Estatutos
Reúnem, em uma única Lei, normas sobre determinado grupo de pessoas ou determinada matéria.
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
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Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
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Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
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Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
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Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
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Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
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Estatuto do Índio
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
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Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013
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Estatuto da Metrópole
Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015
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Estatuto dos Militares
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
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Estatuto dos Museus
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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Estatuto da Pessoa com Câncer
Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021
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Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
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Estatuto dos Refugiados
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
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Estatuto da Terra
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
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