DECRETO Nº 9.828, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1887
| Revogado pelo Decreto nº 5.424, de 1905 | Approva o Regulamento para execução da Lei n. 3346 de 14 de Outubro de 1887 sobre marcas de fabrica e de commercio. |
A Princeza Imperial
Regente, em Nome do Imperador, Usando da attribuição que Lhe confere o art. 102,
§ 2º, da Constituição do Imperio, e para execução da Lei nº 3.346 de 14 de
Outubro de 1887, que estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de
commercio, Ha por bem Approvar o Regulamento que com este baixa assignado pelo
Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador,
Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras
Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro
em 31 de Dezembro de 1887, 66º da Independencia e do Imperio. PRINCEZA IMPERIAL REGENTE. Este texto não substitui o
publicado na CLBR, de
1887 REGULAMENTO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 9828 DA
PRESENTE DATA, PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 3.346
DE 14 DE OUTUBRO DE 1887, SOBRE MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A effectividade
das garantias estabelecidas na Lei nº 3.346 de
14 de Outubro de 1887, em favor das marcas de industria (ou fabrica) e de
commercio, depende do registro, deposito e publicidade das mesmas marcas. (Lei,
art. 3°) Art. 2º Effectuar-se-hão:
o registro, na Junta ou Inspectoria Commercial da séde do estabelecimento, ou do
principal, si mais de um da mesma especie pertencer a um só dono; o deposito, na
Junta Commercial do Rio de Janeiro; e a publicidade, pela transcripção da
certidão do registro no jornal que inserir o expediente do Governo Geral ou
Provincial, conforme a situação do estabelecimento, principal ou unico, fôr a
capital do Imperio e paiz estrangeiro, ou qualquer Provincia. (Lei, arts. 4º e
7º) Art. 3° O registro
prevalecerá para todos os seus effeitos por 15 annos, findos os quaes poderá ser
renovado e assim por diante. Considerar-se-ha, porém, sem vigor, si, dentro do
prazo de tres annos, o dono da marca não fizer uso della. (Lei, art. 12.) Art. 4º As garantias da
citada 1ª Que entre o Imperio e a
nação em cujo territorio existam os referidos estabelecimentos haja convenção
diplomatica assegurando reciprocidade de garantias para as marcas brazileiras; 2ª Que as marcas tenham
sido registradas na conformidade da legislação local; 3ª Que tenham sido
depositados na Junta Commercial do Rio de Janeiro o respectivo modelo e certidão
do registro; 4ª Que a certidão e
explicação da marca tenham sido publicadas no Diario Official. (Lei, art. 25.) Art. 5º Em favor das
marcas registradas em paizes estrangeiros que firmaram a convenção promulgada
pelo Decreto nº 9.233 de 28 de Junho de 1884, ou a ella adherirem, prevalece o
disposto no art. 20 deste Regulamento pelo prazo de quatro mezes, a contar do
dia em que effectuar-se o registro, segundo a legislação local, desde que
concorram os requisitos indicados nos ns. 2, 3 e 4 do artigo antecedente. (Lei,
art. 26.) Art. 6º Para execução do
que preceituam os arts. 4º e 5º, fará o Governo constar ás Juntas e lnspectorias
Commerciaes quaes as nações que tenham celebrado com o Imperio convenções
diplomaticas assegurando reciprocidade de garantias para marcas brazileiras,
firmaram ou adherirem á convenção promulgada pelo citado Decreto n. 9233 de 28
de Junho de 1884. Art. 7º A marca de
industria, ou de commercio sómente pòde ser transferida com o genero de
industria ou de commercio para o qual tenha sido adoptada; fazendo-se no
registro a competente annotação, á vista de documento authentico. Igual
annotação far-se-ha si, alteradas as firmas sociaes, subsistir a marca. Em ambos
os casos é necessaria a publicidade, na fórma do art. 2º (Lei, art. 13.) Art. 8º São applicaveis ás
marcas registradas de conformidade com a Lei n. 2682 de 23 de Outubro de 1875 as
garantias conferidas na de nº 3.346 de 14 de
Outubro de 1887. (Lei, art. 28.) DAS MARCAS DE INDUSTRIA E DE COMMERCIO; SEU
REGISTRO, DEPOSITO E PUBLICIDADE Art. 9° Será admittido a
registro como marca de industria e de commercio tudo aquillo que faça
differençar o objecto de outros identicos ou semelhantes de proveniencia
diversa, ainda mesmo qualquer nome denominação necessaria ou vulgar, firma ou
razão social, lettra ou cifra, comtanto que revistam fórma distinctiva. Exceptuam-se e não podem
ser admittidas a registro as marcas que contiverem ou consistirem em: 1º Armas, brazões,
medalhas ou distinctivos publicos ou officiaes, nacionaes ou estrangeiros,
quando para seu uso não tenha havido autorisação competente; 2º Nome commercial ou
firma social de que legitimamente não possa usar o requerente; 3º Indicação de localidade
determinada ou estabelecimento que não seja o da proveniencia do objecto; 4º Palavras, imagens ou
representações que envolvam offensa individual ou ao decoro publico; 5º Reproducção de outra
marca já registrada para objecto da mesma especie; 6º Imitação total ou
parcial de marca já registrada para producto da mesma especie, que possa induzir
em erro ou confusão o comprador. Paragrapho unico.
Considerar-se-ha verificada a possibilidade de erro ou confusão sempre que as
differenças das duas marcas não possam ser reconhecidas sem exame attento ou
confrontação (Lei, arts. 8° e 2º) Art. 10. Para effectuar-se
o registro é necessaria petição do interessado ou seu procurador especial,
acompanhada de tres exemplares da marca, contendo: 1º A representação, por
meio de desenho, gravura, impressão ou processo analogo, do que constitua a
marca com todos os seus accessorios, inclusive a tinta ou tintas com que deva
ser usada; 2º A sua explicação ou
descripção; 3º Declaração do genero de
industria ou commercio a que a marca se destina, a profissão do peticionario e
seu domicilio. Tanto a petição como os
exemplares da marca devem ser feitos em papel consistente, com as dimensões de
33 centimetros de comprimento e 22 de largura, com margem para encadernação, sem
dobras, nem juncturas, sellados cada um, datados e assignados. (Lei, art. 5º) Art. 11. Logo que lhe fôr
apresentada qualquer petição para registro, o Secretario da Junta Commercial, e,
nas Inspectorias o empregado que o Chefe designar, certificará em cada modelo o
dia e hora da apresentação, dando á parte recibo, si o exigir e, informada a
petição, submetterá a despacho. (Lei, art. 6º) Art. 12. Ordenado o
registro, o Secretario ou o empregado da Inspectoria Commercial certifical-o-ha
em cada um dos exemplares da marca e fará archivar com um delles a petição,
pondo-lhe o numero de ordem, que notará nos demais exemplares entregues á
parte. (Lei, art. 6º) Art. 13. Dentro de 30
dias, contados da data do registro publicará o interessado na folha official
(art. 2º) a descripção da marca e respectiva certidão, integralmente
transcriptas de um dos exemplares, que, com outro da folha, deverá depositar na
Junta Commercial do Rio de Janeiro, dentro de 60 dias, contados da mesma data. Paragrapho unico. Na
publicação poderá a parte, querendo, incluir o desenho ou representação da
marca. (Lei, art. 7º) Art. 14. Estes documentos
serão encadernados no fim de todos os annos, juntando-se ao volume um indice,
que mencionará por ordem alphabetica a natureza dos productos a que as marcas se
destinarem, e, em seguida, o nome do proprietario, o numero de ordem do archivo
e o logar do registro. Art. 15. Os documentos
relativos aos registros feitos em paizes estrangeiros serão encadernados em
outro volume, juntando-se-lhe o competente indice. Art. 16. Os indices
correspondentes ao anno findo serão publicados no Diario Official, no mez de
Julho seguinte. A Junta Commercial do Rio
de Janeiro, verificando estar correcta a publicação, que fará emendar sendo
preciso, communical-o-ha ao Governo para os fins determinados nas convenções
internacionaes. Art. 17. As Juntas e
Inspectorias Commerciaes facultarão, a quem solicital-o, o exame dentro da
Repartição, e sob a necessaria vigilancia, dos documentos archivados ou
depositados sobre marcas de industria e de commercio. Art. 18. Si antes de
effectuar-se o registro de uma marca, fór requerido o de outra, ou mais,
identicas ou semelhantes, realizar-se-ha o da que tiver precedencia quanto ao
dia e hora da apresentação; na falta deste requisito, será preferida a do
requerente que, dentro de oito dias, provar, a juizo da Junta ou Inspectoria
Commercial, tel-a usado ou possuido por mais tempo. Na falta desta prova nenhuma
das marcas será registrada sem que os interessados as modifiquem, de modo a
evitar erro ou confusão. (Lei, art. 9º n. 1 combinado com o 8º n. 6.) Art. 19. Movendo-se duvida
sobre o uso ou posse da marca, a Junta ou Inspectoria Commercial, si parecer-lhe
procedente, mandará que os interessados liquidem a questão perante o Juizo
competente, fazendo-se o registro na conformidade do julgado. (Lei, art. 9° n.
2.) Art. 20. Occorrendo que
marcas identicas ou semelhantes, nos termos do art. 9º ns. 5, 6 e paragrapho
unico, sejam registradas em Juntas ou Inspectorias diversas, prevalecerá a de
data anterior. No caso de simultaneidade
do registro, qualquer dos interessados poderá recorrer a Juizo competente, que
decidirá, qual deva ser mantido, tendo em vista o disposto no art. 18. (Lei,
art. 9º n. 3.) Art. 21. A Junta ou
Inspectoria a que fôr presente certidão de estar ajuizada esta acção ordenará
logo que fiquem suspensos os effeitos do registro até final decisão da causa, o
que publicará o interessado no jornal official. (Lei, art. 9º n. 4.) DOS RECURSOS Art. 22. Do despacho que
negar ou admittir registro de marca de industria e de commercio poderá interpôr
aggravo, com effeito suspensivo, para a Relação do districto, na fórma do
Regulamento n. 143 de 15 de Março de 1842: a) No primeiro caso, quem
tiver requerido o registro; b) No de admissão do
registro: 1º O Promotor Publico,
noscas os dos ns. 1 e 4 ultima parte do art. 9º; 2º O dono do nome
commercial ou firma social de que legitimamente não possa usar quem registrar a
marca, conforme o n. 2 do citado art. 9°; 3º Qualquer industrial ou
commerciante de genero similar, que resida no logar falsamente indicado como
proveniencia do objecto, conforme o n. 3; 4º O dono do
estabelecimento tambem falsamente indicado como proveniencia do objecto,
conforme o mesmo n. 3; 5º O offendido no caso do
n. 4, primeira parte; 6º O interessado em marca
registrada, nos casos dos ns. 5 e 6. (Lei, art. 10, combinado com o 17, 2ª
parte.) Paragrapho unico. Cabe
aggravo no caso do n. 2 deste artigo, ainda que o dono do nome ou firma
commercial não os tenha registrado, não seja integral a reproducção e haja
accrescentamentos, omissões ou alterações, desde que verifique-se possibilidade
de erro ou confusão. (Lei, art. 10 combinado com o 11, ultima parte, e 14 n. 7 §
2º) Art. 23. O prazo para a
interposição do aggravo será de cinco dias, a contar da publicação do despacho;
não residindo, porém, a parte no logar em que ella se fizer e nem tendo ahi
procurador especial, começará a correr 30 dias depois. (Lei, art. 10, ultima
parte.) Art. 24. A Junta
Commercial justificará o despacho dentro de 24 horas, contadas da 1ª sessão que
seguir-se á apresentação da minuta do aggravo, si não lhe der provimento. As
Inspectorias Commerciaes fal-o-hão dentro de 24 horas, contadas da apresentação
da minuta, si mantiverem a recusa de registro. Art. 25. São competentes,
para tomar os termos de aggravo para a Relação do districto, nas Juntas
Commerciaes, o empregado que tiver servido de Escrivão no feito; e nas
Inspectorias o que fôr designado pelo Chefe. A remessa dos autos para o
Tribunal incumbe, nas Inspectorias, ao mesmo empregado, e nas Juntas ao
Secretario. Art. 26. Além do aggravo,
poderão intentar acção de nulidade do registro as pessoas mencionadas no art. 22
e nos casos respectivamente ahi previstos. (Lei, art. 11.) Art. 27. Ao dono de nome
commercial ou firma social compete acção contra o concurrente, na mesma especie
de industria ou de commercio, que tenha direito a nome ou firma identicos ou
semelhantes, para obrigal-o a modifical-os de modo que não possa haver erro ou
confusão, provada a posse anterior para uso commercial ou industrial. Paragrapho unico. Esta
acção tem logar, ainda que o autor não tenha registrado o nome ou firma, e não
haja reproducção integral, mas com accrescentamentos, omissões ou alterações,
comtanto que se dê possibilidade de erro ou confusão. (Lei, art. 11 combinado
com o 14 nº 7 § 2.) Art. 28. O fôro competente
para as acções de que tratam os arts. 19, 20, 26 e 27 é o do domicilio do réo,
ou do logar em que forem encontradas mercadorias revestidas das marcas
prohibidas (art. 99) e praticar-se a usurpação do nome (art. 27). Seu processo é
o dos arts. 236 e seguintes do Regulamento nº 737 de 25 de Novembro de
1850. (Lei, art. 24.) Art. 29. As acções
referentes aos factos previstos ao art. 9º ns. 5 e 6 não podem ser intentadas
sem exhibição de certidão do registro e de sua publicação, salvo, quanto a esta,
versando sobre factos occorridos dentro do prazo concedido para a inserção do
documento na folha official. (Lei, art. 22, ultima parte, e 23, 1ª parte.) Art. 30. Prescrevem as de
que trata o art. 26 relativas aos factos previstos no art. 9º ns. 2, 3 e 4, 1ª
parte (offensa individual) e art. 27, não sendo intentadas dentro de seis mezes
depois do registro da marca. (Lei, art. 11.) Art. 31. Fica salvo ao
prejudicado pela apropriação de marca de que anteriormente usasse, sem fazel-a
registrar, o direito de pedir, por meio de acção competente, indemnização do
damno que houver soffrido. (Lei, art. 23.) DE OUTRAS GARANTIAS DA MARCA REGISTRADA Art. 32. As garantias da
marca devidamente registrada, depositada e publicada, fazem-se tambem effectivas,
por meio de: 1° Busca ou vistoria para
verificar-se a existencia de marcas falsificadas, imitadas, ou de mercadorias
que as contenham; 2º Apprehensão e
destruição de marcas falsificadas ou imitadas nas officinas em que se
prepararem, ou onde quer que sejam encontradas antes de utilisadas para fim
criminoso; 3º Destruição das marcas
falsificadas ou imitadas nos volumes eu objectos que as contiverem, antes de
serem despachados nas Repartições fiscaes, ainda que estragados fiquem os
involucros e as proprias mercadorias ou productos; 4º Apprehensão e deposito
de mercadorias ou productos revestidos de marca falsificada, imitada, ou que
indicar falsa proveniencia; 5º Sancção penal contra os
culpados; 6º Indemnização do damno
causado. (Lei, art. 21) Art. 33. As diligencias do
artigo antecedente, ns. 1 a 4, serão ordenadas pelo Juizo Commercial ou por elle
requisitadas aos Chefes das Repartições ou estabelecimentos publicos onde
existam as mercadorias ou productos a ellas sujeitos, sempre que a parte as
requerer exhibindo certidão do registro da marca, guardadas as seguintes
disposições: 1º No caso de busca serão
cumpridas as formalidades dos arts. 189 a 202 do Codigo do Processo Criminal; 2º A apprehensão e
deposito só têm logar como preliminares da acção ou no correr della, ficando de
nenhum effeito, si não fôr intentada no prazo de 30 dias ou ficar paralysada por
falta do autor durante mais de 15; 3º Os objectos
apprehendidos serão recolhidos ao deposito publico, precedendo nas Repartições
fiscaes o pagamento de todos os direitos devidos a, Fazenda Nacional, por quem
houver requerido a diligencia; 4º Os mesmos objectos
servirão de garantia á effectividade da multa e indemnização da marca, para o
que serão vendidos em hasta publica no correr da acção, si facilmente
deteriorarem-se, ou na execução. (Lei, art. 21 §§ 1º e 2° e art. 22.) Art. 34. Antes de ordenar
as diligencias do art. 30 poderá o Juiz, si o julgar conveniente, exigir da
parte caução, que arbitrará. Contra a importancia do arbitramento poderá a mesma
parte aggravar para a Relação do districto. Art. 35. Não é necessaria
a certidão do registro, sempre que tratar-se de marcas, mercadorias ou productos
nas condições do art. 9º, ns. 1 a 4, a todos os quaes são applicaveis as
garantias do art. 32, ns. 1 a 4. (Lei, art. 22, ultima parte.) DA SANCÇÃO PENAL Art. 36. Será punido com
as penas de prisão de um a seis mezes e multa em favor do Estado de 500$ a
5:000$ todo aquelle que: 1º Reproduzir, no todo ou
em parte, por qualquer meio, marca de industria ou de commercio devidamente
registrada e publicada sem autorisação do respectivo dono ou seu legitimo
representante; 2º Usar de marca alheia ou
falsificada nos termos do n. 1; 3º Vender ou expuzer á
venda objectos revestidos de marca alheia ou falsificada no todo ou em parte; 4º Imitar marca de
industria ou de commercio, de modo que possa illudir o comprador; 5º Usar de marca assim
imitada; 6º Vender ou expuzer á
venda objectos revestidos de marca imitada; 7º Usar de nome ou firma
commercial que não lhe pertença, faça ou não faça parte de marca registrada. § 1º Para que se dê a
imitação a que se referem os ns. 4 a 6 deste artigo, não é necessario que a
semelhança da marca seja completa, bastando, quaesquer que forem as differenças,
a possibilidade de erro ou confusão na fórma do art. 9º n. 6, parte final. § 2º Reputar-se-ha
existente a usurpação de nome ou firma commercial de que trata o n. 7, quer a
reproducção seja integral, quer com accrescentamentos, omissões ou alterações,
comtanto que haja a mesma possibilidade de erro ou confusão do comprador. (Lei,
art. 14, §§ 1º e 2º) Art. 37. Será punido com
as penas de multa de 100$ a 500$ em favor do Estado o que: 1º Sem autorisação
competente usar, em marca de industria ou de commercio, de armas, brazões ou
distinctivos publicos ou officiaes, nacionaes ou estrangeiros; 2º Usar de marca que
offenda o decoro publico; 3º Usar de marca de
industria ou de commercio que contiver indicação de localidade ou
estabelecimento que não seja o da proveniencia da mercadoria ou producto; 4º Vender ou expuzer á
venda mercadoria ou producto revestidos de marcas nas condições dos ns. 1 e 2
deste artigo; 5° Vender ou expuzer á
venda mercadoria ou producto nas condições do n. 3. (Lei, art. 15.) Art. 38. Será punido com
as penas do art. 237 § 3° do Codigo Criminal aquelle que usar de marca que
contiver offensa pessoal, vender ou expuzer á venda objectos della revestidos
(Lei, art. 16.) Art. 39. A reincidencia
será punida com o dôbro das penas estabelecidas nos arts. 36, 37 e 38, si não
tiverem decorrido 10 annos depois da anterior condemnação por alguns dos
delictos previstos nos mesmos artigos. (Lei, art. 18.) Art. 40. As referidas
penas não isentam os delinquentes da satisfação do damno causado, que os
prejudicados poderão pedir por acção competente. (Lei, art. 19.) Art. 41. As sentenças
proferidas sobre os delictos de que trata esta Lei serão publicadas na sua
integra pela parte vencedora no mesmo jornal em que se derem á publicidade os
registros, sem o que não serão admittidas á execução. (Lei, art. 20.) Art. 42. A acção criminal
contra os delictos previstos nos arts. 36 e 38 será promovida pelo interessado
ou offendido; a do art. 37, ns. 1, 2 e 4, pelo Promotor Publico da comarca onde
forem encontrados objectos revestidos das marcas de que ahi se trata; e a dos ns.
3 e 5 do referido art. 37 por qualquer industrial ou commerciante de genero
identico ou similar, que residir no logar da proveniencia, ou pelo dono do
estabelecimento falsamente indicados. (Lei, art. 17.) Art. 43. O fôro para estas
acções é o do domicilio do réo ou do logar em que forem encontradas mercadorias
ou productos assignalados por marca sujeita á penalidade estabelecida nos
artigos antecedentes. A formação da culpa e o
julgamento serão regulados pela Lei n. 562 de 2 de Julho de 1850 e Decreto n.
707 de 9 do Outubro do mesmo anno. (Lei, art. 24.) DISPOSIÇÕES GERAES Art. 44. Continuarão a ser
cobrados, com o mesmo destino, os emolumentos actualmente arrecadados nas Juntas
e Inspectorias Commerciaes do Imperio, salvos, na do Rio de Janeiro, os de
rubrica de livros, que ficam elevados a 50 réis. Art. 45. Fica, outrosim,
elevado a 6$000 o sello estabelecido para o registro de marcas de industria e de
commercio no n. 20 § 5º da tabella B annexa ao Decreto n. 8946 de 19 de Maio de
1883. Art. 46. Revogam-se as
disposições em contrario. Palacio do Rio de Janeiro
em 31 de Dezembro de 1887. - Rodrigo Augusto da Silva.
Rodrigo Augusto da Silva.CAPITULO I
CAPITULO II
CAPITULO III
CAPITULO IV
CAPITULO V
CAPITULO VI