ccivil_03 / Constituição — quadro_dec
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição
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Atos |
Ementa |
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Decreto nº 10.932, de 10.1.2022 Publicado no DOU de 11.1.2022 |
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. |
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Decreto Legislativo nº 1, de 18.2.2021 Publicado no DOU de 19.2.2021 |
Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013. |
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Decreto nº 9.522, de 8.10.2018 Publicado no DOU de 9.10.2018 |
Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. |
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Decreto Legislativo nº 261, de 25.11.2015 Publicado no DOU de 26.11.2015 |
Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. |
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Decreto nº 6.949,
de 25.8.2009
Publicado no DOU de 25.8.2009 |
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. |
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Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008 Publicado no DOU de 10.7.2008 |
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. |