Novo Portal da Legislação
O acervo da legislação federal brasileira, de 1808 até hoje, em novo layout.
Novo Portal da Legislação apresenta milhares de leis e decretos em páginas que abrem no celular e que buscadores e assistentes de IA conseguem ler
O texto das leis não mudou. O portal clássico continua disponível.
A Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ), vinculada à Casa Civil da Presidência da República, disponibiliza o Novo Portal da Legislação (portaldalegislacao.presidencia.gov.br), que reúne mais de 80 mil documentos da legislação federal brasileira, desde 1808 até hoje. São leis, decretos, decretos-leis, medidas provisórias, emendas constitucionais, constituições e demais atos normativos, em texto integral. É a maior reforma de apresentação já feita no acervo. O portal clássico permanece acessível em portaldalegislacao-classico.presidencia.gov.br, e os dois portais convivem lado a lado.
“É com satisfação que comunicamos o lançamento do Novo Portal da Legislação. A apresentação dos atos foi reestruturada para adequar-se às melhores práticas de conteúdo Web. É importante destacar o que não mudou: a modernização atingiu apenas a apresentação dos textos.”
Números
São leis, decretos, decretos-leis, medidas provisórias, emendas constitucionais, constituições e demais atos normativos, em texto integral. É a maior reforma de apresentação já feita no acervo.
O texto da lei não mudou
O texto da lei continua o mesmo. O novo layout apenas apresenta o mesmo texto de forma mais acessível e responsiva em relação à versão clássica, a qual continua no ar com os mesmos links.
O que muda para quem consulta a lei
Sumário de artigos
Os atos ganham um índice lateral que leva direto ao Art. 5º, ao Art. 142, sem rolagem infinita.
Link direto para o artigo
Cada artigo tem endereço próprio e estável. É possível compartilhar o link só do artigo ou da lei inteira.
Letra maior ou menor
Os botões A− e A+ ajustam o tamanho do texto, e a escolha fica guardada para as próximas visitas.
Impressão que funciona
O ato foi preparado para ser impresso em papel de forma legível, sem menus nem cortes no meio da frase.
Navegação em português
A trilha (breadcrumbs) indica “Leis Ordinárias · 2024”, em vez de nomes de pasta de servidor.
Modernização tecnológica
A página preserva o texto integral, mas reorganiza-o seguindo diretrizes governamentais de melhores práticas em conteúdo Web.
Leve para carregar, sem depender de terceiros
As páginas foram construídas para se adaptar à tela, do computador ao telefone, e sem depender de nada externo: não há dependência de tecnologias de terceiros, não há serviço de fora, não há rastreador embutido. Até as fontes tipográficas ficam guardadas dentro do próprio portal.
As páginas do Novo Portal da Legislação são mais leves que as páginas clássicas, e por isso a navegação é mais rápida.
Acessibilidade tratada como parte do produto
Na navegação
- Link “Ir para o conteúdo” em todas as páginas
- Versão em Alto Contraste
- Foco visível na navegação por teclado
- Nada depende só de cor: todo aviso também sai escrito
Na estrutura do texto
- Tabelas de dados com cabeçalho e legenda
- Tabelas de layout marcadas para o leitor de tela ignorar
- Hierarquia de títulos reconstruída, com um único título principal por página
- Cada ato em layout novo tem link para seu correspondente em layout clássico
Encontrável: por buscadores e por assistentes de IA
Ficha técnica legível por máquina
Tipo, número, data e outros metadados em formato padronizado internacional (schema.org Legislation).
Acesso liberado para leitura automatizada
Buscadores e assistentes de IA encontram páginas abertas, com dados estruturados, e o portal publica um arquivo llms.txt com a organização do acervo.
Por que isso interessa à sociedade
O acesso à legislação por meio de buscadores e de assistentes de inteligência artificial é parte relevante de como a população se informa sobre seus próprios direitos nos dias atuais.
Prover fontes legíveis evita que o cidadão precise recorrer a cópias de terceiros, sites de resumo, versões desatualizadas ou outras alternativas.
O portal clássico continua disponível
A partir de 13 de novembro de 2026, os dois portais estarão disponíveis lado a lado. Eles continuam sendo atualizados juntos, na mesma rodada de atualização, e cada um traz, na página inicial, um aviso com link para o outro.
Outro cuidado deliberado: o endereço de cada ato foi preservado. A organização de pastas do servidor original foi mantida como estava.
Os dois portais convivem, e cada um traz, na página inicial, um link direto para o outro.
Como o portal se mantém atualizado
Rodada de atualização
A equipe do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República continua analisando e produzindo a compilação da legislação, que agora conta também com um novo formato.
Quadros por tipo e por ano
Gerados a cada rodada, junto com o quadro da Resenha Diária, com os links dos atos publicados no dia.
Resenha Diária
O quadro reúne, por data de publicação, os atos publicados no Diário Oficial da União e os links para sua leitura no portal.
O projeto é sustentado pelo trabalho do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República, que compila as normas assinadas pelo Presidente da República publicadas no DOU.
Antes e Depois
O Decreto nº 13.091, de 5 de agosto de 2026, sobre o Plano Brasil Soberano, aparece abaixo nas duas versões do portal. O conteúdo normativo é o mesmo; muda a forma de encontrar, ler e consultar o ato.
Novo Portal da Legislação
A modernização reorganiza a leitura, preserva o texto legal e mantém o endereço do ato. O portal clássico continua disponível para consulta.