DECRETO Nº 9.672, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Meio Ambiente, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam
remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE:
I - do Ministério do Meio Ambiente
para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.5; e
b) um DAS 102.5; e
II - da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia para o Ministério do Meio Ambiente:
a) dois DAS 101.4;
e
b) um DAS 102.2.
Art. 3º Ficam
remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério do Meio Ambiente, na forma do
Anexo IV
, em cumprimento à
Lei nº
13.346, de 2016
, as seguintes FCPE:
I - uma FCPE 101.2;
e
II - uma FCPE
102.3;
Parágrafo único. Ficam extintos dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme
demonstrado no Anexo IV.
Art. 4º Ficam
transformados, na forma do
Anexo V
, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:
Art. 4º Ficam transformados, na forma do
Anexo V
, nos termos do disposto
no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016,
os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:
dois DAS 5 em dois DAS 4, um DAS 2 e um DAS 1.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - dois DAS 5 em
dois DAS 4; e
II - um DAS 2 em um
DAS 1.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em
comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura
Regimental do Ministério do Meio Ambiente por força deste Decreto ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º Os
apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do
Ministério do Meio Ambiente deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O
Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará no Diário Oficial da União, no
prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se
refere o
Anexo II
, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos,
suas denominações e seus níveis.
Art. 7º O Ministro de Estado do Meio
Ambiente poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades
administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos
específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas,
detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
Ministério do Meio Ambiente, as suas competências e as atribuições de seus
dirigentes.
(Revogado pelo Decreto
nº 10.204, de 2020)
Parágrafo único. Os registros
referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a
data de entrada entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.
(Revogado pelo Decreto
nº 10.204, de 2020)
Art. 8º O Ministro de Estado do Meio
Ambiente poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em
comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da
estrutura organizacional básica especificadas na
Tabela “a” do Anexo II
e sejam
mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na
Tabela “b” do
Anexo II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de
2009.
(Revogado pelo Decreto
nº 10.204, de 2020)
Art. 9º Ficam
revogados:
I - o
Decreto nº 8.975, de 24 de
janeiro de 2017
; e
II - o
Decreto nº 9.085, de 29 de
junho de 2017.
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2 de
janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ricardo de Aquino Salles
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal
direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional do meio ambiente;
II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de
ecossistemas, biodiversidade e florestas;
III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a
melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção;
V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; e
VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas
ambientais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio
Ambiente:
a) Gabinete;
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Gestão Estratégica;
3. Departamento de Recursos Externos;
4. Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e
5. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;
c) Assessoria Especial de Controle Interno; e
d) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Biodiversidade:
1. Departamento de Conservação e Manejo de Espécies;
2. Departamento de Conservação de Ecossistemas;
3. Departamento de Áreas Protegidas;
4. Departamento de Patrimônio Genético;
5. Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
b) Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável:
1. Departamento de Florestas; e
2. Departamento de Desenvolvimento Sustentável;
c) Secretaria da Qualidade Ambiental:
1. Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos; e
2. Departamento de Gestão Ambiental Territorial;
d) Secretaria de Relações Internacionais:
1. Departamento de Meio Ambilente e América Latina;
2. Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais; e
3. Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais;
e) Secretaria de Ecoturismo:
1. Departamento de Documentação;
2. Departamento de Comunicação; e
3. Departamento de Fomento e Projetos;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;
b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - Conamaz;
Revogado pelo
Decreto nº 10.239, de 2020
c) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
d) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;
e) Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFlop;
(Revogado pelo Decreto nº 10.347, de
2020)
f) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor;
g) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
h) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; e
i) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB; e
V - entidades vinculadas:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA;
b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes; e
c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e
ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu
expediente;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de competência do Ministério;
IV - articular um relacionamento institucional permanente e sinérgico com as
áreas, coordenações, secretarias, assessorias e outras instâncias voltadas ao
meio ambiente nos diversos ministérios do Governo Federal; e
V - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de
órgãos colegiados de deliberação superior.
Art. 4º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no
art. 52 da Lei
n º 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e
de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e
correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério nos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao
Ministério do Meio Ambiente, e atender outras demandas provenientes dos órgãos
de controle interno e externo e de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão.
Art. 5º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação
das ações da área de competência do Ministério;
II - assistir o Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no
monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas;
III - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, planos e
orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério;
IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do
Ministério;
V - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão
do planejamento estratégico do Ministério;
VI - coordenar o processo de captação de recursos de fontes internacionais;
VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos
internacionais, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos
convênios e dos projetos de cooperação técnica nacional e internacional;
VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas
nos contratos de gestão firmados com o Ministério;
IX - supervisionar, coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional do Meio
Ambiente - FNMA;
X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima;
XI - coordenar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais no
âmbito do Ministério;
XII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conama e do Conamaz, de
maneira a prestar-lhes apoio técnico-operacional; e
XIII - apoiar os demais setores do Ministério do Meio Ambiente na articulação e
na integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação
das políticas públicas de meio ambiente e dos recursos hídricos.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração
Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de
Documentos de Arquivo, por meio do Departamento de Gestão Estratégica e da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de
Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração
Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação dos Sistemas referidos no inciso I com os
respectivos órgãos centrais e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre
o cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e dos
programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas
alterações, e submetê-los à decisão superior;
IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil
no âmbito do Ministério;
V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis
por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou
irregularidade que resulte em dano ao erário;
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e
desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;
VII - desenvolver e implementar sistemas de informações necessários às ações do
Ministério;
VIII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos
relacionados com a administração dos recursos de informação e com a contratação
de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e das entidades do
Ministério; e
IX - implementar tecnologias de informações gerenciais.
Art. 7º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional e das ações
de planejamento, em consonância com o Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal;
II - promover a articulação do sistema referido no inciso I com o órgão central
e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas
administrativas estabelecidas;
III - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do processo de
planejamento estratégico do órgão;
IV - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos
planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à
apreciação superior;
V - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no
desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de
gestão estratégica do Ministério;
VI - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional das unidades
organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
VII - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de
mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no
âmbito do Ministério, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas, e
submetê-los à apreciação superior;
VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais; e
IX - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente.
Art. 8º Ao Departamento de Recursos Externos compete:
I - apoiar a Secretaria-Executiva na coordenação, em articulação com as demais
Secretarias do Ministério e as entidades a ele vinculadas, do processo de
proposição e elaboração de programas e projetos de cooperação técnica
internacional;
II - coordenar e monitorar a execução dos programas e dos projetos com
financiamento de organismos internacionais;
III - coordenar e monitorar o processo de captação de recursos de fontes
internacionais;
IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de sistema de
informações gerenciais para apoiar a gestão de programas e projetos de
cooperação técnica internacional;
V - apoiar as unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele
vinculadas em negociações com organismos internacionais, entidades e governos
estrangeiros sobre programas e projetos de cooperação técnica internacional; e
VI - prestar apoio técnico-administrativo às unidades responsáveis pela execução
de programas e projetos de cooperação técnica internacional.
Art. 9º Ao Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente compete:
I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do FNMA;
II - proceder à instrução, à celebração e aos demais procedimentos
administrativos afetos aos convênios, aos acordos, aos termos de parceria e aos
ajustes que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelo FNMA;
III - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério, o
monitoramento físico-financeiro dos projetos contratados no âmbito do FNMA;
IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos
contratados no âmbito do FNMA; e
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no
orçamento do FNMA.
Art. 10. Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente
compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conama, suas
câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho;
II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo no desempenho
de suas funções regimentais de Secretário-Executivo do Conama;
III - promover as articulações necessárias no âmbito do Ministério e das
entidades a ele vinculadas, e também junto aos órgãos e às entidades
governamentais e não governamentais que integram o Conama, nos assuntos
referentes às atividades do Conselho; e
IV - apoiar a articulação entre o Conama e os demais órgãos colegiados do
Ministério.
Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério
quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa
de licitação.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 12. À Secretaria de Biodiversidade compete:
I - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias para a
implementação de programas e projetos em temas relacionados com:
a) a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, incluídos o
patrimônio genético e os recursos pesqueiros;
b) a proteção e a valorização do patrimônio genético nacional e à repartição
justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso;
c) a biossegurança relacionada aos organismos geneticamente modificados e à
biologia sintética e nova tecnologias;
d) a prevenção da introdução, a dispersão e o controle de espécies exóticas
invasoras;
e) a conservação, o monitoramento e a gestão sustentável dos ecossistemas
naturais e seus serviços;
f) as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente
protegidos; e
g) a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos na escala de
paisagens, além das unidades de conservação e dos espaços territoriais
especialmente protegidos;
II - coordenar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;
III - coordenar a elaboração e a publicação de listas nacionais oficiais de
espécies ameaçadas de extinção;
IV - subsidiar a fixação de critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso
sustentável dos recursos pesqueiros;
V - apoiar a participação em negociações e eventos internacionais relacionados
aos temas de suas competências;
VI - prestar apoio técnico-administrativo para órgãos colegiados atinentes às
suas atribuições;
VII - coordenar a implementação no País dos assuntos relativos à Convenção da
Diversidade Biológica, de maneira a atuar como ponto focal nacional; e
VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do CGEN e prestar-lhe apoio
técnico-administrativo.
Art. 13. Ao Departamento de Conservação e Manejo de Espécies compete:
I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, iniciativas e estratégias
para a conservação e o uso sustentável de espécies nativas, incluídos os
recursos pesqueiros;
II - propor, acompanhar e avaliar políticas, diretrizes, critérios, padrões e
medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito de
suas atribuições;
III - subsidiar a formulação e a definição de políticas, iniciativas e
estratégias destinadas à prevenção da introdução e ao controle das espécies
exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitat ou espécies nativas;
IV - propor e coordenar programas e projetos para a conservação e a recuperação
de espécies nativas, em especial aquelas constantes das listas nacionais
oficiais de espécies ameaçadas de extinção;
V - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de
extinção;
VI - coordenar a elaboração e a implementação da estratégia nacional para a
conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação dos
instrumentos de conservação previstos, incluídas as medidas precautórias,
preventivas e mitigadoras;
VII - propor e apoiar iniciativas, estratégias e ações para a proteção e a
recuperação da biodiversidade impactada pela pesca; e
VIII - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos
internacionais relacionados à conservação e ao uso sustentável da fauna, da
flora e dos recursos pesqueiros.
Art. 14. Ao Departamento de Conservação de Ecossistemas compete:
I - subsidiar, apoiar e avaliar a implementação de políticas, iniciativas e
estratégias para a conservação, a recuperação e o uso sustentável de
ecossistemas terrestres, dulcícolas, costeiros, marinhos e antárticos;
II - subsidiar a formulação de políticas de gestão e recuperação florestal no
que diz respeito à conservação de biodiversidade;
III - monitorar o estado de conservação dos ecossistemas;
IV - avaliar e monitorar os riscos e as ameaças sobre os ecossistemas, em
especial os impactos da mudança do clima, das mudanças no uso das terras e da
degradação ambiental, e propor políticas e ações de prevenção, mitigação e
adaptação;
V - elaborar e implementar o planejamento sistemático da conservação da
biodiversidade, a gestão de paisagens e áreas prioritárias para conservação,
recuperação e uso sustentável de ecossistemas, em estreita cooperação com os
setores produtivos e outros parceiros relevantes;
VI - promover a valoração dos serviços ecossistêmicos, sua valorização pela
sociedade e sua incorporação ao processo de tomada de decisões de governo, onde
couber;
VII - propor, coordenar e implementar programas e projetos para a conservação
dos ecossistemas, incluindo incentivos para a conservação em propriedades
privadas; e
VIII - colaborar, no que diz respeito à gestão ecossistêmica e conectividade, no
âmbito de suas atribuições.
Art. 15. Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:
I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, projetos e estratégias
para a conservação das unidades de conservação e dos espaços territoriais
especialmente protegidos;
II - apoiar a coordenação do SNUC, incluído o Cadastro Nacional de Unidades de
Conservação;
III - articular e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais,
estaduais, distrital e municipais, e da sociedade civil para ampliação e
consolidação do SNUC;
IV - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de projeção de custos e
alternativas para a gestão técnica e financeira e de captação de recursos para o
SNUC;
V - avaliar a representatividade das unidades de conservação e dos espaços
territoriais especialmente protegidos para a conservação da biodiversidade e dos
serviços ecossistêmicos;
VI - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos
de significativo impacto ambiental, em articulação com o IBAMA e o Instituto
Chico Mendes;
VII - coordenar o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas;
VIII - apoiar a constituição de mosaicos de áreas protegidas e corredores
ecológicos;
IX - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos
internacionais relacionados às áreas protegidas;
X - coordenar com a Secretaria de Ecoturismo as ações necessárias para o
aproveitamento turístico sustentável das Unidades de Conservação; e
XI - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da
Amazônia - ARPA, nos termos do
Decreto n º 8.505, de 20 de agosto de 2015.
Art. 16. Ao Departamento de Patrimônio Genético compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para o
desenvolvimento da economia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento
tradicional associado e para a repartição justa e equitativa dos benefícios
decorrentes do seu uso;
II - subsidiar a formulação de políticas para o fortalecimento da participação
de populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais
nas cadeias produtivas de produtos e materiais reprodutivos oriundos do acesso
ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados;
III - incentivar a capacitação e a organização dos atores públicos, privados,
populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais
relevantes para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso
e repartição de benefícios;
IV - subsidiar a formulação de políticas de desenvolvimento de cadeias
produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado
de origem nacional, em especial de fitoterápicos;
V - coordenar o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional
associado ao patrimônio genético, o desenvolvimento e a difusão de protocolos
comunitários de acesso e a repartição de benefícios de populações indígenas,
comunidades tradicionais e agricultores tradicionais;
VI - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança
relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia
sintética;
VII - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Gestor do Fundo
Nacional para a Repartição de Benefícios, instituído pela
Lei n º 13.123, de 20
de maio de 2015;
VIII - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios,
instituído pela
Lei nº 13.123, de 2015
; e
IX - apoiar a Secretaria quanto ao cumprimento das competências atribuídas ao
Ministério pela
Lei nº 13.123, de 2015
, e pelo
Decreto n º 8.772, de 11 de maio
de 2016.
Art. 17. O Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
exercerá as funções de Secretaria-Executiva do CGen, conforme definido no
art.
11 do Decreto n º 8.772, de 11 de maio de 2016.
Art. 18. À Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável compete:
I - incorporar, avaliar, gerir e conceder a exploração e o manejo sustentável
das florestas nacionais;
II - propor políticas e estratégias para promover o desenvolvimento sustentável
em bases territoriais; e
III - apoiar a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que
visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da
biodiversidade.
Art. 19. Ao Departamento de Florestas compete:
I - promover políticas e estratégias para a incorporação, a avaliação, a gestão,
a exploração e o manejo sustentável das florestas nacionais concedidas;
II - promover estudos, programas e projetos para monitorar, qualificar e avaliar
os processos de concessão da exploração sustentável das florestas nacionais; e
III - apoiar e fomentar a adoção de boas práticas nas atividades relacionadas ao
manejo e à exploração sustentável de florestas nativas.
Art. 20. Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável compete:
I - promover a definição de indicadores de sustentabilidade em bases
territoriais aplicados às atividades energético-mineradoras, industrial-urbanas
e agrossilvopastoris;
II - detectar, identificar, qualificar, quantificar, cartografar e monitorar os
desafios do desenvolvimento sustentável em diversos recortes territoriais
(biomas, bacias hidrográficas, unidades administrativas etc.);
III - apoiar com informações qualificadas, numéricas e cartográficas, as
atividades das Secretarias do Ministério do Meio Ambiente em prol do
desenvolvimento sustentável do Brasil; e
IV - apoiar estudos e iniciativas visando a remuneração dos serviços ambientais
promovidos voluntariamente nas cadeias econômicas, bem como a disseminação
tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação dos solos, das
águas, da vegetação nativa e da biodiversidade.
Art. 21. À Secretaria de Qualidade Ambiental compete:
I - propor políticas e planos e estratégias nos temas relacionados com:
a) o planejamento e a gestão ambiental territorial, incluídos o zoneamento
ecológico-econômico, o gerenciamento costeiro e a gestão integrada da água;
b) a gestão ambiental urbana;
c) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos
perigosos;
d) os passivos ambientais e as áreas contaminadas;
e) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição;
f) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos
perigosos;
g) a qualidade do ar; e
h) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;
II - propor a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, e acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da
Lei n º 12.305, de 2 de agosto de 2010,
e de seus regulamentos;
III - coordenar, no âmbito de suas competências, a elaboração de planos,
programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas, e monitorar o
desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos
recursos hídricos;
V - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento
das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA,
e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos;
VII - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de
prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência
ambiental;
VIII - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações
de segurança química; e
IX - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas,
estratégias e ações de qualidade do ar.
Art. 22. Ao Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes
em temas relacionados com:
a) os resíduos sólidos e os resíduos perigosos;
b) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos e
resíduos perigosos;
c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental;
d) a segurança química;
e) as emergências ambientais;
f) os critérios e os padrões de qualidade ambiental;
g) a redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos
perigosos; e
h) a qualidade do ar;
II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos
da
Lei nº 12.305, de 2010
, e de seus regulamentos;
III - coordenar e acompanhar a elaboração, a atualização e a implementação do
Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
IV - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema Nacional de
Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, nos termos da
Lei nº
12.305, de 2010
, em articulação com outros órgãos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na
implementação dos Planos de Resíduos Sólidos;
VI - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na
gestão integrada dos resíduos sólidos;
VII - apoiar a implementação de programas que contribuam para a inclusão social
e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de acordo com
a
Lei nº 12.305, de 2010
;
VIII - apoiar a Secretaria-Executiva do Comitê Orientador para a Implantação dos
Sistemas de Logística Reversa, criado pelo
Decreto n º 7.404, de 23 de dezembro
de 2010
, na edição de atos decorrentes das decisões daquele colegiado;
IX - acompanhar a implementação dos sistemas de logística reversa;
X - coordenar e apoiar técnica e administrativamente a Secretaria-Executiva do
Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XI - incentivar e elaborar estudos e projetos relacionados com a remediação de
danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
XII - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à promoção
da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos,
incluídos os perigosos;
XIII - realizar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada
para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XIV - formular, propor e promover a implementação de políticas de prevenção,
preparação, resposta e recuperação para situações de emergência ambiental;
XV - apoiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração e na implementação do
Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, criado pelo
Decreto n º 5.098, de 3
de junho de 2004;
XVI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança
química; e
XVII - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão
ambientalmente adequada de substâncias químicas.
Art. 23. Ao Departamento de Gestão Ambiental Territorial compete:
I - propor e implementar políticas e estratégias para a realização de ações
ambientalmente sustentáveis com abordagem territorial, de maneira a considerar
os recortes urbano, continental, costeiro e marinho em temas relacionados com:
a) o planejamento e a gestão ambiental;
b) o zoneamento ecológico-econômico;
c) o gerenciamento costeiro;
d) a gestão ambiental urbana;
e) o fortalecimento e a articulação institucional para a incorporação do
componente ambiental às políticas setoriais afetas à gestão territorial;
f) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e
gestão que incorporem a sustentabilidade ambiental; e
g) a caracterização de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas
urbanas;
II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nas escalas
nacional e macrorregional e apoiar o ZEE das unidades federativas;
III - exercer as atividades de secretaria-executiva e coordenar a Comissão
Coordenadora do ZEE do Território Nacional, de que trata o
Decreto de 28 de
dezembro de 2001
;
IV - coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro,
instituído pela
Lei n º 7.661, de 16 de maio de 1988;
V - fomentar o planejamento ambiental territorial e acompanhar a elaboração, a
implementação e o monitoramento de ações de preservação, conservação e
recuperação ambiental em regiões definidas como prioritárias pelo Governo
federal; e
VI - integrar a gestão dos sistemas estuarinos e da Zona Costeira com a das
bacias hidrográficas.
Art. 24. À Secretaria de Relações Internacionais compete:
I - promover e defender em nível internacional as políticas de governo e os
programas ambientais nacionais, interagindo de forma bilateral, regional,
multilateral e global, em coordenação com entidades governamentais relevantes; e
II - subsidiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente para, em conjunto com os
demais ministérios, determinar políticas, programas e iniciativas de atuação
internacional alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável.
Art. 25. Ao Departamento de Meio Ambiente e América Latina compete:
I - desenvolver estratégias de apoio às políticas e programas ambientais
brasileiros, com ênfase em países fronteiriços e nas regiões latino-americanas;
II - atuar como ponto focal para contatos com representantes de governo, do
setor privado e da comunidade científica internacional, no âmbito de suas
atribuições;
III - desenvolver ações de apoio às secretarias de biodiversidade,
desenvolvimento sustentável, qualidade ambiental e de ecoturismo;
IV - desenvolver a atuação institucional com organismos regionais relevantes e
definir estratégia ambiental de ação nessas entidades; e
V - apoiar o desenvolvimento e implementação de políticas de cooperação
bilateral, de intercâmbio, de capacitação de pessoal e de gestão de unidades de
conservação transfronteiriças.
Art. 26. Ao Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais compete:
I - desenvolver estratégias de apoio as políticas e programas ambientais
brasileiros em questões de são de natureza e abrangência global;
II - desenvolver a atuação institucional com organismos internacionais
relevantes e definir estratégia ambiental de ação nestas entidades;
III - atuar como ponto focal para contatos com representantes de governo, do
setor privado e da comunidade científica internacional para assuntos globais e
multilaterais; e
IV - desenvolver ação institucional com outros órgãos do governo para definir
estratégias convergentes com os interesses nacionais.
Art. 27. Ao Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais
compete:
I - gerar informação técnica dos aspectos econômicos relativos aos ativos e
passivos ambientais para subsidiar políticas de governo fundamentados em dados e
informações oficiais;
II - desenvolver cooperação com entidades de pesquisa nacionais com vistas a
identificar, monitorar e analisar informações relacionadas a temas globais que
subsidiem as estratégias de governo referentes a acordos internacionais; e
III - monitorar em nível internacional as questões ambientais e seus impactos no
desenvolvimento sustentável de países e regiões para apoiar as políticas de
governo.
Art. 28. À Secretaria de Ecoturismo compete:
I - apoiar a coordenação e definição de políticas públicas relacionadas à
promoção geral de atividades, campanhas, eventos e articulações de
conscientização ambiental, relacionamento e interação com influenciadores,
relacionados ao ecoturismo;
II - apoiar as atividades de produção cultural ambiental, de ecoeconomia, de
promoção e de comunicação ambiental, fomentando o relacionamento transversal com
os demais ministérios, no âmbito de suas atribuições; e
III - estabelecer o diálogo e a interação com o setor público e o setor privado,
setores da educação, cultura, turismo, agricultura, esporte, infraestrutura e
saúde.
Art. 29. Ao Departamento de Documentação compete:
I - realizar documentação de todos os trabalhos, reuniões, projetos, ações e
estratégias da Secretaria de Ecoturismo; e
II - propor, elaborar, gerenciar e implementar ações, programas e projetos de
documentários em áudio vídeo, fotografia e ações na web.
Art. 30. Ao Departamento de Comunicação compete:
I - realizar trabalhos de assessoria em comunicação em todas as áreas da
Secretaria de Ecoturismo;
II - apoiar a Secretaria de Ecoturismo na elaboração de peças de educação
ambiental, ecoturismo e atividades econômicas voltadas ao Meio Ambiente; e
III - planejar e coordenar programas, ações e projetos de comunicação com os
entes federativos.
Art. 31. Ao Departamento de Fomento e Projetos compete:
I - Realizar e planejar projetos e ações de fomento à Ecoeconomia, Educação
Ambiental e Ecoturismo e nos diversos segmentos e entes federativos, bem como
nos meios influenciadores;
II - planejar, coordenar e executar ações, projetos e programas que fomentem as
atividades geradoras de renda e emprego nos segmentos da economia de mercado
ligados ao Meio Ambiente;
III - acompanhar e monitorar ações, iniciativas, estratégias, programas e
projetos de Ecoeconomia, Educação Ambiental e Ecoturismo; e
IV - apoiar, gerenciar e planejar projetos, ações e programas relativos aos
recifes artificiais, às unidades de conservação, ao mergulho e outros usos do
patrimônio natural, em coordenação com a Secretaria de Biodiversidade.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 32. Ao Conama cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 8 º da
Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981
.
Art. 33. Ao Conamaz cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 1 º do
Decreto n º 1.541, de 27 de junho de 1995.
Revogado pelo
Decreto nº 10.239, de 2020
Art. 34. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a que se
refere o
Decreto n º 3.524, de 26 de junho de 2000
, compete julgar projetos que
visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a
manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental.
Art. 35. Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 6º. da Lei
n º 13.123, de 2015.
Art. 36. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as
competências estabelecidas no
art. 51 da Lei n º 11.284, de 2 de março de 2006.
Art. 37. À Conaflor cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 4 º -A
do Decreto n º 3.420, de 2000.
Art. 38. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer
as competências estabelecidas no
§ 1 º do art. 5 º da Lei n º 12.114, de 9 de
dezembro de 2009
, e no
art. 9 º do Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010.
Art. 39. À Comissão Nacional de Combate à Desertificação cabe exercer as
competências estabelecidas nos
art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.153, de 2015
.
Art. 40. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios cabe
exercer as competências estabelecidas no
art. 98 do Decreto nº 8.772, de 2016.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 41. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das atividades do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo
do Fundo Nacional do Meio Ambiente e as funções de secretaria-executiva do
Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Seção II
Dos Secretários e Diretores
Art. 42. Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos
Diretores de Departamento e aos demais Diretores incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos
de suas Secretarias, Subsecretaria, Assessorias, Departamentos e Serviço e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Seção III
Dos Demais Dirigentes
Art. 43. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado, em suas respectivas áreas de competência.
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Decreto nº 10.204, de 2020)
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FUNÇÕES COMISSIONADAS
DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG.
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REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS, NO PODER EXECUTIVO
FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
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