DECRETO Nº 3.453, DE 26 DE ABRIL DE 1865.
Ementa
Manda
observar o Regulamento para execução da Lei nº 1237 de 24 de Setembro de
1854, que reformou a legislação hypothecaria.
Notas e remissões
Usando da attribuição que Me
Confere o art. 102 § 2º da Constituição, e para execução da Lei nº 1237 de 24 de
Setembro de 1864, que reformou a legislação hipotecaria:
Hei por bem ordenar que se
observe o regulamento que com este baixa, assinado por Francisco José Furtado,
do Meu Conselho, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de
Estado dos Negocios da Justiça, que assim o tenha entendido e faça executar.
Palácio do Rio de Janeiro, em
vinte seis de Abril do mil oitocentos sessenta e cinco, quadragésimo quarto da
Independência e do Império.
COM A RUBRICA DE SUA MAGESTADE O
IMPERADOR.
Francisco José Furtado.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR, 1865
REGULAMENTO HIPOTECÁRIO
TITULO I
Do registro geral
CAPITULO I
Da instilação do registro geral
Art. 1º O registro geral,
decretado na Lei nº 1237 de 24 de Setembro de 1864, será instalado em todas as
comarcas do Império três meses depois da data deste regulamento.
Art. 2º Desde a instalação do
registro geral, cessara o atual registro das hipotecas, e começarão os efeito
resultantes do registro dos títulos, que pela lei são sujeitos a esta
formalidade, para que possam valer contra os terceiros.
Art. 3º A instalação do registro
geral, será precedida de editaes do Juiz de Direito, e celebrada com assistencia
delle, que mandará lavrar um auto da instalação especificando:
§ 1º O titulo com que serve o
official do registro.
§ 2º O numero e qualidade dos
livros do extincto registro das hypothecas, os quaes ficaráõ servindo sómente
para as averbações relativas ás hypothecas nelles inscriptas (art. 316).
§ 3º O numero e qualidade dos
livros que devem servir no registro geral pela fórma que este regulamento
prescreve.
Art. 4º O auto da instalação
será escripto no livro - Protocollo - (art. 25), na pagina immediatamente
seguinte á do termo de abertura.
Art. 5º Se por algum motivo
imprevisto, no tempo marcado para instalação do registro, não estiver designado
o respectivo official, ou não estiverem promptos os livros, a instalação não
será adiada.
O Juiz de Direito nomeará
interinamente para official do registro um dos Tabelliães ou Escrivães.
O registro se fará
provisoriamente em tantos cadernos legalisados conforme o art. 15 quantos são os
livros exigidos pelo art. 13.
Logo que os livros chegarem,
para elles será transmittido o registro que se tiver feito nos cadernos, que
ficaráõ inutilisados.
Art. 6º Uma copia do auto de
instalação será logo remettida ao Governo na Côrte, e Presidentes nas Provincias.
CAPITULO II
Dos officiaes do registro geral
Art. 7º O registro geral fica
encarregado, conforme o art. 7º § 3º da lei:
§ 1º Aos Tabelliães especiaes
que existem actualmente ou forem creados pelo Governo nas capitaes das
Provincias, que não os tem. (Decreto n. 482 de 1846 art. 1º)
§ 2º Ao Tabellião da cidade ou
villa principal de cada comarca, que fôr designado pelos Presidentes das
Provincias, precedendo informação do Juiz de Direito.
(Decreto citado art. 1º)
Art. 8º Os sobreditos Tabelliães
para se distinguirem dos demais, terão a denominação de officiaes do registro
geral.
Art. 9º Estes officiaes são
exclusivamente sujeitos aos Juizes de Direito.
Art. 10. Os officios do registro
geral são por sua natureza privativos, unicos e indivisiveis.
Art. 11. Todavia, os officiaes
do registro geral poderão ter os escreventes juramentados, que forem necessarios
para o respectivo serviço.
Art. 12. Estes escreventes
juramentados que serão denominados - sub-officiaes - ficão habilitados para
escreverem todos os actos do registro geral, comtanto que os ditos actos sejão
subscriptos pelo official, com excepção porém da escripturação e numeração de
ordem do livro - Protocollo -, que exclusiva e pessoalmente, incumbem ao mesmo
official.
CAPITULO III
Dos livros do registro geral
Art. 13. Os livros que o
registro geral deve ter, são os seguintes:
N. 1. Protocollo, com 600
folhas.
N. 2. Inscripção especial, com
600 ditas.
N. 3. Inscripção geral, com 600
ditas.
N. 4. Transcripção das
transmissões, com 900 ditas.
N. 5. Transcripção dos onus
reaes, com 600 ditas.
N. 6. Transcripção do penhor de
escravos, com 600 ditas.
N. 7. Indicador real, com 600
ditas.
N. 8. indicador pessoal, com 600
ditas.
Art. 14. Além dos livros
referidos no artigo antecedente, haverá dous livros auxiliares: um do livro nº
2, e outro do livro nº 4 (arts. 31 e 32).
Art. 15. Os referidos livros
serão de grande formato; abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Juiz
de Direito, ou pela pessoa, a quem elle confiar este trabalho.
Art. 16. Estes livros serão
isentos do sello exceptuando porém o Protocollo.
Art. 17. Os mesmos livros serão
em todas as comarcas do lmperio uniformes e regulados pelos modelos annexos a
este regulamento.
Art. 18. Outrosim, os livros
referidos no art. 13 serão por uma vez sómente fornecidos, pelo Governo na Côrte,
e Presidentes nas Provincias, aos officiaes do registro os quaes indemnisaráõ o
seu custo á repartição, pela qual forem distribuidos.
Art. 19. Findos os livros
fornecidos pelo Governo, serão elles substituidos por outros semelhantes,
comprados e preparados pelos officiaes do registro, logo que estiverem escriptos
dous terços das folhas dos mesmos livros.
Art. 20. Os livros do registro
terão tres classes que se distinguiráõ pelo numero de folhas que devem ter,
conforme se determina no artigo seguinte.
§ 1º Os da 1ª classe serão para
a Côrte, e capitaes das Provincias, onde houver Tabelliães especiaes.
§ 2º Os da 2ª classe pertencem
ás comarcas do 2ª e 3ª entrancias.
§ 3º Os da 3ª classe serviráõ
para as comarcas de 1ª entrancia.
Art. 21. Os livros da 1ª classe
terão o numero das folhas designadas no art. 13; os da 2ª classe, metade dessas
folhas; e os da 3ª classe, um terço dellas.
Art. 22. Logo que cada livro se
findar, o immediato conservará o mesmo numero com a addição successiva das
letras do alphabeto. Assim:
Livro nº 1 - A. Livro nº 1 - B.
Art. 23. Os numeros de ordem de
cada livro não serão interrompidos por se elle findar, mas continuados
infinitamente nos livros seguintes.
Art. 24. A pagina immediata á do
termo de abertura assim como todas as seguintes serão cortadas na parte superior
por tres linhas horizontaes que formem dous espaços.
No primeiro espaço, se escreverá
o titulo do livro, e o anno, em que se faz o serviço.
No segundo espaço, se escreverá
a inscripção de cada uma das columnas formadas por linhas perpendiculares, as
quaes varião em razão da fórum especial de cada livro. Assim:
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Art. 25. O livro nº 1 -
Protocollo - é a chave do registro geral e servirá para o apontamento de todos
os titulos apresentados diariamente para serem inscriptos, transcriptos,
prenotados ou averbados.
Este livro determinará a
quantidade e qualidade dos titulos apresentados, assim como a data da sua
apresentação e o seu numero de ordem (art. 46).
Art. 26. O livro nº 2 -
Inscripção especial - é destinado para a inscripção das hypothecas especiaes ou
especialisadas, e será escripturado pela fórma seguinte:
Cada inscripção terá a largura
do verso de uma folha, e mais a face da folha seguinte.
Este espaço será dividido em
duas partes iguaes, das quaes uma, que occupará toda a largura do verso da folha
antecedente, será riscada por linhas perpendiculares necessarias para formar
tantas columnas quantos são os requisitos da inscripção (art. 218) e a outra
parte, que occupará a face da folha seguinte, ficará em branco para nella se
lançarem as averbações.
Aonde findar a inscripção se
traçará uma linha horizontal que a divida da inscripção seguinte.
Art. 27. O livro nº 3 -
Inscripção geral - é privativo para inscripção das hypothecas geraes dos
menores, interdictos e mulheres casadas.
Este livro conterá em cada
pagina tantas inscripções, quantas couberem, divididas por uma linha horizontal.
Cada inscripção terá tantas
columnas formadas por linhas perpendiculares quantos são os requisitos da mesma
inscripção (art. 213).
Art. 28. O livro nº 4 -
Transcripção das transmissões - é para a transcripção da transmissão dos
immoveis susceptiveis de hypotheca (art. 8º da lei).
Este livro será escripturado
pelo modo seguinte:
Cada transcripção terá por
espaço todo o verso de uma folha e toda a face da folha seguinte.
Este espaço será dividido em
tantas columnas formadas por linhas perpendiculares, quantos são os requisitos
da transcripção (art. 269).
Art. 29. O livro nº 5 -
Transcripção dos onus reaes - será escripturado pela fórma seguinte.
Cada transcripção terá a mesma
largura que para cada inscripção exige o art. 26, e onde findar a transcripção
será traçada uma linha horizontal que a dividirá da transcripção seguinte.
O espaço da transcripção será
dividido em tantas columnas formadas por linhas perpendiculares quantos são os
requisitos determinados pelo art. 270.
Art. 30. O livro nº 6 -
Transcrição do penhor dos escravos -, servirá para a transcripção do penhor de
escravos pertencentes ás propriedades agricolas celebradas com a clausula -
Constituti - (art. 6º § 6º da lei).
Este livro será escripturado
como o livro nº 5, sendo as columnas, em que se elle divide, correspondentes aos
quesitos exigidos pelo art. 271.
Art. 31. O livro auxiliar do nº
2 é destinado para as hypothecas geraes ou privilegiadas anteriores á execução
da lei, especialisadas e inscriptas conforme este regulamento (arts. 321 e 326).
Este livro será escripturado
como o livro nº 2.
Art. 32. O livro auxiliar do
livro nº 4 será escripturado como são os livros de notas dos Tabelliães, havendo
porém entre as transcripções um espaço, formado por duas linhas horizontaes,
para nelle se escreverem o numero de ordem da transcripção e a referencia ao
numero de ordem e pagina do livro nº 4, de onde consta a mesma transcripção por
extracto (art. 8º da lei).
Art. 33. O livro nº 7 -
Indicador real - é o repertorio de todos os immoveis que directa ou
indirectamente figurão nos livros nos 2, 4, 5 e 6.
As folhas deste livro serão com
igualdade repartidas pelas freguezias que se comprehendem na comarca.
Cada indicação terá por espaço
um quarto da pagina do livro, e cada espaço tantas columnas, formadas por linhas
perpendiculares, quantos são os requisitos seguintes:
1º Numero de ordem.
2º Denominação do immovel se fór
rural; a rua e o seu numero se fôr urbano.
3º O nome do proprietario.
4º Referencias aos numeros de
ordem e paginas dos livros 2, 4, 5 e 6.
5º Annotações.
No primeiro espaço, formado por
linhas horizontaes, de que trata o art. 24, em vez do titulo do livro se
escreverá a freguezia. Assim:
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Art. 34. O livro nº 8 -
Indicador pessoal - será dividido alphabeticamente e nelle e na letra respectiva
será escripto por extenso o nome de todas as pessoas que activa ou passivamente,
só ou collectivamento figurão nos livros do registro geral.
As paginas deste livro serão
cortadas por linhas perpendiculares necessarias para os seguintes requisitos:
§ 1º Numero de ordem.
§ 2º Nome das pessoas.
§ 3º Domicilio.
§ 4º Profissão.
§ 5º Referencias aos numeros de
ordem e paginas dos outros livros.
§ 6º Annotações.
O espaço de cada indicação será
do um oitavo de cada pagina.
Art. 35. Se o mesmo immovel ou a
mesma pessoa já estiverem no - Indicador real ou pessoal - somente so fará, na
columna das referencias, uma referencia ao numero de ordem e pagina do livro em
que se fizer a nova inscripção ou transcripção.
Art. 36. Se na mesma inscripção
ou transcripção figurar mais de uma pessoa ou activa ou passivamente, o nome de
cada uma será lançado distinctamente no - Indicador pessoal - com referencia
reciproca na columna das annotações.
Art. 37. As indicações do -
Indicador real ou pessoal - terão seu numero de ordem especial, sendo o numero
do ordem dos immoveis em relação á freguezia em que são situados, e o numero de
ordem das pessoas em relação á respectiva letra do alphabeto.
Art. 38. Esgotadas as folhas
destinadas a uma freguezia no - Indicador real - ou a uma letra do alphabeto no
- lndicador pessoal -, o registro continuará no livro seguinte, averbando-se o
transporte no livro antecedente.
Art. 39. No caso do artigo
antecedente caberá na distribuição das folhas do livro seguinte maior numero á
freguezia ou letra do alphabeto, cujas folhas se tiverem esgotado antes das
distribuidas ás outras letras ou freguezias.
Art. 40. Os livros do registro,
salvo o caso de força maior, não sahiráõ do escriptorio respectivo, por nenhum
motivo ou pretexto.
Todas as diligencias judiciaes,
ou extrajudiciaes que exijão a apresentação de qualquer livro, terão lugar no
mesmo escriptorio.
Art. 41. Todos os dias, ao
fechar das horas do registro, o official guardará debaixo de chave em lugar
seguro os livros Protocollo, Indicadores real e pessoal, e bem assim os
documentos apresentados, mas não registrados no mesmo dia.
Art. 42 No caso de que a
transcripção (livro nº 4) comprehenda mais de um immovel (arts. 226 e 277) o
espaço marcado no art. 28 será duplicado ou triplicado, conforme o numero dos
immoveis e seus requisitos, e em attenção á probabilidade de maior numero de
averbações.
CAPITULO IV
Da ordem do serviço e processo
do registro
Art. 43. O serviço do registro
começará ás 6 horas da manhã e terminará ás 6 horas da tarde, em todos os dias
não feriados.
Art. 44. São nullos os registros
tomados antes ou depois das sobreditas horas, e os officiaes responsaveis
civilmente pelas perdas e damnos além das penas criminaes em que incorrerem.
Exceptua-se desta disposição o
caso dos arts. 62 e 63.
Art. 45. Logo que qualquer
titulo fôr apresentado para ser inscripto, transcripto, prenotado, ou averbado,
o official do registro tomará no Protocollo a data, da sua apresentação e o
numero de ordem que em razão della lhe compete, reproduzindo no mesmo titulo a
dita data e numero do ordem.
Assim:
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Apresentado no dia tal, das 6 ás
12 ou 12 ás 6.
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Art. 46. O numero de ordem do
Protocollo é que determina a prioridade do titulo, ainda que os outros titulos
sejão por alguma razão especial (art. 152) anteriormente registrados.
Art. 47. Quando duas ou mais
pessoas concorrerem no mesmo tempo, os titulos apresentados terão o mesmo numero
de ordem.
Art. 48. O mesmo tempo quer
dizer de manhã das 6 ás 12 horas, e de tarde das 12 ás 6 horas.
Art. 49. Não se dá prioridade
entre os titulos que têm o mesmo numero de ordem.
Quanto, porém, ás transcripções
que tiverem o mesmo numero de ordem, preferirá aquella, cujo titulo fôr mais
antigo em data.
Art. 50. Se a mesma pessoa
apresentar mais de um titulo diverso, os titulos terão numeros seguidos.
Art. 51. Se mais de um titulo
fôr apresentado pela mesma pessoa relativo ao mesmo objecto, o numero de ordem
será o mesmo addicionado nos outros titulos com as letras A, B, C.
Art. 52. Tomada a data da
apresentação, e o numero de ordem no Protocollo, e reproduzidas a mesma data o
numero de ordem no titulo apresentado, o official procederá ao registro pelo
modo seguinte.
Art. 53. A pessoa, que requerer
a inscripção ou transcripção de qualquer titulo, deverá apresentar ao official
do registro:
§ 1º O titulo.
§ 2º O extracto do mesmo titulo
em duplicata, contendo todos os requisitos, que para inscripção e transcripção
este regulamento exige, o pela mesma ordem, em que são exigidos.
Estes extractos serão assignados
pela parte ou por seu advogado ou procurador.
Art. 54. Sempre que o titulo
apresentado fôr escripto particular, no caso em que é admissivel (art. 8º da
lei), deverá ser apresentado em duplicata para que um dos exemplares fique
archivado no registro.
Art. 55. Sendo os extractos
conformes um com o outro, e além disto sufficientes (art. 53 § 2º), o official
fará a inscripção ou transcripção á vista dos mesmos extractos.
Art. 56. Se, porém, os extractos,
conformes entre si, não forem sufficientes, o official fará o registro,
supprindo pelo titulo o que fôr omisso no extracto.
Art. 57. Feito o registro, o
official procederá assim:
§ 1º Fará no Protocollo a nota
de - registrado no livro tal, numero tal, paginas tal.
§ 2º Indicará no indicador real
os immoveis inscriptos ou transcriptos (art. 33).
§ 3º Indicará no Indicador
pessoal as pessoas que figurão na inscripção ou transcripção (art. 34).
Art. 58. Tomadas as notas
antecedentes o reproduzida no titulo a nota de - registrado no livro tal, numero
tal, pagina tal - o official entregará á parte o mesmo titulo o um dos extractos,
numerando e rubricando as folhas respectivas de um e outro.
Art. 59. Outro extracto com o
outro titulo, se o titulo fôr escripto particular (art. 54) serão archivados
conforme o art. 79.
Art. 60. No caso de averbação, o
official procedera na fórma dos arts. 57 § 1º, 58 e 59.
Art. 61. Sendo a hora de
fechar-se o registro, nenhum acto mais poderá ser praticado.
O official no livro - Protocollo
-, no lugar onde terminar o serviço do dia, passará certidão do encerramento.
Art. 62. Se todavia ao chegar a
hora do encerramento, se não tiver acabado algum registro começado, será a hora
prorogada até esse registro se concluir.
Art. 63. Durante a prorogação,
porém, nenhuma nova apresentação será admittida.
Art. 64. Todos os titulos que em
tempo forem apresentados e não puderem ser registrados antes da hora do
encerramento, ficão reservados para o dia seguinte e serão os primeiros que
devem ser registrados.
Art. 65. Os actos da inscripção,
transcripção ou averbação, salvos os casos expressos neste regulamento, não
podem ser praticados pelos officiaes do registro ex-officio senão a requerimento
das partes.
Art. 66. Em geral e salvas as
disposições especiaes deste regulamento (art. 234 e 268), são partes legitimas
para requererem o registro aquelles que transmittem ou adquirem algum direito
por virtude dos titulos apresentados, assim como as pessoas que os succedem ou
representão.
Art. 67. Considerão-se terceiros
no sentido da lei todos os que não forem partes no contracto, ou seus herdeiros.
Art. 68. Os officiaes do
registro não podem examinar a legalidade dos titulos apresentados antes de
tomarem nota da sua apresentação e de lhes conferirem o numero de ordem, que
lhes compete em razão da data da mesma apresentação.
Art. 69. Tomada a nota da
apresentação, e conferido o numero de ordem, o official, duvidando da legalidade
do titulo, póde recusar o seu registro, entregando-o á parte com a declaração da
duvida que achou para que esta possa recorrer ao Juiz de Direito.
Art. 70. Neste caso, o official
na columna das annotações do Protocollo, certificará que o registro ficou adiado
pela duvida que elle achou no titulo, a qual especificará resumidamente.
Art. 71. A parte, juntando o
titulo com a duvida do official , e impugnando-a, requererá ao Juiz de Direito
que, não obstante a duvida, mande proceder ao registro.
Art. 72. Decidindo o Juiz de
Direito que a duvida procede, o Escrivão do Juiz de Direito remetterá certidão
do despacho ao official, que cancellará a apresentação, declarando na columna
das annotações que a duvida foi procedente por despacho de tal dia, e archivará
a sobredita certidão.
Art. 73. Sendo a duvida
improcedente, a parte apresentará de novo o seu titulo com certidão do despacho
do Juiz de Direito, e o official procederá logo ao registro declarando na
columna das annotações que a duvida foi improcedente por despacho do Juiz de
Direito, datado de …… que fica archivado.
Art. 74. Pela fórma determinada
nos artigos antecedentes, procederá o official, quér o titulo lhe pareça nullo,
quér lhe pareça falso, ou sobre elle occorra qualquer duvida, do modo que fique
sempre salvo o numero de ordem, que ao titulo compete, o qual só será cancellado
á vista da decisão judicial, ou por accordo das partes.
Art. 75. Todas as inscripções o
transcripções aonde se terminarem serão assignadas pelo official do registro.
Art. 76. Todas as averbações
serão numeradas, datadas e assignadas pelo official do registro.
Art. 77. Não são admissiveis
para os actos da registro senão os titulos seguintes:
§ 1º Os instrumentos publicos.
§ 2º Os escriptos particulares
assignados pelas partes que nelles figurão, reconhecidos pelos officiaes do
registro e sellados com o sello que lhes compete (art. 8º § 2º da lei).
§ 3º Os actos authenticos dos
paizes estrangeiros, legalisados pelos Consules Brasileiros e traduzidos
competentemente na lingua nacional.
Art. 78. As averbações de que
falla este capitulo comprehendem as cessões, subrogações, extincção total ou
parcial e geralmente todas as occurrencias, que por qualquer modo alterem a
inscripção ou transcripção, ou em relação ás pessoas ou em relação aos immoveis
que nellas figurão.
Art. 79. Os papeis respectivos
ao serviço annual do registro serão archivados com o rotulo do anno a que
pertencem, e divididos em tantos massos quantas são as classes seguintes:
Extractos.
Titulos.
Documentos.
Decisões sobre o registro.
Todos os papeis de cada classe
terão o seu rotulo particular com o numero de ordem do Protocollo, relativo á
inscripção, transcripião ou averbação á qual se referem os mesmos papeis.
Os papeis da mesma classe que
tiverem o mesmo numero de ordem do Protocollo, serão reunidos e emmassados em um
mesmo rotulo.
CAPITULO V
Da publicidade do registro
Art. 80. Os officiaes do
registro são obrigados:
§ 1º A passar as certidões
requeridas.
§ 2º A mostrar ás partes, sem
prejuizo da regularidade do serviço, os livros do registro, dando-lhes com
urbanidade os esclarecimentos verbaes, que ellas pedirem.
Art. 81. Qualquer pessoa é
competente para requerer as certidões do registro, sem importar ao official o
interesse que ella possa ter.
Art. 82. Recusando ou demorando
o official a certidão, póde a parte recorrer ao Juiz de Direito, que deverá
providenciar sobre o caso com toda a promptidão.
Art. 83. As certidões serão
passadas pelo official do registro sem dependencia de qualquer despacho.
Art. 84. Quando o registro tiver
muita affluencia de trabalho, póde algum dos sub-officiaes do registro ser
autorisado pelo Juiz de Direito a requerimento do official do registro para
passar as certidões independentemente da subscripção do mesmo official (art.
12).
Art. 85. As certidões devem ser
passadas não só dos livros do registro senão tambem dos documentos archivados.
Art. 86. As certidões devem ser
passadas conforme o quesito ou quesitos da petição que as requerer.
Art. 87. Todavia, sempre que
houver inscripção, transcripção ou averbação, posteriores ao acto de que se pede
certidão, as quaes por qualquer modo o alterem, o official é obrigado a
mencionar na certidão, não obstante a especificação do quesito, essa
circumstancia sob pena de responsabilidade pelas perdas e damnos resultantes da
certidão ob ou sub-repticia.
Art. 88. As certidões serão
passadas com a brevidade possivel, não as podendo o official demorar por mais de
tres dias.
Art. 89. Para ser possivel a
verificação da demora, o official logo que receber alguma petição de certidão
dará á parte a seguinte nota:
« Certidão requerida por F. no
dia tal, mez tal, anno tal. »
O official F. ou sub-official F.
CAPITULO VI
Dos emolumentos dos officiaes do
registro
Art. 90. As despezas da
transcripção incumbem ao adquirente (art. 7º § 2º da lei).
Art. 91. As despezas da
inscripção competem ao devedor (art. 7º § 2º da lei).
Art. 92. As despezas das
averbações e certidões pertencem áquelles que as requererem.
Art. 93. Quando, porém, o
transmittente ou o credor fizerem as despezas que pelos artigos antecedentes
incumbem ao adquirente e ao devedor, terão contra estes direito regressivo por
meio executivo.
Art. 94. Os officiaes do
registro levaráõ por cada inscripção ou transcripção 3$000; pelas averbações
1$500; pelas certidões e buscas o mesmo que os Tabelliães percebem (art. 94 do
Reg. das custas).
Art. 95. Além disto, os mesmos
officiaes perceberáõ:
§ 1º Por cada referencia aos
numeros de ordem e paginas do mesmo livro em que fizer a inscripção ou
transcripção 500 rs.
§ 2º Por cada referencia aos
numeros de ordem e paginas dos outros livros 1$000.
§ 3º Por cada indicação no
indicador real ou pessoal, comprehendidas todas as referencias 1$500.
Art. 96. Quando as partes além
da transcripção por extracto quizerem a transcripção de verbo ad verbum (art.
273), os emolumentos serão duplicados.
Art. 97. Os officiaes do
registro são obrigados a lançar no titulo registrado e nas certidões a conta dos
emolumentos que percebêrão.
CAPITULO VII
Da responsabilidade dos
officiaes do registro
Art. 98. Os principaes deveres
dos officiaes do registro são os seguintes:
§ 1º A nota da apresentação dos
titulos com determinção do seu numero de ordem, não só no Protocollo como no
titulo apresentado (art. 45).
§ 2º Conferencia dos extractos
entre si e com o titulo (art. 55).
§ 3º Registro do titulo com
todos os requisitos que este regulamento exige.
§ 4º Indicação dos immoveis e
pessoas no indicador real e pessoal (arts. 33 e 34).
§ 5º As averbações e referencias
que este regulamento prescreve.
§ 6º O preparo dos livros no
tempo e fórma que este regulamento determina, para que possão substituir sem
interrupção os livros findos (art. 19).
§ 7º A guarda dos livros do
registro (art. 41).
Art. 99. Serão suspensos por um
mez a um anno os officiaes do registro que infringirem os deveres referidos no
artigo antecedente.
Art. 100. As outras infracções
do regulamento serão punidas com suspensão por um a tres mezes.
Art. 101. As sobreditas penas
disciplinares não eximem aos officiaes da responsabilidade criminal ou civil, em
que incorrerem pelos seus actos, quando principalmente delles resulte falsidade
ou nullidade com prejuizo das pessoas interessadas no registro.
CAPITULO VIII
Do cancellamento do registro
Art. 102. O cancellamento deve
ser feito por meio do uma certidão escripta na columna dos averbações do livro
respectivo, datada e assignada pelo official do registro, que certificará o
cancellamento, a razão delle e o titulo em virtude do qual o mesmo cancellamento
fôr feito.
Art. 103. O cancellamento
refere-se ás inscripções, transcripções e averbações.
Art. 104. Póde ser requerido
pelas pessoas as quaes o registro prejudica.
Art. 105. Sómente são habeis
para o cancellamento os titulos seguintes:
§ 1º Sentença passada em
julgado.
§ 2º Documento authentico, do
qual conste o expresso consentimento dos interessados.
Art. 106. Emquanto o registro
não fôr cancellado, produz todos os effeitos legaes, ainda que se prove por
outra maneira que o contracto está desfeito, extincto, annullado ou rescindido.
Art. 107. O cancellamento da
inscripção não importa a extincção da hypotheca, que aliás não estiver extincta
nos termos do art. 249, e ao credor é licito requerer nova inscripção, a qual só
valerá desde a sua data.
Art. 108. Outrosim, no caso de
ser o cancellamento fundado na nullidade da inscripção ou transcripção e não na
nullidade ou solução do contracto, a nova inscripção ou transcripção só valerá
desde a sua data.
Art. 109. O cancellamento póde
ser total ou parcial.
TITULO II
Das hypothecas
CAPITULO I
Disposições geraes
Art. 110. Não ha outras
hypothecas senão as que a lei n. 1237 estabelece, isto é:
§ 1º A hypotheca legal das
mulheres casadas, menores ou interdictos.
Fazenda publica geral,
provincial ou municipal.
Corporações de mão-morta.
Offendidos.
Coherdeiros (art. 3º da lei).
§ 2º A hypotheca convencional
(art. 4º da lei).
Art. 111. Todavia não está
derogada a hypotheca Judiciaria, a qual sem importar preferencia, consiste
sómente no direito que tem o exequente de proseguir a execução da sentença
contra os adquirentes dos bens do devedor condemnado (art. 3º § 12 da lei).
Art. 112. Tambem subsistem,
posto que sem o nome de hypotheca, as obrigações reaes que a favor de certos
creditos o Codigo Commercial estabelece sobre os navios e mercadorias.
Art. 113. A hypotheca é sempre
regulada pela lei civil, ou seja civel ou commercial a obrigação que ella
garanto, eu seja algum ou todos os credores commerciantes (art. 2º da lei).
Art. 114. Estão derogadas as
disposições do Codigo do Commercio sobre a hypotheca de immoveis (art 2º da
lei).
Art. 115. As hypothecas legaes
ou convencionaes sómente se regulão pela prioridade, ou seja entre si mesmas, ou
concorrendo as convencionaes com as legaes (art. 2º § 9º da lei).
Art. 116. A prioridade é
determinada:
§ 1º Quanto á hypotheca legal
das mulheres casadas, dos menores e interdictos - pela data da constituição das
mesmas hypothecas.
§ 2º Quanto ás outras hypothecas
legaes - pela prenotação e successiva inscripção (arts. 149 e 152).
§ 3º Quanto ás hypothecas
convencionaes - pela inscripção.
Art. 117. As hypothecas ou são
geraes ou especiaes, ou especialisadas.
Art. 118. As hypothecas das
mulheres casadas, menores ou interdictos, são as unicas hypothecas geraes que a
lei reconhece, isto é, comprehensivas de todos os bens presentes ou futuros.
Art. 119. A hypotheca
convencional é sempre especial sob pena de nullidade. Assim que, a quantia, que
ella garante, deve ser determinada ou estimada.
Só póde recahir sobre immoveis
especificados e existentes ao tempo do contracto (art. 4º da lei).
Art. 120. Devem ser
necessariamente especialisadas, para que possão ser inscriptas e para que
inscriptas possão valer contra os terceiros, as hypothecas legaes:
§ 1º Da fazenda publica.
§ 2º Das corporações de
mão-morta.
§ 3º Dos offendidos (art. 2º §
10 da lei).
Art. 121. A especialisação
consiste:
§ 1º Na determinação do valor da
responsabilidade.
§ 2º Na designação dos immoveis
dos responsaveis que ficão especialmente hypothecados (art. 3º § 11 da lei).
Art. 122. Considerão-se
especialisadas e sómente dependentes da inscripção para que valhão contra os
terceiros:
§ 1º A hypotheca do coherdeiro.
§ 2º A hypotheca judicial (arts.
223 e 224).
Art. 123. As hypothecas legaes
das mulheres casadas, menores ou interdictos, posto que sejão geraes, podem ser
especialisadas; mesmo sem serem especialisadas devem ser inscriptas; e posto que
não inscriptas valem contra os terceiros desde a sua data (art. 3º § 11, o art.
9º da lei).
Art. 124. Só póde hypothecar
quem póde alhear.
Os immoveis que não podem ser
alheados não podem ser hypothecados (art. 2º § 4º da lei).
Art. 125. Estão em vigor as
disposições dos arts. 26 e 27 do Codigo do Cemmercio sobre a capacidade; dos
menores e mulheres casadas commerciantes para hypothecarem os immoveis (art. 2º
§ 5º da lei).
Art. 126. O dominio
superveniente revalida desde a inscripção as hypothecas contrahidas em boa fé
pelas pessoas, que com justo titulo possuião os immoveis hypothecados (art. 2º §
6º da lei).
Art. 127. Não só o fiador, porém
tambem qualquer terceiro, póde hypothecar os seus immoveis pela obrigação alheia
(art. 2º § 7º da lei).
Art. 128. No caso de que o
immovel ou immoveis hypothecados convencionalmente pereção ou soffrão
deterioração, que os torne insufficientes para segurança da divida, póde o
credor demandar logo a mesma divida, so o devedor recusar o reforço da hypotheca
(art. 4º § 3º da lei).
Art. 129. Os contractos
celebrados em paiz estrangeiro não produzem hypotheca sobre os bens situados no
Brasil, salvo o direito estabelecido nos tratados, ou se forem celebrados entre
brasileiros, ou em favor delles nos consulados com as solemnidades e condições
que esta lei prescreve (art. 4º § 4º da lei).
Art. 130. Quando o pagamento, a
que está sujeita a hypotheca, fôr ajustado por prestações, e o devedor deixar de
satisfazer algumas dellas, todas se reputaráõ vencidas (art. 4º § 9º da lei).
Art. 131. Fica entendido que
nesse vencimento se não comprehendem os juros correspondentes ao tempo ainda não
decorrido.
Art. 132. São nullas as
hypothecas convencionaes celebradas para garantia de dividas contrahidas
anteriormente á data das escripturas de hypotheca nos quarenta dias precedentes
á época legal da quebra (art. 2º § 11 da lei).
Art. 133. Assim são validas as
hypothecas convencionaes celebradas para garantia de dividas contrahidas no
mesmo acto, ainda que dentro dos quarenta dias da quebra.
Art. 134. Todavia são nullas as
inscripções e transcripções requeridas depois da sentença da abertura da
fallencia.
CAPITULO II
Da constituição da hypotheca
Art. 135. A hypotheca
convencional não póde ser constituida senão por escriptura publica, ainda que
sejão privilegiadas as pessoas que a constituirem, pena de nullidade (art. 4º §
6º da lei).
Art. 136. As outras hypothecas
serão constituidas pelo modo seguinte:
§ 1º Pelo termo de tutella ou
curatella, e desde a sua data a hypotheca legal do menor ou interdicto sobre os
immoveis do tutor ou curador.
§ 2º Desde a morte da mãi, e por
este facto a hypotheca legal do menor pelos seus bens maternos sobre os immoveis
do pai.
§ 3º Pelo titulo de acquisição,
e desde que elle é exigivel a hypotheca legal do menor por seus bens adventicios
sobre os immoveis do pai.
§ 4º Desde o casamento, e por
esse facto a hypotheca legal dos menores filhos do primeiro matrimonio sobre os
immoveis do pai ou mãi que passão a segundas nupcias.
§ 5º Pela escriptura
ante-nupcial, mas desde o casamento, a hypotheca legal da mulher por seu dote
sobre os immoveis do marido.
§ 6º Pelo titulo de acquisição,
e desde que elle é exigivel a hypotheca legal da mulher casada pelos bens, que
lhe aconteção na constancia do matrimonio com a clausula - de não communhão,
sobre os immoveis do marido.
§ 7º Pelo titulo da nomeação ou
pelo termo de fiança, e desde a sua data a hypotheca legal da fazenda publica
sobre os immoveis dos seus responsaveis, ou fiadores; pelo titulo da nomeação, e
desde a sua data a das corporações de mão-morta sobre os immoveis dos seus
responsaveis.
§ 8º Desde a data do crime a
hypotheca legal do offendido, sobre os immoveis do criminoso.
§ 9º Pela partilha, e desde a
sua data, a hypotheca legal do coherdeiro sobre os immoveis adjudicados para seu
pagamento.
§ 10. Pela sentença, e desde que
ella passa em julgado, a hypotheca judiciaria.
Art. 137. Os dotes ou contractos
antenupciaes não valem contra terceiros:
Sem escriptura publica.
Sem expressa exclusão da
communhão.
Sem estimação.
Sem insinuação nos casos em que
a lei exige (art. 3º § 9º da lei).
CAPITULO III
Do obejcto da hypotheca
Art. 138. Só podem ser objecto
da hypotheca - por si sós:
§ 1º Os immoveis propriamente
ditos, ou que o são por sua natureza, isto é, os predios urbanos e rusticos.
§ 2º O dominio directo dos bens
emphiteuticos.
§ 3º O dominio util dos mesmos
bens independentemente de licença do senhorio, que não perde, no caso de
alienação, o direito de opção.
Art. 139. Póde ser objecto da
hypotheca, mas juntamente com os immoveis, a que pertencem, os accessorios dos
immoveis, ou os immoveis por destino.
Art. 140. Considerão-se
accessorios dos immoveis agricolas e só podem ser hypothecados com estes
immoveis:
§ 1º Os instrumentos de lavoura
e os utensilios das fabricas respectivas, adherentes ao sólo.
§ 2º Os escravos e animaes
respectivos, que forem especificados no contracto.
Art. 141. Fica entendido que não
são objecto da hypotheca os immoveis, assim chamados pelo objecto, a que se
applicão como são:
O usufrueto.
As servidões.
As acções de reivindicação.
CAPITULO IV
Da comprehensão da hypotheca
Art. 142. A hypotheca
comprehende:
§ 1º O immovel com todas as suas
pertenças e servidões activas.
§ 2º Os accessorios hypothecados
com o mesmo immovel.
§ 3º Todas as bemfeitorias que
accrescerem ao immovel depois de hypothecado.
§ 4º Todas as accessões naturaes,
que sobrevierem, nas quaes se considerão incluidas as crias das escravas
hypothecadas.
§ 5º O preço que no caso de
sinistro é devido pelo segurador ao segurado, nao sendo applicado ás reparações
do immovel hypothecado.
§ 6º A indemnisação em razão da
desapropriação por necessidade ou utilidade publica, ou em razão de perda ou
deterioração.
Art. 143. Na generica disposição
do artigo antecedente se subentendem:
§ 1º Os novos edificios
construidos no solo hypothecado.
§ 2º A consolidação de um
dominio com outro; quando os immoveis forem emphiteuticos.
§ 3º Os terrenos adquiridos pelo
devedor e incorporados expressa ou tacitamente ao immovel hypothecado.
§ 4º Os terrenos de alluvião
qualquer que seja sua extensão e importancia.
CAPITULO V
Da prenotação e especialisação
Da prenotação
Art. 144. A lei concede para
especialisação e inscripção das hypothecas legaes da fazenda publica,
corporações de mão-morta e offendidos, assim como para inscripção da hypotheca
legal do exequente e coherdeiro um prazo razoavel que não excederá de 30 dias
uteis (art. 9º § 27 da lei).
Art. 145. Este prazo é
determinado pelo Juiz de Direito.
Art. 146. Com o titulo da
constituição da hypotheca, ou com documento authentico que possa proval-a, se
ainda não houver titulo ou a hypotheca depender de algum facto (art. 136 §§ 2º,
4º e 8º), será requerida a concessão do prazo.
Art. 147. Concedido o prazo terá
lugar a - prenotação - da hypotheca pelo modo, que os artigos scguintes
determinão.
Art. 148. O official do registro
apontará no Protocollo e no titulo ou documento de que trata o art. 146, a data
da apresentação, e o numero de ordem que em virtude della compete a hypotheca.
Art. 149. O referido numero de
ordem valerá sómente até ser findo o prazo concedido, se antes delle não fôr
effectuada a inscripção da hypotheca.
Art. 150. O prazo concedido
conta-se não do despacho do Juiz de Direito, mas da data da constituição da
hypotheca (art. 136).
Art. 151. O Juiz de Direito deve
declarar no seu despacho a sobredita data.
Art. 152. Effectuada a
inscripção da hypotheca:
§ 1º O numero de ordem de
prenotação se tornará definitivo, e prevalecerá contra todos os titulos
posteriormente apresentados e anteriormente registrados.
§ 2º As hypothecas apresentadas
anteriormente dentro do prazo da prenotação não terão effeito quanto á hypotheca
prenotada e inscripta.
Art. 153. Na columna das
annotações do Protocollo o official do registro lançára a nota seguinte:
« Prenotação durante o prazo
(tal) que corre do dia tal, marcado pelo Juiz de Direito por despacho de tal
data, o qual despacho com o requerimento respectivo fica por mim archivado. »
Data.
O official F...
Art. 154. Se findo o prazo
marcado, a hypotheca prenotada não for inscripta, o official do registro, a
requerimento da parte interessada certificará abaixo da nota do artigo
antecedente - que por ser findo o prazo e a requerimento de F., a prenotação
está cancellada - e datará e assignará esta certidão.
Art. 155. Se houver o registro,
o official do registro procederá conforme os arts. 45 e seguintes.
Art. 156. O mesmo processo dos
artigos antecedentes é applicavel á prenotação para inscripção da hypotheca do
exequente e do coherdeiro (art. 9º § 27 da lei).
Da fórma da especialisação
Art. 157. Compete:
§ 1º Ao Juizo de Orphãos a
especialisação da hypotheca legal do menor ou interdicto.
§ 2º Ao Juizo dos Feitos a
especialisação da hypotheca legal da fazenda publica.
§ 3º Ao Juizo da Provedoria, a
especialisação da hypotheca legal das corporações de mão-morta.
§ 4º Ao Juizo do Civel, a
especialisação da hypotheca legal da mulher casada, e dos offendidos.
Art. 158. São competentes para
requerer a especialisação da hypotheca legal da mulher casada, dos menores, o
interdictos:
§ 1º Os responsaveis.
§ 2º Os adquirentes (art. 10 §
11 da lei).
Art. 159. A especialisação da
hypotheca legal da fazenda publica deve ser requerida:
§ 1º Pelos responsaveis ou seus
fiadores.
§ 2º Pelo empregado designado
pelo Ministerio da Fazenda a da Fazenda Geral.
§ 3º Pelo empregado designado
pelo Presidente da Provincia a da Fazenda Provincial.
§ 4º Pelo empregado designado
pela Camara Municipal a da Fazenda Municipal.
Art. 160. A especialisação da
hypotheca legal das corporações de mão-morta deve ser requerida pelos
responsaveis, ou pelo Promotor de Capellas ou pelo Procurador que as mesmas
corporações para esse fim nomearem.
Art. 161. A especialisação da
hypotheca dos offendidos póde ser requerida ou pelos responsaveis, ou pelos
offendidos.
Art. 162. Requerida a
especialisação por meio de petição na qual a parte deve demonstrar e estimar o
valor da responsabilidade, e designar e estimar o immovel ou immoveis que hão de
ficar especialmente hypothecados, o Juiz mandará logo proceder:
1º Ao arbitramento do valor da
responsabilidade.
2º A' avaliação do immovel ou
immoveis designados.
Art. 163 A dita petição deve ser
instruida de documento, em que se funda a estimação da responsabilidade, assim
como da relação dos immoveis, que o responsavel possue, se outros elle tiver,
além dos designados na petição.
Art. 164. O arbitramento do
valor da responsabilidade e a avaliação dos immoveis designados serão feitos por
peritos nomeados pelo Juiz a aprazimento das partes.
Art. 165. Não carece do
arbitramento o valor da responsabilidade da hypotheca legal da mulher casada
pelo seu dote, porque esse valor consiste na estimação constante da escriptura
antenupcial (art. 3º § 9º da lei).
Art. 166. No mesmo caso está o
valor da responsabilidade da hypotheca da Fazenda Publica que será o mesmo valor
da fiança que prestão os responsaveis.
Art. 167. O valor da
responsabilidade legal das hypothecas dos menores, interdictos, mulheres
casadas, e corporações de mão-morta, será calculado tendo-se em attenção a
importancia dos bens e os rendimentos, que o responsavel ha de receber e deve
accumular até ser finda a tutella, curatella, ou administração.
Art. 168. No valor da
responsabilidade da hypotheca legal dos menores e interdictos não serão
computados os immoveis, mas sómente os outros bens.
Art. 169. O valor da
responsabilidade do criminoso será calculado conforme as regras determinadas no
Codigo Criminal.
Art. 170. Arbitrado o valor da
responsabilidade, salvos os casos dos arts. 165 e 166, e avaliados os immoveis
designados, o Juiz ouvirá as partes concedendo a cada uma 48 horas para dizerem
o que lhes convier:
1º Sobre o valor da
responsabilidade.
2º Sobre a qualidade e
sufficiencia dos immoveis designados.
3º Sobre a avaliação dos
immoveis designados.
Art. 171. Logo que as partes
tiverem allegado o seu direito, o Juiz, homologando, ou corrigindo o
arbitramento e a avaliação, e achando livres e sufficientes os bens designados,
julgará a especialisação por sentença e mandará que se proceda á inscripção da
hypotheca legal (tal), pelo valor (tal), sobre o immovel (tal) ou immoveis (taes),
do responsavel (tal).
Art. 172. O Juiz é obrigado a
especificar na sua sentença a denominação, a situação, e caracteristicos dos
immoveis, que vão ser inscriptos.
Art. 173. Se o Juiz, homologando
ou corrigindo o arbitramento e avaliação, achar todavia que os immoveis
designados ou não são livres ou não são sufficientes, e o responsavel tiver
outros immoveis além dos designados, mandará proceder á avaliação delles.
Art. 174. Do despacho do Juiz:
1º Que homologa ou corrige o
arbitramento e avaliação.
2º Que julga ou não julga livres
ou sufficientes os immoveis.
Haverá aggravo de petição ou
instrumento.
Art. 175. Não obstante o aggravo
proceder-se-ha á avaliação.
Art. 176. Feita a avaliação e
achando o Juiz que os immoveis são sufficientes julgará por sentença a
especialisação, mandando que se proceda á inscripção da hypotheca legal (tal),
pelo valor (tal), sobre o immovel (tal) ou immoveis (taes), do responsavel
(tal).
Art. 177. Se se tratar da
especialisação da hypotheca legal da mulher casada, menores e interdictos, e os
immoveis designados forem insufficientes, e o responsavel não tiver outros além
desses, o Juiz julgará improcedente a especialisação
Art. 178. Se, porém, a
especialisação fôr de outras hypothecas legaes, que não as do artigo
antecedente, e o immovel fôr insufficiente, e o responsavel não tiver outros, o
Juiz julgará a especialisação, reduzindo a hypotheca ao valor do immovel
existente, salvos os privilegies sobre os outros bens do devedor, não
susceptiveis de hypotheca (art. 5º § 2º da lei).
Art. 179. Quando algum dos
immoveis designados fôr situado fóra do lugar aonde se procede á especialisação,
o Juiz, por via de precatoria, requisitará a avaliação delle ao Juiz do lugar, e
vindo ella procederá como determinão os arts. 170 e seguintes.
Art. 180. Concluida a
especialisação, se dará á parte sentença della.
Art. 181. Esta sentença será
simples e não poderá conter senão a sentença ou sentenças de que tratão os arts.
171, 173, 176, assim como a decisão do aggravo (art. 174).
Art. 182. Se na escriptura dotal
forem expressamente mencionados os immoveis do marido que devem garantir o dote,
só nesses immoveis e independentemente de designação, deve recahir a inscripção
da hypotheca.
Art. 183. No caso do artigo
antecedente, sendo requerida a especialisação da hypotheca legal da mulher
casada pelo seu dote, o Juiz á vista da escriptura ante-nupcial, e se della
constar a estimação do dote, e a especificação dos immoveis, que garantem o
mesmo dote, julgará por sentença a especialisação e mandará que se proceda á
inscripção da hypotheca legal tal pelo valor tal, (a estimação do dote) sobre o
immovel tal, ou immoveis taes (os designados na escriptura ante-nupcial), do
responsavel tal.
Art. 184. Todavia se o marido ou
os seus credores se oppuzerem a que sejão especialisados os immoveis designados
no contracto ante-nupcial por ser a sua importancia excessivamente superior á
estimação do dote, o Juiz procederá á especialisação, não conforme o artigo
antecedente, mas conforme os arts. 164 e seguintes.
Art. 185. São applicaveis ás
hypothecas legaes, logo que forem especialisadas, as disposições relativas ás
hypothecas convencionaes ou especiaes.
Art. 186. Assim tornando-se
insufficientes os immoveis inscriptos para garantia da hypotheca especialisada,
pôde se requerer o reforço da mesma hypotheca.
Art. 187. No caso do artigo
antecedente, justificado o facto, proceder-se-ha á designação do outro ou outros
immoveis do responsavel pela fórma determinada neste capitulo.
CAPITULO VI
Da inscripção da hypotheca geral
da mulher casada, menores, e interdictos
Da inscripção da hypotheca geral
da mulher casada
Art. 188. A inscripção da
hypotheca legal da mulher casada deve ser requerida pelo marido.
Art. 189. Se, oito dias depois
de constituida a hypotheca da mulher casada, o marido a não inscrever, podem
requerer a sua inscripção o pai, ou o doador, ou qualquer parente da mulher.
Art. 190. O Tabellião em cujas
notas se fizer escriptura de dote ou doação a favor da mulher casada com a
clausula de - não communhão -, e outrosim o Escrivão da Provedoria que registrar
testamento contendo legado ou herança a favor de alguma mulher casada com a
clausula de - não communhão -, devem notificar ao marido para inscripção da
respectiva hypotheca legal da mulher.
A' margem da nota ou do
registro, o Tabellião ou o Escrivão certificaráõ a dita notificação.
Art. 191. O testamenteiro é
tambem obrigado a requerer a inscripção da hypotheca legal da mulher casada,
proveniente de legado ou herança instituida no testamento de que elle é
executor, se, dentro de tres mezes contados do registro do testamento, não
estiver a mesma hypotheca inscripta pelo marido, pelo pai ou por algum parente
da mulher.
Art. 192. Incumbe ao Juiz da
Provedoria ordenar a notificação de que trata o art. 190, se ella não estiver
feita, e punir o Escrivão pela falta della.
Art. 193. O Juiz de Direito em
correição verá se forão feitas as notificações do art. 190, e punirá os
Tabelliães e Escrivães omissos.
Art. 194. Outrosim, o Juiz de
Direito em correição, vendo as notificações do art. 190, e informando-se de que
não está ainda inscripta a respectiva hypotheca legal da mulher, constrangerá o
marido a fazer a dita inscripção.
Art. 195. O testamenteiro que
não fizer a inscripção da hypotheca legal da mulher, no caso do art. 191,
perderá a favor della a vintena que lhe competiria.
Art. 196. Não serão julgadas
cumpridas as contas do testamento, não constando dos autos certidão da
inscripção da respectiva hypotheca legal da mulher.
Art. 197. Os Juizes, Tabelliães
e Escrivães que forem omissos ficão sujeitos á responsabilidade criminal ou
civil que da omissão resultar (art. 9º § 21 da lei).
Art. 198. O marido, além da
responsabilidade civil, fica pela omissão da inscripção sujeito ás penas de
estellionato, verificada a fraude, a qual se presume, se no caso de alienação de
algum dos seus immoveis elle não declarar a responsabilidade que tem pelo dote
ou doação exclusiva da communhão.
Da inscripção da hypotheca geral
dos menores e interdictos
Art. 199. A hypotheca legal dos
menores e interdictos deve ser requerida:
§ 1º Pelo tutor ou curador, oito
dias depois do assignado o termo de tutella ou curatella, e ainda mesmo antes do
exercicio dellas (art. 9º § 12 da lei).
§ 2º Pelo pai ou mãi oito dias
depois de constituida a hypotheca (art. 136).
Art. 200. Se, findo o dito
prazo, o tutor, curador, pai ou mãi não inscreverem a hypotheca legal do menor
ou interdicto, póde ser ella inscripta por qualquer parente do mesmo menor ou
interdicto.
Art. 201. O Escrivão de Orphãos,
quando fôr assignado algum termo de tutella ou curatella, ou quando o pai de
algum orphão prestar o juramento de cabeça do casal notificará ao tutor, curador
ou ao pai para inscripção da hypotheca legal do menor ou interdicto.
A' margem do termo de tutella,
curatella ou juramento do cabeça do casal o mesmo Escrivão certificará a dita
notificação.
Art. 202. O Tabellião em cujas
notas se fizer escriptura de doação a favor de algum menor, ou interdicto, e
outrosim o Escrivão da Provedoria, que registrar testamento contendo legado, ou
herança a favor de algum menor ou interdicto deveráõ remetter ao Escrivão de
Orphãos um certificado contendo:
§ 1º O nome e domicilio do
doador ou testador.
§ 2º O nome, filiação e
domicilio do menor ou interdicto.
§ 3º O objecto da doação ou
legado.
§ 4º A data da escriptura de
doação e da abertura do testamento registrado.
O Tabellião e o Escrivão á
margem da nota ou registro certificará a remessa do certificado.
Art. 203. O Escrivão de Orphãos
recebendo os certificados do artigo antecedente procederá assim:
§ 1º Se o menor fôr orphão de
pai e ainda não tiver tutor, o Escrivão apresentará o certificado ao Juiz de
Orphãos para que haja a nomeação do tutor.
Nomeado o tutor procederá o
Escrivão conforme o art. 201.
§ 2º Se o menor já tiver tutor,
o Escrivão ajuntará aos autos o certificado para que o Juiz providencie sobre a
arrecadação da doação, legado ou herança.
§ 3º Se o menor tiver pai e
houver inventario, o Escrivão procederá como no caso do artigo antecedente.
§ 4º Se o menor tiver pai, mas
não houver inventario, o Escrivão, autoando o certificado, o apresentará ao Juiz
para ordenar o que fôr de direito, e fará ao pai a notificação do art. 201.
Art. 204. O testamenteiro é
tambem obrigado a requerer a inscripção da hypotheca legal do menor ou
interdicto proveniente de legado, ou herança instituida na testamento, de que
elle é executor, se dentro de tres mezes contados do registro do testamento não
estiver a mesma hypotheca inscripta pelo tutor, curador, pai ou parente do menor
ou interdicto.
Art. 205. Incumbe ao Juiz da
Provedoria ordenar a remessa do certificado do que trata o art. 202 e punir o
Escrivão pela falta della.
Art. 206. Incumbe ao Juiz de
Orphãos cumprir e fazer cumprir as disposições do art. 203 e constranger o pai,
tutor, e curador a fazer a inscripção da hypotheca legal dos menores ou
interdictos não julgando as partilhas e nem as contas da tutella e curatella sem
que dos autos conste a certidão da mesma inscripção.
Art. 207. O Juiz de Direito em
correição verá se forão cumpridas as disposições dos artigos antecedentes e
punirá. os Juizes, Tabelliães o Escrivães omissos, constrangendo o pai, tutor ou
curador, a fazerem a inscripção da hypotheca legal do menor ou interdicto.
Art. 208. Incumbe ao Curador
geral dos orphãos promover a execução das disposições dos artigos antecedentes,
o a effectiva inscripção da hypotheca legal dos menores e interdictos.
Art. 209. O testamenteiro que
não fizer a inscripção da hypotheca legal dos menores e interdictos, no caso do
art. 204, perderá a favor dos mesmos menores ou interdictos a vintena que lhe
competiria (art. 9º § 22 da lei).
Art. 210. Não serão julgadas
cumpridas as contas do testamento não constando dos autos certidão da hypotheca
legal dos menores ou interdictos.
Art. 211. Os Juizes, Curadores
geraes, Tabelliães ou Escrivães que forem omissos, ficão sujeitos á
responsabilidade criminal ou civil que da omissão resultar (art. 9º § 21 da
lei).
Art. 212. O pai, tutor ou
curador, além da responsabilidade civil, ficão sujeitos pela omissão da
inscripção ás penas do estellionato, verificada a fraude, a qual se presume no
caso da alienação de alguns dos seus immoveis, se elles não declararem a
responsabilidade que têm pela administração, tutella ou curatella.
Da fórma da inscripção das
hypothecas geraes
Art. 213. A inscripção destas
hypothecas deve conter os seguintes requisitos:
§ 1º O nome do responsavel.
§ 2º Seu domicilio.
§ 3º Sua profissão.
§ 4º O nome da mulher casada, do
menor ou interdicto.
§ 5º Seu domicilio.
§ 6º Sua filiação.
§ 7º A razão da
responsabilidade.
§ 8º A data da responsabilidade.
§ 9º Averbações.
Art. 214. Esta hypotheca deve
ser requerida:
1º Com o titulo que a constitue
ou documentos authenticos que possão proval-a quando a hypotheca depender de
algum facto (art. 136).
2º Com os extractos exigidos
pelo art. 53.
Art. 215. A inscripção será
feita na fórma determinada nos arts. 45 e seguintes que regulão a ordem do
serviço e o processo da inscripção com a seguinte differença:
Quando a hypotheca não tiver
titulo, mas fôr provada por documentos authenticos, as notas de que tratão os
arts. 52, 57, 58 e 59, serão feitas em um dos extractos, e os sobreditos
documentos ficaráõ archivados com o outro extracto.
Art. 216. A inscripção destas
hypothecas geraes não carecem de renovação, mas subsistem por todo o tempo do
casamento, minoridade o interdicção: ainda mais, até um anno depois da cessação
da tutella, curatella ou separação dos conjuges; e finalmente, além desse anno,
se houver questões pendentes o emquanto não forem decididas.
Art. 217. No caso de serem estas
hypothecas especialisadas, a inscripção dellas, como hypothecas geraes, não será
cancellada senão depois de effectuada a inscripção no livro das hypothecas
especiaes ou especialisadas.
CAPITULO VII
Da inscripção das hypothecas
especiaes ou especialisadas
Art. 218. A inscripção destas
hypothecas deve conter os seguintes requisitos:
§ 1º Numero de ordem.
§ 2º Data.
§ 3º Nome, domicilio e profissão
do credor.
§ 4º Nome, domicilio e profissão
do devedor.
§ 5º O titulo, sua data, e o
nome do Tabellião que o fez.
§ 6º Valor do credito, ou sua
estimação ajustada pelas partes.
§ 7º Epoca do vencimento.
§ 8º Juros estipulados.
§ 9º Freguezia em que é situado
o immovel.
§ 10 Denominação do immovel se
fôr rural; a rua e numero delle se fôr urbano.
§ 11. Os caracteristicos do
immovel.
§ 12. Averbações.
O credor, além do domicilio
proprio, poderá designar outro onde seja notificado (art. 9º § 24 da lei).
Art. 219. Esta inscripção será
requerida e feita pela fórma determinada no art. 45 e seguintes que regulão a
ordem do serviço e o processo do registro.
Art. 220. O titulo, porém, com o
qual deve ser requerida a inscripção da hypotheca especialisada, deve ser a
sentença da especialisação.
Art. 221. Para o dito titulo
será transportado o numero de ordem da prenotação (art. 152).
Art. 222. Inscripta no livro nº
2 a hypotheca especialisada, será cancellada a inscripção da hypotheca geral
respectiva no livro nº 3, referindo-se na columna das averbações deste livro o
numero de ordem e paginas do Protocollo e livro nº 2, relativos á hypotheca
especial, e no livro nº 2 se fará tambem reciproca referencia aos numeros de
ordem e paginas do Protocollo e livro nº 3, relativos á hypotheca geral
cancellada.
Art. 223. A hypotheca legal do
coherdeiro considera-se especialisada pela partilha, e será inscripta pelo valor
da mesma partilha sobre o immovel nella adjudicado ao pagamento do coherdeiro.
O titulo para esta inscripção
será o formal da partilha, e para esse titulo será transportado o numero de
ordem da prenotação (art. 152).
Art. 224. Tambem se considera
especialisada pela importancia da sentença a hypotheca judicial, a qual recahirá
nos immoveis do devedor condemnado, existentes na posse delle ou alienados em
fraude da sentença, designados pelo exequente nos extractos do art. 53.
A sentença será o titulo que
servirá para inscripção, e para esse titulo se transportará o numero de ordem da
prenotação (art. 152).
Art. 225. Se sobre o immovel
hypothecado houver já outra hypotheca inscripta, o official do registro deverá
na columna das averbações referir o numero de ordem da inscripção anterior e no
titulo certificar que a hypotheca inscripta é 2ª ou 3ª referindo tambem o numero
de ordem da hypotheca anterior.
Art. 226. Quando por um mesmo
titulo forem hypothecados diversos immoveis situados na mesma comarca, a
inscripção será uma só, sendo porém no Indicador real tantas as indicações
quantos são os immoveis hypotitecados.
As ditas indicações terão
referencia reciproca.
Art. 227. Se os immoveis
hypothecados pelo mesmo titulo forem situados em diversas comarcas, será a
hypotheca inscripta em todas as comarcas.
Art. 228. Se um e o mesmo
immovel fôr situado em comarcas limitrophes a inscripção terá lugar em todas
ellas.
Art. 229. Se o titulo fôr de
transmissão do immovel com o pacto adjecto de hypotheca para firmeza da
transmissão haverá além da transcripção no livro nº 4, inscripção no livro nº 2,
com referencia reciproca.
Art. 230. Feita a inscripção da
hypotheca, ella subsiste ainda mesmo que por superveniente divisão judiciaria a
freguezia, em que o immovel inscripto está situado, passe a fazer parte de outra
comarca.
Art. 231. Não serão incorporadas
nas escripturas de hypotheca como até agora as certidões negativas de outras
hypothecas.
Art. 232. Podem ser incorporadas
nas escripturas de hypotheca as certidões negativas de qualquer alienação do
immovel hypothecado, feita pelo devedor.
Art. 233. A inscripção das
hypothecas especialisadas deve ser requerida pelas pessoas que são competentes
para requerer a especialisação (art. 158 e seguintes).
Art. 234. Podem requerer a
inscripção da hypotheca especial ou convencional:
§ 1º O credor.
§ 2º O devedor.
§ 3º As pessoas que os
representão, ou compareção por parte delles ainda que sem procuração.
§ 4º Todas as pessoas que
tiverem interesse na inscripção.
Art. 235. E' nulla radicalmente
a inscripção que não contiver os requisitos do art. 218, exceptuados os §§ 1º,
2º e 11, assim como a declaração da - profissão do credor e devedor exigida nos
§§ 3º e 4º.
Art. 236. As sobreditas
nullidades não podem ser relevadas, ainda que os extractos sejão sufficientes.
Art. 237. Feita a inscripção se
ella contiver quaesquer nullidades o official não póde reparal-as, mas os
terceiros adquirem o direito de invocal-as a seu favor.
Art. 238. As inscripções
constantes do livro nº 2, salvo o caso de remissão (art. 10 da lei) valem por 30
annos, e findo esse prazo devem ser renovadas pela mesma fórma estabelecida
neste capitulo, conservando, porém, a hypotheca o mesmo numero de ordem da
primeira inscripção se entre ella e a segunda inscripção não houver interrupção.
CAPITULO VIII
Dos effeitos da hypotheca
Art. 239. A hypotheca é
indivisivel, grava o immovel ou immoveis respectivos integralmente e em cada uma
das suas partes, qualquer que seja a pessoa em cujo poder se acharem (art. 10 da
lei).
Art. 240. Em consequencia da
disposição do artigo antecedente:
§ 1º Ainda que tenhão sido
hypothecados á uma obrigação diversos immoveis e o valor de um só se torne
sufficiento para solução da mesma obrigação, a hypotheca não póde ser reduzida a
esse immovel, salvo querendo o credor.
§ 2º O herdeiro que possuir o
immovel hypothecado, ainda que pague a parte da divida, que lhe cabe, está
sujeito como o terceiro detentor á excussão do immovel até a effectiva solução
da mesma divida.
§ 3º Aquelle que adquire o
immovel e nos 30 dias depois da transmissão não tratar da remissão da hypotheca
conforme o art. 293 fica sujeito á excussão do immovel pela fórma estabelecida
nos arts. 309 e seguintes.
§ 4º Os bens especialmente
hypothecados só podem ser executados pelos credores das hypothecas geraes
anteriores depois de excutidos os outros bens do devedor commum.
§ 5º Outrosim e salves os casos
de fallencia e insolvabilidade do devedor (art. 806 do Codigo do Commercio o
309
do Regulamento n. 737 de 1850) os immoveis hypothecados nunca poderão ser
executados por outro credor que não seja hypothecario, pena de nullidade.
§ 6º Nos sobreditos casos de
fallencia e insolvabilidade:
1º O credor hypothecario
considerar-se-ha habilitado para o concurso simplesmente com o seu titulo
inscripto, independentemente da acção, ou sentença contra o devedor.
2º A divida hypothecaria se
reputará vencida.
3º Os juros correráõ até onde
chegar o producto do immovel hypothecado.
4º E' applicavel ao credor
hypothecario a disposição do art. 881 do Codigo do Commercio.
5º A hypotheca constante de
escriptura publica, celebrada e inscripta conformo os arts. 132, 133 e 134 não
póde ser objecto de contestação, mas terá todos os seus effeitos emquanto não
fôr annullada ou rescindida por acção ordinaria.
Art. 241. Havendo mais de uma
hypotheca sobre o mesmo immovel, realizando-se o pagamento de qualquer das
dividas hypothecarias, o immovel permanece hypothecado ás restantes
integralmente em cada uma das suas partes (art. 4º § 7º da lei).
Art. 242. O immovel commum a
diversos proprietarios não póde ser hypothecado na sua totalidade sem
consentimento de todos, mas cada um póde hypothecar individualmente a parte que
nelle tiver se fôr divisível, e só a respeito dessa parte vigorará a
indivisibilidade da hypotheca (art. 4º § 8º da lei).
Art. 243. Além dos effeitos
referidos nos artigos antecedentes a hypotheca tem sobre o immovel hypothecado
preferencia a quaesquer creditos com excepção somente do credito proveniente das
despezas e custas judiciaes, feitas para excussão do mesmo immovel.
Art. 244. Assim que, deduzidas
as sobreditas despezas e custas judiciaes, o preço do imrnovel será
precipuamento destinado ao pagamento da hypotheca, e só depois do pagamento
della póde o mesmo preço ser applicado aos outros creditos conforme a ordem que
lhes compete (art. 5º da lei).
CAPITULO IX
Da cessão, ou subrogação da
hypotheca
Art. 245. A cessão da hypotheca
inscripta só póde ter lugar:
§ 1º Por escriptura publica.
§ 2º Por termo judicial (art. 13
da lei).
Art. 246. A hypotheca quando
contrahida para garantia de uma letra de cambio ou titulos semelhantes, não se
transmitte pelo simples endosso da mesma letra e titulos semelhantes, mas carece
de expressa cessão da hypotheca pelos meios estabelecidos no dito artigo.
Art. 247. Outrosim para que a
subrogação possa ser averbada nos livros do registro é preciso que o pagamento
do qual ella resulta seja provado pelos meios estabelecidos no art. 245.
Art. 248. O cessionario do
credito hypothecario ou a pessoa validamente subrogada no dito credito, depois
de averbada a cessão ou subrogação, exerceráõ sobre o immovel os mesmos direitos
que competem ao cedente ou subrogante.
CAPITULO X
Da extincção da hypotheca.
Art. 249. A hypotheca se
extingue:
§ 1° Pela extincção da obrigação
principal.
§ 2° Pela destruição da cousa
hypothecada salva a disposição do art. 2° § 3° da lei.
§ 3° Pela renuncia do credor.
§ 4° Pela remissão do immovel
hypothecado.
§ 5° Pela sentença passada em
julgado que annulle, ou rescinda a hypotheca (art. 11 da lei).
Art. 250. A extincção da
hypotheca só começa a ter effeito depois de averbada no competente registro e só
poderá ser attendida em juizo á vista de certidão da averbação (art. 11 § 6° da
lei).
Art. 251. Se na época do
pagamento o credor se não apresentar para receber a divida hypothecaria, o
devedor liberta-se pelo deposito judicial da importancia da mesma divida e juros
vencidos, sendo por conta do credor as despezas do deposito que se fará com a
clausula de ser alevantado pela pessoa á quem de direito pertencer (art. 11 §
7°da lei) .
Art. 252. Effectuado o deposito
será elle notificado por editos ao credor ou ás pessoas ás quaes pertencer.
Art. 253. A' vista da certidão
authentica do deposito o official do registro fará a competente averbação.
Art. 254. A prescripção da
hypotheca é a mesma da obrigação principal.
Ella não poderá ser provada
senão por sentença judicial que a declare, e só á vista da sentença se fará a
averbação.
Art. 255. A prescripção
adquisitiva do 10 e 20 annos não poderá valer contra a hypotheca inscripta, se o
titulo da mesma prescripção não estiver transcripto.
O tempo desta prescripção só
correrá da data da transcripção do titulo.
TITULO III
Da transcripção
CAPITULO I
Do objecto e effeitos da
transcripção
Art. 256 Não opera seus effeitos
a respeito dos terceiros senão pela transcripção e desde a data della, a
transmissão entre vivos por titulo oneroso ou gratuito dos immoveis susceptiveis
de hypotheca (art. 8° da lei).
Art. 257. Até a transcripção, os
referidos actos são simples contractos que só obrigão as partes contractantes.
Art. 258. Todavia a transcripção
não induz a prova do dominio que fica salvo á quem fôr.
Art. 259. São sujeitos á
transcripção para que possão valer contra os terceiros conforme os artigos
antecedentes:
§ 1° A compra e venda pura ou
condicional.
§ 2° A permuta.
§ 3° A dacção em pagamento.
§ 4° A transferencia que o socio
faz de um immovel á sociedade como contingente do fundo social.
§ 5° A doação entre vivos.
§ 6° O dote estimado.
§ 7° Toda a transacção da qual
resulte a doação, ou transmissão do immovel.
§ 8° Em geral, todos os demais
contractos translativos de immoveis susceptiveis de hypotheca.
Art. 260. Não são sujeitos á
transcripção as transmissões causa mortis ou por testamentos, e nem tambem os
actos judiciarios.
Art. 261. A lei não reconhece
outros onus reaes senão:
§ 1° A servidão.
§ 2º O uso.
§ 3° A habitação.
§ 4° A antichrese.
§ 5° O usufructo.
§ 6° O foro.
§ 7° O legado de prestações ou
alimentos expressamente consignados no immovel.
Art. 262. Estes onus reaes
passão com o immovel para o dominio do comprador ou successor (art. 6° § 3° da
lei).
Art. 263. Os outros onus que os
proprictarios impuzerem aos seus predios se haverão como pessoaes e não podem
prejudicar aos credores hypothecarios (art. 6° § 1° da lei).
Art. 264. Os sobreditos onus
reaes instituidos por actos entre vivos para que possão valer contra os
terceiros tambem carecem de transcripção, e só começão a valer desde a data
della.
Art. 265. O penhor dos escravos
pertencentes ás propriedades agricolas - celebrado com a clausula constituti -
tambem não póde valer contra os credores hypothecarios se o titulo respectivo
não fôr transcripto antes de hypothecado (art. 6° § 6° da lei).
Art. 266. Ficão salvos
independentemente da transcripção e considerados como onus reaes a decima e
outros impostos respectivos aos immoveis.
Art. 267. A excepção das
concessões feitas directamente pelo Estado, por Lei ou Decreto, como são as
concessões de minas, caminhos de ferro e canaes, as outras transmissões entre os
particulares e o Estado como pessoa civil são sujeitas á transcripção do art.
256.
CAPITULO II
Da fórma da transcripcão
Art. 268. São competentes para
requererem a transcripção as mesmas pessoas que podem requerer a inscripção
hypothecaria (art. 234).
Art. 269. A transcripção da
transmissão dos immoveis deve conter os seguintes requisitos:
§ 1° Numero de ordem.
§ 2° Data.
§ 3° Freguezia em que o immovel
é situado.
§ 4° Denominação do immovel se
fôr rural, a rua e o numero delle se fôr urbano.
§ 5° Confrontações e
caracteristicos do immovel.
§ 6° Nome, e domicilio do
adquirente.
§ 7° Nome, e domicilio do
transmittente.
§ 8° Titulo da transmissão (se é
venda, permuta ou outro).
§ 9° Fórma do titulo e Tabellião
que o fez.
§ 10. Valor do contracto.
§ 11. Condições do contracto.
§ 12. Averbações.
Art. 270 A transcripção dos onus
reaes deve conter os seguintes requisitos:
§ 1° Numero de ordem.
§ 2° Data.
§ 3° Freguezia em que está
situado o immovel.
§ 4° Denominação do immovel se
fór rural, rua e numero se fôr urbano.
§ 5° Nome e domicilio do
proprietario.
§ 6° Nome e domicilio do
adquirente.
§ 7° O onus.
§ 8° O titulo delle.
§ 9° Averbações.
Art. 271. A transcripção do
penhor dos escravos pertencentes ás propriedades agricolas deve conter os
seguintes requisitos:
§ 1° Numero de ordem.
§ 2° Data.
§ 3° Freguezia em que é situada
a propriedade.
§ 4° Denominação da propriedade.
§ 5° Nome e caracteristicos dos
escravos.
§ 6° Nome e domicilio do credor.
§ 7° Nome e domicilio do
devedor.
§ 8° Valor da divida e juros
estipulados.
§ 9° Titulo.
§ 10. Averbações.
Art. 272. A transcripção será
requerida e feita pela fórma determinada no art. 45 e seguintes que regulão a
ordem do serviço e o processo do registro.
Art. 273. Quando as partes além
da transcripção pela fórma determinada nos arts. 269, 270 e 271, quizerem a
transcripção verbo ad verbum esta se fará pela fórma determinada no art. 32.
Art. 274. A transcripção das
servidões adquiridas por prescripção será feita ou por meio de justificação
julgada por sentença, ou por meio de outro qualquer acto judicial declaratorio
(art. 6° § 5° da lei).
Art. 275. Quando os contractos
da transmissão de immoveis, que forem transcriptos, dependerem de condições,
estas se não haverão por cumpridas ou resolvidas para com terceiros se não
constar do registro o implemento ou não implemento dellas por meio da declaração
dos interessados, fundada em documento authentico ou approvada pela parte,
previamente notificada para assistir á averbação (art. 8° § 5° da lei).
Art. 276. O official do registro
na columna das averbações de cada transcripção referirá o numero ou numeros
posteriores relativos ao mesmo immovel ou seja transmittido integralmente ou por
partes (art. 8° § 6° da lei).
Art. 277. São applieaveis á
transcripção as disposições dos arts. 226, 227, 228, 229, 230 e 255, relativas á
inscripção.
Art. 278. São nullas
radicalmente as transcripções que não contiverem os requisitos dos arts. 269,
270 e 271, com excepção dos §§ 1°, 2° e 4° dos mesmos artigos.
Art. 279. As sobreditas
nullidades não podem ser relevadas ainda que os extractos sejão sufficientes.
Art. 280. Feita a transcripção
se dia contiver nuliidades, o official não póde reparal-as, mas os terceiros tem
direito de invocai-as a seu favor.
Art. 281. Quando o objecto da
transcripção fór uma permuta ou subrogação do immoveis, haverá duas
transcripções com referencia reciproca, e numeros de ordem seguidos no
Protocollo, e no livro de transcripção, sendo támbem distinctas e com referencia
reciproca as indicações do Indicador real.
TITULO IV
Das acções hypothecarias
CAPITULO I
Da acção contra o devedor
hypothecario
Art. 282. Aos credores de
hypothecas convencionaes celebradas e inscriptas depois da
Lei n. 1.237 de 1864,
compete a acção de assignação de dez dias (art. 14 da lei).
Art. 283. O processo e execução
da assignação de dez dias, serão regulados pelo Decreto n. 737 de 1850.
O foro competente é o civil
(art. 14 da lei).
Art. 284. Precede á esta acção
como preparatorio della o sequestro, o qual independentemente de outro
requisito, que não seja a falta de pagamento, deve ser deferido, logo que fôr
requerido pelo credor hypothecario com o titulo respectivo.
O sequestro terá lugar, quem
quer que seja a pessoa, em cujo poder se achar o immovel.
Art. 285. Esta acção é só
competente contra o devedor.
Será porém exequivel:
1º Contra o terceiro se a
hypotheca foi por elle constituida, e não pelo proprio devedor.
2º Contra o adquirente, no caso
de transmissão e não remissão do immovel (art. 309).
Art. 286. Só pelo effectivo
pagamento da divida hypothecaria o sequestro póde cessar:
§ 1º O effeito do sequestro é
sujeitar ao pagamento da divida, como accessorios, os fructos ou rendimentos do
immovel hypothecado.
§ 2º Convindo ao credor, póde o
immovel ficar em poder do devedor, obrigando-se este como depositario á
disposição do paragrapho antecedente.
Art. 287. O sequestro resolve-se
na penhora.
Art. 288. A conciliação póde ser
posterior ao sequestro, e a mesma conciliação que se fizer para o processo do
sequestro servirá para acção principal.
Art. 289. O sequestro não
admitte embargos que não sejão os da extincção da hypotheca: os outros embargos
ficaráõ reservados para acção principal.
Art. 290. Tambem não admitte o
sequestro outro recurso que não seja o aggravo de petição ou instrumento.
Art. 291. As custas judiciaes
das acções hypothecarias, serão contadas na razão de dous terços das quantias
fixadas no regulamento das custas.
Art. 292. Na execução da acção
hypothecaria, observar-se-hão as seguintes disposições excepcionaes:
§ 1º Os immoveis hypothecados
podem ser arrematados ou adjudicados qualquer que seja o valor dos bens e a
importancia da divida.
§ 2º Ainda mesmo sem estipulação
se considera derogado a favor do credor hypothecario o privilegio das fabricas
de assucar e mineração de que trata a Lei de 30 de Agosto de 1833.
§ 3º Só podem disputar
preferencia com o credor hypothecario, outros credores que se apresentem com
hypothecas inscriptas sobre o mesmo immovel.
Os demais credores que
concorrerem á execução promovida pelo credor hypothecario não podem impedir o
seu pagamento, e contestar a hypotheca, mas só tem direito sobre a quantia que
restar depois do pagamento da mesma hypotheca.
CAPITULO II
Da remissão do immovel
hypothecado
Art. 293. Se o adquirente do
immovel hypothecado quizer evitar a excussão, deve notificar para remissão os
credores hypothecarios.
Art. 294. Esta notificação deve
ser feita no foro civil.
Art. 295. Só é admissivel a dita
notificação nos 30 dias depois da transcripção.
Art. 296. O adquirente, na sua
petição inicial denunciando a acquisição, e declarando o preço da alienação ou
outro que estimar, requererá que sejão notificados os credores hypothecarios
para em 24 horas dizerem o que lhes convier sobre a remissão mediante o preço
proposto.
Art. 297. A notificação será
feita no domicilio inscripto, ou por editos se o credor ahi se não achar.
Art. 298. Se os credores não
comparecerem ou comparecerem e nada oppuzerem sobre o preço proposto, o Juiz
julgará a remissão por sentença para produzir os seus effeitos (art. 308).
Art. 299. Comparecendo, porém, o
credor e requerendo o que o immovel seja licitado, o Juiz mandará proceder á
licitação no dia que designar,.annunciado por tres editaes consecutivos.
Art. 300. São admittidos a
licitar:
§ 1º Os credores hypothecarios.
§ 2º Os fiadores.
§ 3º O adquirente.
Art. 301. A licitação não poderá
exceder ao quinto da avaliação proposta pelo adquirente.
Art. 302. O adquirente será
proferido em igualdade de circumstancias.
Art. 303. A remissão terá ainda
não sendo vencida a divida.
Art. 304. As hypotheses legais
especialisadas são remiveis como são as hypothecas especiaes figurando pela
Fazenda Publica o empregado competente; pela mulher casada, e pelo menor ou
interdicto, o Promotor Publico como Curador geral; pelas corporações de
mão-morta o Promotor de Capellas.
Art. 305. As hypothecas legaes
não especialisadas serão remiveis ou substituidas por fianças idoneas prestadas
pelos responsaveis.
Art. 306. As sobreditas fianças
serão admittidas convindo o Promotor Publico como Curador geral e sendo
autorisadas pelo Juiz competente.
Art. 307. A acção de remissão
não é necessaria e applicavel quando o preço da alienação fôr sufficiente para o
pagamento da divida hvpothecaria e o credor outorgar e assignar com o devedor e
o comprador a escriptura de venda de immovel.
Art. 308. Julgada a remissão, e
á vista da sentença della, da qual deve constar o pagamento do preço respectivo,
o immovel ficará livre da hypotheca, esta remida, e a inscripção cancellada.
CAPITULO III
Da acção do credor hypothecario
contra o adquirente.
Art. 309. Se o adquirente do
immovel hypothecado não tratar da remissão delle nos trinta dias depois da
transcripção, fica sujeito:
§ 1º Ao sequestro e á execução
da acção de que trata a Secção 1ª.
§ 2º As custas e despezas
judiciaes da desapropriação.
§ 3º A' diferença do preço da
avaliação e alienação.
§ 4º A' acção de perdas, e
damnos pela deterioração do immovel.
Art. 310. O immovel será
penhorado e vendido por conta do adquirente ainda que elle queira pagar ou
depositar o preço da venda ou avaliação, salvo:
§ 1º Se o credor consentir.
§ 2º Se o preço da venda ou
avaliação bastar para pagamento da hypotheca.
§ 3º Se o adquirente pagar
integralmente a hypotheca.
Art. 311. A avaliação nunca será
menor que o preço da alienação (art. 10 § 3º da lei).
Art. 312. Não havendo lançador,
será o immovel adjudicado ao adquirente pelo preço da avaliação qualquer que
tenha sido o preço da alienação.
Art. 313. Não é licito ao
adquirente oppôr ao sequestro, ou execução da sentença contra elle promovida a
excepção da excussão ou beneficio de ordem.
Esta disposição é applicavel ao
terceiro que constituir hypotheca a favor do devedor.
Art. 314. Tambem não é licito ao
adquirente largar ou entregar o immovel, mas é sempre obrigado a responder pelo
resultado da excussão judicial como se determina nos arts. 309 e seguintes.
Art. 315. O adquirente:
§ 1° Que soffrer a
desapropriação do immovel.
§ 2° Que pagar a hypotheca.
§ 3° Que pagal-a por maior preço
que o da alienação por causa da adjudicação, ou da licitação.
§ 4° Que supportar custas e
despezas judiciaes, tem acção regressiva contra o vendedor.
TITULO V
Disposições transitorias
Art. 316. As hypothecas
especiaes contrahidas e inscriptas antes da execução da
Lei n. 1237 continuão a
ter os mesmos effeitos, que tinhão pelo
Decreto n. 482 de 14 de Novembro de 1846
sem dependencia de nova inscripção.
Art. 317. As hypothecas legaes
anteriores á execução da lei, valeráõ como valião antes della.
Art. 318. Todavia as ditas
hypothecas podem ser especialisadas, e inscriptas conforme o regimen deste
regulamento.
Art. 319. As hypothecas legaes
das mulheres casadas, menores e interdictos, anteriores a execução da lei, não
são sujeitas á inscripção official que este regulamento exige (arts. 188 e
seguintes).
Art. 320. As hypothecas geraes e
sobre bens futuros contrahidas antes da execução da lei ficão em vigor por
espaço de um anno contado da mesma execução.
Art. 321. Para que as hypothecas
do artigo antecedente possão valer contra os terceiros findo o dito prazo, é
preciso que dentro delle sejão ellas especialisadas e inscriptas pelo credor na
fórma dos arts. 151 e seguintes, 218 e seguintes.
Art. 322. Se o devedor, até a
execução da lei não tiver adquirido immoveis sobre os quaes as ditas hypothecas
possão recahir, ficão ellas sem effeito quanto aos immoveis posteriormente
adquiridos.
Art. 323. Se o immovel ou
immoveis que o devedor possuir até o referido prazo forem insufficientes para
garantia do valor da hypotheca, a hypotheca será todavia especialisada e
reduzida sómente aos ditos immoveis (art. 178).
Art. 324. Posto que as ditas
hypothecas fiquem sem effeito quanto aos immoveis adquiridos depois do prazo do
art. 322, ellas conservão seu vigor quanto aos outros bens do devedor (art. 5° §
2° da lei).
Art. 325. As hypothecas
privilegiadas pela Lei de 20 de Junho de 1774, relativas aos immoveis que são
pela Lei n. 1237, susceptiveis de hypotheca, contrahidas antes da execução desta
lei, ficão em seu vigor por um anno, contado da mesma execução.
Art. 326. Para que as ditas
hypothecas possão valer contra os terceiros, findo o dito prazo, é preciso que
ellas sejão inscriptas como especiaes, pela fórma estabelecida neste
regulamento.
Art. 327. Nos extractos que,
conforme o art. 53, são necessarios para inscripção, deverá a parte declarar a
lei em que se funda o seu privilegio.
Esta declaração será averbada na
columna das averbações do livro respectivo.
Art. 328. Se o official tiver
duvida sobre o titulo ou sobre o privilegio, procederá na fórma dos arts. 68 e
seguintes.
Art. 329. A validade dos titulos
de hypothecas anteriores á execução da lei será regulada pela legislação sob a
qual elles forão creados, e a insuifficiencia delles quanto aos requisitos da
inscripção, será supprida ou pelos extractos, ou pelas informações baseadas em
documentos authenticos.
Art. 330. A prelação das
hypothecas geras ou privilegiadas, de que tratão os artigos antecedentes, será
regulada pela sua natureza, conforme a legislação anterior até a inscripção, se
esta se verificar no prazo marcado por este regulamento, e pelo numero de ordem
do Protocollo, depois da inscripção.
Art. 331. Os onus reaes
instituidos antes da execução da lei, não são obrigados á transcripção para que
possão valer contra os terceiros.
Art. 332. Exceptua-se da
disposição do artigo antecedente a servidão fundada na prescripção, cujo tempo
se complete depois da execução da lei.
Art. 333. As hypothecas sobre
immoveis especificados, mas cujo credito seja indeterminado, considerão-se
geraes e dependem da especialisação e inscripção que os artigos antecedentes
exigem.
Art. 334. Neste caso, a
inscripção será requerida com documento authentico, do qual conste a estimação
do credito por accordo das partes.
Art. 335. As hypothecas
anteriores á execução da lei, posto que especialisadas e inscriptas depois della,
não gozão da acção hypothecaria (art. 14 da lei), mas, no caso de alienação, são
sujeitas á remissão e excussão dos arts. 293 e 309.
Art. 336. Ficão derogadas todas
as disposições em contrario.
Palacio do Rio de Janeiro, 26 de
Abril de 1865.
Francisco José Furtado.
ANEXO CLBR 1865 VOL. I PARTE II
PÁGS. 152 A 167 TABELAS
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