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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2012

Texto no layout clássico

DECRETO Nº 7.847, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Ementa

Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 3º , 66, § 1º , e 67, § 7º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º ..........................................................................

I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e

....................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior´

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.502

4.656

5.268

5.679

5.572

5.510

31.188

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

16

15

14

15

10

86

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

7.468

7.415

7.163

7.049

7.432

8.501

45.029

I.P.I. – FUMO

626

698

815

539

656

867

4.201

I.P.I. – BEBIDAS

688

528

462

483

442

988

3.590

I.P.I. – AUTOMÓVEIS

1.163

848

634

452

543

1.049

4.689

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

2.501

2.640

2.812

2.845

2.594

2.993

16.385

I.P.I. – OUTROS

2.491

2.702

2.440

2.730

3.197

2.604

16.163

IMPOSTO SOBRE A RENDA

48.876

48.372

36.182

33.037

36.451

45.375

248.293

I.R. - PESSOA FÍSICA

2.023

6.672

4.606

3.992

3.407

3.034

23.735

I.R. - PESSOA JURÍDICA

24.565

20.544

10.186

14.996

17.306

15.176

102.773

I.R. - RETIDO NA FONTE

22.287

21.155

21.389

14.050

15.739

27.164

121.785

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

13.683

13.059

9.317

6.487

8.247

13.732

64.524

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.941

4.551

8.491

3.732

3.744

8.769

34.228

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.215

2.314

2.224

2.427

2.370

3.213

14.764

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.448

1.232

1.358

1.403

1.378

1.450

8.269

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.393

5.411

5.262

4.899

4.851

5.450

31.265

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

28

24

23

29

474

106

683

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

18

18

49

(373)

14

-

(274)

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

27.435

27.463

28.454

29.592

30.848

33.325

177.117

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

7.590

7.290

7.663

7.749

7.941

8.626

46.858

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

13.720

10.260

6.431

9.087

9.893

9.051

58.442

CIDE – COMBUSTÍVEIS

823

903

917

227

6

0

2.875

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

66

94

96

98

106

152

613

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.057

2.330

2.525

1.543

1.473

4.004

13.932

RECEITAS DE LOTERIAS

731

471

678

633

655

728

3.896

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

339

315

308

308

329

371

1.970

DEMAIS

986

1.544

1.540

602

490

2.905

8.066

RECEITA ADMINISTRADA

117.991

114.252

100.047

98.631

105.076

120.109

656.106

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

117.991

114.252

100.047

98.631

105.076

120.109

656.106

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.075

7.181

3.141

6.911

6.645

8.264

39.219

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

1.423

1.444

1.508

1.444

1.455

3.022

10.296

CONCESSÕES E PERMISSÕES

333

51

420

266

1.111

2.472

4.654

DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4.962

80

2.915

8.169

3.619

9.268

29.012

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

38.400

43.987

43.453

44.819

43.992

64.071

278.721

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.081

2.233

2.294

2.336

2.380

3.295

15.619

FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS

2.934

2.735

2.816

2.767

3.205

4.857

19.315

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

356

302

547

537

551

664

2.957

DEMAIS

3.658

7.274

4.130

3.808

4.087

5.826

28.782

TOTAL

180.213

179.539

161.272

169.687

172.121

221.849

1.084.681

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

805.959

1.1 Receita Administrada pela RFB

656.106

1.2 Receitas Não Administradas

146.896

1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

2.957

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

170.893

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

131.632

2.2 Demais

39.262

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

635.066

4. DESPESAS

523.814

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

189.774

4.2 Outras Correntes e de Capital

334.041

4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

356

4.2.2 Não Discricionárias

103.282

4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

230.403

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

111.252

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(39.879)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

278.721

6.2 Benefícios da Previdência

318.600

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

71.373

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

-

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

71.373

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.465, DE 2011 (LDO-2012)

25.600

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)

96.973