Códigos
Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.
Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Acessar
Código de Processo Civil (1973)
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Acessar
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Acessar
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Acessar
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Acessar
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Acessar
Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Acessar
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Acessar
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Acessar
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Acessar
Código Florestal
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Acessar
Código de Águas
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Acessar
Código de Minas
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Acessar
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Acessar
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Acessar
Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Acessar
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Acessar
Código Comercial
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
Acessar
Código de Conduta da Alta Administração Federal
Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000
Acessar