DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2000.
Ementa
Altera dispositivo do Decreto de
19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da Seção Nacional do
Grupo Mercado Comum.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
art. 1º do Decreto de 19 de novembro de 1996, que dispõe sobre a composição da
Seção Nacional do Grupo Mercado Comum, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
.....................................................................................................................................
I - do
Ministério das Relações Exteriores:
a)
titular: Representante Especial do Presidente da República para Assuntos do
Mercosul (Coordenador);
b)
alterno: Diretor-Geral do Departamento de Integração Latino-Americana;
II - do
Ministério da Fazenda:
a)
titulares: Secretários de Assuntos Internacionais e da Receita Federal;
b)
alternos: Secretário-Adjunto de Assuntos Internacionais e Coordenador-Geral do
Sistema de Controle Aduaneiro;
III - do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
a)
titulares: Secretários de Comércio Exterior e de Política Industrial, e
Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior;
b)
alternos: Secretários-Adjuntos de Comércio Exterior e de Política Industrial, e
Assessor Especial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
IV -
Ministério da Agricultura e do Abastecimento:
a)
titular: Secretário de Política Agrícola;
b)
alterno: substituto eventual do Secretário de Política Agrícola;
V - do
Banco Central do Brasil:
a)
titular: Diretor de Assuntos Internacionais;
b)
alterno: Chefe do Departamento de Organismos e Acordos Internacionais." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
2 de fevereiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.2.2000