Atos Institucionais

Atos Institucionais

17 atos

AtoSumário
17 de 14.10.1969
Publicado no DOU de 15.10.1969
Autoriza o Presidente da República a transferir para reserva, por período determinado, os militares que hajam atentado ou venham a atentar contra a coesão das Fôrças Armadas.
16 de 14.10.1969
Publicado no DOU de 15.10.1969 Retificado no DOU de 16.10.1969
Declara a vacância do cargo de Presidente da República, visto que o seu titular, Marechal Arthur da Costa e Silva, está inabilitado para exercê-lo, em razão da enfermidade que o acometeu.
15 de 11.9.1969
Publicado no DOU de 11.9.1969
Dá nova redação ao Artigo 1º, do Ato Institucional 11, esclarecendo que, no dia 30/11/1969, realizar-se-ão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Municípios que, durante o ano de 1969, devessem realizar eleições gerais ou parciais, ainda que algum desses Municípios se encontrem sob o regime de Intervenção Federal, nos termos do Artigo 3º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, ou Parágrafo 1º de Artigo 7º do Ato Institucional 7, de 26/02/1969.
14 de 5.9.1969
Publicado no DOU de 10.9.1969
Dá nova redação ao Artigo 150, da Constituição do Brasil, acrescentando que não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinar, esta disporá, também, sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exércicio de cargo, função ou emprego na administração pública direta e indireta.
13 de 5.9.1969
Publicado no DOU de 9.9.1969 Retificado no DOU de 10.9.1969
Banimento do Território Nacional Brasileiro que comprovadamente se tornar nocivo a Segurança Nacional. Esclarece que, enquanto perdurar o banimento, ficam suspensos o processo ou execução da pena a que por ventura estaja respondendo ou condenado o banido, assim como a prescrição da ação ou da condenação e que ficam excluídos de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos.
12 de 1º.9.1969
Publicado no DOU de 1º.9.1969 Retificado no DOU de 10.9.1969
Esclarece que, enquanto durar o impedimento temporário do Presidente da República, Marechal Arthur da Costa e Silva, por motivo de sáude, as suas funções serão exercidas pelos Ministros da Marinha de Guerra do Exército e da Aeronáutica Militar, nos termos dos Atos Institucionais e Complementares, bem como da Constituição de 1967.
11 de 14.8.1969
Publicado no DOU de 14.8.1969
Fixa a data das Eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, suspensas em virtude do disposto no Artigo 7º, do AIT 7/1969, de 26/02/2969, bem como as eleições gerais visando a mesma finalidade, e para os Municípios em que tenha sido decretada a intervenção federal, com fundamento no artigo 3º do AIT 5/1968, de 13/12/1968, ou cujos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito estejam vagos por outro motivo, e as estabelecidas pelo artigo 80, do DEL 411/1969, de 08/01/1969, serão realizadas no dia 30/11/1969, extingue a justiça de paz eletiva, respeitados os mandatos dos atuais juízes de paz, até o seu término.
10 de 16.5.1969
Publicado no DOU de 19.5.1969
Acrescenta sanções aos que hajam sido ou venham a ser atingidos pelas disposições dos Atos Institucionais 1/1964, 2/1965, 5/1968 e 6/1969.
9 de 25.4.1969
Publicado no DOU de 25.4.1969
Dá nova redação ao parágrafo 1º, substitui o 5º e revoga o 11º, todos do Artigo 157 da Constituição Federal.
8 de 2.4.1969
Publicado no DOU de 2.4.1969
Fica atribuída ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, competência para realizar, por Decreto, a respectiva reforma administrativa, observados os Princípios Fundamentais adotados para a Administração Federal.
7, de 26.2.1969
Publicado no DOU de 27.2.1969 Retificado no DOU de 17.3.1969
Dispõe sobre os subsídios e ajuda de custo dos Deputados Estaduais e Vereadores, limita o número de sessões extraordinárias das Assembléias Legislativas, suspende quaisquer eleições parciais para Cargos Executivos ou Legislativos da União, dos estados, dos Territórios e dos Municípios.
6, de 1º.2.1969
Publicado no DOU de 3.2.1969
Modifica a composição e altera a competência do supremo Tribunal Federal, do superior Tribunal Militar, ratifica as emendas constitucionais feitas por Atos Complementares e subsequentes ao Ato Institucional 5, de 13/12/1968 e exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos complementares.
5, de 13.12.1968
Publicado no DOU de 13.12.1968
São mantidas a Constituição de 24/01/1967 e as Constituições Estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.
4, de 7.12.1966
Publicado no DOU de 7.2.1966
Convoca o Congresso Nacional para se reunir extraordináriamente, de 12 de dezembro de 1966 a 24 de janeiro de 1967, para discursão, votação e promulgação do projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da República, e dá outras providências.
3, de 5.2.1966
Publicado no DOU de 7.2.1966
Fixa datas para as eleições de 1966, dispõe sobre as eleições indiretas e nomeação de Prefeitos das Capitais dos Estados e dá outras providências.
2, de 27.10.1965
Publicado no DOU de 27.10.1965
Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.
1, de 9.4.1964
Publicado no DOU de 9.4.1964
Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.