MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.938-13, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Ementa
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas
jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e
dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Em
casos excepcionais, visando resguardar as relações creditícias do País e a normalidade
dos mercados financeiro, de capitais e de câmbio, fica a União autorizada a adquirir ou
pagar, em nome próprio, obrigações financeiras externas de pessoas jurídicas de
direito público interno, sem garantia da República Federativa do Brasil, sub-rogando-se
nos direitos do credor.
Art. 2o A
aplicação do disposto no artigo anterior fica condicionada à prévia autorização do
Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.938-12, de 6 de janeiro de 2000.
Art. 4º Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 4.2.2000.