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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2000

Texto no layout clássico

DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.

Ementa

Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.009, de 29 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1º São distribuídos, para o ano de 2000, os seguintes efetivos de Oficiais da Aeronáutica, de acordo com a Tabela de Distribuição em anexo.

§ 1º O Comando da Aeronáutica, através de atos complementares para a execução deste Decreto, poderá alterar os referidos efetivos para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando o que estabelece o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.009, de 29 de março de 1995.

§ 2º A última alteração, prevista no parágrafo anterior, servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, 9 de dezembro de 1980 , e conseqüente cálculo da quota compulsória.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.2000

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVO PARA 2000
POSTOS

QUADROS

GENERAIS SUB

TOTAL

SUPERIORES INTER. E SUBALT. SUB TOTAL TOTAL
TB MB BR CEL TCEL MAJ CAP 1ITEN 2ITEN

I OFICIAIS DE CARREIRA

Aviadores 07 20 33 60 203 329 487 541 442 145 2147 2207
Engenheiros - 01 04 05 16 45 83 73 125 - 342 347
Intendentes - 01 05 06 55 183 213 185 49 78 763 769
Médicos - 01 04 05 17 59 140 108 265 - 589 594
Dentistas - - - - 3 11 67 96 71 - 248 248
FARMACEÚTICOS - - - - 1 7 18 43 39 - 108 108
INFANTARIA - - - - 6 33 73 102 23 20 257 257
ESP. AVIOES - - - - - 5 8 0 43 28 84 84
ESP. COMUNICAÇÕES - - - - - 5 23 0 48 27 103 103
ESP. ARMAMENTO - - - - - 2 7 4 32 13 58 58
ESP. FOTOGRAFIA - - - - - 1 2 0 15 8 26 26
ESP. METEREOLOGIA - - - - - 4 11 0 29 15 59 59
ESP. CTA - - - - - 3 16 0 33 15 67 67
ESP. SUP. TECNICO - - - - - 5 15 0 7 12 39 39
ESP. (QEOA) - - - - - - - 60 273 175 508 508
SUBTOTAL 07 23 46 76 301 692 1163 1212 1494 536 5398 5474

II OFICIAIS TEMPORÁRIOS

COMPLEM. (QCOA) - - - - - - - - 120 252 372 372
SUBTOTAL - - - - - - - - 120 252 372 372
TOTAL 07

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