DECRETO Nº 3.955, DE 5 DE OUTUBRO DE 2001.
Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº
3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do
Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,DECRETA:
Art. 1º O art. 3º
do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º São membros do Conselho:
I - o Ministro de Estado da Defesa;
II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
III - o Ministro de Estado da Fazenda;
IV - o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
V - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e
VI - o Comandante da Aeronáutica.
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§ 4º
Os Ministros de Estado serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos
Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, o Ministro de Estado das Relações
Exteriores pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores e o Comandante da Aeronáutica
pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica.
§ 5º O
Conselho, por meio de seu Presidente, poderá convidar outros Ministros de Estado a
participar das reuniões do CONAC." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2001; 180º
da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 8.10.2001