Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2001

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 3.964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001.

Ementa

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998,

        DECRETA:

        Art. 1o  O Fundo Nacional de Saúde - FNS, instituído pelo Decreto no 64.867, de 24 de julho de 1969, reorganizado pelo Decreto no 806, de 24 de abril de 1993, e reestruturado pelo Decreto no 3.774, de 15 de março de 2001, é organizado de acordo com as diretrizes e objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos deste Decreto.

        Art. 2o  Constituem recursos do FNS:

        I - os consignados, a seu favor, no Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 34 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o atendimento das despesas e transferências referidas no art. 2o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

        II - os consignados, a seu favor, no Orçamento Fiscal da União;

        III - os decorrentes de créditos adicionais;

        IV - os provenientes de dotações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica, de financiamento e de empréstimo;

        V - os provenientes do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

        VI - os resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;

        VII - os decorrentes de ressarcimento de recursos realizados por pessoas físicas e jurídicas originários da prestação de contas, do acompanhamento ou das ações de auditorias previstas no § 4o do art. 33 da Lei no 8.080, de 1990;

        VIII - as receitas provenientes de parcelamentos de débitos apurados em prestação de contas de convênios, ou derivadas do acompanhamento, de auditorias e de financiamentos relacionados com as ações e os serviços de saúde;

        IX - os créditos provenientes dos agentes ou das entidades integrantes do SUS, bem como aqueles resultantes de transações financeiras e comerciais;

        X - as receitas provenientes do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998;

        XI - os obtidos por intermédio de operações de crédito;

        XII - as receitas provenientes da execução de seus créditos;

        XIII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício seguinte;

        XIV - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas; e

        XV - os de outras fontes, de acordo com o art. 32 da Lei no 8.080, de 1990.

        Art. 3o  Os recursos do FNS, observado o disposto no art. 2o da Lei no 8.142, de 1990, destinam-se a prover:

        I - despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e suas entidades, da administração direta e indireta, integrantes do SUS;

        II - transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde destinadas a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial e hospitalar e às demais ações de saúde do SUS a serem executados de forma descentralizada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

        III - financiamentos destinados à melhoria da capacidade instalada de unidades e serviços de saúde do SUS;

        IV - investimentos previstos no plano plurianual do Ministério da Saúde e na Lei Orçamentária Anual;

        V - outras despesas autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.

        Art. 4o  A administração dos recursos do FNS é exercida pelo seu Diretor-Executivo, sob a orientação e supervisão direta do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde.

        Art. 5o  Ao Diretor-Executivo do FNS compete:

        I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades da Diretoria-Executiva do FNS, inclusive das unidades de convênios e gestão do Ministério da Saúde nas unidades federadas;

        II - ordenar o desenvolvimento das ações da Diretoria-Executiva do FNS, mediante a expedição de atos;

        III - com vistas à destinação de recursos para aplicação em ações e serviços de saúde vinculados ao SUS, movimentar as contas do FNS para:

        a) despesas correntes e de capital da administração direta e indireta do Ministério da Saúde por meio de repasses financeiros, na forma prevista no art. 2o da Lei no 8.142, de 1990; e 

        b) despesas correntes e de capital de outras entidades públicas federais, por meio de portaria ou instrumento similar, para aplicação em ações e serviços de saúde vinculados ao SUS;

        IV - praticar os atos de gestão orçamentária e financeira e contábil relativos ao orçamento do FNS;

        V - exercer a prerrogativa de ordenador de despesas da unidade gestora do FNS e, por subdelegação de competência, das demais unidades gestoras;

        VI - zelar, no que lhe couber, pela regularidade e exatidão das transferências de recursos do FNS para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e para outras entidades e profissionais conveniados, credenciados ou contratados junto ao SUS;

        VII - fornecer às autoridades do SUS nas três esferas de governo e aos Conselhos de Saúde os elementos e as informações que lhe forem requeridos, além de criar mecanismos para disponibilizar informações para toda a sociedade, relativos aos custeios, investimentos e financiamentos de programas e projetos do Ministério da Saúde;

        VIII - apresentar, trimestralmente, à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, proposta de programação financeira destinada a atender o disposto no art. 3o deste Decreto;

        IX - elaborar e apresentar relatórios, balancetes, balanços e prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, nos termos da legislação pertinente;

        X - conceder, na fase administrativa, os parcelamentos de débitos;

        XI - conceder os financiamentos de que trata o inciso III do art. 3o deste Decreto; e

        XII - praticar outros atos relativos à gestão orçamentária, financeira e contábil previstos em legislação específica.

        Art. 6o  A gestão dos recursos do FNS observará o Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual do Ministério da Saúde, nos termos das leis definidoras dos orçamentos anuais, das diretrizes orçamentárias e dos planos plurianuais.

        Art. 7o  Ao FNS incumbe a provisão de recursos aos entes administrativos do Ministério da Saúde encarregados da execução e implementação das atribuições e competências relacionadas nos arts. 15 e 16 da Lei no 8.080, de 1990.

        Art. 8o  Sem prejuízo das competências dos órgãos de controle externo e interno e do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, no âmbito federal, o FNS procederá ao acompanhamento, ao controle e à avaliação de todos os recursos a ele alocados, considerando os seus aspectos técnicos-científicos, contábeis, financeiros e patrimoniais.

        Art. 9o  O FNS, como unidade de orçamento, finanças e contábil do SUS, integra os órgãos setoriais de que trata o inciso II do art. 4o da Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

        Parágrafo único.  Aplica-se ao FNS o disposto no art. 6o da Lei no 10.180, de 2001.

        Art. 10.  O FNS, como unidade de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos recursos transferidos ao SUS, integra o Sistema Nacional de Controle e Avaliação do Ministério da Saúde.

        Art. 11.  O regimento interno do FNS será elaborado pelo Diretor-Executivo e submetido à Secretaria-Executiva para aprovação do Ministro de Estado da Saúde.

        Art. 12.  O Ministro de Estado da Saúde promoverá, junto aos Ministérios responsáveis pela arrecadação e distribuição da receita da Seguridade Social e no âmbito do Ministério da Saúde, as medidas necessárias para a efetiva e pronta transferência ao FNS dos recursos que lhes são destinados.

        Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 14.  Fica revogado o Decreto no 806, de 24 de abril de 1993.

Brasília, 10 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.2001