MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.986-1, DE 12 DE JANEIRO DE 2000.
Ementa
Acresce
dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe
sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no
5.859, de 11 de dezembro de 1972, fica acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 3o-A. É
facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,
mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento." (NR)
"Art. 6o-A. O
empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do
seguro-desemprego, de que trata a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de
1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma
contínua ou alternada.
§ 1o O
benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS, que for dispensado sem justa
causa.
§ 2o Considera-se
justa causa para os efeitos desta Medida Provisória as hipóteses previstas no art. 482,
com exceção das alíneas "c" e "g" e do seu parágrafo único, da
Consolidação das Leis do Trabalho." (NR)
"Art. 6o-B. Para
se habilitar ao seguro-desemprego, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente
do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - Carteira de Trabalho e
Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho
doméstico e a data da dispensa;
II - declaração do
empregador atestando a dispensa sem justa causa;
III - vínculo
empregatício durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;
IV - comprovantes do
recolhimento da contribuição previdenciária e do depósito do FGTS, durante o vínculo
empregatício;
V - comprovante de
inscrição nas ações de emprego, onde houver posto de atendimento do Sistema Nacional
de Emprego - SINE;
VI - declaração de que
não está em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social,
exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
VII - declaração de que
não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua
família." (NR)
"Art. 6o-C. O
seguro-desemprego deverá ser requerido de sete a noventa dias contados da data da
dispensa." (NR)
"Art. 6o-D. Novo
seguro-desemprego só poderá ser requerido a cada período de dezesseis meses decorridos
da dispensa que originou o benefício anterior." (NR)
Art. 2o As
despesas decorrentes do pagamento do seguro-desemprego previsto nesta Medida Provisória
serão atendidas à conta dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Art. 3o O
Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória até 14 de fevereiro de
2000.
Art. 4o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.986,
de 13 de dezembro de 1999.
Art. 5o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.1.2000