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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 2002

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DECRETO Nº 4.251, DE 28 DE MAIO DE 2002.

Ementa

Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "d" do art. 6o do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962,

        DECRETA:

        Art. 1o  Os sons e as imagens da íntegra da transmissão ao vivo por qualquer meio de transporte de sinais, seja via radiodifusão, satélite e outros, dos jogos das seleções pela Copa do Mundo de Futebol de 2002, a ser disputada na Coréia do Sul e no Japão, não poderão ser, por qualquer forma, codificados pelas concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens que transmitirem esse evento.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.2002