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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis Mensagens de Veto 2000

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 961, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei no 23, de 2000 (no 933/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Codigo Penal e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Previdência e Assistência Social assim se manifestou sobre o seguinte dispositivo:

Inciso I do parágrafo 2o do art. 337-A

"Art. 337-A .................................................................

.....................................................................................

§ 2o .............................................................................

I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, mesmo que parcelada, inclusive acessórios; ou" (AC)

Razões do veto

"O inciso I do § 2o do art. 337-A do projeto acima citado permite interpretação no sentido de que mero parcelamento possui, para fins tributários e penais, o mesmo efeito de pagamento in totum de débitos para com a Fazenda Pública, não deixando claro se o referido parcelamento deve ou não estar cumprido antes do recebimento da denúncia.

Ora, pela singela e óbvia razão de que parcelar não é pagar, há muito assentou a melhor jurisprudência o equívoco daqueles que reconhecem à mera concessão de parcelamento os mesmos efeitos do pagamento integral de débito tributário.

A este propósito, por ilustrativo, vale referir o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

	 ‘TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
         PARCELAMENTO DO DÉBITO. O parcelamento 
         do débito não se assimila a pagamento, 
         única hipótese capaz de caracterizar a
         denúncia espontânea prevista no artigo
         138, parágrafo único, do Código Tributário
         Nacional. Súmula no 208 do Tribunal Federal
         de Recursos. Recurso especial não conhecido.’
         (STJ, RESP no 119.358/DF, 2a Turma, 
         Rel.: Ministro Ari Pargendler, DJ de 6.12.1999)

Para fins penais, a constatação de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia não pode implicar, desde logo, extinção da punibilidade do agente, sob pena de, frustrado o parcelamento, restar impossibilitada a persecução penal.

Em assim sendo, o sempre preciso magistério do Ministro Moreira Alves demonstra que, in casu, o que deve haver é, apenas e tão-somente, suspensão da ação penal para que, adimplido integralmente o parcelamento concedido, aí sim, seja declarada extinta a punibilidade.

É o que se depreende, com nitidez cristalina, do seguinte julgado:

‘Inquérito. A ocorrência do fato imputado ao indiciado se deu quando estava em vigor o artigo 14 da Lei no 8.137/90. Interpretação desse dispositivo legal.

Se o artigo 14 da Lei no 8.137/90 exige, para a extinção da punibilidade, o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, essa extinção só poderá ser decretada se o débito em causa for integralmente extinto pela sua satisfação, o que não ocorre antes de solvida a última parcela do pagamento fracionado. Assim, enquanto não extinto integralmente o débito pelo seu pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade em exame, podendo, portanto, se for o caso, ser recebida a denúncia. Não-decretação da extinção da punibilidade.’ (STF, INQO no 1.028/RS, Tribunal Pleno, Rel.: Ministro Moreira Alves, DJ de 30.8.96 )

Não obstante, ao arrepio da orientação pacífica do Excelso Pretório, não poucos tribunais assentaram entendimento no sentido de que, deferido o parcelamento, resta extinta a punibilidade.

(...)

Na medida em que o dispositivo ora examinado reconhece ao parcelamento (‘...mesmo que parcelada...’) o mesmo efeito de pagamento integral – e, o que é mais grave, não explicitando a necessidade de estar integralmente saldado aquele – abre-se caminho para que seja referendado entendimento a toda evidência contrário ao interesse público, qual seja, o de que opera-se extinção da punibilidade de ilícitos tributários tão-só pela concessão de parcelamento de débitos para com a Fazenda."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 14 de julho de 2000.