MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.016-1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que
especifica.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica aberto o crédito extraordinário, em favor
do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e
cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Medida
Provisória.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior são os provenientes de excesso de arrecadação de recursos
ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.016, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112
o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o pulbicado no D.O.U. de 4.2.2000
Anexo
Órgão : 53000 - Ministério da Integração
Nacional
Unidade : 53101 - Ministério da Integração
Nacional
R$ 1,00
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
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Anexo
Órgão : 53000 - Ministério da
Integração Nacional
Unidade : 53203 - Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste
R$ 1,00
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes
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