DECRETO Nº 60.076, DE 16 DE JANEIRO DE 1967.
Ementa
Regulamenta o
Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de
dezembro de 1966, que dispõem sôbre o exercício da profissão de aeronáutica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso 1, da
Constituição,
DECRETA:
CAPITULO I
Das finalidades do
Regulamento
Art. 1º Êste Regulamento tem a finalidade de regular a execução do
Decreto-Lei nº 18, de 24 de
agôsto de 1966, alterado pelo nº 78, de 8 de dezembro de 1966, que dispõe
sôbre o exercício da profissão de aeronauta, definir as diversas tripulações,
estabelecer as condições para as suas composições, limitar dados de acumulação
de funções, fixar multas e regular atribuições da Diretoria de Aeronáutica
Civil.
CAPITULO II
Da Definição das
Tripulações
Art. 2º Tripulação Mínima é aquela indispensável á execução de qualquer vôo,
tendo em vista, exclusivamente as exigências operacionais da aeronave.
Art. 3º Tripulação Simples é a menor tripulação necessária ao vôo de uma
aeronave tendo em vista as exigências operacionais do equipamento, as
facilidades à navegação na rota a ser voada e a segurança e o serviço de
atendimento dos passageiros a bordo.
Art. 4º Tripulação Composta é basicamente uma tripulação simples, reforçada, a
critério da Diretoria de Aeronáutica Civil, com um ou mais tripulantes técnicos.
Art. 5º Tripulação de Revezamento, é aquela constituída de tantos tripulantes
técnicos quantos os necessários para permitir o revezamento, dos mesmos, nas
funções a bordo, determinadas com base exigências do artigo 3º.
CAPITULO III
Da Composição das
Tripulações
Art. 6º A composição da tripulação mínima é a constante do certificado, de
navegabilidade da aeronave, expedido pela Diretoria de Aeronáutica Civil.
Art. 7º A Diretoria de Aeronáutica Civil aprovará a composição das tripulações,
levando em conta as exigências técnicas de equipamento, as condições do vôo (VFR
ou IFR), as facilidades da linha, e o número de passageiros a ser transportado,
e classificará as tripulações, como simples, composta os de revezamento, para
efeito de observância dos limites máximos de trabalho e de vôo, fixados no
artigo 11, do
Decreto-Lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, alterado pelo de nº 78, de 8 de
dezembro de 1966.
§ 1º Na composição das tripulações, o número mínimo de comissários deverá
ser estabelecido em função dos assentos ocupados na aeronave, do padrão do
atendimento e do serviço de bordo, de segurança dos passageiros e de duração da
jornada.
§ 2º É facultada a presença de comissária em aeronave até 10 assentos.
§
1º Na composição das atribuições o número de comissários deverá ser estabelecido
em função dos assuntos oferecidos na aeronave, do padrão de atendimento dos
serviços de bordo, da segurança dos passageiros e da duração da jornada.
(Redação dada pelo Decreto nº 74.332, de 1974)
§ 2º É facultada
a presença de comissários em aeronave de até 20 (vinte) assentos.
(Redação dada pelo Decreto nº 74.332, de 1974)
Art. 8º Em qualquer tipo de tripulação será facultada a acumulação de funções
estabelecida nos §§ 1º
e 2º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 18, de 1966.
Parágrafo único. Nas
tripulações de revezamento apenas um Segundo-Oficial poderá exercer
comunicativamente a função de Mecânico de Vôo.
CAPITULO IV
Das Disposições
Gerais
Art. 9º As ampliações dos limites de horas de trabalho, de que trata o
1º do
artigo 11 do Decreto-lei nº 18, de 24 de agôsto de 1966, não serão computadas ao
planejamento das viagens.
Parágrafo único. Tôda
vez que se verificar que, numa mesma linha, ocorrerem, com freqüência,
ampliações dos limites de horas de trabalho, a Diretoria de Aeronáutica Civil
terminará a revisão da mesma ou o emprêgo de outro tipo de tripulação que tenha
limites mais amplos de horas de trabalho e de vôo.
Art. 10 Nenhum aeronauta poderá exercer função a bordo, de uma aeronave sem
estar com seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física
válidos.
Art. 11 O empregador e do Comandante da aeronave são os responsáveis pela
observância dos limites de horas de trabalho e de vôo da jornada e ainda do
descanso da tripulação, sob suas ordens, de acôrdo com a legislação em vigor.
Art. 12 Naquilo que não colidir com o estabelecido pelo Código Brasileiro do Ar
e sua Regulamentação, o desrespeito às disposições do
Decreto-lei nº 18, de 24
de agôsto, alterado pelo de nº 78, de 8 de dezembro de 1966, e a esta
Regulamentação incorrerá nas multas abaixo, segundo a natureza das infrações,
sua extensão e a intenção de quem a praticou:
a) para as Empresas
de Transporte Aéreo:
- multa até Cr$
2.000.000 (dois milhões de cruzeiros);
b) para os
Aeronautas:
- multa até 400.000
(quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. As
multas serão aplicadas em dobro, no caso de reincidência e de oposição à
fiscalização ou de descaso à autoridade competente.
Art. 13 As penalidades serão aplicadas em primeira instância, pelas autoridades
competentes dos Ministérios da Aeronáuticas e do Trabalho e da Previdência
Social, dentro das sua atribuições especificas de acôrdo com a legislação em
vigor.
Art. 14 Os casos omissos serão devolvidos pelos Ministérios da Aeronáutica ou do
Trabalho e da Previdência Social, dentro da esfera de suas competências.
Art. 15 Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de
janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.1.1967
*