DECRETO Nº 3.347 DE 27 DE JANEIRO DE 2000.
Ementa
Prorroga
o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.271,
de 3 de dezembro de 1999.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 3.481, de 2000
Texto para
impressão
O
PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1o Fica prorrogado, até 2 de junho de 2000, o prazo
estabelecido no art. 1o do Decreto no
3.271, de 3 de dezembro de 1999.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o Revoga-se o
Decreto no
3.311, de 24 de dezembro de 1999.
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Sarney Filho
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.1.2000.