MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.937-12, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2000.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 28. .............................................................................
...........................................................................................
§ 2o Ressalvam-se
das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações - PROEX, e as demais operações de financiamento
realizadas com mini e pequenos produtores rurais e as operações de crédito sob o amparo
do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, bem
como os financiamentos para aquisição, por autarquias e empresas públicas federais, de
produtos agropecuários destinados à execução da Política de Garantia de Preços
Mínimos, de que trata o Decreto-Lei no 79, de 19 de dezembro de 1966, e
à formação de estoques, nos termos do art. 31 da Lei no 8.171, de 17
de janeiro de 1991, que deverão ter sua execução efetivada por intermédio do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
§ 3o Ressalvam-se
ainda das disposições deste artigo as operações realizadas no âmbito do Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, da assunção e refinanciamento
da dívida dos Municípios, bem como aquelas relativas à redução da presença do setor
público nas atividades bancária e financeira." (NR)
"Art. 33. .............................................................................
.........................................................................................
VII - operações de crédito sob o
amparo do RECOOP.
...............................................................................................
§ 3o ........................................................................................
................................................................................................
IV - as operações de crédito sob
o amparo do RECOOP." (NR)
"Art. 48. ...............................................................................
............................................................................................
X - as operações de crédito sob
o amparo do RECOOP.
............................................................................."
(NR)
"Art. 60. ........................................................................
.....................................................................................
§ 2o Caso
as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até duzentos e
setenta dias após a sanção da lei orçamentária anual, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos
serão canceladas, mediante decreto, observados os critérios a seguir relacionados, para
aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor
necessário para cada fonte de receita:
................................................................................"
(NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na
Medida Provisória nº
1.937-11, de 6 de janeiro de 2000.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de fevereiro de 2000; 179º
da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.2000