DECRETO Nº 93.964, DE 22 DE JANEIRO DE 1987.
Ementa
Altera
os artigos 4º e 13 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981 e revoga o
artigo 3º do Decreto nº 91.403, de 05 de julho de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro
de 1970,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 4º e 13 do
Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º O processo
seletivo destinado à ascensão funcional será realizado, anualmente, com
a prévia autorização da Secretaria de Administração Pública da
Presidência da República, para todas as categorias funcionais, desde que
haja vaga ou vago, observado o disposto no artigo 8º deste Decreto e no
Decreto nº 89.697, de 23 de maio de 1984.
.........................................................................................................................................
Art. 13. A
ascensão funcional somente poderá efetivar-se se comprovada a existência
de recursos orçamentários disponíveis para fazer face à despesa
decorrente, quando a indicação recair em vago, mediante certificado de
disponibilidade orçamentária, expedido pela Secretaria de Planejamento
da Presidência da República."
§ 1º O ato de ascensão funcional será expedido
pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República,
mediante exame da proposta do órgão de pessoal, em qualquer época do ano
e publicado no Diário Oficial.
Art. 2º A Secretaria de Administração Pública da
Presidência da República expedirá as normas necessárias à execução do disposto
no Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogado o
art. 3º do Decreto nº 91.403, de 5 de julho de 1985.
Brasília, em 22 de janeiro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluízio Alves
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 23.1.1987