DECRETO Nº 62.130, DE 16 DE JANEIRO DE 1968.
Ementa
Aprova as Tabelas de Etapa e dos
Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais das Forças Armadas,
para o primeiro semestre de 1968, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam
aprovadas as Tabelas de Etapa e dos Complementos da Ração Comum e das Rações
Operacionais das Fôrças Armadas organizadas na conformidade do que preceituam o
parágrafo único do art. 88 e as alíneas b e c, do art. 80, tudo da Lei nº 4.328,
de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares).
Art. 2º. Para
execução das referidas Tabelas, que se acham anexas a êste decreto serão
obedecidas, da Marinha, no Exército e na Aeronáutica, as Instruções que as
acompanham.
Art. 3º. O presente
decreto terá vigência a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1968; 147º
da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.1.1968
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ESTADO-MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS
Comissão de Alimentação das Fôrças
Armadas para Custeio da Ração Comum
- 1º Semestre de 1968 -
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Observação:
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Tabela dos Complementos da Ração Comum
e das Rações Operacionais
1º Semestre de 1968
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II - HOSPITALAR
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III - ESPECIAL
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IV - REGIONAL
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Instrução para aplicação das Tabelas
de Etapas e respectivos Complementos das Fôrças Armadas.
(Parágrafo único do
art. 88 da Lei
nº 4.328, de 30 de abril de 1964, e
artigo 2º do Decreto nº 52.950, de 26 de
novembro de 1963).
SEÇÃO 1
Da Etapa
1. Etapa é a importância em
dinheiro destinada ao custeio da ração na região, zona ou localidade
considerada.
1.1 - A Tabela da Ração Comum, que
serve de base para o cálculo da Etapa Comum, Tipo I, é aprovada pelo
Decreto
60.915, de 30 de junho de 1967.
2. Para efeito da Tabela de
Etapas, serão as mesmas assim designadas:
A - Etapa Comum
a) Tipo I
- Importância correspondente à
soma dos Quantitativos de Subsistência e de Rancho, nos ranchos de cabos,
soldados, marinheiros e taifeiros.
b) Tipo II
- Importância correspondente à
soma do Quantitativo de Subsistência e do Refôrço de Rancho, nos ranchos de
oficiais guardas-marinha, aspirantes-a-oficial, aspirantes, cadetes,
subtenentes, suboficiais e sargentos.
c) Tipo III
- Importância correspondente à
soma dos Quantitativos de Subsistência e de Rancho Majorado, nos navios de
guerra, quando em viagens e nas fôrças militares, quando de prontidão ou em
deslocamento em serviço ou exercício fora da sede, para os cabos, soldados,
marinheiros e taifeiros.
d) Tipo IV
- Importância correspondente à
soma do Quantitativo de Subsistência e do Refôrço de Rancho Majorado, nos navios
de guerra, quando em viagens e nas fôrças militares, quando de prontidão ou em
deslocamento em serviço ou exercício fora da sede, para oficiais
guardas-marinha, aspirantes a oficial, aspirantes, subtenentes, suboficiais e
sargentos.
B - Etapa Complementada
- Importância correspondente ao
custeio da Ração Comum e dos Complementos destinados a atender ao maior
dispêndio energético decorrente da natureza dos serviços.
C - Etapa Especial
- Importância correspondente ao
custeio da Ração Especial que se destina a atender às necessidades peculiares a
determinadas regiões ou situações em que se encontre o militar, tendo em vista o
seu emprêgo tático, em campanha ou não, a natureza do serviço ou a sua condição
de hospitalizado, a bordo de navio ou aeronaves, internado ou outras.
Enquanto não forem organizadas as
tabelas da Ração Especial, a Etapa Especial corresponderá à Etapa Comum Tipo I,
II, III ou IV acrescida dos complementos correspondentes.
2.1 - Para efeito de municiamento
da Etapa nas viagens de navio ao exterior em que fôr autorizada a despesa em
moeda estrangeira, será observado o seguinte:
a) a partir do primeiro porto
estrangeiro, será calculado em moeda estrangeira o Quantitativo do Rancho ou Refôrço de Rancho, em suas modalidades;
b) a partir do 21º (vigésimo
primeiro) dia da partida do último porto nacional, será calculado em moeda
estrangeira o valor da etapa.
2.2 - Nas viagens de navio ao
exterior para os quais não tenha sido autorizada despesa em moeda estrangeira, o
valor da Etapa será igual ao maior fixado para o território nacional.
3. No que fôr aplicável às Fôrças
Singulares, e com resultantes da adoção do regime de subsistência, o
quantitativo de subsistência se destina, nas Organizações de suprimento de
gêneros de alimentação:
a) à aquisição dos gêneros de
paiol ou de subsistência integrantes das rações;
b) até o limite de 20% do valor
fixado, ao atendimento de despesas de:
- armazenamento, conservação e
outras, inerentes ao respectivo funcionamento;
- salário ou gratificações
especiais do pessoal pago pelos recursos internos;
- aquisição de material de
aplicação de transformação e de consumo, inclusive combustíveis;
- manutenção e reparos nos bens
móveis (inclusive viaturas) e imóveis.
3.1 - O Quantitativo de
Subsistência não atenderá às despesas de transporte, que devam ocorrer a conta
das dotações correspondentes.
4. O Quantitativo de Subsistência
será pago pelos Órgãos de Finanças, adiantadamente, de acôrdo com os recursos
disponíveis em cada Fôrça Singular, aos elementos responsáveis pelo suprimento.
5. No que fôr aplicável às Fôrças
Singulares, e como resultante do regime de Subsistência, a indenização das
economias de viveres às Unidades Administrativas será realizada pelos
Estabelecimentos supridores de acôrdo com os preços dos artigos da Tabela da
Ração Comum, vigente, aprovados pelo Órgão de Direção Especializada do Serviço
de Intendência da respectiva Fôrça.
5.1 - Quando o preço de aquisição fôr inferior ao aprovado, à indenização far-se-á obedecendo àquele.
6. Quando não houver rancho
próprio e casos especiais, os comandantes, diretores ou chefes das Organizações,
poderão, mediante entendimento prévio, autorizar utilização de refeitórios de
outras Organizações Militares situadas nas proximidades do local de serviço. O
saque ou municiamento das Etapas e Complementos, nesta situação, será feito de acôrdo com as normas vigentes em cada Ministério Militar.
7. Os Órgãos de Direção
Especializada do Serviço de Intendência dos Ministérios Militares, através de
seus representantes na Comissão de Alimentação das Fôrças Armadas, deverão
fornecer, na época oportuna, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas, todos os
elementos básicos para a fixação semestral dos valôres das etapas, para segundo
normas e modelos aprovados pela referida Comissão.
8. Aos civis abaixo discriminados,
que prêstem serviços em Organizações Militares que disponham de rancho próprio
organizado e cujo horário de trabalho exija permanência por 8 (oito) ou mais
horas diárias, poderá ser concedida, nos dias de efetivo serviço, alimentação em
espécie por conta do Estado:
8. Aos civis abaixo discriminados, que prestem serviços
em Organizações Militares que disponham de rancho próprio organizado e cujo o
horário de trabalho exija permanência por 8 (oito) ou mais horas diárias, poderá
ser concedida, nos dias de efetivo serviço, a alimentação em espécie por conta
do Estado, desde que o Ministério disponha de recursos orçamentários para
atender a esta despesa:
(Redação
dada pelo Decreto nº 64.059, de 1969)
a) funcionários;
b) pessoal civil pago pelos
recursos próprios das Organizações Militares ou por fundos especiais;
c) estagiários;
d) irmãs de caridade contratadas
pelos hospitais e sanatórios;
e) internos;
f) aprendizes;
g) pessoal civil que, embora pago
por verbas de outros Ministérios, êsteja vinculado aos Ministérios Militares em
virtude de contratos ou convênios.
8.1 - A alimentação em espécie,
por conta do Estado, também poderá ser assegurada aos candidatos inscritos em
exames ou concursos promovidos pelas Fôrças Armadas, quando a localidade em que
se realizarem as provas não coincidir com a de sua residência, nos dias em
permanecerem a disposição da Organização Militar.
8.2 - Os civis, membros do corpo
permanente e estagiários da Escola Superior de Guerra, professôres das Escolas
Militares de nível superior e as irmãs de caridade vencem, para efeito de saque
ou municiamento, Etapa Comum Tipo II.
8.3 - Para fazer face à
alimentação do pessoal civil, nas situações previstas, será o mesmo arranchado,
em princípio, para o café e almoço. O saque ou municiamento integral do valor da
Etapa Comum, para o pessoal civil que não fôr escalado para serviço diário com
duração de 24 horas, dependerá de autorização ministerial.
8.3 - Para fazer face à alimentação do pessoal civil,
nas situações previstas, será o mesmo arranchado, em princípio, para o café e
almôço. O saque ou municiamento integral do valor da Etapa Comum, para o pessoal
civil que não fôr escalado para serviço diário com duração de 24 horas,
dependerá de autorização ministerial, renovada anualmente.
(Redação dada pelo Decreto nº
64.059, de 1969)
8.4 - Para os fins dêste artigo o
valor da Etapa Comum Tipo I ou II fixado para a região, zona ou localidade será
desdobrado em parcelas de 10% para o café, 50% para o almoço e 40% para o
jantar.
8.4.1 - Nas organizações sob o
regime de subsistência será observado o seguinte:
a) gêneros de paiol ou de
subsistência - as quantidades por refeição obedecerão ao critério fixado pelos
Órgãos de Direção Especializada do Serviço de Intendência da respectiva Fôrça;
b) Quantitativo de Rancho - seu
valor será desdobrado em parcelas do 10,50 e 40%, correspondentes ao café,
almoço e jantar, respectivamente.
SEÇÃO 2
Do Fundo de Estocagem e Intercâmbio
9. Fica mantido o "Fundo de
Estocagem e Intercâmbio" - (FEI), observado o seguinte:
9.1 - da Receita
A receita do Fundo de Estocagem e
Intercâmbio será constituída:
a) pela taxa de 3% (três por
cento), calculada sobre o valor total apurado dos Quantitativos de Subsistência
de todos os efetivos arranchados de cada Fôrça Armada;
b) pela taxa de 3% (três por
cento), calculada sôbre o valor total apurado dos Quantitativos de Subsistência
da ração de forragem (somente aplicável ao Exército);
c) pelos recursos provenientes de
outras fontes.
9.2 - Dos fins
O Fundo de Estocagem e Intercâmbio
tem como finalidade principal incentivar os suprimentos de viveres e forragens
pelos Órgãos de Direção Especializada do Serviço de Intendência de cada Fôrça
Armada, através de investimentos de capital.
9.2.1 - Para consecução da
finalidade citada, o Fundo de Estocagem e Intercâmbio será empregado diretamente
pelos Serviços próprios:
a) na aquisição de gêneros e
forragens, nos períodos de safra, nas fontes de produção, com o objetivo de
manter os níveis mínimos preestabelecidos;
b) no reaparelhamento, manutenção,
ampliação e funcionamento das organizações envolvidas no planejamento, obtenção,
controle, armazenamento, conservação e distribuição de artigos, de subsistência;
c) no financiamento da produção de
gêneros componentes da Tabela da Ração Comum, desde que cercado das respectivas
garantias;
d) em auxílios e empréstimos e
granjas, reembolsáveis e fazendas militares.
9.3 - Da Administração
A administração do FEI ficará a
cargo dos Órgãos de Direção Especializada do Serviço de Intendência da
respectivas Fôrças, de acôrdo com as instruções baixadas em cada Fôrça Singular.
9.4 - Disposição Geral
A percentagem de 3% (três por
cento) do FEI não está integrada no Quantitativo de Subsistência e será
requisitada adiantadamente, na forma prevista no item 4.
Seção 3
Dos Complementos
10. Em hipótese alguma os
complementos poderão ser pagos em dinheiro.
11. Os complementos compreendem os
seguinte tipos:
ESCOLAR - HOSPITALAR - ESPECIAL E
REGIONAL
ESCOLAR
12. O Complemento Escolar será
sacado ou municiado para os alunos que tenham direito à alimentação por conta do
Estado e para militares que exerçam função de docência, ensino ou instrução
durante os dias em que tenham de permanecer na Organização.
HOSPITALAR
13. Os militares, quando baixados
aos hospitais e sanatórios militares ou às enfermarias que por suas instalações
ou atribuições se lhes equiparem e êstejam em localidade onde não existem
Hospitais Militares, farão jus a duas Etapas Comuns vigentes para a região, zona
ou localidade, e mais o Complemento pertinente a uma delas e previsto para as
Organizações Hospitalares na tabela respectiva.
13.1 - Ficará a critério da
Diretoria de Saúde de cada Força Singular a designação das Organizações
Militares que possuem Enfermarias a serem enquadradas nêste item.
ESPECIAL
14. Somente o pessoal que
efetivamente estiver de serviço à noite, nos navios, em viagem, entre zero e
oito horas, fará jus ao municiamento do Complemento Especial correspondente.
15. Em regime de porto; os
submarinos, navios faroleiros, hidrográficos, rebocadores de alto mar, corvetas,
navios tanques, navios patrulhas e varredores terão o mesmo municiamento dos
demais navios.
16. O Complemento atribuído ao
pessoal embarcado destina-se a custear o excesso de despesas nos navios de
guerra quando em viagens, prontidão ou reparo fora da Sede.
16.1 - Quando, em viagens, houver
necessidade de substituição, de gêneros, em virtude de deterioração ou perdas,
caberá o municiamento de mais um complemento até o limite do prejuízo apurado,
devendo o Comando do navio justificar o acréscimo verificado.
17. O municiamento do Complemento
Especial atribuído ao pessoal embarcado não será concedido aos submarinos,
navios hidrográficos, faroleiros, rebocadores de alto mar, corvetas, navios
tanques, navios patrulhas e varredores, quando em viagem fizerem uso de
Complemento a êles previsto na Tabela dos Complementos da Ração Comum.
18. Os Escafandristas e Homens-rãs,
Pára-quedistas, componentes de Unidades ou Subunidades de Polícia, de Guarda, do
Grupamento de Unidades Escola, da Divisão Aeroterrestre, ou da Companhia Mista
de Transporte e as equipes de Páraquedistas do Serviço de Busca e Salvamento (PARASAR)
farão jus, no máximo, a cinco dias por semana ao Complemento que lhes é
atribuído.
19. O lanche de bordo das
aeronaves será fornecido às tripulações e aos passageiros que viajarem em objeto
de serviço, instrução ou treinamento, com duração de vôo superior a 3 (três)
horas.
19.1 - Os vôos de instrução ou
treinamento de âmbito das Organizações isto é, vôos locais, não darão direito ao
saque, devendo as despesas correr à conta do arranchamento normal.
19.2 - A percepção do lanche de
bordo não interfere com o direito à ração ou diária de alimentação.
REGIONAL
20. O Complemento Regional da
Etapa Comum, sacado sôbre o efetivo arranchado, destina-se a bem assegurar a
alimentação dos arranchados e será empregado no que fôr necessário à satisfação
das necessidades impostas pela natureza dos serviços de rancho, bem como para
suprir deficiências dos recursos financeiros para a aquisição dos componentes da
ração e para satisfazer outros encargos inerentes ao planejamento, obtenção,
produção, estocagem, conservação, transporte, preparo e distribuição de
alimentação.
20.1 - A parte do Complemento
Regional atribuída às Organizações Militares será sacada ou municiada
mensalmente e abrangerá, no Exército - para as Unidades fora do regime de
Subsistência - a parcela atribuída aos Estabelecimentos de Subsistência
provedores.
20.2 - A parcela destinada aos
Depósitos de Subsistência da Marinha e aos Estabelecimentos de Subsistência do
Exército será sacada ou requisitada dos respectivos órgãos de finanças por
estimativa, adiantadamente, na forma prevista no item 4. No Exército, serão
considerados os efetivos arranchados e sob o regime de subsistência e, na
Marinha, os supridos pelos Depósitos de Subsistência, revertendo a dos demais
efetivos municiados para a Diretoria de Intendência da Marinha.
20.3 - O valor atribuído à
Diretoria de Intendência da Marinha, Diretoria de Subsitência do Exército ou
Órgão de Direção Especializada do Serviço de Intendência da Aeronática será
sacado ou requisitado dos respectivos Órgãos de finanças adiantadamente, por
estimativa, na forma prevista no item 4.
20.4 - O saque ou requisição do
Complemento Regional será feito independentemente de qualquer outro Complemento
abonado.
20.5 - A aplicação do Complemento
Regional e do saldo que venha a apresentar, durante ou no encerramento do
exercício, obedecerá às prescrições específicas de cada Fôrça Singular, dentro
da finalidade precípua do Complemento Regional.
Seção 4
Das Rações Operacionais
21. As Rações Operacionais,
destinadas à alimentação em campanha, serão custeadas por quantitativo próprio,
sacado ou requisitado adiantadamente na forma do item 4, pelo Depósito de
Subsistência do Rio de Janeiro, na Marinha, pela Diretoria de Subsistência, no
Exército e pelo Órgão de Direção Especializada do Serviço de Intendência da
Aeronáutica, e calculado sôbre o total de militares arranchados.
21.1 - A receita apurada para a
produção das Rações Operacionais constituirá um fundo especial intitulado Fundo
de Rações Operacionais (FRO) destinado a atender às despesas com:
a) estudo, elaboração e
experimentação de protótipos;
b) transporte de material e
pessoal, diárias de alimentação e pousada dos encarregados de cumprir missões
relacionadas com o fim em vista, quando não forem atribuídas essas despesas às
dotações orçamentárias;
c) mostruários e publicações;
d) custeio de produção, estocagem
e distribuição para o consumo;
e) pessoal, material e serviços
relacionados com assunto, não previstos nas alíneas anteriores, após autorização
pelas Diretoria de Intendência da Marinha e do Exército e pelo Órgão de Direção
Especializada do Serviço de Intendência da Aeronáutica.
21.2 - O Estado-Maior das Fôrças
Armadas também manterá um Fundo de Rações Operacionais (FRO - EMFA) constituído
de 5% (cinco por cento) da arrecadação do quantitativo das Rações Operacionais e
que lhes serão destinadas pelas Fôrças Singulares, para atender às despesas da
Comissão de Alimentação das Fôrça Armadas na forma prescrita em 21.1.
21.2.1 - A autorização das
despesas previstas no item 21.1, quando se tratar do Fundo de Rações
Operacionais do EMFA (FRO-EMFA) é da competência do Presidente da Comissão de
Alimentação das Fôrças Armadas.
21.3 - Os recursos escriturados no
Fundo de Rações Operacionais não ficarão subordinados à aplicação em prazos
fixos ou dentro do exercício, sendo dispensadas, para as aquisições em geral e
demais encargos do Fundo, as licitações, nos têrmos do
Decreto-lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967.
21.4 - Nos dias de consumo da
Ração Operacional o valor da Etapa Comum reverterá para o Fundo de Rações
Operacionais.
SEÇÃO 5
Prescrições Diversas
22. Os alunos dos Centros, Escolas
ou Núcleos de Formação de Oficiais da Reserva fazem jus à alimentação por conta
do Estado, quando em exercício e instrução que a justifiquem.
23. As Organizações de
Subsistência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão suprir-se
reciprocamente independente de licitação.
24. No Ministério da Aeronáutica,
enquanto não ocorrer o desdobramento da estrutura básica estabelecida pelo
Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, caberá à Subdiretoria de Planejamento
de Legislação da Diretoria Geral de Intendência a Direção Especializada das
atividades relacionadas com o Serviço de Subsistência.
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