MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-20, DE 28 DE JULHO DE 2000.
Ementa
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437,
de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997,
7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de
1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943,
e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1o ..............................................................................
...........................................................................................
§ 4o Nos casos em que
cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou
entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.
§ 5o Não será cabível
medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou
previdenciários." (NR)
"Art. 4o ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2o O
Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas
horas.
§ 3o Do
despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que
será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.
§ 4o Se do
julgamento do agravo de que trata o parágrafo anterior resultar a manutenção ou o
restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão
ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou
extraordinário.
§ 5o É cabível também o
pedido de suspensão a que se refere o parágrafo anterior, quando negado provimento a
agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 6o A interposição do
agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público
e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se
refere este artigo.
§ 7o O presidente do
tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo
prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 8o Ao verificar que a
liminar esgotou, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação ou foi deferida em
flagrante ofensa à lei ou a jurisprudência de tribunal superior, o presidente do
tribunal poderá suspendê-la com eficácia retroativa à data em que foi concedida,
tornando sem efeito qualquer ato executivo dela decorrente.
§ 9o As liminares cujo
objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente
do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples
aditamento do pedido original." (NR)
"Art. 4o-A. Nas
ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem
como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a
plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder
medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda." (NR)
Art. 2o O
art. 6o da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995, passa
a vigorar acrescido dos §§ 2o e 3o,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o:
"§ 2o As intimações
a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma
prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil.
§ 3o Aplica-se aos
procuradores ou advogados integrantes dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União
o contido no caput e no § 2o deste artigo, quanto aos
processos em trâmite na justiça de primeiro grau de jurisdição." (NR)
Art. 3o A
Lei no 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3o Os
Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das
Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação.
§ 1o O
Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar os serviços, poderá desativar
Procuradoria da União situada em Capital de Unidade da Federação onde esteja instalada
Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as atribuições daquela.
§ 2o Ocorrendo
a hipótese de que trata o parágrafo anterior, incumbirá ao Advogado-Geral da União
dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e
servidores da Procuradoria desativada.
§ 3o A
reestruturação e o remanejamento de que trata o § 2o serão
possíveis inclusive na hipótese de coexistência das duas Procuradorias, se conveniente
a utilização de estrutura de apoio única para atender a ambas.
§ 4o Com a
mesma finalidade de racionalização de serviços, fica o Advogado-Geral da União
igualmente autorizado a desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da União,
aplicando-se à hipótese, no que couber, o disposto na parte final do § 1o
e no § 2o deste artigo." (NR)
"Art. 4o ..............................................................................
..........................................................................................
§ 4o Mediante requisição
do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União,
e para os fins previstos no caput, os órgãos e entidades da Administração
Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em
feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1o
e 2o do presente artigo." (NR)
"Art. 8o-A. É criada,
no Gabinete do Advogado-Geral da União, a Coordenadoria dos Órgãos Vinculados, para
auxiliá-lo no exercício de suas atribuições de orientação normativa e supervisão
técnica dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas.
§ 1o O Coordenador dos
Órgãos Vinculados será Consultor da União, designado pelo Advogado-Geral da União.
§ 2o O Advogado-Geral da
União editará ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar no 73, de
10 de fevereiro de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo."
(NR)
"Art. 8o-B. São
instituídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação,
a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
Parágrafo único. As Câmaras objeto do caput,
direta e imediatamente subordinadas ao Advogado-Geral da União, terão disciplinamento em
ato deste." (NR)
"Art. 8o-C. O
Advogado-Geral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam
trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá
avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa
pública ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou
extrajudicial.
Parágrafo único. Poderão ser cometidas, à
Câmara competente da Advocacia-Geral da União, as funções de executar a integração e
a coordenação previstas neste artigo." (NR)
"Art. 11-A. Fica autorizada a
Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e
excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas
seguintes hipóteses:
I - ausência de procurador ou advogado;
II - impedimento dos integrantes do órgão
jurídico.
§ 1o A representação
judicial extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do
dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.
§ 2o A inexistência de
órgão jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em
cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou
fundação da União, configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste
artigo.
§ 3o O
Advogado-Geral da União, com a finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos
Vinculados à Advocacia-Geral da União, poderá designar para prestar-lhes colaboração
temporária membros efetivos da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos,
Assistentes Jurídicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de
representação judicial ou de consultoria e assessoramento jurídicos, estando, enquanto
durar a colaboração temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos
integrantes do respectivo Órgão Vinculado.
§ 4o Nos
casos de que trata o § 3o, e naqueles de cessão de Membros efetivos da
Advocacia-Geral da União ou de Procuradores Federais para desempenhar funções
jurídicas no Ministério Público Federal não se aplica a restrição contida na parte
final do art. 20, § 3o, da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, alterado pela Lei no 9.527, de 10 de dezembro de
1997." (NR)
"Art. 11-B. A
representação judicial da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e
fundações federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente
pelos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União, permanecendo os Órgãos Jurídicos
daquelas entidades responsáveis pelas respectivas atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos.
§ 1o Os
Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados integrantes dos quadros das
entidades de que trata o caput neles permanecerão, até que lei disponha sobre a
nova forma de representação judicial, direta e indireta, da União, consideradas as suas
entidades autárquicas e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e
assessoramento jurídicos a essas entidades.
§ 2o Os
órgãos jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei continuarão, até 7
de julho de 2000, como co-responsáveis pela representação judicial quanto aos assuntos
de competência da respectiva autarquia ou fundação.
§ 3o As
citações, intimações e notificações das autarquias e fundações relacionadas no
Anexo V desta Lei, bem como nas hipóteses de que trata o art. 11-A, serão feitas às
respectivas Procuradorias da Advocacia-Geral da União, asseguradas aos seus membros, no
exercício da representação judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as
prerrogativas processuais previstas em lei.
§ 4o Os Órgãos
Jurídicos das entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos
Órgãos da Advocacia-Geral da União, no prazo de sessenta dias, farão o levantamento
dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.
§ 5o Até o advento da Lei
referida no § 1o deste artigo, o Advogado-Geral da União, de ofício
ou mediante proposta de dirigente de Procuradoria da União, poderá designar Procuradores
Autárquicos, Advogados e Assistentes Jurídicos das entidades relacionadas no Anexo V
desta Lei para terem exercício nas Procuradorias da Advocacia-Geral da União." (NR)
"Art. 19. ..............................................................................
............................................................................................
§ 5o As transposições
efetivadas por este artigo alcançaram tão-somente servidores estáveis no serviço
público, mencionados no item I do caput." (NR)
"Art. 19-A. São transpostos, para a
Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos efetivos
da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições,
fixadas em ato normativo hábil, tenham conteúdo eminentemente jurídico e correspondam
àquelas de assistência fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e
os quais:
I - estejam vagos; ou
II - tenham como titulares servidores, estáveis no
serviço público, que:
a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 já detinham
cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo
eminentemente jurídico, nos termos do caput, na Administração Federal direta,
autárquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais então
aplicáveis;
b) investidos após 5 de outubro de 1988, o tenham sido
em decorrência de aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3o
do art. 41 da Constituição.
§ 1o Nas situações
previstas no inciso II, a transposição objeto deste artigo abrange os cargos e seus
titulares.
§ 2o A transposição de
servidor egresso de autarquia ou fundação pública federal, prevista no inciso II,
alíneas "a" e "b", alcança tão-somente aquele que passou a integrar
a Administração direta em decorrência da extinção ou da alteração da natureza
jurídica da entidade à qual pertencia, e desde que as atribuições da respectiva
entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por órgãos da
Administração direta.
§ 3o Às transposições
disciplinadas neste artigo aplicam-se, também, a correlação e os procedimentos
constantes do art. 19 desta Lei (§§ 2o, 3o e 4o).
§ 4o As transposições de
que trata este artigo serão formalizadas em ato declaratório do Advogado-Geral da
União.
§ 5o Os eventuais efeitos
financeiros, das transposições em referência, somente serão devidos, aos seus
beneficiários, a partir da data em que publicado o ato declaratório, objeto do
parágrafo anterior.
§ 6o Os titulares máximos
dos órgãos da Administração Federal direta, nos quais existam cargos na situação
descrita no caput e inciso I, deverão indicá-los à Advocacia-Geral da União,
por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, explicitando,
relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolução, atribuições e regência
normativa.
§ 7o Cada caso deverá ser
instruído pelo órgão de recursos humanos do respectivo Ministério ou Secretaria de
Estado, com a documentação necessária a comprovar que o servidor atende ao disposto
neste artigo, após o que deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, na forma
por ele regulamentada, acompanhado de manifestação conclusiva do respectivo órgão de
assessoramento jurídico." (NR)
"Art. 21. Aos titulares dos cargos de
Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das
respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e
extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder
Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União." (NR)
"Art. 24-A. A União,
suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas
judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer
foros e instâncias.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste
artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a
isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele." (NR)
Art. 4o A
Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
"Art. 1o-A. Estão
dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de
direito público federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)
"Art. 1o-B. O prazo a
que se refere o caput do art. 730 do Código de Processo Civil passa a ser de
trinta dias." (NR)
"Art. 1o-C. Prescreverá
em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas
jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos." (NR)
"Art. 2o-A. A
sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade
associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os
substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da
competência territorial do órgão prolator.
Parágrafo único. Nas ações coletivas
propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas
autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída
com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação
nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços." (NR)
"Art. 2o-B. A
sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,
reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a
servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de
suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em
julgado." (NR)
Art. 5o Os
prazos referidos no art. 26 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998,
ficam prorrogados por mais vinte e quatro meses a partir do seu término.
Art. 6o Os
arts. 1o e 2o da Lei no 7.347, de 24
de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o ..............................................................................
...........................................................................................
V - por infração da ordem
econômica e da economia popular.
Parágrafo único. Não será
cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos,
contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou
outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente
determinados." (NR)
"Art. 2o ..............................................................................
Parágrafo único. A propositura da ação
prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que
possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 7o O
art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 5o:
"§ 5º A propositura
da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente
intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)
Art. 8o O
art. 1o da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1o:
"§ 2o Para a chefia
de órgão jurídico de autarquia federal e de fundação instituída e mantida pela
União, será indicado bacharel em direito de reconhecida idoneidade, capacidade e
experiência para o cargo e que tenha exercido a Advocacia por pelo menos cinco
anos." (NR)
Art. 9o O
art. 467 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. O disposto no caput
não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas
autarquias e fundações públicas." (NR)
Art. 10. O art. 741 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei no 8.953,
de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Para efeito do
disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial
fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição
Federal." (NR)
Art. 11. Estabelecida
controvérsia de natureza jurídica entre entidades da Administração Federal indireta,
ou entre tais entes e a União, os Ministros de Estado competentes solicitarão, de
imediato, ao Presidente da República, a audiência da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. Incumbirá ao
Advogado-Geral da União adotar todas as providências necessárias a que se deslinde a
controvérsia em sede administrativa.
Art. 12. Não estão sujeitas
ao duplo grau de jurisdição abrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas
autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da
União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução
normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário.
Art. 13. É acrescentado ao
Anexo I da Lei no 9.366, de 16 de dezembro de 1996, um cargo de Adjunto
do Advogado-Geral da União.
Art. 14. Ficam convalidados os
atos praticados com base na Medida Provisória no 1.984-19, de 29 de
junho de 2000.
Art. 15. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de
julho de 2000; 179o da Independência e 112o da
República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 30.7.2000 - Edição extra
A N E X O
(Anexo V a que se refere o art. 11-B da Lei no
9.028, de 1995)
Entidades vinculadas ao Ministério da Educação:
1 - Centro Federal de Educação Tecnológica "Celso
Suckow da Fonseca"
2 - Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia
3 - Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba
4 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas
5 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos
6 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás
7 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
8 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas
9 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco
10 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina
11 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de
Nilópolis
12 - Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo
13 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará
14 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito
Santo
15 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão
16 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará
17 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
18 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí
19 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande
do Norte
20 - Escola Agrotécnica Federal Antônio José Teixeira
21 - Escola Agrotécnica Federal de Alegre
22 - Escola Agrotécnica Federal de Alegrete
23 - Escola Agrotécnica Federal de Araguatins
24 - Escola Agrotécnica Federal de Bambui
25 - Escola Agrotécnica Federal de Barbacena
26 - Escola Agrotécnica Federal de Barreiros
27 - Escola Agrotécnica Federal de Belo Jardim
28 - Escola Agrotécnica Federal de Cáceres
29 - Escola Agrotécnica Federal de Castanhal
30 - Escola Agrotécnica Federal de Catu
31 - Escola Agrotécnica Federal de Ceres
32 - Escola Agrotécnica Federal de Codó
33 - Escola Agrotécnica Federal de Colatina
34 - Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste
35 - Escola Agrotécnica Federal de Concórdia
36 - Escola Agrotécnica Federal de Crato
37 - Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá
38 - Escola Agrotécnica Federal de Iguatu
39 - Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes
40 - Escola Agrotécnica Federal de Januária
41 - Escola Agrotécnica Federal de Machado
42 - Escola Agrotécnica Federal de Manaus
43 - Escola Agrotécnica Federal de Muzambinho
44 - Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul
45 - Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba
46 - Escola Agrotécnica Federal de Rio Verde
47 - Escola Agrotécnica Federal de Salinas
48 - Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês
49 - Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa
50 - Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão
51 - Escola Agrotécnica Federal de São Gabriel da Cachoeira
52 - Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista
53 - Escola Agrotécnica Federal de São Luís
54 - Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul
55 - Escola Agrotécnica Federal de Satuba
56 - Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim
57 - Escola Agrotécnica Federal de Sertão
58 - Escola Agrotécnica Federal de Sombrio
59 - Escola Agrotécnica Federal de Sousa
60 - Escola Agrotécnica Federal de Uberaba
61 - Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia
62 - Escola Agrotécnica Federal de Urutai
63 - Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão
64 - Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino
Kubitschek
65 - Escola Técnica Federal de Mato Grosso
66 - Escola Técnica Federal de Ouro Preto
67 - Escola Técnica Federal de Palmas
68 - Escola Técnica Federal de Porto Velho
69 - Escola Técnica Federal de Rolim de Moura
70 - Escola Técnica Federal de Roraima
71 - Escola Técnica Federal de Santa Catarina
72 - Escola Técnica Federal de Santarém
73 - Escola Técnica Federal de Sergipe
74 - Escola Técnica Federal do Amazonas
75 - Colégio Pedro II
76 - Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
77 - Escola Federal de Engenharia de Itajubá
78 - Escola Superior de Agricultura de Mossoró
79 - Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
80 - Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
81 - Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina
82 - Fundação de Ensino Superior de São João del Rei
83 - Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de
Porto Alegre
84 - Fundação Joaquim Nabuco
Entidades vinculadas ao Ministério do
Esporte e Turismo:
85. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de
Turismo
86. Instituto Nacional de Desenvolvimento do
Desporto - INDESP
Entidades vinculadas ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
87. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- IPEA
88. Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE
Entidade vinculada ao Ministério dos
Transportes:
89. Departamento Nacional de Estradas de
Rodagem - DNER
Entidade vinculada ao Ministério da
Justiça:
90. Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Entidade vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
91. Superintendência da Zona Franca de
Manaus - SUFRAMA
Entidades vinculadas ao Ministério da Saúde:
92. Fundação Nacional de Saúde
93. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ