DECRETO Nº 84.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1979.
Aprova as
Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das
Rações Operacionais das Forças Armadas para o primeiro semestre de a1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o Artigo
nº 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovados os valores das anexas tabelas de
Etapas, dos Complementos de Ração Comum e do Quantitativo das Rações
Operacionais das Forças Armadas, organizadas de conformidade com o que preceitua
o Artigo nº 90 (noventa) da Lei nº 5.787,
de 27 de junho de 1972 (Lei de
Remuneração dos Militares).
Art. 2º. Na execução das referidas tabelas obedecer-se-ão,
na Marinha, no Exército, na Aeronáutica e no Estado-Maior das Forças Armadas, as
Instruções aprovadas pelo Artigo 2º do Decreto nº 65.872 de 15 de dezembro de
1969 e as que constam no anexo a este Decreto.
Art. 3º. A vigência deste Decreto vai de 1º (primeiro) de
janeiro a 30 (trinta) de junho de 1980.
Brasília, 11 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Samuel Alves Correa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.12.1979