DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º As Funções Comissionadas Técnicas alocadas nas estruturas organizacionais em vigor até 31 de dezembro de 2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 , até a edição de ato do Poder Executivo federal.
Art. 2º As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , distribuídas aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos, até 31 de dezembro de 2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória nº 870, de 2019 , até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada subsistema.
Art. 3º As Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo alocadas na Escola de Administração Fazendária, em 31 de dezembro de 2018, passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Art. 4º
O
Decreto nº
9.680, de 2 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020)
Vigência
“Art. 2º
........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III -
................................................................................................................................
............................................................................................................................................
b)
nove FCPE 101.3;
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º
........................................................................................................................
I -
dez FCPE 101.4;
II - três FCPE 101.3;
III - três FCPE 101.2;
IV - uma FCPE 102.4; e
V - duas FCPE 102.3.
Parágrafo único. Ficam extintos dezenove cargos em comissão do Grupo-DAS,
conforme demonstrado no Anexo IV.” (NR)
“Art. 4º
........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II -
nove FCPE-1 em quatro FCPE-3.” (NR)
“Art. 5º
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto
Ministério da Fazenda, por força deste Decreto, ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.” (NR)
Art. 5º Os
Anexos II
,
III
,
IV
e
V ao Decreto nº 9.680, de 2019
, passam a
vigorar com as alterações constantes dos
Anexos I
,
II
,
III
e
IV
a este Decreto,
respectivamente.
(Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020)
Vigência
Art. 6º
O
Decreto
nº
9.667, de 2 de janeiro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado
pelo
Decreto nª 10.253, de 2020)
(Vigência)
“Art. 2º
........................................................................................................................
............................................................................................................................................
V -
................................................................................................................................
............................................................................................................................................
f)
cento e dezenove DAS 101.1;
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 7º O Anexo I ao
Decreto nº 9.667, de 2019
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Revogado
pelo
Decreto nª 10.253, de 2020)
(Vigência)
“Art. 2º
........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II -
.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
c)
...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
3.
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 63.
Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a
execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as
demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 8º Os
Anexos II
e
III ao Decreto nº 9.667, de 2019
, passam a vigorar com
as alterações constantes dos
Anexos V
e
VI a este Decreto.
(Revogado
pelo
Decreto nª 10.253, de 2020)
(Vigência)
Art. 9º O
Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
10.554, de 2020)
(Vigência)
“
Art. 5º
Os ocupantes dos
cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas
Estruturas Regimentais dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e
Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste
Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)
Art. 10. O
Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
(Revogado Decreto nº 10.463, de 2020)
(Vigência)
“Art. 2º
........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II -
.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
d)
vinte e sete DAS 102.3;
e) quinze FCPE 101.3;
f) quatro FCPE 101.1;
g) duas FCPE 102.4;
h) trinta FCPE 102.2; e
i) sete FCPE 102.1.” (NR)
“Art. 3º
.........................................................................................................................
I -
quarenta e cinco FCPE 101.3;
II - vinte e nove FCPE 101.2;
III - dezessete FCPE 101.1;
IV - cinco FCPE 102.3;
V - uma FCPE 102.2; e
VI - quatro FCPE 102.1.
Parágrafo único. Ficam extintos cento e um cargos em comissão do Grupo-DAS,
conforme demonstrado no Anexo IV.” (NR)
“Art. 6º
.........................................................................................................................
Parágrafo único
. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos,
suas denominações e seus níveis.” (NR)
Art. 11.
O Anexo I ao
Decreto nº 9.677, de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado Decreto nº 10.463, de 2020)
(Vigência)
“Art. 2º
........................................................................................................................
I -
..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
e)
Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas;
2. Departamento de Governança Institucional;
3. Departamento de Administração; e
4. Departamento de Tecnologia da Informação; e
.............................................................................................................................................
II -
..................................................................................................................................
a)
...................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
4.
Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação; e
.............................................................................................................................................
c)
...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
2.
Departamento de Tecnologias Estruturantes;
3. Departamento de Ecossistemas Inovadores; e
4. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital;
d)
...................................................................................................................................
1.
Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção; e
2. Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável
e Sociais;
e)
...................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI -
unidades descentralizadas:
a) Escritório Regional de São Paulo; e
b) órgãos regionais.” (NR)
“Art. 5º
À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete:
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º
À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão
e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao
Ministério;
III - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de
políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência
do Ministério;
IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos
serviços postais;
V - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as
entidades qualificadas como organizações sociais;
VI - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de
Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério, das
unidades de pesquisa e de suas entidades vinculadas voltadas à captação de
recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento
nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive
fundos;
VII - desempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos;
VIII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de
administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas
federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração
financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços
gerais; e
IX - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para
Transformação Digital - CITDigital.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de
Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação
Institucional - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de
Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - Sisp, por intermédio das unidades a ela subordinadas.” (NR)
“Art. 8º
À Subsecretaria de Unidades Vinculadas compete:
I - coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação,
Projetos e Controle, a proposição e o acompanhamento da execução dos
programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com
vistas ao alinhamento e à eficiência das suas atividades;
II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados
entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área
de competência do Ministério;
III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de
gestão firmados com as unidades de pesquisa;
IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das
unidades de pesquisa e, quando necessário, das organizações sociais
supervisionadas pelo Ministério;
V - supervisionar e coordenar os programas e os projetos de pesquisa
científica e tecnológica das unidades de pesquisa;
VI - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária e
financeira das unidades de pesquisa;
VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura,
no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades
qualificadas como organizações sociais;
VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação
institucional das unidades de pesquisa;
IX - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas
relativos ao serviço postal e aos temas desenvolvidos pelas empresas
estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério;
X - analisar pleitos tarifários do serviço postal;
XI - concorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas
das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério;
XII - realizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas
estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;
XIII - contribuir para o aumento da transparência e o aperfeiçoamento da
gestão das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades
vinculadas ao Ministério;
XIV - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de
administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas
entidades vinculadas ao Ministério; e
XV - realizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do
desenvolvimento das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades
vinculadas ao Ministério.” (NR)
“Art. 9º
Ao Departamento de Governança Institucional compete:
I - planejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de
pessoas, gestão de documentos e arquivo, planejamento, organização e
inovação institucional, zelar pelo cumprimento das normas editadas pelos
órgãos centrais dos sistemas organizacionais e complementá-las, no âmbito do
Ministério;
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que
trata o inciso I;
III - supervisionar:
a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do Plano
Plurianual do Ministério, em articulação com suas unidades;
b) a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a
planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério;
c) a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de
ciência, tecnologia, inovações e comunicações;
d) as ações de organização e inovação institucional, gestão e
desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;
e) as ações voltadas à qualidade de vida, gestão por competências, avaliação
de desempenho e elaboração dos planos anuais de capacitação do Ministério,
no âmbito da administração central;
f) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de
trabalho; e
g) o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de
financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e
tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;
IV - coordenar as estratégias para avaliação de políticas, programas e
projetos das áreas de competência do Ministério;
V - praticar os atos complementares à Política de Desenvolvimento e Gestão
de Pessoas, instituir os programas necessários à consecução das suas linhas
de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho
para o Ministério, no âmbito da administração central;
VI - supervisionar e avaliar as ações relacionadas com a gestão e a difusão
da informação produzida e armazenada no órgão, zelar pela sua conservação,
sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento no Ministério;
VII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe
são cometidas pela legislação dos Fundos;
VIII - prestar o apoio técnico, administrativo e
financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos
Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e
IX - manter a interlocução com a Finep nos assuntos relativos aos Fundos.”
(NR)
“Art. 10.
Ao Departamento de Administração compete:
I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos
e licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos
humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade, no
âmbito do Ministério;
II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas
entidades vinculadas;
III - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil
do Ministério e de suas entidades vinculadas;
IV - realizar a administração de recursos humanos e de logística no âmbito
da administração central do Ministério;
V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais
referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no
cumprimento das normas administrativas;
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis
por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou
a outra irregularidade que resulte em danos ao erário;
VII - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi
e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de
regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no âmbito do
Ministério; e
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do
órgão central do Sipec.” (NR)
“Art. 11-A.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da
União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os editais de licitação e seus respectivos contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.” (NR)
“Art. 16.
Ao Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação compete:
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 22.
......................................................................................................................
............................................................................................................................................
VIII -
participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores
competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade
civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos
relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de
informática e automação;
IX - executar, em seu âmbito de atuação, as medidas necessárias à execução
da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à
análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do
setor;
X - estabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento,
Cooperação, Projetos e Controle, metodologias de acompanhamento e avaliação
da execução de políticas, programas, projetos e atividades de
desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação;
XI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria;
XII - prestar apoio técnico à Secretaria de Planejamento, Cooperação,
Projetos e Controle e à Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do
Plano Plurianual e do orçamento anual; e
XIII - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas
relacionados com a sua área de atuação.” (NR)
“Art. 25-A.
Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital
compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas
relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento
industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da
comunicação do País;
II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e
tecnológicas, das tecnologias da informação e da comunicação;
III - subsidiar a definição de estratégias para a implantação de programas
setoriais, projetos e atividades para o desenvolvimento e a adoção de
tecnologias digitais por diversos setores da economia;
IV - executar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução
das políticas de informática, internet das coisas, microeletrônica e
tecnologias de comunicação avançadas;
V - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores
competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade
civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos
relacionados com as políticas nacionais de tecnologia da informação e
comunicação e de inovação digital;
VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem
ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da
informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital;
VII - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em
tecnologias da informação e da comunicação e em inovação digital;
VIII - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos
do setor de tecnologias da informação e comunicação e do setor de
informática e automação; e
IX - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas
relacionados com a sua área de atuação.” (NR)
“Art. 27.
Ao Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção
compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor
privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar
políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o
desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores
cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência
artificial e a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e
outras formas de produção de riquezas no País.” (NR)
“Art. 28.
Ao Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento
Sustentável e Sociais compete, em articulação com os órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas
e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e
avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o
desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores de
cidades e comunidades sustentáveis, energias renováveis, saneamento e
produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas
tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a
segurança.” (NR)
“Art. 61-A.
Aos órgãos regionais compete executar as atividades do
Ministério, em âmbito regional, observadas as respectivas áreas de
jurisdição, nos termos do regimento interno.” (NR)
Art. 12. Os
Anexos II
,
III
e
IV ao Decreto nº
9.677, de 2019
, passam a vigorar com as alterações constantes dos
Anexos VII
,
VIII
e
IX
a este Decreto, respectivamente.
(Revogado Decreto nº 10.463, de 2020)
(Vigência)
Art. 13. O
Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro
de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº 9.745,
de 2019)
(Vigência)
“Art. 2º
........................................................................................................................
............................................................................................................................................
VI -
...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
l)
cento e trinta e nove FCPE 101.4;
.............................................................................................................................................
p)
cinco FCPE 102.4;
....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança dos
extintos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho, que não tenham
correspondência direta com os cargos em comissão e com as funções de
confiança previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Economia ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)
“Art. 9º
Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão
do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da
Fazenda, até a data de entrada em vigor de que trata o inciso II do
caput
do art. 11, quatro cargos em comissão do Grupo-DAS 101.6.” (NR)
Art. 14. O Anexo I ao
Decreto nº 9.679, de
2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº 9.745,
de 2019)
(Vigência)
“Art. 33.
À Secretaria Especial de Fazenda compete:
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 132.
....................................................................................................................
............................................................................................................................................
XIII -
coordenar as ações voltadas para o atendimento aos órgãos e às
entidades do Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre o
funcionamento e a operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão
da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal;
............................................................................................................................................
§ 1º
Aos departamentos que compõem a estrutura da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal compete:
............................................................................................................................................
§ 2º
A competência normativa e orientadora da Secretaria de Gestão e
Desempenho de Pessoal, de que trata o inciso III do
caput
, abrange,
ainda, os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os
pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de
Roraima e do antigo Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais, ressalvado o
disposto no
§ 2º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998
, e no
§
1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
.” (NR)
“Art. 133.
....................................................................................................................
............................................................................................................................................
IX -
gerir a alocação de pessoas das carreiras cuja gestão seja designada à
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; e
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 137.
....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VI -
prestar apoio técnico na operacionalização de sistemas de informação
sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e
prestar orientação sobre a utilização dos recursos computacionais;
...................................................................................................................................”
(NR)
Art. 15. Os
Anexos II
e
III ao Decreto nº
9.679, de 2019
, passam a vigorar com as alterações constantes dos
Anexos X
e
XI
a este Decreto, respectivamente
.
(Revogado pelo Decreto nº 9.745,
de 2019)
(Vigência)
Art. 16. O
Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro
de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
10.554, de 2020)
(Vigência)
“Art. 4º
Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do disposto
no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:
dois DAS 5 em dois DAS 4, um DAS 2 e um DAS 1.” (NR)
Art. 17. O
Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2
de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo XII
a
este Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº
10.174, de 2019
Vigência
Art. 18. O
Decreto nº 8.429, de 7 de abril de
2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº
10.554, de 2020)
(Vigência)
“Art. 2º
Ficam remanejadas para a Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas exclusivamente na
Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de
Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres, na forma do Anexo III.
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 19. O
Anexo III ao Decreto nº 8.429, de
2015
, passa a vigorar na forma do
Anexo XIII a este Decreto
.
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº
10.554, de 2020)
(Vigência)
Art. 20. Ficam transformados, na forma do Anexo XIV , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: nove DAS-5, cinquenta DAS-2 e sessenta e sete DAS-1 em dezoito DAS-6 e trinta DAS-3. Vigência
Art. 21. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - a alínea “f” do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.680, de 2019 ;
II - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto nº 9.677, de 2019 ; e
III - do Anexo I ao Decreto nº 9.677, de 2019 :
a) os itens 3 e 4 da alínea “d” do inciso II do caput do art. 2º ;
b) as alíneas “a” e “b” do inciso VI do caput do art. 7º ;
c) o parágrafo único do art. 8º ;
d) os incisos IX a XIX do caput do art. 10 ;
e) os art. 29 e art. 30 ; e
f) os incisos XVI e XVII do caput do art. 34 .
Art. 22. Este Decreto entra em vigor:
I - em 30 de janeiro de 2019, quanto aos art. 18 a art. 20; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 23 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Ricardo de Aquino Salles
Osmar Terra
Marcos César Pontes
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2019
ANEXO I
(Anexo II ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020) Vigência
“a)
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” (NR)
ANEXO II
(Anexo III ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020) Vigência
“b)
.................................................................................................................................
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” (NR)
ANEXO III
(Anexo IV ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020) Vigência
“a)
................................................................................................................................
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” (NR)
ANEXO IV
(Anexo V ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.369, de 2020) Vigência
“b)
............................................................................................................................
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” (NR)
ANEXO V
(Anexo II ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nª 10.253, de 2020) (Vigência)
“a)
.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
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” (NR)
ANEXO VI
(Anexo III ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado pelo Decreto nª 10.253, de 2020) (Vigência)
“b)
..............................................................................................................................
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(Anexo II ao Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado Decreto nº 10.463, de 2020) (Vigência)
“a)
.............................................................................................................................
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(NR)
ANEXO VIII
(
Anexo III ao Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado Decreto nº 10.463, de 2020)
(Vigência)
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
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(
Anexo IV ao Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado Decreto nº 10.463, de 2020) (Vigência)
“a)
................................................................................................................................
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” (NR)
ANEXO X
(
Anexo II ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019) (Vigência)
“a)
...............................................................................................................................
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(NR)
“b)
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” (NR)
ANEXO XI
(
Anexo III ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado pelo Decreto nº 9.745, de 2019) (Vigência)
“b)
..............................................................................................................................
..........................................................................................................................................
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” (NR)
c)
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” (NR)
ANEXO XII
(
Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)
“a)
................................................................................................................................
............................................................................................................................................
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..................................................................................................................................”
(NR)
ANEXO XIII
(
Anexo III ao Decreto n
º
8.429, de 7 de abril de 2015
)
(Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS A SEREM ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE ACESSO À
JUSTIÇA E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO
À MULHER
DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS
MULHERES DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
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ANEXO XIV Vigência
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
|
CÓDIGO |
DAS-UNITÁRIO |
SITUAÇÃO ATUAL (a) |
SITUAÇÃO NOVA (b) |
DIFERENÇA (c = b - a) |
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
QTD. |
VALOR TOTAL |
||
|
DAS-6 |
6,27 |
- |
- |
18 |
112,86 |
18 |
112,86 |
|
DAS-5 |
5,04 |
9 |
45,36 |
- |
- |
-9 |
-45,36 |
|
DAS-4 |
3,84 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DAS-3 |
2,10 |
- |
- |
30 |
63,00 |
30 |
63,00 |
|
DAS-2 |
1,27 |
50 |
63,50 |
- |
- |
-50 |
-63,50 |
|
DAS-1 |
1,00 |
67 |
67,00 |
- |
- |
-67 |
-67,00 |
|
TOTAL |
126 |
175,86 |
48 |
175,86 |
-78 |
0,00 |
|
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Não remover