Janeiro de 2000 — Resenha Diária
155 atos
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 31 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.354, de 28.1.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. |
| 29 de janeiro de 2000 - Edição extra | Lei nº 9.960, de 28.1.2000 - Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Lei nº 9.961, de 28.1.2000 - Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências . Medida Provisória nº 2.010-28, de 28.1.2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória nº 2.011-4, de 28.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.014-2, de 28.1.2000 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
| 28 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.959, de 27.1.2000 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Decreto nº 3.346, de 27.1.2000 - Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I – NTN – I emitidas a partir de janeiro de 2000. Decreto nº 3.347, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.271, de 3 de dezembro de 1999. Decreto nº 3.348, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999. Decreto nº 3.349, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999. Decreto nº 3.350, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999. Decreto nº 3.351, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998. Decreto nº 3.352, de 27.1.2000 - Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998. Decreto nº 3.353, de 27.1.2000 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. |
| 27 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.343, de 26.1.2000 - Altera o § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.099, de 29 de junho de 1999, que define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios. Decreto nº 3.344, de 26.1.2000 - Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Decreto nº 3.345, de 26.1.2000 - Altera o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o Decreto nº 2.412, de 3 de dezembro de 1997. Decreto de 26.1.2000 - Institui o ano 2000 como "Ano Gustavo Capanema Filho", e dá outras providências. |
| 26 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.341, de 25.1.2000 - Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.342, de 25.1.2000 - Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Decreto de 25.1.2000 - Restabelece os títulos de utilidade pública federal da Ação Social de Barreiros, com sede na cidade de São José/SC, e outras entidades. Decreto de 25.1.2000 - Renova a concessão da Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto de 25.1.2000 - Renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. |
| 25 de janeiro de 2000 | Decreto de 24.1.2000 - Renova a concessão outorgada à S/A Rádio Guarani, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. |
| 20 de janeiro de 2000 | Decreto de 19.1.2000 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Santo Antônio do Sudoeste , Estado do Paraná, uma área com 2.4534 ha, inserida no imóvel denominado Colônia Santo Antonio, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.017, de 19.1.2000 - Acresce dispositivo à Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. |
| 19 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.339, de 18.1.2000 - Localiza Organização Militar do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Decreto nº 3.340, de 18.1.2000 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, celebrado em Brasília, em 21 de novembro de 1997. Decreto de 18.1.2000 - Transfere para a Fundação Dom Joaquim a concessão outorgada à Rádio Educação Rural de Tefé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas. Decreto de 18.1.2000 - Transfere para a Fundação Dom Joaquim a concessão outorgada à Rádio Educação Rural Tefé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tefé, Estado do Amazonas. Decreto de 18.1.2000 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, terrenos que menciona. Decreto de 18.1.2000 - Revoga a autorização concedida à sociedade AMAZONAS ENGINEERING COMPANY LIMITED para funcionar no Brasil. Decreto de 18.1.2000 - Autoriza a empresa COMINCO BRASIL LTD., a estabelecer filial na República Federativa do Brasil, e dá outras providências. |
| 17 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.338, de 14.1.2000 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Decreto de 14.1.2000 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2000. Decreto de 14.1.2000 - Fixa as proporções, referente ao ano-base de 1999, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército. Decreto de 14.1.2000 - Credencia o Centro Universitário de Santo André, com sede na cidade de Santo André, no Estado de São Paulo. Decreto de 14.1.2000 - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Jesus Abandonado - ABEJA, com sede na cidade de Aracaju/SE, e outras entidades. Decreto de 14.1.2000 - Declara de utilidade pública o Abrigo Frei Anselmo, da Sociedade de são Vicente de Paulo, com sede na cidade de Unaí/MG, e outras entidades. |
| 14 de janeiro de 2000 | Lei nº 7.501, de 27.6.1986 - Institui o regime jurídico dos funcionários do Serviço Exterior e dá outras providências. (Republicação) Decreto nº 3.336, de 13.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto nº 2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Decreto nº 3.337, de 13.1.2000 - Prorroga a vigência dos Restos a Pagar que especifica. Decreto de 13.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Castelo", situado no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 13.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Utinga", situado no Município de Xique-Xique, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 13.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Laranjeira e Floresta do Sul", situado nos Municípios de Itacaré e Maraú, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 13.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São João", situado no Município de Vila Propício, Estado de Goiás, e dá outras providências. Decreto de 13.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São José do Pinho, Santo Antonio e Boa Esperança", conhecido como CIT-1, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão, e da outras providências. Decreto de 13.1.2000 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para o ano 2000. Decreto de 13.1.2000 - Fixa, na Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias, referentes ao ano-base 1999, nos Corpos e Quadros da Marinha que vigoraram em 1999. Decreto de 13.1.2000 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano base 1999, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica. Decreto de 13.1.2000 - Outorga à Companhia Energética da Borborema - CELB concessão para distribuição de energia elétrica em município do Estado da Paraíba, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.987-26, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.988-16, de 13.1.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.989-18, de 13.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Medida Provisória nº 1.990-27, de 13.1.2000 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.991-13, de 13.1.2000 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.992-24, de 13.1.2000 - Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. Medida Provisória nº 1.994-35, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.995-74, de 13.1.2000 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.996-20, de 13.1.2000 - Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.997-34, de 13.1.2000 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.998-61, de 13.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990 e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Medida Provisória nº 1.999-14, de 13.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.000-12, de 13.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.001-4, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Medida Provisória nº 2.004-4, de 13.1.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Medida Provisória nº 2.008-1, de 13.1.2000 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.009-1, de 13.1.2000 - Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. |
| 13 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.956, de 12.1.2000 - Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências. Lei nº 9.957, de 12.1.2000 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Mensagem de Veto Lei nº 9.958, de 12.1.2000 - Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Medida Provisória nº 1.986-1, de 12.1.2000 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
| 12 de janeiro de 2000 - Edição extra | Medida Provisória nº 1.981-43, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.982-66, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.983-46, de 11.1.2000 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.984-13, de 11.1.2000 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.985-23, de 11.1.2000 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. |
| 12 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.332, de 11.1.2000 - Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Comércio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai sobre Facilitação de Atividades Empresariais, celebrado em Montevidéu, em 06 de maio de 1997. Decreto nº 3.333, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.334, de 11.1.2000 - Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências. Decreto nº 3.335, de 11.1.2000 - Institui o Comitê Interministerial de Desburocratização e os Comitês Executivos Setoriais de Desburocratização, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.970-6, de 11.1.2000 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Medida Provisória nº 1.971-7, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. Medida Provisória nº 1.972-9, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.973-57, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.974-75, de 11.1.2000 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Medida Provisória nº 1.975-21, de 11.1.2000 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.976-22, de 11.1.2000 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.977-11, de 11.1.2000 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.978-20, de 11.1.2000 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.979-14, de 11.1.2000 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.980-14, de 11.1.2000 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. |
| 11 de janeiro de 2000 | Decreto de 10.1.2000 - Dispõe sobre a concessão de autorização à SABENA S.A. para funcionar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular. Decreto de 10.1.2000 - Renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. Decreto de 10.1.2000 - Renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais. Decreto de 10.1.2000 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. |
| 10 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.331, de 7.1.2000 - Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998. |
| 7 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.954, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco Codevasf, nos termos que especifica e dá outras providências. Lei nº 9.955, de 6.1.2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Decreto nº 3.329, de 6.1.2000 - Reconhece a nulidade do ato que menciona. Decreto nº 3.330, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.925-3, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. Medida Provisória nº 1.933-9, de 6.1.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Medida Provisória nº 1.934-9, de 6.1.2000 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.935-10, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.936-42, de 6.1.2000 - Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Medida Provisória nº 1.937-11, de 6.1.2000 - Altera a redação do § 3º do art. 28 e o § 2º do art. 60 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Medida Provisória nº 1.938-12, de 6.1.2000 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.939-24, de 6.1.2000 - Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.940-17, de 6.1.2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.941-14, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Medida Provisória nº 1.942-13, de 6.1.2000 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.943-48, de 6.1.2000 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.944-10, de 6.1.2000 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.945-47, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Medida Provisória nº 1.946-35, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Medida Provisória nº 1.947-22, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. Medida Provisória nº 1.948-50, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.949-19, de 6.1.2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Medida Provisória nº 1.950-59, de 6.1.2000 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.951-21, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.952-19, de 6.1.2000 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.953-14, de 6.1.2000 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Medida Provisória nº 1.954-22, de 6.1.2000 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.955-63, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.956-45, de 6.1.2000 - Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.957-31, de 6.1.2000 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.958-26, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.959-17, de 6.1.2000 - Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Medida Provisória nº 1.960-57, de 6.1.2000 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.961-18, de 6.1.2000 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.962-21, de 6.1.2000 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.963-14, de 6.1.2000 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.964-22, de 6.1.2000 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.965-10, de 6.1.2000 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Medida Provisória nº 1.966-4, de 6.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Medida Provisória nº 1.967-3, de 6.1.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Medida Provisória nº 1.968-2, de 6.1.2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Medida Provisória nº 1.969-12, de 6.1.2000 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. |
| 6 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.296, de 16.12.1999 - Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal. (Republicação) Decreto nº 3.327, de 5.1.2000 - Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. Decreto nº 3.328, de 5.1.2000 - Altera o Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, que dispõe sobre admissão temporária de bens para utilização econômica no País. |
| 5 de janeiro de 2000 | Lei nº 9.953, de 4.1.2000 - Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. Mensagem de Veto Decreto de 4.1.2000 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social da Volkswagen Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e dá outras providências. Decreto de 4.1.2000 - Credencia o Centro Universitário do Instituto Mauá de Tecnologia, com sede na cidade de São Caetano do Sul e unidade de ensino na cidade de São Paulo, ambas no Estado de São Paulo. Decreto de 4.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Borracheira", situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, e dá outras providências. Decreto de 4.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Passagem do Meio", situado nos Município de Tangará e São José de Campestre, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Decreto de 4.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Lucas", situado nos Municípios de Feira da Mata e Carinhanha, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 4.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Lucas", situado nos Municípios de Feira da Mata e Carinhanha, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 4.1.2000 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Entre Rios", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Medida Provisória nº 2.016, de 4.1.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 5.000.000,00, para os fins que especifica. |
| 3 de janeiro de 2000 | Decreto nº 3.326, de 31.12.99 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. º , § º , da Lei º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Decreto de 31.12.1999 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Guaraniaçu, no Estado do Paraná, o lote 11-K, Gleba 01, inserido no imóvel Catanduvas, e dá outras providências. Decreto de 31.12.1999 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação societária estrangeira no capital social do Banco Credibanco S.A, e da Credibanco S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e dá outras providências. |