DECRETO Nº 3.336, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Ementa
Dá
nova redação aos arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao Decreto no
2.390, de 19 de novembro de 1997, que aprova o Estatuto da Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB.
Notas e remissões
(Revogado
pelo Decreto nº 4.514, de 13.12.2002)
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 11, 15, 16, 19 e 30 do Anexo ao
Decreto no
2.390, de 19 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11.
...............................................................
..............................................................................
§ 1o Integram a
estrutura básica da CONAB a Presidência, três Diretorias, as Superintendências de
Áreas, os Comitês Técnicos-Gerenciais, as Superintendências Regionais, os Comitês
Regionais de Gerenciamento e a Auditoria Interna.
§ 2o O órgão
de Auditoria Interna subordina-se hierarquicamente ao Conselho de Administração e
administrativamente à Presidência.
........................................................................"
(NR)
"Art. 15.
.................................................................
.................................................................................
XI - aprovar a indicação dos
titulares da Auditoria Interna;
........................................................................."
(NR)
"Art 16. A Diretoria
Colegiada constituir-se-á de Presidente e três Diretores, nomeados pelo Presidente da
República." (NR).
"Art. 19.
...................................................................
.....................................................................................
XI - designar os titulares da
Auditoria Interna, observado o disposto no art. 15, inciso XI;
.............................................................................."
(NR)
"Art. 30.
.........................................................................
......................................................................................
§ 2o O
cargo de titular de unidade organizacional da CONAB é privativo de empregado integrante
do seu Quadro Permanente de Pessoal, exceto os de titular da Auditoria Interna,
Superintendente Regional e aqueles vinculados hierarquicamente à Presidência.
................................................................................."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.1.2000.