DECRETO Nº 1.487, DE 10 DE MAIO DE 1995.
Ementa
Dá nova redação ao art. 17 do
Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de
10 de maio de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo
com o disposto no art. 3º da Lei nº 7.091, de 18 de abril de 1983,
DECRETA:
Art. 1º O art. 17 do Estatuto da Fundação de
Assistência ao Estudante, aprovado pelo
Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
17. A diretoria será composta por cinco diretores e presidida pelo Presidente da
Fundação.
Parágrafo
único. O presidente e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República."
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 1995; 174º da
Independência e 107º da República.
FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 11.5.199