MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.966-11, DE 26 DE JULHO DE 2000.
Ementa
Altera
dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo
de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha
Mercante.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os
arts. 1o, 2o e 3o da Lei no
9.365, de 16 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o A
partir de 1o de outubro de 1999, a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
terá período de vigência de um trimestre-calendário e será calculada a partir dos
seguintes parâmetros:
I - meta de inflação
calculada pro rata para os doze meses seguintes ao primeiro mês de vigência da
taxa, inclusive, baseada nas metas anuais fixadas pelo Conselho Monetário Nacional;
II - prêmio de
risco." (NR)
"Art. 2o A
TJLP será fixada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada até o último dia útil
do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência." (NR)
"Art. 3o Além
dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer
operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições
estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela
Comissão de Valores Mobiliários." (NR)
Art. 2o Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no
1.966-10, de 26 de junho de 2000.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica
revogada a
Lei nº 9.780, de 19 de janeiro de 1999.
Brasília, 26 de julho de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DO de 27.7.2000