Constituições Anteriores
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Constituição em vigor
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Constituição de 1967 — Emenda Constitucional nº 1, de 1969
de 17 de outubro de 1969
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Constituição de 1967
de 24 de janeiro de 1967
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Constituição de 1946
de 18 de setembro de 1946
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Constituição de 1937
de 10 de novembro de 1937
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Constituição de 1934
de 16 de julho de 1934
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Constituição de 1891
de 24 de fevereiro de 1891
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Constituição de 1824
de 25 de março de 1824
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