DECRETO Nº 9.757, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Ementa
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA
:
Art. 1º Fica declarada a revogação do:
I -
Decreto nº 5.039, de 16 de novembro de 1903;
II -
Decreto nº 5.536, de 25 de maio de 1905
;
III -
Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923
;
IV -
Decreto nº 16.368, de 13 de fevereiro de 1924;
V -
Decreto nº 23.704, de 5 de janeiro de 1934
;
VI -
Decreto nº 23.878, de 16 de fevereiro de 1934;
VII -
Decreto nº 23.962, de 7 de março de 1934;
VIII -
Decreto nº 40.017, de 24 de setembro de 1956;
IX -
Decreto nº 60.049, de 11 de janeiro de 1967
;
X -
Decreto nº 60.076, de 16 de janeiro de 1967;
XI -
Decreto nº 60.915, de 30 de junho de 1967
;
XII -
Decreto nº 62.130, de 16 de janeiro de 1968;
XIII -
Decreto nº 63.009, de 18 de julho de 1968;
XIV -
Decreto nº 63.845, de 18 de dezembro de 1968
;
XV -
Decreto nº 64.059, de 3 de fevereiro de 1969;
XVI -
Decreto nº 64.779, de 3 de julho de 1969;
XVII -
Decreto nº 64.992, de 14 de agosto de 1969;
XVIII -
Decreto nº 67.955, de 24 de dezembro de 1970
;
XIX -
Decreto nº 68.875, de 5 de julho de 1971
;
XX -
Decreto nº 69.857, de 29 de dezembro de 1971
;
XXI -
Decreto nº 70.219, de 1º de março de 1972
;
XXII -
Decreto nº 70.674, de 5 de junho de 1972;
XXIII -
Decreto nº 71.545, de 15 de dezembro de 1972
;
XXIV -
Decreto nº 72.354, de 11 de junho de 1973;
XXV -
Decreto nº 73.262, de 6 de dezembro de 1973
;
XXVI -
Decreto nº 73.797, de 11 de março de 1974;
XXVII -
Decreto nº 74.073, de 16 de maio de 1974;
XXVIII -
Decreto nº 74.216, de 24 de junho de 1974
;
XXIX -
Decreto nº 74.332, de 29 de julho de 1974
;
XXX -
Decreto nº 75.186, de 3 de janeiro de 1975;
XXXI -
Decreto nº 75.939, de 4 de julho de 1975;
XXXII -
Decreto nº 76.694, de 28 de novembro de 1975;
XXXIII -
Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977;
XXXIV -
Decreto nº 81.200, de 10 de janeiro de 1978;
XXXV -
Decreto nº 81.587, de 19 de abril de 1978;
XXXVI -
Decreto nº 81.654, de 11 de maio de 1978;
XXXVII -
Decreto nº 81.890, de 5 de julho de 1978;
XXXVIII -
Decreto nº 83.239, de 6 de março de 1979;
XXXIX -
Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979;
XL -
Decreto nº 84.297, de 11 de dezembro de 1979;
XLI -
Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980;
XLII -
Decreto nº 84.776, de 9 de junho de 1980;
XLIII -
Decreto nº 84.780, de 9 de junho de 1980;
XLIV -
Decreto nº 84.870, de 2 de julho de 1980;
XLV -
Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980;
XLVI -
Decreto nº 85.529, de 16 de dezembro de 1980;
XLVII -
Decreto nº 85.632, de 7 de janeiro de 1981;
XLVIII -
Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981;
XLIX -
Decreto nº 86.170, de 30 de junho de 1981;
L -
Decreto nº 86.221, de 16 de julho de 1981;
LI -
Decreto nº 86.255, de 3 de agosto de 1981;
LII -
Decreto nº 86.309, de 24 de agosto de 1981;
LIII -
Decreto nº 86.345, de 8 de setembro de 1981;
LIV -
Decreto nº 86.378, de 17 de setembro de 1981;
LV -
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981;
LVI -
Decreto nº 86.742, de 15 de dezembro de 1981;
LVII -
Decreto nº 87.141, de 4 de maio de 1982;
LVIII -
Decreto nº 87.320, de 22 de junho de 1982;
LIX -
Decreto nº 87.454, de 9 de agosto de 1982;
LX -
Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982;
LXI -
Decreto nº 87.508, de 23 de agosto de 1982;
LXII -
Decreto nº 87.538, de 31 de agosto de 1982;
LXIII -
Decreto nº 87.568, de 16 de setembro de 1982;
LXIV -
Decreto nº 87.620, de 21 de setembro de 1982;
LXV -
Decreto nº 87.865, de 24 de novembro de 1982;
LXVI -
Decreto nº 87.985, de 23 de dezembro de 1982;
LXVII -
Decreto nº 87.990, de 27 de dezembro de 1982;
LXVIII -
Decreto nº 87.991, de 27 de dezembro de 1982;
LXIX -
Decreto nº 88.005, de 28 de dezembro de 1982;
LXX -
Decreto nº 88.063, de 26 de janeiro de 1983;
LXXI -
Decreto nº 88.073, de 27 de janeiro de 1983;
LXXII -
Decreto nº 88.203, de 28 de março de 1983;
LXXIII -
Decreto nº 88.204, de 28 de março de 1983;
LXXIV -
Decreto nº 88.288, de 9 de maio de 1983;
LXXV -
Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983;
LXXVI -
Decreto nº 88.380, de 13 de junho de 1983
;
LXXVII -
Decreto nº 88.440, de 29 de junho de 1983;
LXXVIII -
Decreto nº 88.721, de 15 de setembro de 1983;
LXXIX -
Decreto nº 88.888, de 19 de outubro de 1983;
LXXX -
Decreto nº 88.975, de 9 de novembro de 1983;
LXXXI -
Decreto nº 89.175, de 14 de dezembro de 1983;
LXXXII -
Decreto nº 89.273, de 5 de janeiro de 1984;
LXXXIII -
Decreto nº 89.464, de 21 de março de 1984;
LXXXIV -
Decreto nº 89.511, de 4 de abril de 1984;
LXXXV -
Decreto nº 89.512, de 4 de abril de 1984
;
LXXXVI -
Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984;
LXXXVII -
Decreto nº 89.762, de 6 de junho de 1984;
LXXXVIII -
Decreto nº 89.807, de 6 de junho de 1984;
LXXXIX -
Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984;
XC -
Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984;
XCI -
Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984;
XCII -
Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984;
XCIII -
Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984;
XCIV -
Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984;
XCV -
Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984;
XCVI -
Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985;
XCVII -
Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985
;
XCVIII -
Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985
;
XCIX -
Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985;
C -
Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985;
CI -
Decreto nº 91.136, de 13 de março de 1985;
CII -
Decreto nº 91.150, de 15 de março de 1985;
CIII -
Decreto nº 91.169, de 22 de março de 1985;
CIV -
Decreto nº 91.233, de 7 de maio de 1985
;
CV -
Decreto nº 91.368, de 25 de junho de 1985;
CVI -
Decreto nº 91.411, de 8 de julho de 1985
;
CVII -
Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985
;
CVIII -
Decreto nº 91.795, de 17 de outubro de 1985;
CIX -
Decreto nº 91.849, de 30 de outubro de 1985;
CX -
Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985
;
CXI -
Decreto nº 92.108, de 10 de dezembro de 1985;
CXII -
Decreto nº 92.181, de 19 de dezembro de 1985;
CXIII -
Decreto nº 92.187, de 20 de dezembro de 1985;
CXIV -
Decreto nº 92.194, de 23 de dezembro de 1985;
CXV -
Decreto nº 92.323, de 23 de janeiro de 1986;
CXVI -
Decreto nº 92.344, de 29 de janeiro de 1986;
CXVII -
Decreto nº 92.429, de 26 de fevereiro de 1986;
CXVIII -
Decreto nº 92.433, de 3 de março de 1986;
CXIX -
Decreto nº 92.533, de 10 de abril de 1986;
CXX -
Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986;
CXXI -
Decreto nº 92.696, de 20 de maio de 1986;
CXXII -
Decreto nº 92.749, de 5 de junho de 1986;
CXXIII -
Decreto nº 92.889, de 7 de julho de 1986;
CXXIV -
Decreto nº 93.083, de 7 de agosto de 1986;
CXXV -
Decreto nº 93.170, de 22 de agosto de 1986;
CXXVI -
Decreto nº 93.210, de 3 de setembro de 1986
;
CXXVII -
Decreto nº 93.237, de 8 de setembro de 1986;
CXXVIII -
Decreto nº 93.476, de 24 de outubro de 1986;
CXXIX -
Decreto nº 93.512, de 4 de novembro de 1986;
CXXX -
Decreto nº 93.615, de 21 de novembro de 1986;
CXXXI -
Decreto nº 93.624, de 25 de novembro de 1986;
CXXXII -
Decreto nº 93.964, de 22 de janeiro de 1987
;
CXXXIII -
Decreto nº 93.967, de 23 de janeiro de 1987
;
CXXXIV -
Decreto nº 94.060, de 26 de fevereiro de 1987;
CXXXV -
Decreto nº 94.075, de 5 de março de 1987;
CXXXVI -
Decreto nº 94.084, de 10 de março de 1987;
CXXXVII -
Decreto nº 94.298, de 30 de abril de 1987;
CXXXVIII -
Decreto nº 94.424, de 10 de junho de 1987;
CXXXIX -
Decreto nº 94.492, de 19 de junho de 1987;
CXL -
Decreto nº 94.708, de 29 de julho de 1987
;
CXLI -
Decreto nº 94.800, de 25 de agosto de 1987
;
CXLII -
Decreto nº 94.959, de 24 de setembro de 1987;
CXLIII -
Decreto nº 94.983, de 29 de setembro de 1987;
CXLIV -
Decreto nº 94.987, de 30 de setembro de 1987;
CXLV -
Decreto nº 94.991, de 30 de setembro de 1987;
CXLVI -
Decreto nº 95.600, de 7 de janeiro de 1988;
CXLVII -
Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988;
CXLVIII -
Decreto nº 95.910, de 11 de abril de 1988;
CXLIX -
Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988;
CL -
Decreto nº 96.106, de 27 de maio de 1988;
CLI -
Decreto nº 96.164, de 14 de junho de 1988;
CLII -
Decreto nº 96.411, de 27 de julho de 1988;
CLIII -
Decreto nº 96.474, de 8 de agosto de 1988;
CLIV -
Decreto nº 96.630, de 31 de agosto de 1988;
CLV -
Decreto nº 96.652, de 6 de setembro de 1988
;
CLVI -
Decreto nº 96.656, de 6 de setembro de 1988;
CLVII -
Decreto nº 96.705, de 15 de setembro de 1988
;
CLVIII -
Decreto nº 96.894, de 30 de setembro de 1988;
CLIX -
Decreto nº 98.018, de 3 de agosto de 1989;
CLX -
Decreto nº 98.810, de 9 de janeiro de 1990;
CLXI -
Decreto nº 99.622, de 18 de outubro de 1990;
CLXII -
Decreto nº 740, de 3 de fevereiro de 1993
;
CLXIII -
Decreto nº 841, de 22 de junho de 1993;
CLXIV -
Decreto nº 1.455, de 13 de abril de 1995;
CLXV -
Decreto nº 1.487, de 10 de maio de 1995;
CLXVI -
Decreto nº 2.080, de 26 de novembro de 1996;
CLXVII -
Decreto nº 3.183, de 23 de setembro de 1999;
CLXVIII -
Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999;
CLXIX -
Decreto nº 3.742, de 1º de fevereiro de 2001;
CLXX -
Decreto nº 4.103, de 24 de janeiro de 2002;
CLXXI -
Decreto nº 4.861, de 20 de outubro de 2003;
CLXXII -
Decreto nº 4.988, de 16 de fevereiro de 2004
;
CLXXIII -
Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004;
CLXXIV -
Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004;
CLXXV -
Decreto nº 5.094, de 1º de junho de 2004;
CLXXVI -
Decreto nº 5.178, de 13 de agosto de 2004;
CLXXVII -
Decreto nº 5.181, de 13 de agosto de 2004;
CLXXVIII -
Decreto nº 5.248, de 20 de outubro de 2004;
CLXXIX -
Decreto nº 5.250, de 21 de outubro de 2004;
CLXXX -
Decreto nº 5.277, de 19 de novembro de 2004;
CLXXXI -
Decreto nº 5.278, de 19 de novembro de 2004;
CLXXXII -
Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004;
CLXXXIII -
Decreto nº 5.299, de 7 de dezembro de 2004;
CLXXXIV -
Decreto nº 5.304, de 10 de dezembro de 2004;
CLXXXV -
Decreto nº 5.316, de 21 de dezembro de 2004;
CLXXXVI -
Decreto nº 5.317, de 22 de dezembro de 2004;
CLXXXVII -
Decreto nº 5.322, de 28 de dezembro de 2004;
CLXXXVIII -
Decreto nº 5.327, de 30 de dezembro de 2004;
CLXXXIX -
Decreto nº 5.330, de 4 de janeiro de 2005
;
CXC -
Decreto nº 5.337, de 12 de janeiro de 2005
;
CXCI -
Decreto nº 5.374, de 17 de fevereiro de 2005
;
CXCII -
Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005
;
CXCIII -
Decreto nº 5.386, de 4 de março de 2005
;
CXCIV -
Decreto nº 5.449, de 25 de maio de 2005
;
CXCV -
Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005
;
CXCVI -
Decreto nº 5.501, de 29 de julho de 2005
;
CXCVII -
Decreto nº 5.516, de 22 de agosto de 2005
;
CXCVIII -
Decreto nº 5.536, de 13 de setembro de 2005
;
CXCIX -
Decreto nº 5.553, de 3 de outubro de 2005
;
CC -
Decreto nº 5.567, de 26 de outubro de 2005
;
CCI -
Decreto nº 5.578, de 8 de novembro de 2005
;
CCII -
Decreto nº 5.600, de 1º de dezembro de 2005
;
CCIII -
Decreto nº 5.608, de 8 de dezembro de 2005
;
CCIV -
Decreto nº 5.610, de 12 de dezembro de 2005
;
CCV -
Decreto nº 5.655, de 29 de dezembro de 2005
;
CCVI -
Decreto nº 5.971, de 28 de novembro de 2006
;
CCVII -
Decreto nº 6.688, de 11 de dezembro de 2008
;
CCVIII -
Decreto nº 7.363, de 22 de novembro de 2010
;
CCIX -
Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011
;
CCX -
Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012
;
CCXI -
Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012
;
CCXII -
Decreto nº 7.740, de 30 de maio de 2012
;
CCXIII -
Decreto nº 7.744, de 5 de junho de 2012;
CCXIV -
Decreto nº 7.774, de 4 de julho de 2012;
CCXV -
Decreto nº 7.781, de 1º de agosto de 2012;
CCXVI -
Decreto nº 7.813, de 20 de setembro de 2012;
CCXVII -
Decreto nº 7.814, de 28 de setembro de 2012;
CCXVIII -
Decreto nº 7.844, de 13 de novembro de 2012;
CCXIX -
Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012;
CCXX -
Decreto nº 7.856, de 6 de dezembro de 2012;
CCXXI -
Decreto nº 7.883, de 28 de dezembro de 2012;
CCXXII -
Decreto nº 7.885, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXIII -
Decreto nº 7.886, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXIV -
Decreto nº 7.887, de 14 de janeiro de 2013;
CCXXV -
Decreto nº 7.994, de 24 de abril de 2013;
CCXXVI -
Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013;
CCXXVII -
Decreto nº 7.996, de 2 de maio de 2013;
CCXXVIII -
Decreto nº 8.021, de 29 de maio de 2013;
CCXXIX -
Decreto nº 8.062, de 29 de julho de 2013;
CCXXX -
Decreto nº 8.079, de 20 de agosto de 2013;
CCXXXI -
Decreto nº 8.111, de 30 de setembro de 2013;
CCXXXII -
Decreto nº 8.143, de 22 de novembro de 2013;
CCXXXIII -
Decreto nº 8.159, de 18 de dezembro de 2013;
CCXXXIV -
Decreto nº 8.183, de 17 de janeiro de 2014;
CCXXXV -
Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014;
CCXXXVI -
Decreto nº 8.216, de 28 de março de 2014;
CCXXXVII -
Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014;
CCXXXVIII -
Decreto nº 8.238, de 21 de maio de 2014;
CCXXXIX -
Decreto nº 8.249, de 23 de maio de 2014;
CCXL -
Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014;
CCXLI -
Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014;
CCXLII -
Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014;
CCXLIII -
Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014;
CCXLIV -
Decreto nº 8.382, de 29 de dezembro de 2014;
CCXLV -
Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014;
CCXLVI -
Decreto nº 8.631, de 30 de dezembro de 2015
;
CCXLVII -
Decreto nº 8.757, de 10 de maio de 2016;
CCXLVIII -
Decreto nº 8.795, de 30 de junho de 2016;
CCXLIX -
Decreto nº 8.939, de 21 de dezembro de 2016
; e
CCL -
Decreto nº 9.068, de 31 de maio de 2017.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Brasília, 11 de
abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.2019
-
Edição extra.
*