Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos Históricos Decretos do Império

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 337, DE 3 DE JANEIRO DE 1844.

Ementa

Estabelece hum Inspector das Fabricas protegidas no Municipio da Côrte.

Hei por bem, Tendo ouvido a Secção do Conselho d'Estado dos Negocios do Imperio, Decretar o seguinte.

Art. 1º Fica estabelecido hum Inspector das Fabricas do Municipio da Côrte, que tem sido protegidas pela Assembléa Geral Legislativa com concessões de Loterias.

Art. 2º O Inspector, de que trata o Artigo antecedente, não vencerá Ordenado algum; mas o seu serviço será considerado relevante, e remunerado como melhor convier.

Art. 3º São as obrigações do Inspector visitar as Fabricas protegidas, verificar o numero de trabalhadores dellas, e fiscalisar a sua marcha, mormente no que respeita ás condições, com que lhes tem sido outorgados os auxilios pelas ditas concessões.

José Antonio da Silva Maia, do Meu Conselho d'Estado, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

 Palacio do Rio de Janeiro em tres de Janeiro de mil oitocentos e quarenta e quatro, vigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

COM A RUBRICA DE SUA MAGESTADE O IMPERADOR.

José Antonio da Silva Maia.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1844.

*