Lugar-Tenente d'El-Rei. |
| Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda proceder a devassa contra os sediciosos e amotinadores da Praça do Commercio do Rio de Janeiro do dia 21 deste mez. |
| Decreto de 22.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Annulla o Decreto datado de hontem que mandou adoptar no Reino do Brazil a Constituição Hespanhola. |
| Decreto de 21.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda adoptar a Constituição Hespanhola, emquanto não vigera a nova encarregada às Côrtes de Lisboa. |
| Decreto de 20.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede ao Vice-Almirante Luiz da Motta Feo a supervivencia da pensão que percebe para sua mulher e filhas. |
| Decreto de 17.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede perdão, com excepções, aos presos das cadeias das Comarcas do Brazil. |
| Decreto de 16.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Determina que os dizimos e miunças sejam cobrados na entrada das cidades e villas do Brazil, e os não collectados na sahida para fóra do Reino. |
| Decreto de 16.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca o vencimento do Ajudante do Pagador dos Armazens Reaes da Marinha. |
| Decreto de 14.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca os ordenados do Juiz e Arbitros da Commissão Mixta, sobre o trafico de escravos. |
| Decreto de 12.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Sobre as patentes dos Officiaes do Exercito. |
| Decreto de 11.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Iguala o soldo dos Guardas-Marinha, Segundos e Primeiros Tenentes da Marinha ao dos Officiaes do Exercito de graduação correspondente. |
| Decreto de 11.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Nomeia a Manoel Luiz Alvares de Carvalho Physico mór do Reino honorário com o vencimento de effectívo. |
| Decreto de 10.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca os vencimentos dos Empregados Portuguezes das Commisões Mixtas sobre o trafico de escravos. |
| Decreto de 9.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede ao Almirante Rodrigo Pinto Guedes a supervivencia da pensão que percebe a favor de sua mulher e filhas. |
| Decreto de 9.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Annexa á Vara da Intendencia do Ouro o logar de Governador da Companhia Geral da Agricultura das vinhas do Alto Douro. |
| Decreto de 5.4.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa o logar de Ajudante do Pagador dos: Armazens Reaes da Marinha. |
| Decreto de 31.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda entregar as consignacões estabelecidas para a manutenção do Hospital Militar ao Contador Fiscal José Joaquim da Rocha. |
| Decreto de 31.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca os vencimentos dos empregados dos hospitaes militares desta Côrte. |
| Decreto de 31.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa na Alfandega do Pará uma Mesa de Estiva. |
| Decreto de 29.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Nomeia a João Ferreira da Costa Sampaio Director da Real Fazenda na Junta do Banco do Brazil. |
| Decreto de 28.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda contrahir um emprestimo em favor do Banco do Brazil. |
| Decreto de 28.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara as attribuições do Procurador Fiscal do Real Erario. |
| Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos differentes Corpos do Exercito, por occasião do baptismo do Principe da Beira. |
| Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Sobre a Divisão dos Voluntarios Reaes d'EI-Rei. |
| Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma pensão a cada uma das filhas do fallecido Capitão de Fragata Jorge Thompson. |
| Decreto de 26.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede perdão aos criminosos de deserção simples, dos Corpos da Marinha e Brigada Real, por occasião do baptismo do Principe da Beira. |
| Decreto de 25.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Determina que aos credores do Thesouro Publico se admittam encontros a respeito de seus debitos. |
| Decreto de 23.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dá providencias sobre a prompta expedição das Patentes Militares. |
| Decreto de 23.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Declara como dividas nacionaes os desembolsos do Banco do Brazil para supprir as urgencias do Estado. |
| Decreto de 22.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Marca a gratificação que deve perceber o encarregado do Governo das Armas desta Côrte e Provincia |
| Decreto de 22.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa o logar de lnspector Geral dos Hospitaes Militares. |
| Decreto de 21.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa o logar de Auditor das Tropas desta Côrte e Provincia. |
| Decreto de 20.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Perdoa a todos os réos que se acharem presos até a publicação deste Decreto com as excepções nelle declaradas. |
| Decreto de 17.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa uma Contadoria na Intendencia Geral da Policia. |
| Decreto de 16.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas ou outras quaisquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto. |
| Decreto de 16.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda ficar sem effeito o Decreto que mandou pôr em custodia os Desembargadores do Paço Luiz José de Carvalho e Mello e outros. |
| Decreto de 10.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza. |
| Decreto de 7.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Trata do regresso d'EI-Rei para Lisboa ficando o Príncipe Real encarregado do Governo Provisorio do Brazil. |
| Decreto de 7.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Augmenta os soldos dos officiaes de Major a Alferes . |
| Decreto de 6.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa o logar de Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda. |
| Decreto de 5.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa uma commissão para examinar o estado do Banco do Brazil. |
| Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Dispensa Caetano Pinto de Miranda Montenegro do processo que deveria correr pelos successos do Governo da Provincia de Pernambuco |
| Decreto de 2.3.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Sobre a liberdade da imprensa. |
| Decreto de 26.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Crêa o logar de Inspector Geral dos estabelecimentos litterarios e scientificos deste Reino. |
| Decreto de 26.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Nomeia novos ministros e outros empregados publicos. |
| Decreto de 24.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Approva a Constituição, que se está fazendo em Portugal, recebendo-a no Reino do Brazil e mais dominios. |
| Decreto de 23.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Amnistía ás pessoas que soffreram por consequencia das desconfianças a que deu logar a invasão de Portugal. |
| Decreto de 22.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma pensão a D. Maria Silveria de Carvalho Pinto, viúva de José Pinto de Carvalho. |
| Decreto de 18.2.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Determina que o Principe Real vá a Portugal; Convoca os Procuradores das Cidades e Villas do Brazil para em Juntas de Côrtes se tratar das Leis Constitucionaes e crêa uma Commissão encarregada de preparar os trabalhos de que se devem occupar os mesmos Procuradores. |
| Decreto de 30.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede 30 braças de terreno na Ilha das Cobras a João Alves da Silva Porto. |
| Decreto de 23.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Augmenta os vencimentos dos empregados da Junta da Real Fazenda, na Provincia do Ceará. |
| Decreto de 18.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Concede uma pensão ao Capitão Tenente Augusto José de Carvalho. |
| Decreto de 15.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Augmenta o ordenado de dous Mercadores da Alfandega e da Casa da Arrecadação do Tabaco da cidade da Bahia. |
| Decreto de 4.1.1821 Publicado na CLBR de 1821 | Manda augmentar tres Companhias no Corpo das Ordenanças da Villa de Valença da provincia da Bahia. |
| Decreto de 25.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Marca o vencimento do officio de Feitor da Mesa da Abertura da Alfandega desta Côrte. |
| Decreto de 21.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Manda julgar pelo Conselho Supremo da Justiça do Almirantado ás tripulações pertencentes aos navios retomados de um corsario |
| Decreto de 11.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Augmenta com mais uma quinta parte o ordenado dos Escrivães da Mesa Grande da Intendencia da Marinha desta Côrte. |
| Decreto de 7.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Approva a creação e estabelecimento de hospitaes regimentaes. |
| Decreto de 7.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Approva as novas Ordenanças para a formatura, instrucção e disciplina dos Corpos de infantaria. |
| Decreto de 3.8.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Isenta de direitos nas Alfandegas as ferragens fabricadas em Portugal. |
| Decreto de 25.7.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Crea o logar de Commandante militar dos districtos das Villas de S. Salvador dos Campos de Goitacazes e de S. João de Macahé. |
| Decreto de 3.1.1820 Publicado na CLBR de 1820 | Crêa a freguezia de Nova Friburgo na fazenda do Morro-Queimado, districto de Cantagallo. |
| Decreto de 22.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Suspende o Estabelecimento do Laboratorio Chimico-Pratico mandado crear nesta Côrte. |
| Decreto de 22.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda fazer em separado a escripturação dos fundos applicados para o estabelecimento de colonias. |
| Decreto de 17.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Eleva o ordenado do Pagador da Marinha desta Corte. |
| Decreto de 10.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Erige em Parochia a capella edificada na Enseada das Garoupas na Capitania de Santa Catharina. |
| Decreto de 9.12.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Estabelece um novo direito de pharol comprehensivo do todos os navios assim nacionaes como estrangeiros. |
| Decreto de 27.11.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda applicar a quantia de 400$000 mensaes á manutenção da Fabrica de Fiação da Lagoa de Rodrigo de Freitas. |
| Decreto de 25.11.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa mais um logar de Fiscal das Mercês. |
| Decreto de 27.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa nesta Corte um Laboratorio de Chimica para a analyse dos productos das Províncias do Brazil. |
| Decreto de 25.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Concede a Antonio Gustavo Bjuderg privilegio exclusivo para uso de um moinho movido por vapor, e isenção de direitos de importação dos apparelhos do moinho e do carvão de pedra. |
| Decreto de 9.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Dá instrucções á Commissão Mixta estabelecida na cidade do Rio de Janeiro para julgar as embarcações detidas pelo commercio illicito da escravos. |
| Decreto de 9.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n.5 na Provincia do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 9.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda organizar um Regimento de Cavallaria de Milicias n. 4 na Provincia do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 1.10.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa na Villa de Porto Alegre os officios de Avaliador e Partidor. |
| Decreto de 30.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Desannexa a Povoação de Taperoá do termo da Villa de Valença, e incorpora no da Villa da Nova Boipeba na Capitania da Bahia. |
| Decreto de 16.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Eleva o ordenado dos Apontadores do Arsenal de Marinha desta Côrte. |
| Decreto de 11.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Regula a distribuição dos emolumentos dos empregados da Secretaria dos Negocios Estrangeiros e da Guerra. |
| Decreto de 3.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda que haja um Capellão no Corpo de Infantaria de Linha da Capitania do Piauhy. |
| Decreto de 1.9.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda abolir a Casa de Fundição de ouro da Capitania de S. Paulo com todas as suas incumbencias. |
| Decreto de 14.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa o logar de Porteiro da Mesa do Despacho Maritimo e marca-lhe o ordenado. |
| Decreto de 11.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Marca o soldo dos Commissarios e Escrivães de numero de Náo e Fragata da Armada Real. |
| Decreto de 9.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Concede a faculdade para estabelecer-se uma Feira no quarto dia de cada semana, em terras do Engenho Aramari da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 4.8.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda crear na Capitania da Bahia uma Brigada ou Bateria de Artilharia montada. |
| Decreto de 31.7.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Approva o plano para a organisação nesta Côrte de duas Brigadas ou Baterias de Artilharia montada. |
| Decreto de 12.7.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Ordena que no Districto de Cantagallo se estabeleça um mercado nos dias 1 e 15 de cada mez e annualmente uma Feira. |
| Decreto de 12.7.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Revalida e ratifica a nomeação de João Francisco de Sampaio no logar de Juiz dos Orphãos da villa de Santa Cruz do Aracaty. |
| Decreto de 7.6.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Perdôa o crime de deserção aos Militares pertencentes aos Corpos de Linha e milícias destacados e servindo na presente Campanha do Sul. |
| Decreto de 28.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Approva os estatutos para o estabelecimento da confraria que se deve formar na Igreja do extincto Seminario de S. Joaquim. |
| Decreto de 13.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa na capitania da Bahia o logar de Inspector e Instructor das armas de cavallaria de Linha e de Milicias e de todas as de que se compõe as Legiões de tropas ligeiras. |
| Decreto de 11.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Estabelece a consignação de 240$000 mensaes para as despezas no Muzeu Real. |
| Decreto de 11.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda destinar logar no Jardim da Lagoa de Rodrigo de Freitas para plantação de especiarias, e annexa este estabelecimento ao Museu Real, ficando sob a inspecçao do Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino. |
| Decreto de 3.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Dá destino aos Officiaes e Officiaes inferiores da Divisão que destacou para Pernambuco e ultimamente se recolheu a esta Côrte. |
| Decreto de 3.5.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda organizar um Corpo de Artilharia de Linha na Ilha de Santa Catharina. |
| Decreto de 26.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Declara nulla a concessão de sesmaria das terras da Aldêa de Valença destinada para villa dos Indios Coroados. |
| Decreto de 11.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Approva os figurinos que devem regular o uniforme do Corpo de Infantaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia. |
| Decreto de 2.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Approva o figurino para o uniforme do Batalhão de Infantaria de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte. |
| Decreto de 2.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Dá nova organisação ao Batalhão de Tropa de Linha da Guarnição da Capitania da Parahyba do Norte. |
| Decreto de 1.3.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Manda augmentar os ordenados dos empregados da Junta da Fazenda da Capitania do Maranhão. |
| Decreto de 26.2.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa uma freguezia no districto da margem do rio da Pomba. |
| Decreto de 25.2.1819 Publicado na CLBR de 1819 | C oncede aos índios de diversas Villas do Cearà Grande, Pernambuco e Parahyba diversas graças e mercês pelo serviço prestado contra os revoltosos da Villa do Recife. |
| Decreto de 28.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Declara não competir a um Alferes de Milícia o privilegio de aposentadoria para o estabelecimento de sua officina de tanoeiro. |
| Decreto de 16.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Declara quaes os actos que podiam escrever os Ajudantes de Tabelliães e Escrivães e por quem nomeados, e manda revalidar os incompetentemente praticados pelos mesmos Ajudantes. |
| Decreto de 11.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Determina que a Mesa de Inspecção do Pernambuco se denomine - Alfandega do Algodão. |
| Decreto de 4.1.1819 Publicado na CLBR de 1819 | Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Chiquechique. |
| Decreto de 12.10.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Crêa o posto de Ajudante na companhia de Artilharia a cavallo de Voluntarios da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 1.10.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Concede a Joaquim José de Mello privilegio para o estabelecimento de carros e animaes de posta para transporte de passageiros desta Cidade ao sitio da Real Fazenda de Santa Cruz, e ao Palacio da Real Quinta da Boa Vista |
| Decreto de 23.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda comprar, e incorporar nos proprios da Corôa a chacara dos Trapicheiros para ser applicada á conservação das aguas de Maracanã |
| Decreto de 22.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Marca a taxa que deve pagar cada negro que entrar no Lazareto e hospital da Villa de Santos, Capitania de S. Paulo. |
| Decreto de 22.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Regula a cobrança dos direitos de 2% sobre as mercadorias que se exportarem dos portos do Brazil, e crêa nas Alfandegas da Bahia e Pernambuco mais um Officio de Escrivão da Mesa Grande |
| Decreto de 15.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda organisar um methodo uniforme para escripturação dos lançamentos e cobranças da decima desta cidade. |
| Decreto de 15.9.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Mande estabelecer um pharol na Fortaleza de S. João da Barra desta Cidade, e outro em Cabo Frio, e os mais que forem julgados necessarios. |
| Decreto de 22.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda comprar para estabelecimento do Hospital dos Lazaros desta cidade os terrenos e bemfeitorias sitos a beira-mar adiante da Ponta do Cajú |
| Decreto de 19.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Erige no logar de Atalaya de Guarapuava uma lgreja Parochial com a invocação de Nossa Senhora de Belem. |
| Decreto de 18.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Designa a Cidade do Rio de Janeiro para residencia da commissão mixta sobre o commercio illicito de escravos |
| Decreto de 17.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Crêa no 3° Batalhão de Caçadores da Serra do Pilar o posto de Sargento-Mór. |
| Decreto de 17.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda coutar os terrenos das cabeceiras das nascentes dos rios que abastecem de agua o aqueducto de Maracanã. |
| Decreto de 3.8.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Concede privilegio ao Marechal de Campo Felisberto Çaldeira Brant Pontes e outros, para o estabelecimento da navegação por vapor nas costas e rios da Provincia da Bahia. |
| Decreto de 30.7.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Sobre as execuções da pena ultima. |
| Decreto de 18.7.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda que os Destacamentos Diamantinos na Capitania de Minas Geraes tornem a ter Commandante separado. |
| Decreto de 16.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Approva as condicções para o estabelecimento no Brazil de uma Colonia de suissos. |
| Decreto de 13.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda crear uma companhia de Henriques aggregada ao Regimento de Infantaria de Milicias n. 15 desta provincia. |
| Decreto de 6.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Incumbe ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino, de organisar e dirigir uma colonia de Suissos neste Reino, e de contrahir um emprestimo para occorrer as despezas da mesma colonia. |
| Decreto de 6.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Nomeia Inspector para o estabelecimento dos Colonos Suissos. |
| Decreto de 6.5.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda comprar a fazenda denominada do Morro Queimado, em Cantagallo para assento de uma colonia de suissos. |
| Decreto de 28.4.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda crear nesta Côrte mais tres Batalhões de Fuzileiros. |
| Decreto de 20.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda melhorar a estrada que da serra da Estrella, se dirige aos rios Parahyba e Parahybuna. |
| Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Perdão aos presos que se acharem por causas crimes nas cadeias públicas deste Reino do Brazil com exepção dos crimes que enumera. |
| Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Concede aos officiaes da secretaria do Conselho Supremo Militar a graduação honorífica do posto de Tenente Coronel. |
| Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda que cessem e se fechem todas as devassas a que se estava procedendo pela rebellião de Pernambuco e concede perdão aos que ainda não se achem presos não sendo dos cabeças da mesma rebellião |
| Decreto de 6.2.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Sobre os privilegios concedidos aos habitantes da Cidade do Rio de Janeiro e aos que servirem cargos da governança da mesma cidade. |
| Decreto de 31.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda crear uma aula da Alveitaria no 1° Regimento de Cavallaria do Exercito. |
| Decreto de 30.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Sobre a eleição dos membros dos Conselhos de Administração dos Corpos do Exercito |
| Decreto de 29.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Augmenta os ordenados dos empregados da Contadoria da Junta da Real Fazenda da Capitania de S. Paulo. |
| Decreto de 28.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Nomeia o dia 6 de Fevereiro para acclamação de El-Rei o Senhor D. João. |
| Decreto de 5.1.1818 Publicado na CLBR de 1818 | Manda incorporar aos proprios da Corôa o Seminario de S. Joaquim e destina-o para aquartelamento das tropas. |
| Decreto de 30.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Sobre o legado deixado por Francisco Dias Coelho para a Santa Casa de Misericordia da Bahia. |
| Decreto de 22.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Declara que o Cirurgião Mór das Armadas, tem a graduação de Capitão de Mar e Guerra, vencendo o soldo correspondente á sua graduação. |
| Decreto de 20.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo. |
| Decreto de 18.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Sobre o estabelecimento de pescaria que pretende formar Justino José da Silva na Capitania de Santa Catharina. |
| Decreto de 8.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda comprar e encorporar nos proprios da Real Corôa uma chacara situada na Ponta da Arêa, para edificação de um Hospital de Lazaros. |
| Decreto de 8.10.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Parámerim da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Capitania da Bahia. |
| Decreto de 24.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Nomeia o administrador do Correio estabelecido entre as Provincias de S. Pedro do Rio Grande do Sul e de S. Paulo. |
| Decreto de 22.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará. |
| Decreto de 16.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco. |
| Decreto de 16.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Dispensa ás Ordens Religiosas das leis de amortização. |
| Decreto de 15.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Côrte. |
| Decreto de 12.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará. |
| Decreto de 10.9.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda comprar e incorporar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant’Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim. |
| Decreto de 30.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Faz privativo do Real Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos, e concede-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes. |
| Decreto de 27.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Nomeia uma commissão encarregada de compor um corpo de Ordenanças para governo e regimen da real Marinha. |
| Decreto de 22.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda estabelecer uma Alfandega na Villa da Parnahyba da Capitania do Piauhy. |
| Decreto de 19.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Concede perdão geral a todos os Desertores. |
| Decreto de 18.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Concede a Sebastião Fabregas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimento de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista. |
| Decreto de 16.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticos. |
| Decreto de 9.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda coutar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca. |
| Decreto de 8.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rebellião de Pernambuco. |
| Decreto de 6.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Marca os limites da nova freguezia de Sant' Anna desta Cidade. |
| Decreto de 6.8.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo do Cirurgião-mór do Exercito. |
| Decreto de 6.7.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital. |
| Decreto de 28.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa o 5º Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia. |
| Decreto de 28.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre- Rios na Capitania de S.Pedro. |
| Decreto de 14.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Sobre a mercê feita a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-Mór em uma villa que deve fundar na Capitania do Maranhão. |
| Decreto de 4.6.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Perdoa o crime de deserção aos militares pertencentes aos Corpos de Linha e Milicias das Capitanias do Rio Grande e S. Paulo e do governo da llha de Santa Catharina. |
| Decreto de 10.5.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Crêa um Batalhão de Caçadores de pretos libertos para servir na Capitania de Montevidéo. |
| Decreto de 21.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda proceder a devassa nesta Côrte e Provincia sobre a sublevação de Pernambuco. |
| Decreto de 21.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda suspender todas as causas em que forem autores ou réos os militares e outros empregados pertencentes á expedição de Pernambuco. |
| Decreto de 12.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda crear um Batalhão de caçadores de Milicias na Villa Nova e Propriá da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 12.4.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Manda crear uma Legião de Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 3.3.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Concede a graduação de Coroneis de Milicias aos Secretarios dos Governos das Capitanias Geraes e a de Sargentos-móres aos das outras Capitanias. |
| Decreto de 3.3.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Concede a graduação de Tenentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra. |
| Decreto de 21.1.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Concede a Guilherme Spense e outros privilegio exclusivo para navegação por meio de embarcações de vapor dentro do porto desta Cidade. |
| Decreto de 7.1.1817 Publicado na CLBR de 1817 | Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte. |
| Decreto de 8.7.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. Matheus e na povoação de Santa Cruz da comarca de Porto Seguro. |
| Decreto de 5.6.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito. |
| Decreto de 2.6.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia. |
| Decreto de 27.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar. |
| Decreto de 13.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Manda que a Divisão de Voluntarios Reaes do Principe se denomine de Voluntarios Reaes de El-Rei e eleva o respectivo soldo. |
| Decreto de 13.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Augmenta os vencimentos dos officiaes e praças dos Corpos de Infantaria e Artilharia que actualmente servem na Capitania de S. Pedro do Sul. |
| Decreto de 7.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul |
| Decreto de 2.5.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Crêa na Villa de Inhambupe de Cima da Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina. |
| Decreto de 24.4.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito. |
| Decreto de 22.4.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Crêa um quarto logar de Official do Registro na Chancellaria-mór deste Reino |
| Decreto de 22.4.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Faz mercê a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór, em uma Villa que fundará na Capitania do Maranhão. |
| Decreto de 16.3.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Approva o figurino de uniforme do novo Corpo de Ordenanças da Villa de S. João de Macahé |
| Decreto de 5.3.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte. |
| Decreto de 2.3.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria. |
| Decreto de 20.2.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Santa Vera Cruz da Ilha de ltaparica, Comarca da Bahia. |
| Decreto de 16.2.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Villa Rica Capitania de Minas Geraes. |
| Decreto de 4.1.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Manda pagar pelo Real Erario todas as despezas com a Guarda Real da Policia |
| Decreto de 3.1.1816 Publicado na CLBR de 1816 | Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão. |
| Decreto de 28.1.1815 Publicado na CLBR de 1815 | Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte. |
| Decreto de 24.1.1814 Publicado na CLBR de 1814 | Crêa o officio de Escrivão privativo do Juizo da Conservatoria da Nação Britanica na Cidade da Bahia. |
| Decreto de 20.1.1813 Publicado na CLBR de 1813 | Approva o plano de organisação dos Regimentos de Cavallaria Milicia na do Rio Pardo e Rio Grande. |
| Decreto de 5.12.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 27.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados |
| Decreto de 27.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos. |
| Decreto de 17.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco a esmola de 400$000 annuaes. |
| Decreto de 7.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejam soltos por outra autoridade, sem sua sciencia |
| Decreto de 6.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Crêa um interprete de línguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz. |
| Decreto de 3.11.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General. |
| Decreto de 12.10.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia |
| Decreto de 9.10.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças |
| Decreto de 5.9.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro |
| Decreto de 4.9.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 2.9.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de Tibagi, na Capitania de S. Paulo |
| Decreto de 24.7.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia |
| Decreto de 6.7.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Prohibe o accesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias. |
| Decreto de 9.6.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Desannexa a ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio Real d’El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 8.6.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes |
| Decreto de 26.5.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Crêa cadeiras de primeíras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 13.5.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadores da Cidade da Bahia. |
| Decreto de 11.5.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade. |
| Decreto de 28.3.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino. |
| Decreto de 26.2.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Marca o vencimento do Director do Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte. |
| Decreto de 25.1.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 9.1.1812 Publicado na CLBR de 1812 | Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei |
| Decreto de 2.1.1811 Publicado na CLBR de 1811 | Marca o soldo dos Officiaes da Companhia de Artilharia montada desta Côrte. |
| Decreto de 27.6.1810 Publicado na CLBR de 1810 | Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos de Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo. |
| Decreto de 24.1.1810 Publicado na CLBR de 1810 | Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes. |
| Decreto de 29.12.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil. |
| Decreto de 22.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte. |
| Decreto de 21.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Permitte que o Thesoureiro de cofre da polvora receba emolumentos pelas guias de venda da polvora. |
| Decreto de 21.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias. |
| Decreto de 3.11.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul. |
| Decreto de 27.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda crear em cada um dos Regimentos de Milicias desta Côrte um Tambor mór e quatro Tambores Pifanos, e nos Esquadrões de Cavallaria um clarim |
| Decreto de 20.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Sobre o expediente do Conselho Supremo Militar. |
| Decreto de 18.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Concede a graduação de Alferes aos Ajudantes dos Cirurgiões Mores dos Regimentos de Linha que tiverem completado o curso de anatomia theorica e pratica. |
| Decreto de 2.10.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o numero de empregados da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania da Bahia. |
| Decreto de 27.9.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commettidos. |
| Decreto de 25.9.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o logar de Cirurgião Sangrador no Hospital Militar desta Côrte. |
| Decreto de 7.9.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa mais um Official para o Registo geral das Mercês. |
| Decreto de 31.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda crear na Capitania da Bahia uma legião de Caçadores a pé e a cavalo. |
| Decreto de 31.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Extingue o governo da Fortaleza de S. Paulo do Morro na Capitania da Bahia. |
| Decreto de 31.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Concede o posto de Capitão de cada uma das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias. |
| Decreto de 29.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado. |
| Decreto de 17.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario. |
| Decreto de 12.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito. |
| Decreto de 11.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda pagar pela Chancellaria Mór o sello dos autos das execuções da Real Fazenda. |
| Decreto de 11.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa na Chancellaria Mór deste Estado mais um Officio de Escrivão do sello, e papel sellado. |
| Decreto de 11.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Fixa o vencimento do Escrivão dos novos direitos e sello da Chancellaria Mór do Estado do Brazil. |
| Decreto de 7.8.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o ordenado das creadas do Paço no foro de donas da porta. |
| Decreto de 28.7.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o logar de Provedor Mór da Saude. |
| Decreto de 28.7.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Dá melhor forma á Constituição militar da Capitania de S. Pedro. |
| Decreto de 12.7.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos do Juiz de Fóra. |
| Decreto de 30.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto. |
| Decreto de 27.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda suspender a execução do decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores. |
| Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o soldo dos sargentos, cabos e soldados da Real Guarda desta Corte. |
| Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte. |
| Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte. |
| Decreto de 24.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno. |
| Decreto de 16.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra. |
| Decreto de 7.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto. |
| Decreto de 3.6.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despesas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade |
| Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte. |
| Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o logar de Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte. |
| Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza. |
| Decreto de 30.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas Geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte |
| Decreto de 25.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Approva o uniforme dos ofliciaes Generaes do Exercito. |
| Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro |
| Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade. |
| Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca a congrua dos Monsenhores e Conegos da Real Capella desta Corte. |
| Decreto de 13.5.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem. |
| Decreto de 26.4.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta. |
| Decreto de 18.4.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras. |
| Decreto de 12.4.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica |
| Decreto de 23.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço. |
| Decreto de 23.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Determina perante quem se devem fazer as justificações de serviços |
| Decreto de 23.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Dá providencias a bem do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade. |
| Decreto de 21.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella. |
| Decreto de 21.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo |
| Decreto de 20.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa mais um logar de Continuo para a Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Domínios Ultramarinos |
| Decreto de 18.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz |
| Decreto de 5.3.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo. |
| Decreto de 18.2.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo. |
| Decreto de 28.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Crêa o logar de Fiscal das Mercês. |
| Decreto de 28.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto. |
| Decreto de 24.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil |
| Decreto de 21.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco do Alferes proprios para armazens e trapiches. |
| Decreto de 17.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Prescreve a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil. |
| Decreto de 11.1.1809 Publicado na CLBR de 1809 | Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal. |
| Decreto de 3.12.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal. |
| Decreto de 26.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda entregar ao Thesoureiro da Real Capella a imprtancia da folha das congruas e outras despezas da mesma Capella. |
| Decreto de 25.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Permite a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil. |
| Decreto de 16.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Sobre officios de justiça dados em propriedade à criados da Casa Real. |
| Decreto de 13.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Proroga o prazo da amnistia aos desertores de primeira e segunda deserção simples. |
| Decreto de 10.11.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa um Interprete para as visitas dos navios estrangeiros. |
| Decreto de 26.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Approva o plano de uniformes para a Tropa de Linha da Capitania de S. Pdro. |
| Decreto de 21.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca as horas de trabalho da Casa da Moeda. |
| Decreto de 20.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o offício de Escrivão do Meirinho do Juizo da Conservatoria dos Inglezes. |
| Decreto de 20.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o logar do Meirinho para o Juizo da Cunservatoria dos Inglezes. |
| Decreto de 20.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Declara os direitos que devem pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas. |
| Decreto de 12.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o logar de Feitor da Fazenda da Lagôa de Freitas e dá instrucções a respeito. |
| Decreto de 12.10.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca o ordenado do Lente da cadeira de anatonia do Hospital Real Militar. |
| Decreto de 27.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Approva a nomeação dos Censores Regios. |
| Decreto de 20.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora. |
| Decreto de 20.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Approva as instrucções provisorias para a administração da Fazenda de Santa Cruz. |
| Decreto de 13.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdição que compete ao logar de Juiz da India e Mina. |
| Decreto de 8.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias. |
| Decreto de 8.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Approva os uniformes de Real corpo de Engenheiros. |
| Decreto de 5.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Autoriza o desconto dos bilhetes dos assignautes das Alfandegas. |
| Decreto de 5.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Acceita o emprestimo offerecido por Antonio Caetano Pinto Coelho da Cunha. |
| Decreto de 5.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina. |
| Decreto de 2.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Declara o uniforme dos facultativos e mais empregados dos Hospitaes Militares. |
| Decreto de 1º.9.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul. |
| Decreto de 31.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Dá nova fórma à adminístração da fazenda da Santa Cruz. |
| Decreto de 29.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1º de golla branca e o 2º de golla encarnada. |
| Decreto de 27.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Declara que os bens consignados a individuos falIecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes. |
| Decreto de 25.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares. |
| Decreto de 24.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 20.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda receber pelo Real Erario os direitos dos escravos que se despacham para Minas. |
| Decreto de 12.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte. |
| Decreto de 8.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Approva o uniforme para o Regimento de Cavallaria de Milicias da Capitania do Rio Grande do Norte. |
| Decreto de 8.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Arbitra os vencimentos do Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada. |
| Decreto de 4.8.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares. |
| Decreto de 29.7.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Suplicação. |
| Decreto de 19.7.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Arbitra o soldo dos 1° e 2° Tenentes do Real Corpo de Engenheiro; desta Capital. |
| Decreto de 18.7.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Concede isenção de direitos de importação das materías primas de consumo de uma frabrica de chapéos. |
| Decreto de 29.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Nomeia Commissario da Bulla da Cruzada no Brazil. |
| Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias. |
| Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Dá instrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte |
| Decreto de 24.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgíão do Hospital Militar desta Côrte. |
| Decreto de 22.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Autoriza a mesal do Desembargo do Paço a confirmarr todas as sesmarias, e para as conceder na corte, e aos Governadores nas suas Capitauias, |
| Decreto de 15.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Separa os offícios do Escrivão da Intcndencia da Marinha e da Mesa Grande. |
| Decreto de 13.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da Fabrica de polvora. |
| Decreto de 13.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda tomar posse do engenho e terras denominadas da Lagoa de Rodrigo de Freitas. |
| Decreto de 13.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Manda incorporar aos propiros da Corôa o engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas. |
| Decreto de 12.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e da-lhe regimento. |
| Decreto de 11.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca os direitos da mercadorias entradas nas AIfandegas do Brazil e das reexportadas. |
| Decreto de 10.6.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Declara guerra ao Imperador dos Francezes e aos seus vassallos , |
| Decreto de 31.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas- Marinha. |
| Decreto de 21.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa uma Botica no Hospital Militar e da Marinha. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões Móres dos Regimento da Tropa e mais Corpos de Linha desta Capital. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca o tempo dos serviços dos voluntarioso. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Concede perdão aos Desertores que no prazo de seis mezes se recolherem aos seus corpos. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa uma Fabrica da Polvora nesta Oidade. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa a Impressão Regia , |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Instaura a nova Ordem da Espada. |
| Decreto de 13.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o posto de Almirante General da Marinha junto á Real Pessoa. |
| Decreto de 2.5.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Extingue o posto de Sargento de Mar e Guerra no corpo da Real Marinha. |
| Decreto de 25.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exércitos e Armada. |
| Decreto de 21.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Commette ao Provedor da Casa das Obras a ínspeccão das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa. |
| Decreto de 7.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento. |
| Decreto de 4.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi. |
| Decreto de 2.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Estabelece uma cadeira de Anatomia no Hospital. |
| Decreto de 2.4.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Provê o posto de Ajudante General. |
| Decreto de 28.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca os vencimentos dos Ministros e Secretarios de Estado. |
| Decreto de 26.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Separa o Officio de Patrão Mór do Arsenal da Marinha do de Piloto Mór da Barra do Rio de Janeiro. |
| Decreto de 25.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado. |
| Decreto de 11.3.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Nomeia os Ministros e Secretarias de Estado. |
| Decreto de 24.2.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Autoriza o estabelecimento da companhia de Seguros - Boa Fé. |
| Decreto de 23.2.1808 Publicado na CLBR de 1808 | Crêa na cidade do Rio de Janeiro uma cadeira de Sciencia Economica. |