MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.017-1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000.
Ementa
Acresce dispositivo à Lei no 8.929, de 22
de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no 8.929, de 22 de
agosto de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 4o-A. Fica
permitida a liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as
seguintes condições:
I - que seja explicitado,
em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do
índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por
sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do
índice;
II - que os indicadores de
preço de que trata o inciso anterior sejam apurados por instituições idôneas e de
credibilidade junto às partes contratantes, tenham divulgação periódica,
preferencialmente diária, e ampla divulgação ou facilidade de acesso, de forma a
estarem facilmente disponíveis para as partes contratantes;
III - que seja
caracterizada por seu nome, seguido da expressão "financeira".
§ 1o A
CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu
vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios
previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
§ 2o Para
cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia
certa." (NR)
Art. 2o Fica autorizada a equalização de taxas de
financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, para a modernização da frota de tratores agrícolas e implementos associados e
colheitadeiras, na forma de regulamentação baixada pelo Poder Executivo.
Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 2.017, de 19 de janeiro de 2000.
Art. 4o Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 17 de fevereiro de 2000; 179o da Independência e 112o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.2000