MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.959-17, DE 6 DE JANEIRO DE 2000.
Ementa
Acresce
parágrafo ao art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de
fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 4o da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 6o Na
ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o
cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente
acatado pelas equipes de transplante e remoção." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.959-16, de 9 de dezembro de 1999.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2000; 179º da
Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Barjas Negri
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7.1.2000