DECRETO Nº 10.174, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma dos
Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo
III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE:
I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para
a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) três DAS 101.5;
b) seis DAS 102.4;
c) dois DAS 102.3;
d) um DAS 102.2;
e) um DAS 102.1;
f) uma FCPE 101.3; e
g) duas FCPE 101.2; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
a) dois DAS 101.4;
b) três DAS 101.3;
c) três DAS 101.2;
d) dois DAS 102.5;
e) um DAS 103.5;
f) três DAS 103.4; e
g) uma FCPE 101.4.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo
IV, e nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um
DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-3 e dois DAS-2 e uma FCPE-3 e duas FCPE-2 em uma
FCPE-4.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e
das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste
Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º O Ministro de Estado da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos publicará, no Diário Oficial da União, no
prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de
confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de
cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao
art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento
interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à
realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 7º As Funções Comissionadas Técnicas
alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos são aquelas constantes do Anexo V.
Art. 8º Ficam revogados:
I - o Decreto
nº 9.673, de 2
de janeiro de 2019;
II - o
art. 17 do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019;
III - o Decreto nº 9.782, de 3 de maio de 2019;
IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.831, de 10 de junho de 2019:
a) os art. 1º, art. 2º e
art. 3º;
b) o
Anexo I; e
c) o
Anexo II; e
V - o
inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 10.073, de 18 de outubro
de 2019.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 30 de
dezembro de 2019.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tatiana Barbosa de Alvarenga
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS
HUMANOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, órgão da administração pública federal direta, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos,
incluídos:
a) direitos da mulher;
b) direitos da família;
c) direitos da criança e do adolescente;
d) direitos da
juventude;
e) direitos do idoso;
f) direitos da pessoa com deficiência;
g) direitos da população negra; e
h) direitos das minorias étnicas e sociais;
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção
e à promoção dos direitos humanos, com respeitos aos fundamentos
constitucionais do Estado Democrático de Direito;
III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos
direitos humanos;
IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade
da pessoa humana em sua integralidade; e
V - combate a todas as formas de violência, preconceito, discriminação e
intolerância.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
c) Assessoria Especial de Controle Interno;
d) Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
e) Consultoria Jurídica;
f) Comissão de Anistia; e
g) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;
2. Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional; e
3. Subsecretaria de Orçamento e Administração;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres:
1.
Departamento de Políticas das Mulheres e Relações Sociais;
2. Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres; e
3. Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher;
b) Secretaria Nacional da Família:
1. Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da
Família;
2. Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família; e
3. Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar;
c) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1. Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente; e
2. Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da
Criança e do Adolescente;
d) Secretaria Nacional da Juventude: Departamento de Políticas
Temáticas dos Direitos da Juventude;
e) Secretaria Nacional de Proteção Global:
1. Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;
2. Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos; e
3. Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais;
f) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial:
1.
Departamento de Políticas Étnico-Raciais; e
2. Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais;
g) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
1.
Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
e
2. Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais; e
h) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa: Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa; e
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
c) Conselho Nacional de Combate à Discriminação;
d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
i) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
j) Conselho
Nacional dos Direitos da Mulher; e
k) Conselho Nacional da Juventude.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente
pessoal;
II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional
do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das
Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública federal;
III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e
publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de
comunicação da Presidência da República;
IV - supervisionar e coordenar as atividades de ouvidoria e as atividades
relacionadas aos sistemas federais de transparência e de acesso à
informação, no âmbito do Ministério;
V - apoiar as atividades relacionadas ao sistema de correição do Poder
Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos termos do
Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005;
VI - apoiar as atividades relacionadas ao sistema federal de controle
interno, no âmbito do Ministério;
VII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas à área de atuação do Ministério;
VIII - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da
sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação
com os órgãos colegiados;
IX - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os
diferentes segmentos da sociedade civil;
X - acompanhar os conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério;
XI - promover o atendimento às demandas da Subchefia de Assuntos
Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;
XII - articular com órgãos e entidades a atuação do Estado brasileiro
nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos humanos, mediante a
solicitação de informações, a participação em audiências e reuniões,
realização de eventuais pagamentos de valores decorrentes e outras ações que
busquem viabilizar o cumprimento das decisões dos sistemas internacionais de
direitos humanos;
XIII - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes de
assinatura de tratados, convenções e acordos internacionais de direitos
humanos pelo Estado brasileiro;
XIV - elaborar relatórios sobre o cumprimento dos compromissos decorrentes
de assinatura de tratados, convenções e acordos internacionais de direitos
humanos pelo Estado brasileiro, tais como os referentes a petições e casos
em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos;
XV - coordenar e articular com órgãos e entidades da administração pública a
negociação de soluções e de acordos extrajudiciais no âmbito de petições e
casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos; e
XVI - coordenar o serviço de biblioteca no âmbito do Ministério.
Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério, no
País e no exterior, em assuntos internacionais relacionados à política de
direitos humanos;
II - prestar apoio à participação e à representação institucional do
Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em eventos de
caráter internacional;
III - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de
interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países,
organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente
no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas - ONU e da
Organização dos Estados Americanos - OEA;
IV - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes da
assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro;
V - assessorar o Ministro de Estado na coordenação da atuação do Ministério
em assuntos nacionais e internacionais relacionados a alegações de violações
de direitos humanos apresentadas aos sistemas internacionais de direitos
humanos contra o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à elaboração
de manifestações e peças de resposta, e na promoção do cumprimento de
decisões proferidas no âmbito dos referidos sistemas;
VI - articular com órgãos e entidades públicas e privadas a atuação do
Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos
humanos, em especial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
inclusive por meio da solicitação de informações, da participação em
audiências e reuniões e da realização de gestões para o eventual pagamento
de indenizações e outros valores;
VII - coordenar e articular com órgãos e entidades públicas e privadas a
negociação de soluções amistosas e de acordos extrajudiciais no âmbito de
petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos,
em especial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
VIII - coordenar a elaboração de relatórios sobre o cumprimento de
compromissos decorrentes de tratados de direitos humanos de que o Estado
brasileiro faça parte e a elaboração de relatórios do Estado brasileiro ao
Mecanismo de Revisão Periódica Universal da ONU, aos órgãos de tratados ou
procedimentos especiais da ONU ou da OEA, às relatorias temáticas da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos demais órgãos de tratados
ou procedimentos internacionais de direitos humanos;
IX - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores,
atuar como interlocutora do Ministério em todas as atividades referentes às
relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na
apresentação de propostas de seu interesse;
X - atuar como interlocutora do Ministério junto ao Ministério das Relações
Exteriores;
XI - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores,
atuar como interlocutora do Ministério junto a organismos internacionais e
órgãos ou entidades estrangeiras e junto a representações diplomáticas de
Estados estrangeiros no Brasil;
XII - assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério em
assuntos relacionados a missões no exterior, decorrentes de compromissos do
Ministério; e
XIII - manifestar-se quanto à conveniência e oportunidade da participação de
representantes do Ministério em missões internacionais.
Art. 5º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle,
risco, transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no
art. 52 da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em
conselhos e outros colegiados, nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual
do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais;
VI - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos
relacionados à ética, à ouvidoria e à correição no Ministério e os órgãos de
controle interno e externo;
VII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao
Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado; e
IX - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade de gestão.
Art. 6º À
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos compete:
I - receber, examinar, encaminhar, acompanhar e prestar informações
aos cidadãos acerca de denúncias e reclamações sobre violações de direitos
humanos e da família;
II - coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências para
o tratamento dos casos de violação de direitos humanos;
III - coordenar e atualizar arquivo de documentação e banco de
dados informatizado sobre as manifestações recebidas;
IV - coordenar os serviços de atendimento telefônico gratuitos e demais
canais destinados a receber denúncias e reclamações e prestar informações,
com a garantia do sigilo da fonte, quando solicitado pelo denunciante;
V - apurar e atuar diretamente na resolução de tensões e conflitos sociais
que envolvam violações de direitos humanos, em articulação com os Poderes
Judiciário, Legislativo e Executivo federal, Ministério Público, entes
federativos, organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas;
VI - solicitar aos órgãos e às instituições governamentais informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com
investigações em curso, em caso de indício ou suspeita de violação dos
direitos humanos;
VII - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de
informações ao cidadão, em atendimento ao disposto no
inciso I do caput do
art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VIII - exercer
as competências de que trata o
art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no
exercício de suas atribuições;
IX - propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos e
entidades públicos ou organizações da sociedade civil que exerçam atividades
congêneres, para o fortalecimento da sua capacidade institucional, e a
criação de núcleos de atendimento nos Estados e no Distrito Federal;
X - fomentar e disponibilizar meios para a publicação de artigos
científicos, com base em dados coletados pela Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos, ou por outras instituições públicas ou privadas, relacionados às
informações sobre direitos humanos, fortalecimento da família e suas
violações; e
XI - sugerir, às áreas temáticas, propostas de políticas públicas e
diretrizes de proteção de direitos humanos e de fortalecimento da família,
com base na análise dos dados coletados pela Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos.
§ 1º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá agir de ofício quando
tiver conhecimento de atos que violem os direitos humanos individuais,
coletivos e da família.
§ 2º A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos poderá receber, analisar e
encaminhar denúncias anônimas.
§ 3º Nos casos de denúncias referentes à violação de direitos humanos de
grupos cujas políticas ou diretrizes estejam sob coordenação de outras
áreas, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos observará, no que couber, as
orientações desses órgãos quanto às especificidades dos grupos.
Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral
da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos a serem editados por
autoridades do Ministério;
V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o
ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão
remetidos à consideração da Presidência da República;
VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Art. 8º À Comissão de Anistia compete:
I - examinar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de
Estado em suas decisões, nos termos da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002;
II - manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e
III - formular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem
prejuízo das competências de outros órgãos.
Art. 9º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na
supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da
estrutura organizacional básica do Ministério; e
II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades
de administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de
administração financeira, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de
documentos de arquivo e de organização e inovação institucional.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais,
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria
de Planejamento e Gestão Estratégica, Diretoria de Projetos, Parcerias e
Integração Institucional e da Subsecretaria de Orçamento e Administração.
Art. 10. À Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica compete:
I - desenvolver ações destinadas à melhoria contínua da governança e da
gestão estratégica no âmbito do Ministério;
II - articular e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão
estratégica ministerial e apoiar o Secretário-Executivo na elaboração do
plano de ação global do Ministério;
III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional
integrado do Ministério, com a participação dos órgãos integrantes da sua
estrutura organizacional;
IV - coordenar o processo de planejamento, monitoramento, avaliação e
revisão de planos que estabelecem as diretrizes, objetivos e metas a serem
seguidos pelo Governo federal, em consonância com as orientações normativas
e supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento federal; e
V - coordenar a elaboração de relatórios de informação relacionados à gestão
do Ministério.
Art. 11. À Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional
compete:
I - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento com
parceiros na área de direitos humanos;
II - articular e propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de
experiências e informações com empresas, órgãos públicos, instituições e
entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras referentes à área de
atuação do Ministério com a finalidade de captar recursos para as políticas
do Ministério;
III - orientar a elaboração e a gestão de projetos de cooperação técnica com
entidades nacionais e internacionais;
IV - fomentar e promover iniciativas de integração das ações, projetos e
processos do Ministério;
V - supervisionar a execução de projetos relacionados ao alcance de
diretrizes e objetivos estratégicos ministeriais estabelecidos;
VI - disseminar, orientar e apoiar, no âmbito do Ministério, a utilização de
metodologias e ferramentas de gerenciamento de projetos e processos;
VII - coletar, analisar e disponibilizar informações gerenciais para
subsidiar a tomada de decisão do Secretário-Executivo;
VIII - realizar estudos, pesquisas e avaliações para elaboração de cenários
prospectivos como auxílio à tomada de decisão gerencial;
IX - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas ao Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG; e
X - elaborar e rever periodicamente os documentos normativos das atividades
de estruturação organizacional e inovação institucional, em favor da
integração e do desempenho da administração pública federal.
Art. 12. À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais,
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de
que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos
integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério, quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de
sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério;
VI - acompanhar a formulação e a execução física e orçamentária dos
convênios dos órgãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução
financeira e a análise das prestações de contas;
VII - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da
Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas revisões
com as demais unidades do Ministério;
VIII - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da
informação do Ministério;
IX - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e de disseminação
de informações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do
Ministério;
X - monitorar os projetos de tecnologia da informação e fornecer informações
gerenciais à Secretaria-Executiva do Ministério;
XI - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação
necessários ao funcionamento do Ministério com recursos internos ou
contratados;
XII - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais
no Ministério;
XIII - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e
XIV - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas,
plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério.
Seção II
Dos órgãos específicos
singulares
Art. 13. À Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação, na
articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres;
II - promover diretrizes e defender a dignidade de todas as mulheres de
forma integral, dando suporte para que contribuam com o bem comum, de forma
solidária e com a subsidiariedade do Estado;
III - formular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres,
incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de
combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção
integral à dignidade da mulher;
IV - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas
para a promoção dos direitos das mulheres considerando a perspectiva da
família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade
intergeracional;
V - apoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos,
convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo país no âmbito
das políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do
Ministério;
VI - apoiar, articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à
implementação de políticas para as mulheres, em consonância com as
diretrizes do Ministério;
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência;
VIII - acompanhar, em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher, as atividades dos movimentos sociais de mulheres; e
IX - prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher.
Art. 14. Ao Departamento de Políticas das Mulheres e Relações
Sociais compete:
I - promover diretrizes sobre condições de trabalho digno e oportunidades de
projeção econômica e social para as mulheres, levando em consideração suas
diferenças e necessidades especificas;
II - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e
avaliar ações para as mulheres nas áreas de trabalho e projeção econômica,
de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não
governamentais;
III - planejar, coordenar e avaliar iniciativas de conciliação
trabalho-família, que favoreçam um modelo de corresponsabilidade nas
relações familiares;
IV - promover diretrizes referentes à contribuição da mulher no
desenvolvimento da sociedade, com respeito à sua dignidade e às
especificidades de suas realidades interpessoal, familiar e social;
V - desenvolver, apoiar e disseminar estudos, projetos e pesquisas para
subsidiar as definições de políticas para as mulheres e a sua participação
social; e
VI - formular políticas e desenvolver, implementar, apoiar, monitorar e
avaliar ações referentes à contribuição social da mulher.
Art. 15. Ao
Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
compete:
I - promover diretrizes de combate e prevenção de todas as formas de
violência contra a mulher, com vistas a criar condições de paz nas relações
interpessoais e sociais, defendendo a dignidade, a vida e a liberdade da
mulher;
II - aprimorar, formular, desenvolver, implementar, apoiar,
monitorar e avaliar políticas de enfrentamento à violência contra as
mulheres com vistas à prevenção, ao combate à violência, à assistência
e à garantia de direitos àquelas em situação de violência;
III - efetivar iniciativas destinadas ao enfrentamento da violência
contra as mulheres, de forma direta ou em parceria com organismos
governamentais de diferentes entes federativos ou organizações não
governamentais;
IV - coordenar
e monitorar os contratos, os convênios, os acordos, os ajustes ou os
instrumentos congêneres relacionados com o Programa Mulher Viver sem
Violência;
V - planejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher
Brasileira;
VI - coordenar, de modo articulado com os demais órgãos dos Poderes
Públicos estadual, distrital e municipal, a formulação de conteúdos
programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que
orientem a criação e o fortalecimento de organismos governamentais de
políticas para mulheres e de conselhos estaduais, distrital e municipais de
direitos da mulher;
VII - articular-se com os demais órgãos dos Poderes Públicos
estadual, distrital e municipal na promoção da igualdade de direitos entre
homens e mulheres; e
VIII - promover e articular a formação e a capacitação de agentes
públicos nos três níveis de governo em políticas sobre as mulheres.
Art. 16. Ao Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher
compete:
I - promover diretrizes e defender cada mulher no exercício de sua dignidade
humana, a fim de que sejam respeitadas as suas dimensões individual,
familiar e social, que considerem as mulheres em sua integralidade;
II - promover diretrizes e defender os direitos das mulheres para ampará-las
no exercício de sua maternidade, desde a gestação até o cuidado com os
filhos;
III - formular e articular políticas para as mulheres na área
materno-infantil, em atenção integral aos estágios de gravidez, parto,
puerpério da mulher e na realidade de cuidados dos primeiros anos de vida
dos filhos, e na colaboração da garantia do direito das crianças ao
nascimento seguro e ao crescimento e desenvolvimento saudáveis;
IV - promover diretrizes e defender as diversas realidades e desafios
socioculturais das mulheres, com respeito à dignidade da mulher;
V - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar, em articulação com a
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, programas
e políticas públicas referentes às mulheres quilombolas e de comunidades
tradicionais, sem prejuízo a outras realidades socioculturais; e
VI - formular e articular políticas em atenção aos desafios sociais
específicos à realidade feminina, em especial às mulheres em situações de
privação de liberdade, de rua, itinerância e abandono familiar, sem prejuízo
a qualquer outra forma de vulnerabilidade social.
Art. 17. À Secretaria Nacional da Família compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à formação,
fortalecimento e promoção da família;
II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações
governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família;
III - coordenar e propor ações transversais no que se refere à formação,
fortalecimento e promoção da família;
IV - articular ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e
internacionais para fortalecimento da família;
V - promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de
atuação do governo;
VI - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres
relativos à família;
VII - coordenar e articular ações com órgãos governamentais e organizações
da sociedade civil, bem como com outras secretarias do Ministério para:
a) suporte à formação e desenvolvimento da família;
b) fortalecimento dos vínculos familiares;
c) projeção econômica e social da família;
d) promoção do equilíbrio entre trabalho e família;
e) realização de projetos especiais e desafios relativos ao desenvolvimento
da família; e
f) fomento a políticas de igualdade no combate à discriminação à família.
VIII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos
nacionais e setoriais voltados à família;
IX - interagir com os conselhos do Ministério que se relacionam com o tema
da família;
X - promover e articular a implementação de políticas, programas, ações e
serviços referentes à família por meio da integração das instâncias
intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas;
XI - coordenar o planejamento e a implementação de políticas familiares
transversais;
XII - propor e incentivar a conscientização pública acerca do papel social
da família;
XIII - produzir e disseminar informações para a formação, de maneira
responsável, da família;
XIV - incentivar ações formativas e educativas que promovam os objetivos
elencados no inciso VII;
XV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos
três níveis de governo em políticas familiares;
XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência;
XVII - desenhar, monitorar e avaliar políticas públicas familiares;
XVIII - observar e promover a efetivação dos direitos humanos
concernentes à família;
XIX - apoiar, em articulação com a Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância; e
XX - apoiar, no que diz respeito ao fortalecimento de vínculos familiares,
os programas da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 18. Ao Departamento de Formação, Desenvolvimento e
Fortalecimento da Família compete:
I - coordenar, supervisionar e implementar ações que promovam a afetividade
e que apoiem a formação das famílias;
II - monitorar, apoiar e subsidiar com evidências as ações governamentais
relacionadas à adoção;
III - promover programas de apoio e formação parental nas diversas fases de
desenvolvimento da família;
IV - promover e apoiar ações que promovam o fortalecimento da unidade
familiar e dos vínculos paterno-filiais e fraternais;
V - coordenar, supervisionar e implementar ações de proteção à maior idade
no âmbito familiar; e
VI - promover a solidariedade intergeracional no âmbito das relações
familiares.
Art. 19. Ao Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família compete:
I - promover e coordenar ações voltadas ao apoio a mães e pais
trabalhadores;
II - conduzir e fomentar estudos e pesquisas de impacto familiar;
III - incentivar políticas organizacionais de conciliação trabalho-família;
IV - disseminar informações sobre o equilíbrio trabalho-família;
V - promover a certificação de organizações que adotem práticas
favoráveis à família; e
VI - promover a projeção econômica e social das famílias.
Art. 20. Ao Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar
compete:
I - promover e coordenar ações voltadas para o combate à violência nas
famílias, abandono, pedofilia e pornografia; e
II - promover e coordenar ações de combate a vícios e impactos negativos do
uso imoderado de novas tecnologias.
Art. 21. À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à garantia
e à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes para
implementação e articulação das ações governamentais e das medidas
referentes à promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e
do adolescente, com prioridade para a prevenção, a conciliação de conflitos
e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos;
III - colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas para
a elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas que
auxiliem as famílias na aquisição de competências relacionais que contribuam
para a promoção, proteção e efetivação dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - coordenar iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação do Plano
Decenal e Planos temáticos voltados ao segmento criança e adolescente;
V - promover e fortalecer o direito da criança e do
adolescente à convivência familiar e comunitária;
VI - implementar ações estratégicas que promovam a responsabilidade e a
liberdade das famílias na criação, no cuidado e educação dos filhos menores;
VII - promover os direitos da criança e do adolescente na perspectiva da
família e o dever prioritário da família em assegurar tais direitos;
VIII - promover ações e colaborar com políticas de defesa do
direito à educação como direito humano de crianças e adolescentes, por meio
do incentivo de ações formativas e educativas do tema;
IX - articular e fomentar iniciativas de promoção aos direitos da criança e
do adolescente com deficiência, em articulação com a Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e organizações da sociedade civil;
X - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas
para o desenvolvimento, fortalecimento e implementação da Política Nacional
de Direitos da Criança e do Adolescente e de outras iniciativas em defesa
dos direitos da criança e do adolescente;
XI - gerir convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de
cooperação, bem como outros instrumentos congêneres na área de defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
XII - fortalecer e qualificar a atuação dos Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
XIII - colaborar com ações voltadas para a articulação e implementação de
políticas, programas e serviços de atendimentos à criança e ao adolescente
com direitos violados ou ameaçados por meio da integração das instâncias
intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas;
XIV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública e fomentar ações estratégicas intersetoriais, interinstitucionais e
interfederativas que tratem da prevenção e do enfrentamento de violações aos
direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase no combate:
a) à agressão física, à violência psicológica e à violência sexual;
b) ao suicídio; e
c) à violência auto infligida e à automutilação infantil.
XV - desenvolver ações que colaborem para a atuação de organizações da
sociedade civil na promoção dos direitos da criança e do adolescente;
XVI - suprir a Secretaria-Executiva e as demandas administrativas
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e zelar pelo
cumprimento de suas deliberações; e
XVII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência.
Art. 22. Ao Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente compete:
I - coordenar, revisar e monitorar a elaboração das ações que compõem a
Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e propor
providências para a sua implementação e desenvolvimento;
II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e
dos parceiros na execução da Política Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III - implementar ações voltadas para o fortalecimento e aprimoramento do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - fomentar a oferta e o acesso à profissionalização para adolescentes
egressos ou em cumprimento de medidas socioeducativas; e
V - implementar ações estratégicas com órgãos governamentais e organizações
da sociedade civil que conscientizem os adolescentes sobre suas
responsabilidades e deveres legais, bem como sobre as repercussões de seus
atos.
Art. 23. Ao Departamento de Enfrentamento de Violações aos
Direitos da Criança e do Adolescente compete:
I - implementar uma política de enfrentamento contra todas as formas de
violação de direitos da criança e do adolescente em suas diversas
manifestações por meio de articulações e ações estratégicas com órgãos
governamentais e organizações da sociedade civil;
II - implementar uma política de prevenção contra todas as causas de
acidentes, de óbito e de violência às crianças e adolescentes;
III - implementar ações intersetoriais, interinstitucionais e
interfederativas voltadas para a prevenção de atos infracionais cometidos
por crianças e adolescentes;
IV - aprimorar e fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- SINASE, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte - PPCAAM e as ações voltadas para o enfrentamento à situação de
crianças e adolescentes nas ruas;
V - fomentar a integração do Sistema de informações para a Infância e
Adolescência - SIPIA com os sistemas de informação das demais políticas
setoriais;
VI - propor e incentivar campanhas de conscientização pública voltadas para
o enfrentamento a todas as formas de acidente e de violações aos direitos da
criança e do adolescente;
VII - fomentar e implementar iniciativas de prevenção ao uso de
entorpecentes e drogas afins por criança e adolescente;
VIII - promover o desenvolvimento de iniciativas para
enfrentamento à exploração de crianças e adolescentes em situações de
fronteira, ribeirinhas, em contexto de grandes obras, e em qualquer outra
forma de vulnerabilidade social; e
IX - articular o aprimoramento dos mecanismos de responsabilização por
violações aos direitos da criança e do adolescente.
Art. 24. À Secretaria Nacional da Juventude compete:
I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas
públicas para a juventude;
II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação
de políticas de juventude;
III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional
da Juventude;
IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - Projovem e da avaliação do programa;
V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito
municipal, distrital e estadual;
VI - promover espaços de participação dos jovens na construção das políticas
de juventude;
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência; e
VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a
promoção dos direitos da juventude considerando a perspectiva da família, o
fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade intergeracional.
Art. 25. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Juventude
compete:
I - assistir o Secretário na definição de diretrizes e na supervisão e
coordenação das atividades dos órgãos subordinados;
II - planejar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às
políticas públicas de juventude;
III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, de
projetos e de ações relacionados às competências da Secretaria;
IV - elaborar e apoiar ações que promovam a integração do jovem à unidade
familiar e aos vínculos paterno-filiais e fraternais; e
V - promover a solidariedade intergeracional no âmbito das relações
familiares.
Art. 26. À Secretaria Nacional de Proteção Global compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e diretrizes
voltadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos humanos;
II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de direitos
humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos
Humanos;
III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados à implementação da
política de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos em âmbito
nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, de todos os níveis de governo, por organizações da sociedade
civil e por organismos internacionais;
IV - atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes
químicos, sem prejuízo das competências dos órgãos integrantes do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas;
V - propor os atos necessários para o cumprimento de decisões de organismos
internacionais motivadas por violação dos direitos humanos e realizar
eventual pagamento de valores decorrentes;
VI - articular-se com os demais órgãos da administração pública federal na
definição da posição do Estado brasileiro relativas a petições e casos em
trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, respeitadas as
competências dos demais órgãos, atuar no cumprimento de suas decisões.
VII - elaborar relatórios e informes em cumprimento aos compromissos
decorrentes da assinatura de tratados internacionais pelo Estado brasileiro;
VIII - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;
IX - coordenar as ações de promoção do direito à memória e à verdade;
X - coordenar as ações referentes às políticas públicas voltadas aos
públicos vulneráveis, como lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais e população em situação de rua;
XI - coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil
de nascimento, à educação em direitos humanos, ao respeito à liberdade
religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade
estatal, à cooperação para erradicação do trabalho escravo e à temática de
empresas e direitos humanos;
XII - exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo
art. 12
da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar
a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a
testemunhas;
XIII - articular e implementar a Política de Proteção a Defensores de
Direitos Humanos;
XIV - executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos, instituído pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, e apoiar,
monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais de
proteção aos defensores de direitos humanos;
XV - coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos
termos da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013;
XVI - prestar apoio ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura;
XVII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos;
XVIII - prestar apoio ao funcionamento dos colegiados a ela vinculados;
XIX - coordenar a realização de processos de participação social
relacionados às temáticas de promoção e defesa dos direitos humanos;
XX - analisar as propostas de convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres relacionados aos temas sob sua responsabilidade e
realizar o acompanhamento, a análise e a fiscalização da execução;
XXI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência;
XXII - expedir atos normativos referentes à gestão das políticas públicas de
direitos humanos sob a sua responsabilidade e ao funcionamento da
Secretaria;
XXIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a
proteção global dos direitos humanos com base na perspectiva da família, no
fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional;
XXIV - coordenar a política nacional de busca de pessoas desaparecidas, nos
termos da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019;
XXV - coordenar a política nacional de apoio às vítimas de crimes; e
XXVI - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos,
programas e projetos relacionados às políticas de defesa das populações do
semiárido e em situação de risco, em articulação com os órgãos da
administração pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário,
Executivo e Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade
civil e os organismos internacionais.
Art. 27. Ao Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos
compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e
projetos relacionados às políticas de combate à tortura, de erradicação do
trabalho escravo, de proteção aos defensores de direitos humanos e a
testemunhas ameaçadas e de promoção dos direitos humanos de agentes de
segurança pública e de vítimas de crime;
II - coordenar
a atuação da Secretaria Nacional de Proteção Global em temas relacionados ao
sistema de segurança pública e justiça criminal;
III - coordenar ações de prevenção e combate à tortura e a todas as formas
de tratamento cruel, desumano e degradante;
IV - implementar e articular a Política Nacional de Proteção aos
Defensores dos Direitos Humanos, por meio de parcerias com órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com
organizações da sociedade civil;
V - atuar no combate ao trabalho escravo em articulação com o
Ministério Público da União, com os órgãos dos Poderes Judiciário,
Legislativo e Executivo federal, com órgãos e entidades dos outros entes
federativos e com organizações da sociedade civil;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura; e
VII - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada
dos atores e dos parceiros na execução das ações de defesa dos direitos
humanos.
Art. 28. Ao Departamento de Promoção e Educação em Direitos
Humanos compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração e a implementação de planos, de
programas e de projetos relacionados às políticas de educação em direitos
humanos, de registro civil de nascimento e documentação básica, de respeito
à liberdade religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e
à laicidade estatal, e de defesa das populações em situação de risco e dos
moradores do semiárido, em articulação com os órgãos da administração
pública federal, o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e
Legislativo dos entes federativos, as organizações da sociedade civil e os
organismos internacionais;
II - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos;
III - coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações
relacionadas às temáticas de sua competência;
IV - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública relacionadas às temáticas de sua competência;
V - coordenar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua e auxiliar a
implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua,
conforme o disposto no Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019;
VI - coordenar o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela
Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à
Documentação Básica, conforme o disposto no Decreto nº 10.063, de 14 de
outubro de 2019; e
VII - exercer a Secretaria-Executiva dos órgãos colegiados
vinculados à promoção dos direitos humanos, caso não previsto outro órgão, e
zelar pelo cumprimento de suas deliberações.
Art. 29. Ao Departamento de Promoção dos Direitos de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais compete:
I - coordenar as ações governamentais e as medidas referentes à promoção e
defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais -
LGBT; e
II - exercer a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais.
Art. 30. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação e na
articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade
étnico-racial;
II - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas de
promoção da igualdade étnico-racial e da proteção dos direitos de indivíduos
e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganas,
população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial afetados por ações de
discriminação étnico-racial e outras formas de intolerância;
III - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de
cooperação com organismos e organizações nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade
étnico-racial;
IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas
de sua competência;
V - formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais do Governo
federal para a promoção da igualdade étnico-racial;
VI - planejar, coordenar e avaliar a execução do Programa Nacional de Ações
Afirmativas;
VII - promover e acompanhar a implementação das legislações de ações
afirmativas e a definição de ações públicas que visem ao cumprimento de
acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Estado
brasileiro, nos assuntos relacionados à promoção da igualdade e do combate à
discriminação racial e étnica;
VIII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas
desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, em articulação com o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Nacional do Índio -
Funai; e
IX - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas
para promoção da igualdade étnico-racial, considerada a perspectiva da
família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade
intergeracional.
Art. 31. Ao Departamento de Políticas Étnico-Raciais compete:
I - planejar, formular, coordenar e avaliar a execução das políticas de
promoção da igualdade étnico-racial;
II - promover a articulação e a integração entre os órgãos públicos
federais, estaduais, distritais e municipais, com vistas à promoção da
igualdade étnico-racial e à formulação de políticas para povos e comunidades
tradicionais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população
negra e estrangeiros com perfil étnico-racial;
III - acompanhar as políticas transversais do Governo federal para a
promoção da igualdade étnico-racial;
IV - apoiar a formulação e a execução de planos, programas e ações
estratégicas de promoção da igualdade étnico-racial desenvolvidos pelos
entes federativos e pelas organizações da sociedade civil;
V - assistir e acompanhar o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas
ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e
territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003;
VI - coordenar e formular os planos, os programas e os projetos voltados
para os povos e comunidades tradicionais e populações étnico-raciais, com
ênfase nas populações quilombolas, ciganos, população negra e estrangeiros
de perfil étnico-racial;
VII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas desenvolvidas
em prol das comunidades indígenas, resguardadas as competências do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio -
Funai;
VIII - apoiar a formação de gestores de políticas públicas de promoção da
igualdade étnico-racial; e
IX - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.887, de 2003, de
procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos
quilombos.
Art. 32. Ao Departamento de Monitoramento das Políticas
Étnico-Raciais compete:
I - elaborar instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação
de políticas de promoção da igualdade étnico-racial;
II - monitorar e avaliar ações intersetoriais, interinstitucionais,
interfederativas e internacionais em consonância com as políticas
étnico-raciais;
III - apoiar a criação de mecanismos de avaliação e a análise de formulação
e execução de planos, de programas e de ações estratégicas de promoção da
igualdade étnico-racial desenvolvidos pelos entes federativos e pelas
organizações da sociedade civil;
IV - incentivar e apoiar a criação e a manutenção de bancos de dados dos
órgãos e das entidades da administração pública federal, estadual e
municipal, direta e indireta, com indicadores econômicos e sociais que
contemplem a questão de raça e etnia;
V - criar, manter, realizar e apoiar a elaboração de estudos diagnósticos
sobre a temática étnico-racial, com ênfase nas populações quilombolas,
ciganos, população negra e estrangeiros de perfil étnico-racial; e
VI - promover a fiscalização e a exigência do cumprimento da legislação
pertinente à promoção da igualdade étnico-racial.
Art. 33. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas a pessoas com
deficiência;
II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas
referentes à pessoa com deficiência;
III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de
discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão
na sociedade;
IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e
defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009,
mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com
deficiência;
V - estimular a inclusão da proteção e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais;
VI - coordenar e supervisionar ações relativas à acessibilidade e à promoção
e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - articular-se com órgãos e entidades governamentais, com instituições
não governamentais e com associações representativas de pessoas com
deficiência, para a implementação de ações de promoção e defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas
que envolvam as pessoas com deficiência para a participação na elaboração
das ações e políticas que lhes dizem respeito;
IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e
mental da pessoa com deficiência;
X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de
exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência;
XI - coordenar, acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e
projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência;
XII - articular, negociar e propor acordos com instituições governamentais,
não governamentais e com as associações representativas de pessoas com
deficiência nacionais e internacionais;
XIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério
Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal,
os demais entes federativos e as organizações da sociedade civil nas ações
de combate à discriminação da pessoa com deficiência;
XIV - fomentar a implementação do desenho universal no desenvolvimento de
produtos, serviços, equipamentos e instalações;
XV - fomentar o desenvolvimento e a produção de tecnologias assistivas;
XVI - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa
com deficiência, para a formulação e a implementação de políticas;
XVII - apoiar e estimular a formação, a atuação e a articulação da rede de
Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência;
XVIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública que objetivem o respeito pela autonomia, a equiparação de
oportunidades e a inclusão social da pessoa com deficiência;
XIX - colaborar com as iniciativas de projetos e de acordos de cooperação
com organismos internacionais na área da deficiência;
XX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas
de sua competência; e
XXI - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a
promoção dos direitos das pessoas com deficiência com base na perspectiva da
família, no fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade
intergeracional, visando à sua plena integração na sociedade.
Art. 34. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da
Pessoa com Deficiência compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos
relativos à inclusão da pessoa com deficiência e propor as ações
necessárias à sua implementação e desenvolvimento;
II - apoiar e promover programas de formação de agentes públicos e recursos
humanos em acessibilidade e tecnologia assistiva e fomentar o
desenvolvimento de estudos e pesquisas nesse campo de conhecimento;
III - coordenar a coleta de dados para a produção, a sistematização e a
difusão das informações relativas à pessoa com deficiência e para os outros
sistemas de informações sob sua responsabilidade;
IV - cooperar com Estados, Distrito Federal e Municípios para a elaboração
de estudos e diagnósticos sobre a situação da acessibilidade arquitetônica,
urbanística, de transporte, comunicação e informação e tecnologia assistiva;
V - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e
dos parceiros na execução de ações relacionadas à inclusão da pessoa com
deficiência; e
VI - orientar e monitorar o desenvolvimento de normas e diretrizes para
acessibilidade.
Art. 35. Ao Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais
compete:
I - assistir o Secretário nas questões relativas aos assuntos
internacionais, de cooperação técnica e de acompanhamento de programas,
projetos e convênios;
II - analisar as propostas de convênios, termos de parceria, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres na área da pessoa com deficiência e
o monitoramento e a fiscalização da execução física, no âmbito da Política
Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
III - exercer a função:
a) de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Conade; e
b) de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Avaliação,
conforme o disposto no
Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007;
IV - orientar, coordenar e supervisionar o planejamento e a execução
orçamentária e financeira da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
V - executar as atividades relativas à análise financeira das prestações de
contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres;
VI - orientar e supervisionar a preparação de relatórios sobre a
implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos, convenções e
instrumentos congêneres assinados pelo Brasil, relativos à área de pessoa
com deficiência;
VII - analisar as informações e orientar a elaboração de relatórios de
gestão e de auditoria da Secretaria; e
VIII - supervisionar, coordenar e promover o apoio das atividades
relacionadas à gestão de pessoas, orçamentárias e financeiras, de
documentos, de convênios e de logística, no âmbito da Secretaria.
Art. 36. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos da
pessoa idosa;
II - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da
Política Nacional do Idoso;
III - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção,
garantia e defesa da pessoa idosa;
IV - gerir convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres
na área de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
V - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a
implementação da política nacional do idoso;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos
Direitos do Idoso;
VII - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos
voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência; e
IX - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção
dos direitos dos idosos com base na perspectiva da família, no
fortalecimento de vínculos familiares e na solidariedade intergeracional.
Art. 37. Ao Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa
Idosa compete:
I - coordenar e supervisionar a elaboração dos planos, programas e projetos
que compõem a política nacional do idoso e propor providências para sua
implementação e seu desenvolvimento; e
II - fomentar e apoiar a especialização e a formação continuada dos atores e
dos parceiros na execução da política nacional do idoso.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 38. Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.885, de 20 de novembro
de 2003.
Art. 39. Ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos cabe exercer as
competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 12.986, de 2 de junho de
2014.
Art. 40. Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.883, de 27 de junho de
2019.
Art. 41. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, cabe exercer as
competências estabelecidas em regulamento específico.
Art. 42. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 3.298,
de 20 de dezembro de 1999.
Art. 43. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.893, de 27 de junho de
2019.
Art. 44. Ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe
exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013.
Art. 45. Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 12.847, de 2013.
Art. 46. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 8.750, de 9 de maio
de 2016.
Art. 47. Ao
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as competências
estabelecidas na Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, e no
Decreto nº
6.412, de 25 de março de 2008.
Art. 48. Ao Conselho Nacional da Juventude cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 10.069, de 17 de outubro de 2019.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 49. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e coordenar as Secretarias da estrutura organizacional
básica do Ministério;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do
Ministério; e
IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com
os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva.
Seção II
Dos Secretários
Art. 50. Aos Secretários incumbe planejar, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou
por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente
subordinada.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 51. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor
Jurídico, ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, aos Diretores
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em suas competências.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
-
DAS E
DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS
DO ART.
8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS ALOCADAS NO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*