Maio de 2002 — Resenha Diária
94 atos
| Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
| 31 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.466, de 29.5.2002 - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul. Mensagem de Veto Total nº 424, de 29.5.2002 - Projeto de Lei no 137, de 2001 (no 3.614/00 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito e dá outras providências". Mensagem de Veto Total nº 423, de 29.5.2002 - Projeto de Lei no 6, de 2002 (no 1.745/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 1o e revoga o art. 4o, ambos da Lei no 8.529, de 14 de dezembro de 1992". Decreto nº 4.252, de 29.5.2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001. |
| 29 de maio de 2002 - (eletrônico) | Emenda Constitucional nº 36, de 28.5.2002 - Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. Decreto nº 4.251, de 28.5.2002 - Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica. Decreto de 28.5.2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.959,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. |
| 28 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.465, de 27.5.2002 - Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal". Decreto nº 4.250, de 27.5.2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei n º 10.259, de 12 de julho de 2001. |
| 27 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.464, de 24.5.2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 4.249, de 24.5.2002 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1 º de junho de 2002. |
| 24 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.463, de 23.5.2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB. Lei nº 10.462, de 23.5.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. Decreto nº 4.248, de 23.5.2002 - Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior. Decreto de 23.5.2002 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 27 de novembro de 1997, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Mirante", constituído das propriedades "Oiteiro Alegre/São João/Areia Preta/Colina Verde/Pensilvânia/Jequitibá/Vila Dalete/Água Comprida/Sapucaia/Riacho Largo", situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 23.5.2002 - Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 19 de dezembro de 2001, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 23.5.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. |
| 23 de maio de 2002 - (eletrônico) | Decreto nº 4.247, de 22.5.2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências. Decreto nº 4.246, de 22.5.2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas. Decreto nº 4.245, de 22.5.2002 - Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. Decreto nº 4.244, de 22.5.2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica. Decreto nº 4.243, de 22.5.2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Decreto de 22.5.2002 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 22.5.2002 - Dispõe sobre a criação e composição de Comissão Interministerial para propor medidas de remoção dos fatores impeditivos ao financiamento do transporte coletivo urbano. Decreto de 22.5.2002 - Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos. Decreto de 22.5.2002 - Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana. Resolução nº 131, de 22 de maio de 2002 - Dispõe sobre o despacho da UHE Itaipu. |
| 22 de maio de 2002 - (eletrônico) | Decreto nº 4.242, de 21.5.2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001. Decreto nº 4.241, de 21.5.2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998. Decreto nº 4.240, de 21.5.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000. Decreto nº 4.239, de 21.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. Decreto nº 4.238, de 21.5.2002 - Dá nova redação aos arts. 9º e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. |
| 21 de maio de 2002 - (eletrônico) | Decreto de 20.5.2002 - Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências. |
| 20 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.461, de 17.5.2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 4.237, de 17.5.2002 - Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto n º 4.121, de 7 de fevereiro de 2002. Decreto nº 4.236, de 17.5.2002 - Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996. Decreto nº 4.235, de 17.5.2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos. Decreto de 17.5.2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, extingue o Escritório de Representação do Brasil naquela localidade, e dá outras providências. Decreto de 17.5.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 13.355.005,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. Decreto de 17.5.2002 - Renova concessões e autorização das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. |
| 17 de maio de 2002 - (eletrônico) | Decreto de 16.5.2002 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de sociedade de crédito ao microempreendedor, a ser constituída por empresas mineiras, representadas pela Federação das Industrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, e dá outras providências. |
| 16 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.460, de 15.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.459, de 15.5.2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001 , que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. Decreto nº 4.234, de 15.5.2002 - Dá nova redação aos arts. 3 º e 4 º do Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências. |
| 15 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.458, de 14.5.2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. Mensagem de veto Lei nº 10.457, de 14.5.2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo. Medida Provisória nº 38, de 14.5.2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. Decreto nº 4.233, de 14.5.2002 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001. Decreto nº 4.232, de 14.5.2002 - Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares. Decreto nº 4.231, de 14.5.2002 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 4.230, de 14.5.2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. |
| 14 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.456, de 13.5.2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma. Lei nº 10.455, de 13.5.2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 . Mensagem de veto Lei nº 10.454, de 13.5.2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , e dá outras providências. Lei nº 10.453, de 13.5.2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. Mensagem de Veto Total nº 370, de 13.5.2002 - Projeto de Lei no 129, de 1995 (no 3.207/97 na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o direito de propriedade das terras das comunidades remanescentes dos quilombos e o procedimento da sua titulação de propriedade imobiliária, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Decreto nº 4.229, de 13.5.2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. Decreto nº 4.228, de 13.5.2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências. Decreto nº 4.227, de 13.5.2002 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências. Decreto nº 4.226, de 13.5.2002 - Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências. Decreto de 13.5.2002 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP. |
| 13 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.452, de 10.5.2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.451, de 10.5.2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Lei nº 10.450, de 10.5.2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS. |
| 10 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.449, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha. Lei nº 10.448, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública. Lei nº 10.447, de 9.5.2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção. Decreto nº 4.225, de 9.5.2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona. Decreto nº 4.224, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001. Decreto nº 4.223, de 9.5.2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. Decreto nº 4.222, de 9.5.2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001. Decreto nº 4.221, de 9.5.2002 - Altera o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências. Decreto de 9.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 23.837.417,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes. |
| 9 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.446, de 8.5.2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição . Medida Provisória nº 37, de 8.5.2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Medida Provisória nº 36, de 8.5.2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. |
| 8 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.445, de 7.5.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Lei nº 10.444, de 7.5.2002 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Decreto nº 4.220, de 7.5.2002 - Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999. Decreto nº 4.219, de 7.5.2002 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em Libreville, República Gabonesa. Decreto nº 4.218, de 7.5.2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China. |
| 7 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.443, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.442, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.441, de 6.5.2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica. Mensagem de Veto Total nº 326, de 6.5.2002 - Projeto de Lei no 93, de 2001 (no 3.260/97 na Câmara dos Deputados), que "Altera o inciso I do art. 28 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB". Decreto nº 4.217, de 6.5.2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências. Decreto nº 4.216, de 6.5.2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha da Integração Nacional, e dá outras providências. |
| 6 de maio de 2002 - (eletrônico) | Decreto nº 4.215, de 3.5.2002 - Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7 º e do Anexo ao Decreto n º 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. |
| 3 de maio de 2002 - (eletrônico) | Lei nº 10.440, de 2.5.2002 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria". Resolução nº 130, de 2 de maio de 2002 - Dá nova redação ao art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001. |
| 2 de maio de 2002 | Lei nº 10.439, de 30.4.2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências. Mensagem de Veto Total nº 317, de 30.4.2002 - Projeto de Lei no 76, de 2001 (no 66/99 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas". Decreto nº 4.214, de 30.4.2002 - Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências. Decreto de 30.4.2002 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. |