Governo Federal · Presidência da República
Disponibilização na Internet

Novo Portal da Legislação


O acervo da legislação federal brasileira, de 1808 até hoje, em novo layout.

Brasília, 2026 portaldalegislacao.presidencia.gov.br

Novo Portal da Legislação apresenta milhares de leis e decretos em páginas que abrem no celular e que buscadores e assistentes de IA conseguem ler

O texto das leis não mudou. O portal clássico continua disponível.

A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), vinculada à Casa Civil da Presidência da República, disponibiliza o Novo Portal da Legislação (portaldalegislacao.presidencia.gov.br), que reúne mais de 80 mil documentos da legislação federal brasileira, desde 1808 até hoje. São leis, decretos, decretos-leis, medidas provisórias, emendas constitucionais, constituições e demais atos normativos, em texto integral. É a maior reforma de apresentação já feita no acervo. O portal clássico permanece acessível em portaldalegislacao-classico.presidencia.gov.br, e os dois portais convivem lado a lado.

“É com satisfação que comunicamos o lançamento do Novo Portal da Legislação. A apresentação dos atos foi reestruturada para adequar-se às melhores práticas de conteúdo Web. É importante destacar o que não mudou: a modernização atingiu apenas a apresentação dos textos.”

Marcelo Weick PoglieseSecretário Especial para Assuntos Jurídicos — Casa Civil da Presidência da República
O acervo em números

Números

+ 80 mil
documentos no acervo
Desde 1808
até os dias atuais
Mais leve
as páginas abrem mais rápido

São leis, decretos, decretos-leis, medidas provisórias, emendas constitucionais, constituições e demais atos normativos, em texto integral. É a maior reforma de apresentação já feita no acervo.

01

O texto da lei não mudou

O texto da lei continua o mesmo. O novo layout apenas apresenta o mesmo texto de forma mais acessível e responsiva em relação à versão clássica, a qual continua no ar com os mesmos links.

02

O que muda para quem consulta a lei

Sumário de artigos

Os atos ganham um índice lateral que leva direto ao Art. 5º, ao Art. 142, sem rolagem infinita.

Link direto para o artigo

Cada artigo tem endereço próprio e estável. É possível compartilhar o link só do artigo ou da lei inteira.

Letra maior ou menor

Os botões A− e A+ ajustam o tamanho do texto, e a escolha fica guardada para as próximas visitas.

Impressão que funciona

O ato foi preparado para ser impresso em papel de forma legível, sem menus nem cortes no meio da frase.

Navegação em português

A trilha (breadcrumbs) indica “Leis Ordinárias · 2024”, em vez de nomes de pasta de servidor.

Modernização tecnológica

A página preserva o texto integral, mas reorganiza-o seguindo diretrizes governamentais de melhores práticas em conteúdo Web.

03

Leve para carregar, sem depender de terceiros

As páginas foram construídas para se adaptar à tela, do computador ao telefone, e sem depender de nada externo: não há dependência de tecnologias de terceiros, não há serviço de fora, não há rastreador embutido. Até as fontes tipográficas ficam guardadas dentro do próprio portal.

As páginas do Novo Portal da Legislação são mais leves que as páginas clássicas, e por isso a navegação é mais rápida.

Zero
arquivos externos que o celular precisa buscar
As páginas do Novo Portal não carregam scripts de análise, publicidade ou rastreamento de terceiros.
Estilo e comportamento estão embutidos dentro da própria página.
04

Acessibilidade tratada como parte do produto

Na navegação

  • Link “Ir para o conteúdo” em todas as páginas
  • Versão em Alto Contraste
  • Foco visível na navegação por teclado
  • Nada depende só de cor: todo aviso também sai escrito

Na estrutura do texto

  • Tabelas de dados com cabeçalho e legenda
  • Tabelas de layout marcadas para o leitor de tela ignorar
  • Hierarquia de títulos reconstruída, com um único título principal por página
  • Cada ato em layout novo tem link para seu correspondente em layout clássico
05

Encontrável: por buscadores e por assistentes de IA

ANTES
L14792
Sem resumo, sem endereço canônico, sem dado estruturado nos metadados.
NO PORTAL NOVO
Lei nº 14.792, de 5 de janeiro de 2024
Com metadados estruturados.

Ficha técnica legível por máquina

Tipo, número, data e outros metadados em formato padronizado internacional (schema.org Legislation).

Acesso liberado para leitura automatizada

Buscadores e assistentes de IA encontram páginas abertas, com dados estruturados, e o portal publica um arquivo llms.txt com a organização do acervo.

06

Por que isso interessa à sociedade

O acesso à legislação por meio de buscadores e de assistentes de inteligência artificial é parte relevante de como a população se informa sobre seus próprios direitos nos dias atuais.

Prover fontes legíveis evita que o cidadão precise recorrer a cópias de terceiros, sites de resumo, versões desatualizadas ou outras alternativas.

07

O portal clássico continua disponível

A partir de 13 de novembro de 2026, os dois portais estarão disponíveis lado a lado. Eles continuam sendo atualizados juntos, na mesma rodada de atualização, e cada um traz, na página inicial, um aviso com link para o outro.

Outro cuidado deliberado: o endereço de cada ato foi preservado. A organização de pastas do servidor original foi mantida como estava.

Links, favoritos, citações em petições e referências aos atos clássicos continuam válidos.
08

Como o portal se mantém atualizado

Rodada de atualização

A equipe do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República continua analisando e produzindo a compilação da legislação, que agora conta também com um novo formato.

Quadros por tipo e por ano

Gerados a cada rodada, junto com o quadro da Resenha Diária, com os links dos atos publicados no dia.

Resenha Diária

O quadro reúne, por data de publicação, os atos publicados no Diário Oficial da União e os links para sua leitura no portal.

O projeto é sustentado pelo trabalho do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República, que compila as normas assinadas pelo Presidente da República publicadas no DOU.

A mesma norma, outra experiência

Antes e Depois

O Decreto nº 13.091, de 5 de agosto de 2026, sobre o Plano Brasil Soberano, aparece abaixo nas duas versões do portal. O conteúdo normativo é o mesmo; muda a forma de encontrar, ler e consultar o ato.

Portal clássico

Antes
Abrir no portal clássico

Novo Portal da Legislação

Depois
Abrir no novo portal

A modernização reorganiza a leitura, preserva o texto legal e mantém o endereço do ato. O portal clássico continua disponível para consulta.

Perguntas frequentes

O que mais se pergunta?

O texto dos atos do portal clássico foi alterado?
Não. Nenhuma palavra do texto legal muda. Só a apresentação foi refeita, e cada página é conferida contra a original antes de ser publicada.
O portal clássico vai sair do ar?
Não. Ele continua disponível ao lado do Novo Portal da Legislação, e os dois portais são atualizados no mesmo ciclo.
Meus antigos links de atos param de funcionar?
Não. A estrutura de endereços do acervo de atos foi preservada integralmente. Links, favoritos e citações continuam válidos.
O portal diz se uma lei está em vigor?
Ele informa quando um ato está revogado. Não afirma que um ato está em vigor porque essa é uma conclusão jurídica que depende de análise.
Por que liberar o acesso de robôs de inteligência artificial?
Porque o acervo é público, e páginas legíveis por máquinas ajudam entes públicos e privados a processar as informações.
Quantos documentos são?
Mais de 80 mil, de 1808 até hoje.
Há campo de busca no portal?
Ainda não. O foco desta entrega foi tornar o acervo encontrável pelos buscadores que as pessoas de fato usam. Mas está em nossos planos integrar uma busca eficiente ao portal.
É possível baixar o acervo para consulta offline?
Não coletivamente. O portal é público na Internet. Não há versão para download da coleção completa, mas é possível ler, baixar e imprimir cada ato individualmente.
Então alguma coisa foi reescrita no texto?
Apenas itens de formatação, como timbre e o cabeçalho institucional, que passou a refletir a estrutura ministerial atual. “Subchefia para Assuntos Jurídicos” passou a “Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos”, por exemplo. O texto do ato permanece intacto.
Todos os links levam ao portal novo?
Não, e isso é proposital. Alguns atos citados são de outros acervos — pareceres da AGU, legislação estadual, atos de outros Poderes. Esses links continuam apontando para a origem.