Outubro de 2001 — Resenha Diária

105 atos

Data de Publicação no D.O.U.Atos Publicados
31 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Lei nº 10.298, de 30.10.2001 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , que dispõe sobre a política agrícola.

Decreto nº 3.993, de 30.10.200 - Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Decreto nº 3.992, de 30.10.2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.

Decreto nº 3.991, de 30.10.2001 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Decreto nº 3.990, de 30.10.2001 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.

Resolução nº 62, de 30 de outubro de 2001 - Dispõe sobre feriados nos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

30 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.989, de 29.10.2001 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l.

Decreto nº 3.988, de 29.10.2001 - Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Decreto nº 3.987, de 29.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Decreto nº 3.986, de 29.10.2001 - Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

Decreto de 29.10.2001 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Decreto de 29.10.2001 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Decreto de 29.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 161.878.547,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

29 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Lei nº 10.297, de 26.10.2001 - Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003. Mensagem de veto

Lei nº 10.296, de 26.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 3.985, de 26.10.2001 - Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Decreto nº 3.984, de 26.10.2001 - Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

26 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.983, de 25.10.2001 - Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001.

Decreto de 25.10.2001 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

25 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Medida Provisória nº 7, de 24.10.2001 - Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER.

Decreto nº 3.982, de 24.10.2001 - Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Decreto nº 3.981, de 24.10.2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Decreto nº 3.980, de 24.10.2001 - Dá nova redação ao art. 31 do Decreto nº 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196).

Decreto de 24.10.2001 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Decreto de 24.10.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 24.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Decreto de 24.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.644.161,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 24.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.420.500,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 24.10.2001 - Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica, dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.

24 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Medida Provisória nº 6, de 23.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 3.979, de 23.10.2001 - Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto de 23.10.2001 - Outorga concessões para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, em trecho do Rio Jordão, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

23 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.978, de 22.10.2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto nº 3.977, de 22.10.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto de 22.10.2001 - Outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 22.10.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.985.345,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

19 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.976, de 18.10.2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto nº 3.975, de 18.10.2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que mencona.

18 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Lei nº 10.295, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências .

Medida Provisória nº 5, de 17.10.2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória nº 4, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 3.974, de 17.10.2001 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

Decreto nº 3.973, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei n º 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas.

Resolução nº 61, de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de ligações novas e aumentos de carga instalada de consumidores das classes Comercial, Serviços e Outras Atividades, Industrial, Poder Público, Rural e Serviço Público, atendidas pelo sistema interligado Sudeste/Centro-Oeste.

Resolução nº 60, de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre medidas adicionais de redução de consumo de energia elétrica necessárias à manutenção do armazenamento mínimo de segurança dos reservatórios do Sistema Elétrico Interligado Nacional, e define as áreas consideradas como essenciais e dá outras providências.

Resolução nº 59, de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Resolução nº 58, de 17 de outubro de 2001 - Disciplina o uso de excedente de redução de meta por consumidores da Região Nordeste e dá outras providências.

Resolução nº 57, de 17 de outubro de 2001 - Reconhece o caráter prioritário da ampliação da oferta de energia emergencial necessária à satisfação da demanda dos consumidores atendidos pelo sistema interligado da Região Nordeste.

17 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.972, de 16.10.2001 - Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Decreto nº 3.971, de 16.10.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto nº 3.970, de 16.10.2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.

Decreto de 16.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 239.572.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 16.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Serra do Facão, em trecho do rio São Marcos, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

16 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.969, de 15.10.2001 - Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

Decreto nº 3.968, de 15.10.2001 - Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Peixe Angical, em trecho do rio Tocantins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Foz do Chapecó, em trecho do rio Uruguai, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Corumbá III, em trecho do rio Corumbá, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Baú I, em trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar a conveniência e oportunidade da vinculação da Secretaria Federal de Controle à estrutura da Presidência da República.

Resolução nº 56, de 15 de outubro de 2001 - Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT e fixa o volume de gás natural.

15 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.967, de 11.10.2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

11 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.966, de 10.10.2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 3.965, de 10.10.2001 - Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto nº 3.964, de 10.10.2001 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Decreto nº 3.963, de 10.10.2001 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Decreto nº 3.962, de 10.10.2001 - Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 3.961, de 10.10.2001 - Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Decreto nº 3.960, de 10.10.2001 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Decreto nº 3.959, de 10.10.2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Decreto de 10.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.240.244,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 10.10.2001 - Declara luto oficial.

10 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.958, de 9.10.2001 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 9.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 70.657.705,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto de 9.10.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Resolução nº 55, de 9 de outubro de 2001 - Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

9 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Mensagem de Veto Total nº 1.073, de 8.10.2001 - Projeto de Lei no 9, de 2000 (no 3.178/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Decreto nº 3.957, de 8.10.2001 - Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências .

Decreto nº 3.956, de 8.10.2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto de 8.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.883.138,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 8.10.2001 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA .

Decreto de 8.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE

8 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Lei nº 10.294, de 5.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto nº 3.955, de 5.10.2001 - Altera dispositivos do Decreto n º 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

Decreto nº 3.954, de 5.10.2001 - Altera dispositivo do Decreto n º 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.

Decreto nº 3.953, de 5.10.2001 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto de 5.10.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Resolução nº 54, de 5 de outubro de 2001 - Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.

5 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.952, de 4.10.2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Decreto nº 3.951, de 4.10.2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Decreto nº 3.950, de 4.10.2001 - Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.

4 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.949, de 3.10.2001 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Resolução nº 53, de 3 de outubro de 2001 - Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4º da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

3 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.945, de 28.9.2001 - Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

2 de outubro de 2001 - (eletrônico)

Decreto nº 3.948, de 1º.10.2001 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n º 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Decreto nº 3.947, de 1º.10.2001 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.

Decreto nº 3.946, de 1º.10.2001 - Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto n º 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.

Decreto de 1º.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 204.426.962,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 1º.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.983.559.709,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 1º.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Decreto de 1º.10.2001 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

1º de outubro de 2001 - (eletrônico)

Lei nº 10.293, de 28.9.2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Decreto nº 3.944, de 28.9.2001 - Regulamenta o art. 20 da Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Resolução nº 52, de 28 de setembro de 2001 - Posterga a contratação de serviços de assessoria técnica referida nos arts. 1º a 4º da Resolução da GCE nº34, de 8 de agosto de 2001.