DECRETO Nº 3.978, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001.
Ementa
Altera
dispositivos do Decreto no 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto nº 4.613, de 11.3.2003
Texto para
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e no 9.984, de 17 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 1o, 2o,
3o e 7o do Decreto no 2.612, de 3 de
junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo,
integrante da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, tem por competência:.
............................................................................."
(NR)
"Art. 2o
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será presidido pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente e terá a seguinte composição:
I - .............................................................................
a) da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) da Ciência e Tecnologia;
c) da Fazenda;
d) da Defesa;
e) do Meio Ambiente;
f) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
g) das Relações Exteriores;
h) da Saúde;
i) dos Transportes;
j) da Justiça;
l) do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
m) da Integração Nacional;
II - um representante da Secretaria
Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;
III - um representante de cada um dos
seguintes órgãos:
a) Agência Nacional de
Águas - ANA;
b) Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
.............................................................................
"§ 6o
O titular da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente
será o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
............................................................................."
(NR)
"Art. 3o
Caberá à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, sem
prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos." (NR)
"Art. 7o
O regimento interno do Conselho será aprovado por seus membros e publicado
mediante portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
............................................................................."
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2001; 180o
da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José sarney Filho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 23.10.2001