DECRETO Nº 3.354 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
Ementa
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.471, de 19.11.2002
Texto para impressão
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério das
Comunicações, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2o Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam
remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, provenientes da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, para
o Ministério das Comunicações, três DAS 101.3; sete DAS 101.2; um DAS 102.5; oito DAS
102.4; cinco DAS 102.2 e quatro DAS 102.1; e
II - do Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sete DAS 101.4; dez DAS 101.1; quinze FG-1; trinta e duas FG-2 e dez FG-3.
Art. 3o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da
Estrutura Regimental, de que trata o art. 1º, deverão ocorrer no prazo
de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos, previstos no
caput
deste artigo, o Ministro de Estado das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação deste
Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o Os regimentos internos dos órgãos do Ministério
das Comunicações serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário
Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste
Decreto.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6o Revogam-se os
Decretos nos 2.389,
de 18 de novembro de 1997; 2.584, de 12 de maio de 1998; e
2.776, de 10 de setembro de
1998.
Brasília, 28 de janeiro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pimenta da Veiga
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 31.1.2000
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O
Ministério das Comunicações, órgão da administração direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - política nacional de
telecomunicações, inclusive radiodifusão;
II - regulamentação, outorga e
fiscalização de serviços de telecomunicações;
III - controle e administração do
uso do espectro de radiofreqüências; e
IV - serviços postais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O
Ministério das Comunicações tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta
e imediata ao Ministro de Estado:
a) Gabinete do Ministro;
b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração; e
c) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria de Serviços de Radiodifusão:
1) Departamento de Outorga de Serviços
de Radiodifusão;
2) Departamento de Acompanhamento e
Avaliação de Serviços de Radiodifusão;
Secretaria de Serviços Postais:
1) Departamento de Planejamento do
Sistema Postal; e
2) Departamento de Controle do Sistema
Postal;
III - órgãos regionais:
Delegacias; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquia especial: Agência Nacional
de Telecomunicações;
b) empresa pública: Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos; e
c) sociedade de economia mista:
Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS.
§ 1o A
Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal
Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de
Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais -
SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de
Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração, a ela subordinada.
§ 2o A
Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado,
exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata
ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete do Ministro compete:
I - assistir o Ministro de Estado
em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo
e despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos
projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento
às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação
oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do
Ministério;
V - exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado
na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - supervisionar e coordenar as
atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de
organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração
financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos
humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
III - orientar e coordenar
administrativamente as Delegacias Regionais;
IV - auxiliar o Ministro de Estado
na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do
Ministério.
Art. 5º À
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e
supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, de
contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com
os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e
orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
III - promover a elaboração e
consolidar planos e programas das atividades da sua área de competência relacionada com
administração, planejamento e orçamento e submetê-los a decisão superior;
IV - coordenar a elaboração e a
consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, em sua
área de competência, e submetê-los a decisão superior;
V - acompanhar e promover a
avaliação de projetos e atividades;
VI - desenvolver as atividades de
execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e
VII - realizar tomadas de contas
dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo
aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário.
Art. 6º À
Consultoria Jurídica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado
em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a coordenação das
atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;
III - fixar a interpretação da
Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente
seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação
normativa do Advogado-Geral da União;
IV - elaborar estudos e preparar
informações, por solicitação do Ministro de Estado;
V - assistir ao Ministro de Estado
no controle interno da legalidade administrativa, dos atos a serem por ele praticados ou
já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação
jurídica;
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério;
a) os textos de edital de licitação,
bem como os dos respectivos contratos, ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer
a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;
c) as propostas, estudos, projetos,
anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério;
d) os processos e os documentos que
envolvam matéria referente aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
bem como aos serviços postais;
e) os processos e documentos que
envolvam matéria referente à fiscalização da execução dos serviços de
radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e
f) os processos e os documentos que
envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial;
VII - fornecer subsídios para a
defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações solicitadas pelo Poder
Judiciário e Ministério Público;
VIII - examinar ordens e sentenças
judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;
IX - propor a declaração de
nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério ou oriundo de órgão
ou entidade sob a sua coordenação jurídica.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7º À
Secretaria de Serviços de Radiodifusão compete:
I - coordenar as atividades
referentes a orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas,
relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;
II - propor a regulamentação dos
serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, exceto quanto aos aspectos
técnicos;
III - proceder a avaliação
técnica, operacional, econômica e financeira das empresas prestadoras dos serviços de
radiodifusão, necessárias ao estabelecimento das condições exigidas na prestação dos
serviços ;
IV - proceder às atividades
inerentes à outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;
V - fiscalizar a exploração dos
serviços de radiodifusão e dos seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao
conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e
administrativa e às condições de capacidade legal, econômica e financeira das empresas
executantes dos serviços;
VI - propor procedimento
administrativo visando a apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão;
VII - adotar as medidas
necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços
de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e
VIII - orientar normativamente as
Delegacias nos assuntos de competência da Secretaria.
Art. 8º Ao
Departamento de Outorga de Serviços de Radiodifusão compete:
I - planejar, coordenar e elaborar
os editais de licitação de serviço de radiodifusão;
II - coordenar as atividades
inerentes à outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e
III - autorizar o uso de canais,
constantes dos respectivos planos, associados ao serviço de radiofusão.
Art. 9º Ao
Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Radiodifusão compete:
I - elaborar e propor regulamentos,
normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão, e seus
auxiliares, no âmbito de sua competência;
II - elaborar planos de avaliação
de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão e dos seus ancilares;
III - elaborar estudos com vistas
ao desenvolvimento de novos serviços de radiodifusão e os seus respectivos planos de
implementação;
IV - propor procedimento
administrativo visando a apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão; e
V - acompanhar a adoção das
medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes de
serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.
Art. 10. À Secretaria de
Serviços Postais compete:
I - formular e propor políticas e
coordenar as atividades referentes a orientação, execução e avaliação das
diretrizes, objetivos e metas, relativos aos serviços postais;
II - realizar estudos visando a
proposição de novos serviços, bem como a regulamentação e normalização técnica e
tarifária, para a execução, controle e fiscalização dos serviços postais existentes;
III - propor metodologias para
avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos,
operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à
regulamentação dos serviços postais e ao estabelecimento de tarifas e preços dos
serviços;
IV - acompanhar as atividades dos
operadores dos serviços postais, com vistas a subsidiar as deliberações ministeriais
correspondentes;
V - promover, no âmbito de sua
competência, interação com administrações e organismos internacionais; e
VI - realizar o controle e o
acompanhamento do desempenho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 11. Ao Departamento de
Planejamento do Sistema Postal compete:
I - subsidiar a formulação de
políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais;
II - estabelecer normas e
regulamentos para a prestação de serviços postais por operadores;
III - elaborar estudos com vistas
ao desenvolvimento de novos serviços postais e os seus respectivos planos de
implementação;
IV - formular padrões para a
prestação do serviço postal, observando os aspectos de qualidade em geral, abrangência
e disponibilidade para a sociedade;
V - elaborar planos de avaliação
de desempenho dos serviços postais; e
VI - formular e propor critérios e
procedimentos relativos ao planejamento e prestação dos serviços postais.
Art. 12. Ao Departamento de
Controle do Sistema Postal compete:
I - realizar a avaliação de
desempenho dos serviços postais, tomando por base os planos de avaliação de desempenho
de cada serviço, considerando estudos, pesquisas de qualidade operacional, pesquisas de
satisfação do cliente e institucionais;
II - acompanhar e analisar
manifestações de usuários dos serviços postais, com vistas ao encaminhamento de
soluções;
III - propor metodologias para
avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos,
operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à
regulamentação dos serviços e ao estabelecimento de tarifas e preços dos serviços; e
IV - formular e propor normas,
critérios e regulamentos relativos ao controle do Sistema Postal.
Seção III
Dos Órgãos Regionais
Art. 13. Às Delegacias
compete executar as atividades do Ministério das Comunicações, em âmbito regional, em
sua área de jurisdição, em conformidade com as orientações emanadas das Secretarias.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 14. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e
submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a
execução dos projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à
área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições
que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários e Demais Dirigentes
Art. 15. Aos Secretários
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Incumbe,
ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas,
admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada, quando cabível.
Art. 16. Ao Chefe de Gabinete
do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores
Gerais, aos Coordenadores, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os regimentos
internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as
competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
(Vide Decreto nº 3.384, de 2000)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
b.1) Situação: Atual e Nova
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b.2) REMANEJAMENTO DE CARGOS
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 3.570, de 2000)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS
EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 4.075, de
2002)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
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b) QUADRO RESUMO
DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES.
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