DECRETO Nº 6.688, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa
Excepciona a aplicação do
intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4o
do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos
pela enchente em Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso XVI, da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990,
DECRETA:
Art. 1o O titular de conta
vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS que resida em
Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes
ocorridas em novembro e dezembro de 2008, poderão efetuar o saque regulamentado
pelo Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, sem a
observância do intervalo de doze meses entre uma movimentação e outra.
Art. 2o O valor do saque a que se
refere o art. 1o será de até o total do saldo existente na
conta vinculada, na data da solicitação, que deverá ser formalizada em até
noventa dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3o A Caixa Econômica Federal
expedirá, no prazo de até dez dias contados da data de publicação deste Decreto,
atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a
serem observados para a movimentação de que trata este Decreto.
Art. 4o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187o
da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
André Peixoto Figueiredo Lima
Paulo Bernardo Silva
Marcio Fortes de Almeida
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2008
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