Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Império

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 443, DE 24 DE JANEIRO DE 1846.

Ementa

Separa o Termo de Tamanduá dos de Villa Nova da Formiga e Piumhy, na Provincia de Minas Geraes.

Hei por bem Decretar o seguinte. 

Artigo Unico. Fica revogado o Decreto numero quatrocentos e seis de quinze de Março do anno passado, que reunio o Termo de Tamanduá aos de Villa Nova da Formiga e Piumhy; e em seu inteiro vigor o Artigo segundo do Decreto numero duzentos e quarenta e tres de seis de Novembro de mil oitocentos e quarenta e dous no que respeita ao mesmo Termo.

Antonio Paulino Limpo de Abreo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado interino dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio Pardo em vinte quatro de Janeiro de mil oitocentos e quarenta e seis, vigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

COM A RUBRICA DE SUA MAGESTADE O IMPERADOR.

Antonio Paulino Limpo de Abreo

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1846.

*