DECRETO Nº 3.960, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.
Ementa
Dá nova redação ao art. 1o
do Decreto no 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre
medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o
art. 4o da Lei no 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 4.204, de 23.4.2002
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no
9.787, de 10 de fevereiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1o O art. 1o
do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Até 28 de novembro de 2002, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá
conceder registro especial a medicamentos genéricos, com o fim de estimular sua adoção
e uso no País.
............................................................................"
(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de outubro de
2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 11.10.2001