LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Ementa
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Notas e remissões
Conversão da MPv nº 302, de 2006
(Vide Decreto nº 7.133, de 2010)
(Vide Lei nº 12.702, de 2012)
(Vide Lei nº 12.857, de 2013)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 302, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Suframa, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Suframa e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.
§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo III desta Lei.
§ 4º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.
§ 5º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 6º Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Suframa referidos no caput deste artigo que estiverem vagos na data da publicação da
Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006,
ou que vierem a vagar.
§ 7º
Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Suframa os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela
Lei nº 11.357, de 2006,
redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa:
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
I – 29 (vinte e nove) cargos de nível superior de Administrador;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II – 1 (um) cargo de nível superior de Analista de Sistemas;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
III – 5 (cinco) cargos de nível superior de Arquiteto;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
IV – 8 (oito) cargos de nível superior de Contador;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
V – 35 (trinta e cinco) cargos de nível superior de Economista;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
VI – 41 (quarenta e um) cargos de nível superior de Engenheiro;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
VII – 5 (cinco) cargos de nível superior de Engenheiro Agrônomo;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
VIII – 1 (um) cargo de nível superior de Médico Veterinário;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
IX – 1 (um) cargo de nível superior de Sociólogo;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
X – 3 (três) cargos de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XI – 3 (três) cargos de nível superior de Técnico em Comunicação Social;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XII – 1 (um) cargo de nível superior de Técnico em Edificações;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XIII – 3 (três) cargos de nível superior de Psicólogo;
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XIV – 1 (um) cargo de nível superior de Zootecnista; e
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
XV – 27 (vinte e sete) cargos de nível intermediário de Agente Administrativo.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 8º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa, são válidos para o ingresso nos cargos do
Plano Especial de Cargos da Suframa,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 9º O enquadramento no
Plano Especial de Cargos da Suframa
dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I ao XV do § 7º deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da posse.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
§ 10. Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do
Plano Especial de Cargos da Suframa.
(Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 1º-A.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa será a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-B.
A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Suframa será composta de:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
c) Gratificação de Qualificação - GQ; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1º A GDSUFRAMA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4º A GDSUFRAMA será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5º A pontuação referente à GDSUFRAMA será assim distribuída:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDSUFRAMA.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDSUFRAMA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observada a legislação vigente.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do superintendente da Suframa.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDSUFRAMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-D.
Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 1º-C desta Lei, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,
considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-E.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDSUFRAMA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-F.
Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei em exercício na Suframa quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDSUFRAMA da seguinte forma:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 1º-C desta Lei; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da Suframa no período.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-G.
Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º desta Lei quando não se encontrarem em exercício na Suframa somente farão jus à GDSUFRAMA quando:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDSUFRAMA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no órgão de lotação; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do
caput
e investidos em cargos de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) níveis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situação na qual perceberão a GDSUFRAMA com base no resultado da avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1º A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do
caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2º A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do
caput
será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 6º do art. 1º-C não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 1º-H.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-I.
O servidor ativo beneficiário da GDSUFRAMA que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-J.
A GDSUFRAMA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-L. Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada
pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a
Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do
servidor; ou
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos
últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os
aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os
art. 113 a
art. 117 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016; ou
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que trata a
Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no
art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Redação dada
pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos
até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA corresponderá a cinquenta
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído
pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput
e pelo § 1º, será aplicado o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, ou no
art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na
Lei nº 12.618, de 30 de abril de
2012.
(Incluído
pela Lei nº 15.141, de 2025)
Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 3
º O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 1º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 4º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5º É instituída a Gratificação de Qualificação (GQ), a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do plano especial de cargos da Suframa, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação ao:
I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;
II - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e
III - nível de formação acadêmica obtida, mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:
a) doutorado;
b) mestrado; ou
c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor na Suframa será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser instituído no âmbito da Autarquia, em ato de seu dirigente máximo.
§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º A GQ será concedida em 2 (dois) níveis a servidores com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo, na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da Suframa, observados os seguintes limites:
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; e
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
II - GQ II para até 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.
§ 6º Os quantitativos previstos no § 4º deste artigo serão fixados, semestralmente, considerado o total de cargos efetivos de nível superior de que trata o art. 1º desta Lei, providos em 30 de junho e 31 de dezembro.
§ 7º As GQs I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo III-B.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 6º
Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:
I - para os servidores do Quadro de Pessoal da Suframa: pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação da
Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006 ;
e
II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Suframa: durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 7º
São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Suframa:
I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Do Plano Especial de Cargos do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR
Art. 8º Fica estruturado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Embratur composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,
ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Embratur, e nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Os cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo estão organizados em classes e padrões, na forma do Anexo IV desta Lei.
§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão enquadrados no Plano Especial de Cargos instituído neste artigo, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo V desta Lei.
§ 3º Os padrões de vencimento básico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo são, a partir de 1º de outubro de 2006, os constantes do Anexo VI desta Lei.
§ 4º O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão.
§ 5º Na aplicação do disposto neste artigo não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 6º Serão extintos os cargos de nível auxiliar do Quadro de Pessoal da Embratur referidos no caput deste artigo que estiverem vagos na data da publicação da
Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006,
ou que vierem a vagar.
Art. 8º-A.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-B.
A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embratur
será composta de:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - no caso dos servidores de nível superior:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico;
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
c) Gratificação de Qualificação - GQ; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) Vencimento Básico; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de
Atividade da Embratur (GDATUR), devida aos servidores titulares dos
cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º desta Lei quando
em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo
cargo no órgão de lotação do servidor.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de
desempenho individual e do alcance das metas de desempenho
institucional do órgão ou da entidade de exercício do servidor.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4º A GDATUR será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5º A pontuação referente à GDATUR será assim distribuída:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATUR.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATUR serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Turismo, observada a legislação vigente.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional
serão estabelecidas em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDATUR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A desta Lei, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-D.
Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 8º-C desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,
considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-E.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATUR correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho que
venha a ter efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de
licença sem vencimento ou de outros afastamentos sem direito à
percepção da GDATUR receberá a gratificação no valor correspondente
a 80 (oitenta) pontos durante o ciclo de avaliação.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
Art. 8º-F. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta
Lei, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança,
fará jus à GDATUR da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 8º-C desta Lei; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II – os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS de níveis 6, 5, 4 ou equivalentes
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com
base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da
avaliação institucional do órgão, da entidade ou da organização de
exercício no período.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
Art. 8º-H.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-I. O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na
avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50%
(cinquenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa
parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de
análise da adequação funcional, conforme o caso, sob
responsabilidade do órgão, da entidade ou da organização de
exercício.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-J.
A GDATUR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-L. Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a
Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do
servidor; ou
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos
últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os
aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os
art. 87 a
art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que trata a
Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no
art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Redação
dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos
até 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR corresponderá a cinquenta
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput
e pelo § 1º, será aplicado o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, ou no
art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na
Lei nº 12.618, de 30 de abril de
2012.
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Art. 8º-M. A avaliação institucional considerada para o servidor
requisitado ou cedido para outro órgão, entidade ou organização
será:
(Incluído pela
Lei nº 1.4002, de 2020)
I – a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor
tiver permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de
avaliação;
(Incluído pela
Lei nº 1.4002, de 2020)
II – a do órgão, da entidade ou da organização em que o servidor
estiver em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso tenha
permanecido por períodos idênticos em diferentes órgãos, entidades
ou organizações; ou
(Incluído pela
Lei nº 1.4002, de 2020)
III – a do órgão de lotação, quando tiver sido requisitado ou cedido
para órgão, entidade ou organização diversa da administração pública
federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela
Lei nº 1.4002, de 2020)
Art. 8º-N. A avaliação individual do servidor será realizada
somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de
desempenho regulamentada pelo órgão de lotação não for igual à
aplicável ao órgão, à entidade ou à organização de exercício.
(Incluído pela
Lei nº 1.4002, de 2020)
Art. 8º-O. O órgão, a entidade ou a organização de exercício do
servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de
desempenho institucional e individual para fins de composição da
remuneração do servidor.
(Incluído pela
Lei nº 1.4002, de 2020)
Art. 10
. O titular de cargo de provimento efetivo do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 8º desta Lei não faz jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003
.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação (GQ), a ser
concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano
Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de
requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais
necessários ao desempenho das atividades do órgão, da entidade ou da
organização de exercício, quando em efetivo exercício do cargo, na
forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 1º Os requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à percepção da GQ abrangem o nível de capacitação que o servidor possua em relação ao:
I – conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e
globais do órgão, da entidade ou da organização de exercício;
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
II - conhecimento dos serviços que lhe são afetos, na sua operacionalização e na sua gestão; e
III - nível de formação acadêmica obtida, mediante participação, com aproveitamento, nas seguintes modalidades de cursos:
a) doutorado;
b) mestrado; ou
c) pós-graduação em sentido amplo, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula.
§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas
pelo servidor no órgão, na entidade ou na organização de exercício
será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ,
a ser instituído no âmbito do órgão de lotação, em ato de seu
dirigente máximo.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse do órgão, da
entidade ou da organização de exercício, poderão ser equiparados a
cursos de pós-graduação em sentido amplo, por meio de avaliação do
Comitê Especial a que se refere o § 2º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 4º A GQ será concedida em 2 (dois) níveis a servidores com o
nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo, na
forma estabelecida em ato do dirigente máximo do órgão ou da
entidade de lotação, observados os seguintes limites:
(Redação dada pela Lei nº
14.002, de 2020)
I - GQ I para até 15% (quinze por cento) dos cargos de nível superior providos; e
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
II - GQ II para até 30% (trinta por cento) dos cargos de nível superior providos.
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
§ 5º A fixação das vagas colocadas em concorrência e os critérios de distribuição, homologação, classificação e concessão da GQ serão estabelecidos em regulamento específico.
§ 6º Os quantitativos previstos no § 4º deste artigo serão fixados semestralmente, considerado o total de cargos efetivos de nível superior de que trata o art. 8º desta Lei, providos em 30 de junho e 31 de dezembro.
§ 7º As GQ I e II serão pagas de acordo com os valores estabelecidos no Anexo VI-B.
(Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
D
a
Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais – GSISTE
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública
Federal (GSISTE), devida aos titulares de cargos de provimento efetivo,
em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais
e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto
permanecerem nessa condição:
(Redação dada
pela Lei nº 14.875, de 2024)
I - de Planejamento e de Orçamento Federal;
II - de Administração Financeira Federal;
III - de Contabilidade Federal;
IV - de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
V - de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG;
VI - de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA;
VII - de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
VIII - de Administração dos Recursos de Informação
e Informática (Sisp);
(Redação dada
pela Lei nº 14.875, de 2024)
IX - de Serviços Gerais (SISG);
(Redação dada
pela Lei nº 14.875, de 2024)
X - de Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar);
e
(Incluído
pela Lei nº 14.875, de 2024)
XI - de Coordenação da Governança e Supervisão
Ministerial das Empresas Estatais (Sisest).
(Incluído
pela Lei nº 14.875, de 2024)
§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade do órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais.
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado do Ministério ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6º
A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão.
(Redação dada pela Lei nº 13.474, de 2017)
§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 8º Os níveis da GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.
(Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
Art. 16
. Os valores máximos da GSISTE são os constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º O valor da GSISTE será ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GSISTE com a remuneração total do servidor de que trata o caput do art. 15 desta Lei, excluídas as vantagens pessoais e a retribuição devida pelo exercício de cargo ou função comissionada, não seja superior ao valor estabelecido no Anexo IX desta Lei.
§ 2º A GSISTE produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
§ 3º A gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 4º A GSISTE não integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
Art. 16-B. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15 desta Lei, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII desta Lei; e
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão aplica-se o disposto no inciso II do § 1º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)
Art. 17
. Os arts.
3º , 4º e 10 da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006:
“
“Art. 3º
A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o
art. 15 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
, devida aos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, é transformada em Gratificação de Atividade Tributária - GAT, em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.
I – (Revogado).
II – (Revogado).
Parágrafo único. Aplica-se a GAT às aposentadorias e pensões. ”(NR)
“Art. 4º
Fica criada a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
, no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das Carreiras.
........................................................................................................... ”(NR)
“Art. 10. ..............................................................................................
§ 1º
Às aposentadorias e às pensões que vierem a ocorrer antes de transcorrido o período a que se refere a parte final do caput deste artigo aplica-se a GIFA no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor máximo a que o servidor faria jus se estivesse em atividade.
........................................................................................................... ”(NR)
Art. 18
. A Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A:
“Art. 14-A.
Excepcionalmente, com referência ao mês de junho de 2006, a parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional das unidades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária será paga com base nos percentuais fixados para o mês de dezembro de 2005, conforme os respectivos regulamentos específicos.
§ 1º Relativamente aos meses de julho e agosto de 2006, a parcela da GIFA correspondente à avaliação individual será paga conforme a pontuação do servidor, e poderão ser antecipados até 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da parcela da GIFA vinculada à avaliação institucional, observando-se, quanto àquela antecipação:
I - a existência da disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa; e
II - a compensação da antecipação concedida nos pagamentos das referidas gratificações dentro do mesmo exercício financeiro, com base na pontuação efetivamente obtida nos termos do ato que fixar as respectivas metas para aqueles meses.
§ 2º Na impossibilidade da compensação integral da antecipação concedida na forma do inciso II do § 1º deste artigo, o saldo remanescente deverá ser compensado nos valores devidos em cada mês no exercício financeiro seguinte, até a quitação do resíduo.”
Art. 19
. Os Anexos
VII-A
e
VIII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
, e o
Anexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005
, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
Art. 21
. A Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 60-B:
“Art. 60-B.
A partir de 1º de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8º , 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado.
§ 1º A hipótese prevista no caput deste artigo aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem tenha completado 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.
§ 2º As gratificações referidas no caput deste artigo aplicam-se às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas após 29 de junho de 2000 e serão calculadas conforme o disposto no inciso II do caput do art. 59 desta Medida Provisória, desde que transcorridos pelo menos 60 (sessenta) meses de percepção das gratificações.”(NR)
Art. 22
. Os valores constantes dos
Anexos I
,
II
e
III da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002
, passam a ser os fixados, respectivamente, nos
Anexos XIII
,
XIV
e
XV desta Lei
, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2006.
Da instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro – GEASEB
Art. 23
. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, devida aos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valores estabelecidos no Anexo XVI desta Lei.
Da Gratificação Especial de Função Militar – GEFM
Art. 24
. Fica instituída a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM, a ser paga mensal e regularmente, a partir de 1º de julho de 2006, em caráter privativo, aos militares da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, conforme valores estabelecidos no Anexo XVII desta Lei.
Parágrafo único. A GEFM integrará os proventos da inatividade e as pensões.
Art. 25. A transposição para os cargos dos planos de cargos estruturados por esta Lei ou o enquadramento nesses cargos não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação às Carreiras, aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de transposição ou enquadramento.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
Art. 26
. Cabe à Suframa e à Embratur implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seus Quadros de Pessoal ou daqueles que neles tenham exercício.
Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado no prazo de até 1 (um) ano a contar da data de publicação da
Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006.
Art. 27
. Os ocupantes dos cargos efetivos dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei serão submetidos, periodicamente, às avaliações de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato dos dirigentes máximos da Suframa e da Embratur, respectivamente, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.
Art. 28
. É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
Art. 29
. Os titulares de cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Lei ficam obrigados a ressarcir ao erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, quando pagos pela Suframa ou pela Embratur, nas hipóteses de exoneração a pedido ou declaração de vacância antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.
Parágrafo único. Atos dos dirigentes máximos das Autarquias, no âmbito de suas respectivas competências, fixarão os valores das indenizações referidas no caput deste artigo, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.
Art. 30
. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos Especiais de Cargos de que trata esta Lei, com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado faça jus em virtude de outros Planos de Carreira ou de classificação de cargos ou legislação específica que o contemple.
Art. 31
. Sobre os valores fixados em reais nos Anexos desta Lei incidirá o índice que vier a ser concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 32. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Para fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior.
§ 2º São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos dos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei, observado o disposto em regulamento:
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão;
II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial;
III - avaliação de desempenho;
IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e
V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo.
§ 3º Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos Especiais de Cargos estruturados por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos planos de cargos e às Carreiras de origem dos servidores.
(Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 4º Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à promoção, será aproveitado o tempo computado até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nesta Lei.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º deste artigo, não será considerado como progressão funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 33
. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, respeitada a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão.
Art. 34
. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração de proventos e de pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da implementação de tabelas e da reorganização ou da reestruturação das Carreiras, conforme o caso.
§ 2º A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 35
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de outubro de 2006;
185º da Independência e 118º da República
Senador Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.10.2006.
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
QUADRO I - Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
III
II
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
QUADRO II -
Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Cargos de
nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
ANEXO I-A
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
CARGO
CLASSE
PADRÃO
Cargos efetivos de nível auxilar do
III
Plano Especial de Cargos
ESPECIAL
II
da SUFRAMA
I
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
QUADRO I
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUFRAMA
A
III
III
ESPECIAL
II
II
I
I
B
VI
VI
C
V
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
C
VI
VI
B
V
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
D
V
V
A
IV
IV
III
III
II
II
I
I
QUADRO II -
Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
SITUAÇÃO
ATUAL
SITUAÇÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de
nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Cargos de
nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
II
IV
I
III
C
VI
II
V
I
IV
V
C
III
IV
II
III
I
II
B
VI
I
V
V
B
IV
IV
III
III
II
II
I
I
A
V
V
A
IV
IV
III
III
II
II
I
I
ANEXO II-A
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO
ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
III
III
ESPECIAL
II
II
I
VI
V
C
IV
Cargos de provimento
III
Cargos de
efetivo de
II
provimento
nível auxiliar do
I
efetivo de nível
Plano Especial de
VI
I
ESPECIAL
auxiliar
Cargos da
V
do Plano Especial
Suframa
B
IV
de Cargos da
III
Suframa
II
I
V
IV
A
III
II
I
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA
SUFRAMA
a)
Vencimento básico para os cargos de nível superior:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
15.682,00
II
15.080,05
I
14.697,91
C
VI
14.325,44
V
13.962,43
IV
13.608,60
III
13.263,74
II
12.927,62
I
12.600,02
B
VI
12.280,72
V
11.969,52
IV
11.666,20
III
11.370,56
II
11.082,41
I
10.801,57
A
V
10.527,85
IV
10.261,06
III
10.001,04
II
9.747,60
I
9.501,34
b)
Vencimento básico para os cargos de nível intermediário:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
6.846,97
II
6.693,62
I
6.544,61
C
VI
6.410,15
V
6.279,28
IV
6.151,92
III
6.028,02
II
5.907,52
I
5.790,39
B
VI
5.681,86
V
5.576,33
IV
5.473,74
III
5.374,06
II
5.277,27
I
5.181,89
A
V
5.089,53
IV
4.999,93
III
4.913,07
II
4.827,47
I
4.744,55
c) Vencimento
básico para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada
pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
MAIO DE 2023
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
3.100,33
3.379,36
3.548,33
II
3.036,28
3.309,55
3.475,02
I
2.974,69
3.242,41
3.404,53
d) Vencimento
básico para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela
Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
17.093,38
17.948,05
IV
16.437,25
17.259,11
III
16.020,72
16.821,76
II
15.614,73
16.395,47
I
15.219,05
15.980,00
C
V
14.833,37
15.575,04
IV
14.457,48
15.180,35
III
14.091,11
14.795,67
II
13.734,02
14.420,72
I
13.385,98
14.055,28
B
V
13.046,78
13.699,12
IV
12.716,16
13.351,97
III
12.393,91
13.013,61
II
12.079,83
12.683,82
I
11.773,71
12.362,40
A
V
11.475,36
12.049,13
IV
11.184,56
11.743,79
III
10.901,13
11.446,19
II
10.624,88
11.156,12
I
10.356,46
10.874,28
e) Vencimento
básico para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela
Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.463,20
7.836,36
IV
7.296,05
7.660,85
III
7.133,62
7.490,30
II
6.987,06
7.336,41
I
6.844,42
7.186,64
C
V
6.705,59
7.040,87
IV
6.570,54
6.899,07
III
6.439,20
6.761,16
II
6.311,53
6.627,11
I
6.193,23
6.502,89
B
V
6.078,20
6.382,11
IV
5.966,38
6.264,70
III
5.857,73
6.150,62
II
5.752,22
6.039,83
I
5.648,26
5.930,67
A
V
5.547,59
5.824,97
IV
5.449,92
5.722,42
III
5.355,25
5.623,01
II
5.261,94
5.525,04
I
5.171,56
5.430,14
ANEXO III-A
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA – GDSUFRAMA PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
17,43
II
16,75
I
16,33
C
VI
15,91
V
15,51
IV
15,12
III
14,74
II
14,37
I
14,00
B
VI
13,65
V
13,30
IV
12,96
III
12,63
II
12,32
I
12,00
A
V
11,70
IV
11,40
III
11,11
II
10,83
I
10,56
b)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
7,61
II
7,43
I
7,27
C
VI
7,12
V
6,98
IV
6,83
III
6,69
II
6,56
I
6,43
B
VI
6,31
V
6,19
IV
6,08
III
5,97
II
5,86
I
5,76
A
V
5,66
IV
5,56
III
5,46
II
5,36
I
5,28
c) Valor do ponto
da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada
pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO
PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
MAIO DE 2023
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
3,44
3,75
3,94
II
3,38
3,68
3,87
I
3,30
3,60
3,78
d) Valor do ponto
da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela
Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO
PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
19,00
19,95
IV
18,26
19,17
III
17,80
18,69
II
17,34
18,21
I
16,91
17,75
C
V
16,48
17,30
IV
16,07
16,87
III
15,66
16,45
II
15,26
16,02
I
14,88
15,62
B
V
14,50
15,22
IV
14,13
14,83
III
13,77
14,46
II
13,43
14,10
I
13,08
13,73
A
V
12,75
13,39
IV
12,43
13,05
III
12,11
12,72
II
11,80
12,39
I
11,51
12,09
e) Valor do ponto
da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de
2025:
(Incluído pela
Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO
PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
8,29
8,71
IV
8,10
8,50
III
7,92
8,32
II
7,76
8,15
I
7,61
7,99
C
V
7,44
7,82
IV
7,29
7,66
III
7,15
7,51
II
7,01
7,36
I
6,88
7,22
B
V
6,75
7,08
IV
6,63
6,96
III
6,51
6,83
II
6,39
6,71
I
6,28
6,59
A
V
6,17
6,48
IV
6,06
6,36
III
5,95
6,25
II
5,84
6,13
I
5,76
6,04
ANEXO III-B
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA
SUFRAMA
a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
GQ I
GQ II
ESPECIAL
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
C
VI
579,37
1.158,74
V
579,37
1.158,74
IV
579,37
1.158,74
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
B
VI
579,37
1.158,74
V
579,37
1.158,74
IV
579,37
1.158,74
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
A
V
579,37
1.158,74
IV
579,37
1.158,74
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
b) Efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA
GQ
I
II
ESPECIAL
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
C
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
B
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
A
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
c) Efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2026:
(Incluído pela Lei nº
15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA
GQ
I
II
ESPECIAL
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
C
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
B
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
A
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
QUADRO I
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR
ESPECIAL
III
II
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
QUADRO II -
Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Cargos de
nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
A
ANEXO
IV-A
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR, A PARTIR DE 1º DE
JULHO DE 2008
CARGO
CLASSE
PADRÃO
Cargos efetivos de nível auxiliar do Plano
III
Especial de Cargos da Embratur
ESPECIAL
II
I
TABELA DE CORRELAÇÃO PARA OS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
QUADRO I
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal da EMBRATUR
A
III
III
ESPECIAL
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR
II
II
I
I
B
VI
VI
C
V
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
C
VI
VI
B
V
V
IV
IV
III
III
II
II
I
I
D
V
V
A
IV
IV
III
III
II
II
I
I
QUADRO II -
Cargos de nível superior e intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
SITUAÇÃO
ATUAL
SITUAÇÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de
nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Cargos de
nível superior e intermediário do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR
II
IV
I
III
C
VI
II
V
I
IV
V
C
III
IV
II
III
I
II
B
VI
I
V
V
B
IV
IV
III
III
II
II
I
I
A
V
V
A
IV
IV
III
III
II
II
I
I
ANEXO V-A
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
III
III
ESPECIAL
II
II
I
VI
V
C
IV
Cargos de provimento
III
Cargos de
efetivo de
II
provimento
nível auxiliar do
I
efetivo de nível
Plano Especial
VI
I
ESPECIAL
auxiliar
de Cargos da
V
do Plano Especial de
Embratur
B
IV
Cargos da
III
Embratur
II
I
V
IV
A
III
II
I
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de
efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA
EMBRATUR
a)
Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
6.462,82
II
6.269,71
I
6.082,39
C
VI
5.900,64
V
5.724,33
IV
5.553,30
III
5.387,36
II
5.226,39
I
5.070,23
B
VI
4.918,73
V
4.771,77
IV
4.629,19
III
4.490,88
II
4.356,69
I
4.226,51
A
V
4.100,23
IV
3.977,72
III
3.858,86
II
3.743,56
I
3.631,69
b)
Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
2.857,27
II
2.772,70
I
2.690,64
C
VI
2.619,90
V
2.551,04
IV
2.483,97
III
2.418,66
II
2.355,06
I
2.293,15
B
VI
2.237,44
V
2.183,07
IV
2.130,05
III
2.078,29
II
2.027,81
I
1.978,54
A
V
1.930,66
IV
1.883,93
III
1.838,35
II
1.793,86
I
1.750,45
c) Vencimento
básico dos cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
MAIO DE 2023
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
1.567,05
1.708,08
1.793,48
II
1.522,14
1.659,13
1.742,09
I
1.478,53
1.611,60
1.692,18
d) Vencimento
básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.264,93
7.860,13
IV
7.039,66
7.609,03
III
6.821,38
7.365,95
II
6.609,86
7.130,64
I
6.404,90
6.902,85
C
V
6.188,31
6.637,36
IV
5.996,42
6.425,32
III
5.810,48
6.220,06
II
5.630,31
6.021,36
I
5.455,73
5.829,00
B
V
5.271,24
5.604,81
IV
5.107,79
5.425,76
III
4.949,41
5.252,43
II
4.795,94
5.084,64
I
4.647,23
4.922,21
A
V
4.490,08
4.732,89
IV
4.350,85
4.581,69
III
4.215,94
4.435,32
II
4.085,21
4.293,63
I
3.958,54
4.156,47
e) Vencimento
básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
3.202,46
3.425,27
IV
3.118,27
3.331,97
III
3.036,29
3.241,22
II
2.956,47
3.152,94
I
2.878,74
3.067,06
C
V
2.792,18
2.971,96
IV
2.718,77
2.891,01
III
2.647,29
2.812,27
II
2.577,69
2.735,67
I
2.509,92
2.661,16
B
V
2.434,45
2.578,64
IV
2.370,45
2.508,40
III
2.308,13
2.440,08
II
2.247,45
2.373,62
I
2.188,36
2.308,97
A
V
2.122,56
2.237,37
IV
2.066,76
2.176,43
III
2.012,42
2.117,15
II
1.959,51
2.059,48
I
1.907,99
2.003,39
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de
efeitos
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR – GDATUR PARA OS
OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
a)
Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
37,42
II
36,68
I
35,98
C
VI
35,29
V
34,63
IV
33,99
III
33,36
II
32,75
I
32,17
B
VI
31,59
V
31,02
IV
30,50
III
29,96
II
29,46
I
28,96
A
V
28,48
IV
28,02
III
27,56
II
27,12
I
26,69
b)
Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
30,36
II
29,89
I
29,43
C
VI
28,97
V
28,54
IV
28,11
III
27,70
II
27,29
I
26,90
B
VI
26,53
V
26,17
IV
25,81
III
25,47
II
25,14
I
24,82
A
V
24,49
IV
24,20
III
23,90
II
23,61
I
23,34
c) Valor do ponto
da GDATUR para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO
PONTO DA GDATUR
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
MAIO DE 2023
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
16,08
17,53
18,40
II
15,87
17,30
18,16
I
15,67
17,08
17,93
d) Valor do ponto
da GDATUR para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO
PONTO DA GDATUR
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
40,79
42,83
IV
39,98
41,98
III
39,22
41,18
II
38,47
40,39
I
37,75
39,63
C
V
37,05
38,90
IV
36,36
38,18
III
35,70
37,48
II
35,07
36,82
I
34,43
36,15
B
V
33,81
35,50
IV
33,25
34,91
III
32,66
34,29
II
32,11
33,72
I
31,57
33,14
A
V
31,04
32,60
IV
30,54
32,07
III
30,04
31,54
II
29,56
31,04
I
29,09
30,55
e) Valor do ponto
da GDATUR para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de
2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO
PONTO DA GDATUR
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
33,09
34,75
IV
32,58
34,21
III
32,08
33,68
II
31,58
33,16
I
31,11
32,66
C
V
30,64
32,17
IV
30,19
31,70
III
29,75
31,23
II
29,32
30,79
I
28,92
30,36
B
V
28,53
29,95
IV
28,13
29,54
III
27,76
29,15
II
27,40
28,77
I
27,05
28,41
A
V
26,69
28,03
IV
26,38
27,70
III
26,05
27,35
II
25,73
27,02
I
25,44
26,71
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de
efeitos
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA
EMBRATUR
a) Efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023:
Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
I
II
ESPECIAL
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
C
VI
646,28
1.292,57
V
646,28
1.292,57
IV
646,28
1.292,57
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
B
VI
646,28
1.292,57
V
646,28
1.292,57
IV
646,28
1.292,57
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
A
V
646,28
1.292,57
IV
646,28
1.292,57
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
b) Efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA
GQ
I
II
ESPECIAL
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
C
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
B
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
A
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
c) Efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2026:
(Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA
GQ
I
II
ESPECIAL
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
C
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
B
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
A
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
QUANTITATIVO
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Quantitativo máximo de
3.599
1.980
370
5.949
servidores que fazem jus
à Gsiste, a ser distribuído
a órgãos centrais,
setoriais, seccionais e
correlatos na forma do
Regulamento
TOTAL
3.599
1.980
370
5.949
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
VALOR MÁXIMO DA
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – GSISTE
a) Órgãos
centrais:
Em R$
NÍVEL DO
CARGO
VALOR
MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
JANEIRO DE 2026
Superior
4.169,04
4.544,26
Intermediário
2.668,47
2.908,54
Auxiliar
800,00
800,00
b) Órgãos
setoriais, seccionais e correlatos:
Em R$
NÍVEL DO
CARGO
VALOR
MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
JANEIRO DE 2026
Superior
3.752,02
4.089,70
Intermediário
2.402,33
2.618,55
Auxiliar
720,00
720,00
ANEXO IX
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS
ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – GSISTE COM A REMUNERAÇÃO
DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou
função comissionada)
Em
R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior
15.733,06
Intermediário
10.248,18
Auxiliar
4.636,00
Efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025
(Redação
dada pela Lei nº
15.141, de 2025)
Em R$
NÍVEL DO
CARGO
VALOR
MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE
JANEIRO DE 2025
1º DE
JANEIRO DE 2026
Superior
20.121,42
21.454,12
Intermediário
13.106,67
13.974,75
(Anexo VII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP
EM R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º /07/2006
1º /07/2007
1º /07/2008
1º /07/2009
- Analista de Finanças e Controle
- Analista de Planejamento e Orçamento
- Analista de Comércio Exterior
- Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
- Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500
- Técnico de Planejamento e Pesquisa
- Demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
- Inspetor e Analista da CVM
- Analista Técnico da SUSEP
ESPECIAL
IV
5.632,61
5.857,91
6.092,23
6.335,92
III
5.461,18
5.679,63
5.906,82
6.143,09
II
5.302,12
5.514,20
5.734,77
5.964,16
I
5.147,69
5.353,60
5.567,74
5.790,45
C
III
4.722,65
4.911,56
5.108,02
5.312,34
II
4.585,08
4.768,48
4.959,22
5.157,59
I
4.451,54
4.629,60
4.814,78
5.007,37
B
III
4.083,98
4.247,34
4.417,23
4.593,92
II
3.965,03
4.123,63
4.288,58
4.460,12
I
3.849,54
4.003,52
4.163,66
4.330,21
A
III
3.737,44
3.886,94
4.042,42
4.204,12
II
3.628,57
3.773,71
3.924,66
4.081,65
I
3.522,88
3.663,80
3.810,35
3.962,76
(Anexo VIII-A da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP
EM R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º /07/2006
1º /07/2007
1º /07/2008
1º /07/2009
- Técnico de Finanças e Controle
- Técnico de Planejamento e Orçamento
- Cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
- Cargos efetivos de nível intermediário de Agente Executivo da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e demais cargos de nível intermediário da SUSEP (atividades de controle, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência privada e capitalização do quadro permanente da CVM e da SUSEP)
ESPECIAL
IV
2.570,42
2.673,24
2.780,17
2.891,38
III
2.495,54
2.595,36
2.699,17
2.807,14
II
2.422,87
2.519,78
2.620,57
2.725,39
I
2.352,30
2.446,39
2.544,25
2.646,02
C
III
2.158,08
2.244,40
2.334,18
2.427,55
II
2.095,20
2.179,01
2.266,17
2.356,82
I
2.034,19
2.115,56
2.200,18
2.288,19
B
III
1.866,23
1.940,88
2.018,52
2.099,26
II
1.811,88
1.884,36
1.959,73
2.038,12
I
1.759,12
1.829,48
1.902,66
1.978,77
A
III
1.707,86
1.776,17
1.847,22
1.921,11
II
1.658,12
1.724,44
1.793,42
1.865,16
I
1.609,81
1.674,20
1.741,17
1.810,82
(Anexo IV da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
EM R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º /07/2006
1º /07/2007
1º /07/2008
1º /07/2009
A
III
1.182,20
1.229,49
1.278,67
1.329,82
II
1.132,84
1.178,15
1.225,28
1.274,29
I
1.085,54
1.128,96
1.174,12
1.221,08
B
VI
1.040,36
1.081,97
1.125,25
1.170,26
V
997,03
1.036,91
1.078,39’
1.121,53
IV
955,60
993,82
1.033,57
1.074,91
III
915,88
952,52
990,62
1.030,24
II
877,87
912,98
949,50
987,48
I
841,46
875,12
910,12
946,52
C
VI
824,64
857,63
891,94
927,62
V
808,14
840,47
874,09
909,05
IV
791,98
823,66
856,61
890,87
III
776,14
807,19
839,48
873,06
II
760,62
791,04
822,68
855,59
I
745,40
775,22
806,23
838,48
D
V
730,50
759,72
790,11
821,71
IV
715,88
744,52
774,30
805,27
III
701,57
729,63
758,82
789,17
II
687,54
715,04
743,64
773,39
I
673,79
700,74
728,77
757,92
(Anexo I da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE DIPLOMATA
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009
Ministro de Primeira Classe
Ministro de Primeira Classe
5.632,61
5.857,91
6.092,23
6.335,92
Ministro de Segunda Classe
Ministro de Segunda Classe
5.468,04
5.686,76
5.914,23
6.150,80
Conselheiro
Conselheiro com CAE
(1)
5.154,14
5.360,31
5.574,72
5.797,71
Conselheiro
4.955,90
5.154,14
5.360,30
5.574,71
Primeiro Secretário
Primeiro Secretário
4.671,41
4.858,27
5.052,60
5.254,70
Segundo Secretário
Segundo Secretário com CAD
(2)
4.403,26
4.579,39
4.762,57
4.953,07
Segundo Secretário
4.275,00
4.446,00
4.623,84
4.808,79
Terceiro Secretário
Terceiro Secretário com PROFA
(3)
4.150,48
4.316,50
4.489,16
4.668,73
Terceiro Secretário
3.904,94
4.061,14
4.223,58
4.392,53
(1)
CAE – Curso de Altos Estudos
(2)
CAD – Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas
(3)
PROFA – Programa de Formação e Aperfeiçoamento
(Anexo II da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA
EM R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009
Oficial de Chancelaria
ESPECIAL
V
2.883,96
2.999,32
3.119,29
3.244,06
IV
2.784,50
2.895,88
3.011,72
3.132,18
III
2.704,66
2.812,85
2.925,36
3.042,37
II
2.687,76
2.795,27
2.907,08
3.023,36
I
2.655,30
2.761,51
2.871,97
2.986,85
A
VII
2.521,57
2.622,43
2.727,33
2.836,42
VI
2.494,05
2.593,81
2.697,56
2.805,47
V
2.467,34
2.566,03
2.668,67
2.775,42
IV
2.441,44
2.539,10
2.640,66
2.746,29
III
2.416,25
2.512,90
2.613,42
2.717,95
II
2.391,86
2.487,53
2.587,04
2.690,52
I
2.368,13
2.462,86
2.561,37
2.663,82
INICIAL
VIII
2.289,43
2.381,01
2.476,25
2.575,30
VII
2.268,65
2.359,40
2.453,77
2.551,92
VI
2.248,53
2.338,47
2.432,01
2.529,29
V
2.228,98
2.318,14
2.410,86
2.507,30
IV
2.209,97
2.298,37
2.390,30
2.485,92
III
2.105,93
2.190,17
2.277,77
2.368,88
II
2.090,45
2.174,07
2.261,03
2.351,47
I
2.075,41
2.158,43
2.244,76
2.334,55
(Anexo III da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA
EM R$
CARGO
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009
Assistente de Chancelaria
ESPECIAL
V
1.169,65
1.216,44
1.265,09
1.315,70
IV
1.091,55
1.135,21
1.180,62
1.227,85
III
1.051,48
1.093,54
1.137,28
1.182,77
II
1.013,03
1.053,55
1.095,69
1.139,52
I
1.006,73
1.047,00
1.088,88
1.132,43
A
VII
888,93
924,49
961,47
999,93
VI
857,35
891,64
927,31
964,40
V
827,06
860,14
894,55
930,33
IV
798,21
830,14
863,34
897,88
III
770,45
801,27
833,32
866,65
II
743,98
773,74
804,69
836,88
I
718,58
747,32
777,22
808,30
INICIAL
VIII
653,95
680,11
707,31
735,60
VII
632,33
657,62
683,93
711,29
VI
611,68
636,15
661,59
688,06
V
591,89
615,57
640,19
665,80
IV
572,88
595,80
619,63
644,41
III
495,81
515,64
536,27
557,72
II
480,78
500,01
520,01
540,81
I
466,4
485,06
504,46
524,64
EM R$
CLASSE
VALOR DA GEASEB A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2006
ESPECIAL
450,00
A
400,00
INICIAL
300,00
(Redação dada pela Lei nº
15.395, de 2026)
VALORES
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR – GEFM
Em R$
POSTO OU
GRADUAÇÃO
EFEITOS
FINANCEIROS
ATÉ 30 DE
NOVEMBRO DE 2025
A PARTIR
DE
1º DE
DEZEMBRO DE
2025
A PARTIR
DE
1º DE
JANEIRO DE
2026
OFICIAIS
SUPERIORES
Coronel
3.036,63
3.385,84
3.775,21
Tenente-Coronel
2.920,89
3.256,79
3.631,32
Major
2.485,61
2.771,46
3.090,17
OFICIAIS
INTERMEDIÁRIOS
Capitão
2.046,67
2.282,04
2.544,47
OFICIAIS
SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.702,92
1.898,76
2.117,11
Segundo-Tenente
1.585,51
1.767,84
1.971,15
PRAÇAS
ESPECIAIS
Aspirante
a Oficial
1.386,17
1.545,58
1.723,32
Cadete
(último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
520,65
580,52
647,29
Cadete
(demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
411,44
458,76
511,51
PRAÇAS
GRADUADOS
Subtenente
1.347,72
1.502,71
1.675,52
Primeiro-Sargento
1.192,72
1.329,88
1.482,82
Segundo-Sargento
955,13
1.064,97
1.187,44
Terceiro-Sargento
866,64
966,30
1.077,43
Cabo
671,13
748,31
834,37
DEMAIS
PRAÇAS
Soldado -
Primeira Classe
608,08
678,01
755,98
Soldado -
Segunda Classe
411,44
458,76
511,51
*
Art. 1º
Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Suframa, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela
Lei nº 8.112, de 12 de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Suframa, nele lotados em 31 de dezembro de 2005 ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
§ 7º
Ficam automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Suframa os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela
Lei nº 11.357, de 2006,
redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa:
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
I - vinte e nove cargos de nível superior de Administrador;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
II - um cargo de nível superior de Analista de Sistema;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
III - cinco cargos de nível superior de Arquiteto;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
IV - oito cargos de nível superior de Contador;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
V - trinta e cinco cargos de nível superior de Economista
;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
VI - quarenta e um cargos de nível superior de Engenheiro;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
VII - cinco cargos de nível superior de Engenheiro Agrônomo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
VIII - um cargo de nível superior de Médico Veterinário;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
IX - um cargo de nível superior de Sociólogo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
X - três cargos de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
XI - três cargos de nível superior de Técnico em Comunicação Social;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
XII - um cargo de nível superior de Técnico em Edificações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
XIII - três cargos de nível superior de Psicólogo;
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
XIV - um cargo de nível superior de Zootecnista; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
XV - vinte e sete cargos de nível intermediário de Agente Administrativo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
§ 8º Os concursos públicos realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela
Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006
,
redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Suframa, são válidos para o ingresso nos cargos do
Plano Especial de Cargos da Suframa,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos respectivos cargos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
§ 9º O enquadramento no
Plano Especial de Cargos da Suframa
dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I ao XV do § 7º deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse.
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
§ 10. Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9º deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei nº 11.357, de 2006
, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do
Plano Especial de Cargos da Suframa.
(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 1º-A
A
estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será a constante do Anexo I-A desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º
-B.
A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA será composta de:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - no caso dos servidores titulares de cargos de nível superior:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) Vencimento Básico;
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
c) Gratificação de Qualificação; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - no caso dos servidores titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) Vencimento Básico; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º
-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho da SUFRAMA - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
§ 1º A GDSUFRAMA será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 4º A GDSUFRAMA será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 5º A pontuação referente à GDSUFRAMA será assim distribuída:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDSUFRAMA.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDSUFRAMA serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observada a legislação vigente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Superintendente da SUFRAMA.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Superintendente da Suframa.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDSUFRAMA serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III-A, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º
-D.
Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 1º-C e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDSUFRAMA deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002,
considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 1º-C, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 1º-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDSUFRAMA.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º
-E.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDSUFRAMA correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDSUFRAMA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDSUFRAMA no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-F.
Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º , em exercício na SUFRAMA, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança farão jus à GDSUFRAMA da seguinte forma:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 1º -C; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da SUFRAMA no período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-G.
Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1º , quando não se encontrarem em exercício na SUFRAMA, somente farão jus à GDSUFRAMA quando:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDSUFRAMA com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no órgão de lotação; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a GDSUFRAMA calculada com base no resultado da avaliação institucional da SUFRAMA no período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a GDSUFRAMA calculada com base no resultado da avaliação institucional da Suframa no período.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-H.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDSUFRAMA continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-I.
O servidor ativo beneficiário da GDSUFRAMA que obtiver
na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela
será imediatamente submetido a processo de capacitação
ou de análise da adequação funcional, conforme o caso,
sob responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-J.
A GDSUFRAMA não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-L.
Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 1º-L.
Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 1º-L Para fins de incorporação da GDSUFRAMA aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA será:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA será:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a
Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do
servidor; ou
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos
últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os
aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os
art. 113 a
art. 117 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016; ou
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que trata a
Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no
art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos
arts. 3º
e
6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I deste artigo; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos
arts. 3º
e
6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-á o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
(Revogada pela Lei nº
15.141, de 2025)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 200
4.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
(Revogada pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos
até 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA corresponderá a cinquenta
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do
caput
e pelo § 1º, será aplicado o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, ou no
art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na
Lei nº 12.618, de 30 de abril de
2012.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Art. 2º
É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa e para a Suframa.
Art. 2º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da
Suframa
não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 4º
Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 4º Os titulares dos cargos de que trata o art. 1º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 5º
É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Suframa, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
§ 4º Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida a GQ na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da Suframa, observados os parâmetros e limites de:
I – 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de cada nível; e
II – 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de cada nível.
Art. 8º
Fica criado, a partir de 1º de outubro de 2006, o Plano Especial de Cargos da Embratur, composto pelos cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970
, ou de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, regidos pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Embratur, nele lotados em 31 de dezembro de 2005, ou que venham a ser para ele redistribuídos, desde que as respectivas redistribuições tenham sido requeridas até a referida data.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 8º-A.
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da
Embratur
passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo V-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-B.
A estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da
Embratur
será composta de:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - no caso dos servidores de nível superior:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) Vencimento Básico;
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da
Embratur
- GDATUR; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
c) Gratificação de Qualificação; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - no caso dos servidores de níveis intermediário e auxiliar:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) Vencimento Básico; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) Gratificação de Desempenho de Atividade da
Embratur
- GDATUR.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da EMBRATUR - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º .
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 4º A GDATUR será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 5º A pontuação referente à GDATUR será assim distribuída:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDATUR.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 7º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDATUR serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Turismo, observada a legislação vigente.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da EMBRATUR.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 9º Os valores a serem pagos a título de GDATUR serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A, observada a classe e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Embratur.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 8º-C.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8º , quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo na Embratur.
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 8º-C. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade da
Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo de que trata o art. 8º, quando em exercício das
atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão de
lotação do servidor.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do órgão de lotação do servidor.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º A GDATUR será atribuída em função do alcance das metas de
desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional
do órgão ou da entidade de exercício do servidor.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo da Embratur.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do superintendente da Embratur. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 8º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão
estabelecidas em ato do dirigente máximo do órgão de lotação.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-D.
Até que sejam publicados os atos a que se referem os §§ 7º e 8º do art. 8º-C e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus à GDATUR deverão percebê-la calculada com base na última pontuação recebida a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a
Lei nº 10.404, de 2002,
considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o § 8º do art. 8º-C, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança que fazem jus à GDATUR.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-E Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATUR correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDATUR no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho que
venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de
licença sem vencimento ou outros afastamentos sem direito à percepção da
GDATUR receberá a gratificação no valor correspondente a oitenta pontos
durante o ciclo de avaliação.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º
-F.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º , em exercício na EMBRATUR, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 9º do art. 8º -C; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da EMBRATUR no período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-F.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta Lei em exercício na Embratur quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR da seguinte forma:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-F. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º quando
investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDATUR
da seguinte forma:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional da Embratur no período.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS de níveis 6, 5, 4 ou equivalentes
perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no
valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional do órgão, da entidade ou da organização de exercício no
período.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º
-G.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º , quando não se encontrar em exercício na EMBRATUR, somente fará jus à GDATUR quando:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-G.
O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8º desta Lei quando não se encontrar em exercício na Embratur somente fará jus à GDATUR quando:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDATUR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDATUR com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de lotação; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberá a GDATUR calculada com base no resultado da avaliação institucional da EMBRATUR no período.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberá a GDATUR calculada com base no resultado da avaliação institucional da Embratur no período.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - cedido para órgão ou entidade da União distinto dos indicados no inciso I do
caput
e investido em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberá a GDATUR calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 1º A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I e II do
caput
será:
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo;
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
§ 2º A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso I do
caput
será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 6º do art. 8º-C não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor.
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
(Revogado pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
Art. 8º
-H.
Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDATUR continuará a percebê-la em valor correspondente à da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º
-I.
O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver
na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinqüenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela
será imediatamente submetido a processo de capacitação
ou de análise da adequação funcional, conforme o caso,
sob responsabilidade da
Embratur.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-I.
O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Embratur.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-I. O servidor ativo beneficiário da GDATUR que obtiver na
avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinquenta por
cento da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será
imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da
adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do órgão, da
entidade ou da organização de exercício.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º
-J.
A GDATUR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º
-L.
Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 8º-L.
Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 8º-L Para fins de incorporação da GDATUR aos proventos de
aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDATUR
será:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a quarenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR será:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que tratam a
Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, e a
Emenda Constitucional nº 47, de 5
de julho de 2005, a gratificação corresponderá:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)a) a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do
servidor; ou
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)b) à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos
últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os
aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os
art. 87 a
art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016; ou
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a
integralidade e a paridade de que trata a
Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, deverá ser observado o disposto no
art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
a) quando aos servidores que lhes deu origem se aplicar o disposto nos
arts. 3º
e
6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-ão os percentuais constantes no inciso I deste artigo; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos
arts. 3º
e
6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
e o
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005,
aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
(Revogada pela Lei nº
15.141, de 2025)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
(Revogada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
(Revogada pela Lei nº
15.141, de 2025)
§ 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos
até 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR corresponderá a cinquenta
pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 2º Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do
caput
e pelo § 1º, será aplicado o disposto na
Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, ou no
art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos
requisitos, observado o disposto na
Lei nº 12.618, de 30 de abril de
2012.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Art. 8º-M. A avaliação institucional
considerada para o servidor cedido ou requisitado para outro órgão,
entidade ou organização será:
(Incluído
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
I - a do órgão, da entidade ou da organização onde o servidor tenha
permanecido em exercício por mais tempo durante o ciclo de avaliação;
(Incluído
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
II - a do órgão, da entidade ou da organização onde o servidor estiver
em exercício ao término do ciclo de avaliação, caso tenha permanecido
por períodos idênticos em diferentes órgãos, entidades ou organizações;
ou
(Incluído
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
III - a do órgão de lotação, quando requisitado ou cedido para órgão,
entidade ou organização diversa da administração pública federal direta,
autárquica ou fundacional.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-N. A avaliação individual do servidor será realizada
somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de
desempenho regulamentada pelo órgão de lotação não for igual à aplicável
ao órgão, à entidade ou à organização de exercício.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 8º-O. O órgão, a entidade ou a organização de exercício do
servidor informará ao órgão de lotação o resultado das avaliações de
desempenho institucional e individual para fins de composição da
remuneração do servidor.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 9º
É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur e para a Embratur.
Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 9º É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002.
Parágrafo único. O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR não faz jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída por intermédio da
Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 11
. Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei a vantagem pecuniária individual instituída pela
Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 11. Os titulares dos cargos de que trata o art. 8º desta Lei não fazem jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela
Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003
.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 12
. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, em percentual de 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades da Autarquia, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
Art. 12. É instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser
concedida aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano Especial
de Cargos da Embratur, em retribuição ao cumprimento de requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao
desempenho das atividades do órgão, da entidade ou da organização de
exercício, quando em efetivo exercício do cargo, na forma estabelecida
em regulamento.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e globais da Autarquia;
I - conhecimento das políticas, diretrizes e estratégias setoriais e
globais do órgão, da entidade ou da organização de exercício;
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor na Embratur será objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser instituído no âmbito da Autarquia, em ato de seu dirigente máximo.
§ 2º A adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo
servidor no órgão, na entidade ou na organização de exercício será
objeto de avaliação do Comitê Especial para a concessão da GQ, a ser
instituído no âmbito do órgão de lotação, em ato de seu dirigente
máximo.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, em área de interesse da Autarquia, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, mediante avaliação do Comitê a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 3º Os cursos de especialização com carga horária mínima de trezentas
e sessenta horas-aula, em área de interesse do órgão, da entidade ou da
organização de exercício, poderão ser equiparados a cursos de
pós-graduação em sentido amplo, por meio de avaliação do Comitê Especial
a que se refere o § 2º.
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
§ 4º Ao servidor com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º deste artigo será concedida a GQ na forma estabelecida em ato do dirigente máximo da Embratur, observados os parâmetros e limites de:
I – 20% (vinte por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 15% (quinze por cento) dos cargos providos de cada nível; e
II – 10% (dez por cento) do maior vencimento básico do cargo ocupado pelo servidor, até o limite de 30% (trinta por cento) dos cargos providos de cada nível.
§ 4º A GQ será concedida em dois níveis a servidores com o nível de qualificação funcional previsto no § 1º , na forma estabelecida em ato do Presidente da Embratur, observados os seguintes limites:
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
(Produção de efeito)
§ 4º A GQ será concedida em dois níveis a servidores com o nível de
qualificação funcional previsto no § 1º, na forma estabelecida em ato do
dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação, observados os
seguintes limites:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 907, de2019)
Art. 13
. Ressalvado o atendimento de situações previstas em leis específicas, fica vedada a cessão de servidores da Embratur para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, exceto nos seguintes casos:
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
I - para os servidores do Quadro de Pessoal da Embratur: pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação da
Medida Provisória nº 302, de 29 de junho de 2006 ;
e
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Embratur: durante os primeiros 5 (cinco) anos de efetivo exercício.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
Art. 14
. São requisitos para ingresso nos cargos do Plano Especial de Cargos da Embratur:
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Revogado pela Lei nº
14.002, de 2020)
Art. 15
. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, regidos pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990
, em efetivo exercício nas unidades gestoras centrais dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
, enquanto permanecerem nesta condição:
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no
Órgão Central e nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos dos
seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
, enquanto permanecerem nesta condição:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Art. 15. Fica instituída a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício no órgão central e nos órgãos setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturados a partir do disposto no
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
enquanto permanecerem nessa condição:
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e
IX - de Serviços Gerais - SISG.
§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade gestora, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
§ 1º Satisfeitas as condições estabelecidas no caput deste artigo, a concessão da GSISTE observará o quantitativo máximo de servidores beneficiários desta gratificação, independentemente do número de servidores em exercício em cada unidade órgão central, setorial ou seccional, conforme disposto no Anexo VII desta Lei.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, poderá haver alteração dos quantitativos fixados por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo, desde que haja compensação numérica do que estabelece um inciso para o que estabelece outro inciso do caput deste artigo e não acarrete aumento de despesa.
§ 2º Respeitado o limite global estabelecido no Anexo VII desta Lei, ato do Poder Executivo disporá sobre a distribuição dos quantitativos fixados por Sistema e os procedimentos a serem observados para concessão da GSISTE.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 3º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
§ 3º Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão promoverá a distribuição dos limites fixados para cada sistema para os respectivos órgãos centrais.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 4º Caberá ao titular da unidade gestora central de cada subsistema promover a distribuição dos quantitativos para os respectivos órgãos setoriais, seccionais e correlatos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 5º Observado o quantitativo fixado para cada sistema, poderá haver alteração dos quantitativos por unidade organizacional, mediante ato do Ministro de Estado ao qual esteja vinculado cada sistema referido no caput deste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os Órgãos Centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 6º A GSISTE poderá ser deferida a servidores em exercício nos Gabinetes de Ministros e Secretarias Executivas das respectivas Pastas a que se subordinam os órgãos centrais, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão.
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 6º A GSISTE poderá ser concedida a servidores em exercício nos Gabinetes dos Ministros e nas Secretarias-Executivas dos Ministérios a que se subordinam os órgãos centrais ou da Casa Civil da Presidência da República, observados os quantitativos globais fixados para cada órgão.
(Redação dada pelo Medida provisória nº 771, de 2017)
§ 7º Os servidores que fizerem jus à GSISTE que cumprirem jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
§ 8º Os níveis de GSISTE poderão ter seus quantitativos alterados, mediante ato do Poder Executivo, desde que a alteração não acarrete aumento de despesa e que não seja ultrapassado o total de servidores beneficiários constante do Anexo VII.
(Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela
Lei nº 8.112, de 1990,
pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades
da administração pública federal,
poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).
(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:
(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).
(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).
(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
II - fará jus a setenta e cinco por cento do valor máximo da gratificação de desempenho a que faria jus no órgão ou entidade de origem.
(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).
(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º .
(Incluído pela Medida Provisória nº 377, de 2007).
(Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 2007).
Art. 16-A. O servidor titular de cargo de provimento efetivo, regido pela
Lei nº 8.112, de 1990
, pertencente aos quadros de pessoal de órgãos e entidades da administração pública federal, poderá ser cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas a que se refere o art. 15, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
§ 1º Na hipótese de cessão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o servidor:
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
I - fará jus à GSISTE, respeitados os quantitativos máximos previstos no Anexo VII; e
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
II - perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade de seu cargo efetivo calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão
ou entidade
de lotação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
§ 2º Ao servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança que deixe de fazer jus ao pagamento da gratificação de desempenho do seu respectivo plano ou carreira por força da cessão, aplica-se o disposto no inciso II do § 1º .
(Incluído pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
Art. 20
. O valor de cada ponto da Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, instituída pelo
art. 8º da Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005
, corresponderá a:
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos), a partir de 1º de julho de 2006;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II - R$ 19,97 (dezenove reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º de julho de 2007;
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
III - R$ 20,77 (vinte reais e setenta e sete centavos), a partir de 1º de julho de 2008; e
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
IV - R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos), a partir de 1º de julho de 2009.
(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 25
. A ocupação dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei não representa, para qualquer efeito legal, uma descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos transpostos para os respectivos Planos Especiais de Cargos.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Art. 32
. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
§ 2º São pré-requisitos mínimos para promoção e progressão dos cargos dos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei, observado o disposto em regulamento:
'(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
§ 3º Até que sejam regulamentadas, as progressões funcionais e as promoções dos servidores pertencentes aos Planos Especiais de Cargos criados por esta Lei serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos planos de cargos e às Carreiras de origem dos servidores.
(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário
a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial
de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
ANEXO I-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
CARGO
CLASSE
PADRÃO
Cargos efetivos de nível auxilar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
III
II
I
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário
a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial
de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial
de Cargos da SUFRAMA
II
IV
I
III
C
VI
II
V
I
IV
V
C
III
IV
II
III
I
II
B
VI
I
V
V
B
IV
IV
III
III
II
II
I
I
A
V
V
A
IV
IV
III
III
II
II
I
I
ANEXO II-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
ESPECIAL
III
III
ESPECIAL
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA
II
II
I
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006
EM R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
NÍVEL AUXILIAR
ESPECIAL
III
3.472,34
1.980,67
1.191,15
II
3.368,17
1.921,25
1.167,33
I
3.199,76
1.825,19
1.120,63
C
VI
3.103,77
1.770,43
1.098,22
V
3.010,66
1.717,32
1.076,26
IV
2.920,34
1.665,80
1.054,73
III
2.832,73
1.615,83
1.033,64
II
2.747,74
1.567,35
1.012,96
I
2.610,36
1.488,98
972,45
B
VI
2.532,05
1.444,31
953,00
V
2.456,08
1.400,98
933,94
IV
2.382,40
1.358,95
915,26
III
2.310,93
1.318,19
896,95
II
2.241,60
1.278,64
879,01
I
2.129,52
1.214,71
843,85
A
V
2.065,64
1.178,27
826,98
IV
2.003,67
1.142,92
810,44
III
1.943,56
1.108,63
794,23
II
1.885,25
1.075,37
778,34
I
1.828,69
1.043,11
762,78
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
4.189,03
4.762,92
5.315,28
II
4.082,88
4.642,22
5.156,46
I
3.979,42
4.524,58
5.002,39
C
VI
3.878,58
4.409,92
4.852,92
V
3.780,29
4.298,17
4.707,92
IV
3.684,49
4.189,25
4.567,25
III
3.591,12
4.083,09
4.430,78
II
3.500,12
3.979,62
4.298,39
I
3.411,42
3.878,77
4.169,96
B
VI
3.324,97
3.780,48
4.045,36
V
3.240,71
3.684,68
3.924,49
IV
3.158,59
3.591,31
3.807,23
III
3.078,55
3.500,30
3.693,47
II
3.000,54
3.411,60
3.583,11
I
2.924,50
3.325,15
3.476,05
A
V
2.850,39
3.240,89
3.372,19
IV
2.778,16
3.158,76
3.271,43
III
2.707,76
3.078,71
3.173,68
II
2.639,14
3.000,69
3.078,85
I
2.572,26
2.924,65
2.986,85
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
4.189,03
4.762,92
5.315,28
ESPECIAL
II
4.082,88
4.642,22
5.156,46
I
3.979,42
4.524,58
5.002,39
VI
3.878,58
4.409,92
4.852,92
V
3.780,29
4.298,17
4.707,92
C
IV
3.684,49
4.189,25
4.567,25
III
3.591,12
4.083,09
4.430,78
II
3.500,12
3.979,62
4.298,39
I
3.411,42
3.878,77
4.169,96
VI
3.324,97
3.780,48
4.045,36
V
3.240,71
3.684,68
3.924,49
B
IV
3.158,59
3.591,31
3.807,23
III
3.078,55
3.500,30
3.693,47
II
3.000,54
3.411,60
3.583,11
I
2.924,50
3.325,15
3.476,05
V
2.850,39
3.240,89
3.372,19
IV
2.778,16
3.158,76
3.271,43
A
III
2.707,76
3.078,71
3.173,68
II
2.639,14
3.000,69
3.078,85
I
2.572,26
2.924,65
2.986,85
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
ESPECIAL
III
5.315,28
11.313,15
12.337,82
13.362,49
14.387,16
II
5.156,46
11.018,17
11.957,08
12.895,99
13.834,91
I
5.002,39
10.732,29
11.649,63
12.566,98
13.484,32
C
VI
4.852,92
10.455,31
11.351,07
12.246,84
13.142,61
V
4.707,92
10.185,70
11.060,32
11.934,94
12.809,57
IV
4.567,25
9.924,62
10.778,07
11.631,51
12.484,95
III
4.430,78
9.671,91
10.504,13
11.336,35
12.168,57
II
4.298,39
9.426,04
10.237,42
11.048,81
11.860,20
I
4.169,96
9.186,85
9.977,79
10.768,72
11.559,65
B
VI
4.045,36
8.955,53
9.725,93
10.496,32
11.266,72
V
3.924,49
8.730,58
9.480,79
10.231,00
10.981,21
IV
3.807,23
8.513,20
9.243,11
9.973,02
10.702,94
III
3.693,47
8.301,88
9.011,82
9.721,77
10.431,71
II
3.583,11
8.096,49
8.786,78
9.477,07
10.167,35
I
3.476,05
7.896,90
8.567,83
9.238,77
9.909,70
A
V
3.372,19
7.702,97
8.354,84
9.006,71
9.658,58
IV
3.271,43
7.515,91
8.148,55
8.781,18
9.413,82
III
3.173,68
7.334,27
7.947,93
8.561,60
9.175,27
II
3.078,85
7.157,90
7.752,85
8.347,80
8.942,75
I
2.986,85
6.986,70
7.563,41
8.140,12
8.716,83
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
12.337,82
13.362,49
14.387,16
II
11.957,08
12.895,99
13.834,91
I
11.649,63
12.566,98
13.484,32
C
VI
11.351,07
12.246,84
13.142,61
V
11.060,32
11.934,94
12.809,57
IV
10.778,07
11.631,51
12.484,95
III
10.504,13
11.336,35
12.168,57
II
10.237,42
11.048,81
11.860,20
I
9.977,79
10.768,72
11.559,65
B
VI
9.725,93
10.496,32
11.266,72
V
9.480,79
10.231,00
10.981,21
IV
9.243,11
9.973,02
10.702,94
III
9.011,82
9.721,77
10.431,71
II
8.786,78
9.477,07
10.167,35
I
8.567,83
9.238,77
9.909,70
A
V
8.354,84
9.006,71
9.658,58
IV
8.148,55
8.781,18
9.413,82
III
7.947,93
8.561,60
9.175,27
II
7.752,85
8.347,80
8.942,75
I
7.563,41
8.140,12
8.716,83
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
5.315,28
11.313,15
12.337,82
13.362,49
14.387,16
II
5.156,46
11.018,17
11.957,08
12.895,99
13.834,91
I
5.002,39
10.732,29
11.649,63
12.566,98
13.484,32
C
VI
4.852,92
10.455,31
11.351,07
12.246,84
13.142,61
V
4.707,92
10.185,70
11.060,32
11.934,94
12.809,57
IV
4.567,25
9.924,62
10.778,07
11.631,51
12.484,95
III
4.430,78
9.671,91
10.504,13
11.336,35
12.168,57
II
4.298,39
9.426,04
10.237,42
11.048,81
11.860,20
I
4.169,96
9.186,85
9.977,79
10.768,72
11.559,65
B
VI
4.045,36
8.955,53
9.725,93
10.496,32
11.266,72
V
3.924,49
8.730,58
9.480,79
10.231,00
10.981,21
IV
3.807,23
8.513,20
9.243,11
9.973,02
10.702,94
III
3.693,47
8.301,88
9.011,82
9.721,77
10.431,71
II
3.583,11
8.096,49
8.786,78
9.477,07
10.167,35
I
3.476,05
7.896,90
8.567,83
9.238,77
9.909,70
A
V
3.372,19
7.702,97
8.354,84
9.006,71
9.658,58
IV
3.271,43
7.515,91
8.148,55
8.781,18
9.413,82
III
3.173,68
7.334,27
7.947,93
8.561,60
9.175,27
II
3.078,85
7.157,90
7.752,85
8.347,80
8.942,75
I
2.986,85
6.986,70
7.563,41
8.140,12
8.716,83
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
C
VI
2.032,58
2.130,14
2.147,39
V
1.983,39
2.078,59
2.083,83
IV
1.935,39
2.028,29
2.022,15
III
1.888,55
1.979,21
1.962,30
II
1.842,85
1.931,31
1.904,22
I
1.798,25
1.884,57
1.847,86
B
VI
1.754,73
1.838,96
1.793,17
V
1.712,27
1.794,46
1.740,10
IV
1.670,83
1.751,03
1.688,60
III
1.630,40
1.708,66
1.638,62
II
1.590,94
1.667,31
1.590,12
I
1.552,44
1.626,96
1.543,06
A
V
1.514,87
1.587,59
1.497,39
IV
1.478,21
1.549,17
1.453,07
III
1.442,44
1.511,68
1.410,06
II
1.407,53
1.475,10
1.368,33
I
1.373,47
1.439,40
1.327,83
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
E
m R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
ESPECIAL
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
VI
2.032,58
2.130,14
2.147,39
V
1.983,39
2.078,59
2.083,83
C
IV
1.935,39
2.028,29
2.022,15
III
1.888,55
1.979,21
1.962,30
II
1.842,85
1.931,31
1.904,22
I
1.798,25
1.884,57
1.847,86
VI
1.754,73
1.838,96
1.793,17
V
1.712,27
1.794,46
1.740,10
B
IV
1.670,83
1.751,03
1.688,60
III
1.630,40
1.708,66
1.638,62
II
1.590,94
1.667,31
1.590,12
I
1.552,44
1.626,96
1.543,06
V
1.514,87
1.587,59
1.497,39
IV
1.478,21
1.549,17
1.453,07
A
III
1.442,44
1.511,68
1.410,06
II
1.407,53
1.475,10
1.368,33
I
1.373,47
1.439,40
1.327,83
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
C
VI
2.032,58
2.130,14
2.154,71
V
1.983,39
2.078,59
2.098,07
IV
1.935,39
2.028,29
2.042,91
III
1.888,55
1.979,21
1.989,20
II
1.842,85
1.931,31
1.936,90
I
1.798,25
1.884,57
1.885,98
B
VI
1.754,73
1.838,96
1.840,16
V
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1.794,46
1.795,45
IV
1.670,83
1.751,03
1.751,83
III
1.630,40
1.708,66
1.709,27
II
1.590,94
1.667,31
1.667,75
I
1.552,44
1.626,96
1.627,23
A
V
1.514,87
1.587,59
1.587,85
IV
1.478,21
1.549,17
1.549,42
III
1.442,44
1.511,68
1.511,93
II
1.407,53
1.475,10
1.475,34
I
1.373,47
1.439,40
1.439,64
b)
Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
ESPECIAL
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
VI
2.032,58
2.130,14
2.154,71
V
1.983,39
2.078,59
2.098,07
C
IV
1.935,39
2.028,29
2.042,91
III
1.888,55
1.979,21
1.989,20
II
1.842,85
1.931,31
1.936,90
I
1.798,25
1.884,57
1.885,98
VI
1.754,73
1.838,96
1.840,16
V
1.712,27
1.794,46
1.795,45
B
IV
1.670,83
1.751,03
1.751,83
III
1.630,40
1.708,66
1.709,27
II
1.590,94
1.667,31
1.667,75
I
1.552,44
1.626,96
1.627,23
V
1.514,87
1.587,59
1.587,85
IV
1.478,21
1.549,17
1.549,42
A
III
1.442,44
1.511,68
1.511,93
II
1.407,53
1.475,10
1.475,34
I
1.373,47
1.439,40
1.439,64
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
ESPECIAL
III
2.349,93
4.842,08
5.321,93
5.801,78
6.281,62
II
2.280,38
4.733,64
5.202,74
5.671,84
6.140,94
I
2.212,89
4.628,26
5.086,91
5.545,57
6.004,23
C
VI
2.154,71
4.533,17
4.982,41
5.431,64
5.880,87
V
2.098,07
4.440,62
4.880,69
5.320,75
5.760,81
IV
2.042,91
4.350,56
4.781,69
5.212,83
5.643,96
III
1.989,20
4.262,93
4.685,39
5.107,84
5.530,29
II
1.936,90
4.177,72
4.591,73
5.005,73
5.419,74
I
1.885,98
4.094,88
4.500,68
4.906,48
5.312,28
B
VI
1.840,16
4.018,14
4.416,33
4.814,53
5.212,72
V
1.795,45
3.943,50
4.334,30
4.725,10
5.115,90
IV
1.751,83
3.870,96
4.254,56
4.638,17
5.021,78
III
1.709,27
3.800,47
4.177,09
4.553,71
4.930,33
II
1.667,75
3.732,01
4.101,85
4.471,69
4.841,53
I
1.627,23
3.664,56
4.027,72
4.390,87
4.754,03
A
V
1.587,85
3.599,25
3.955,93
4.312,61
4.669,29
IV
1.549,42
3.535,88
3.886,28
4.236,69
4.587,09
III
1.511,93
3.474,45
3.818,77
4.163,08
4.507,40
II
1.475,34
3.413,92
3.752,24
4.090,56
4.428,87
I
1.439,64
3.355,28
3.687,79
4.020,29
4.352,80
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
5.321,93
5.801,78
6.281,62
II
5.202,74
5.671,84
6.140,94
I
5.086,91
5.545,57
6.004,23
C
VI
4.982,41
5.431,64
5.880,87
V
4.880,69
5.320,75
5.760,81
IV
4.781,69
5.212,83
5.643,96
III
4.685,39
5.107,84
5.530,29
II
4.591,73
5.005,73
5.419,74
I
4.500,68
4.906,48
5.312,28
B
VI
4.416,33
4.814,53
5.212,72
V
4.334,30
4.725,10
5.115,90
IV
4.254,56
4.638,17
5.021,78
III
4.177,09
4.553,71
4.930,33
II
4.101,85
4.471,69
4.841,53
I
4.027,72
4.390,87
4.754,03
A
V
3.955,93
4.312,61
4.669,29
IV
3.886,28
4.236,69
4.587,09
III
3.818,77
4.163,08
4.507,40
II
3.752,24
4.090,56
4.428,87
I
3.687,79
4.020,29
4.352,80
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
2.349,93
4.842,08
5.321,93
5.801,78
6.281,62
II
2.280,38
4.733,64
5.202,74
5.671,84
6.140,94
I
2.212,89
4.628,26
5.086,91
5.545,57
6.004,23
C
VI
2.154,71
4.533,17
4.982,41
5.431,64
5.880,87
V
2.098,07
4.440,62
4.880,69
5.320,75
5.760,81
IV
2.042,91
4.350,56
4.781,69
5.212,83
5.643,96
III
1.989,20
4.262,93
4.685,39
5.107,84
5.530,29
II
1.936,90
4.177,72
4.591,73
5.005,73
5.419,74
I
1.885,98
4.094,88
4.500,68
4.906,48
5.312,28
B
VI
1.840,16
4.018,14
4.416,33
4.814,53
5.212,72
V
1.795,45
3.943,50
4.334,30
4.725,10
5.115,90
IV
1.751,83
3.870,96
4.254,56
4.638,17
5.021,78
III
1.709,27
3.800,47
4.177,09
4.553,71
4.930,33
II
1.667,75
3.732,01
4.101,85
4.471,69
4.841,53
I
1.627,23
3.664,56
4.027,72
4.390,87
4.754,03
A
V
1.587,85
3.599,25
3.955,93
4.312,61
4.669,29
IV
1.549,42
3.535,88
3.886,28
4.236,69
4.587,09
III
1.511,93
3.474,45
3.818,77
4.163,08
4.507,40
II
1.475,34
3.413,92
3.752,24
4.090,56
4.428,87
I
1.439,64
3.355,28
3.687,79
4.020,29
4.352,80
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
1.263,53
1.276,04
1.288,80
II
1.227,32
1.239,48
1.251,87
I
1.192,15
1.203,96
1.216,00
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
1.263,53
1.276,04
1.288,80
ESPECIAL
II
1.227,32
1.239,48
1.251,87
I
1.192,15
1.203,96
1.216,00
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
ESPECIAL
III
1.288,80
2.478,95
2.602,90
2.721,85
2.844,34
II
1.251,87
2.427,75
2.549,14
2.665,63
2.785,58
I
1.216,00
2.378,50
2.497,42
2.611,55
2.729,07
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
2.602,90
2.721,85
2.844,34
II
2.549,14
2.665,63
2.785,58
I
2.497,42
2.611,55
2.729,07
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
1.288,80
2.478,95
2.602,90
2.721,85
2.844,34
II
1.251,87
2.427,75
2.549,14
2.665,63
2.785,58
I
1.216,00
2.378,50
2.497,42
2.611,55
2.729,07
ANEXO III
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
(Vigência encerrada)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
12.337,82
13.362,49
14.387,16
II
11.957,08
12.895,99
13.834,91
I
11.649,63
12.566,98
13.484,32
C
VI
11.351,07
12.246,84
13.142,61
V
11.060,32
11.934,94
12.809,57
IV
10.778,07
11.631,51
12.484,95
III
10.504,13
11.336,35
12.168,57
II
10.237,42
11.048,81
11.860,20
I
9.977,79
10.768,72
11.559,65
B
VI
9.725,93
10.496,32
11.266,72
V
9.480,79
10.231,00
10.981,21
IV
9.243,11
9.973,02
10.702,94
III
9.011,82
9.721,77
10.431,71
II
8.786,78
9.477,07
10.167,35
I
8.567,83
9.238,77
9.909,70
A
V
8.354,84
9.006,71
9.658,58
IV
8.148,55
8.781,18
9.413,82
III
7.947,93
8.561,60
9.175,27
II
7.752,85
8.347,80
8.942,75
I
7.563,41
8.140,12
8.716,83
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
5.321,93
5.801,78
6.281,62
II
5.202,74
5.671,84
6.140,94
I
5.086,91
5.545,57
6.004,23
C
VI
4.982,41
5.431,64
5.880,87
V
4.880,69
5.320,75
5.760,81
IV
4.781,69
5.212,83
5.643,96
III
4.685,39
5.107,84
5.530,29
II
4.591,73
5.005,73
5.419,74
I
4.500,68
4.906,48
5.312,28
B
VI
4.416,33
4.814,53
5.212,72
V
4.334,30
4.725,10
5.115,90
IV
4.254,56
4.638,17
5.021,78
III
4.177,09
4.553,71
4.930,33
II
4.101,85
4.471,69
4.841,53
I
4.027,72
4.390,87
4.754,03
A
V
3.955,93
4.312,61
4.669,29
IV
3.886,28
4.236,69
4.587,09
III
3.818,77
4.163,08
4.507,40
II
3.752,24
4.090,56
4.428,87
I
3.687,79
4.020,29
4.352,80
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
2.602,90
2.721,85
2.844,34
II
2.549,14
2.665,63
2.785,58
I
2.497,42
2.611,55
2.729,07
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
a) Vencimento básico para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
5.315,28
11.313,15
12.337,82
13.362,49
14.387,16
II
5.156,46
11.018,17
11.957,08
12.895,99
13.834,91
I
5.002,39
10.732,29
11.649,63
12.566,98
13.484,32
C
VI
4.852,92
10.455,31
11.351,07
12.246,84
13.142,61
V
4.707,92
10.185,70
11.060,32
11.934,94
12.809,57
IV
4.567,25
9.924,62
10.778,07
11.631,51
12.484,95
III
4.430,78
9.671,91
10.504,13
11.336,35
12.168,57
II
4.298,39
9.426,04
10.237,42
11.048,81
11.860,20
I
4.169,96
9.186,85
9.977,79
10.768,72
11.559,65
B
VI
4.045,36
8.955,53
9.725,93
10.496,32
11.266,72
V
3.924,49
8.730,58
9.480,79
10.231,00
10.981,21
IV
3.807,23
8.513,20
9.243,11
9.973,02
10.702,94
III
3.693,47
8.301,88
9.011,82
9.721,77
10.431,71
II
3.583,11
8.096,49
8.786,78
9.477,07
10.167,35
I
3.476,05
7.896,90
8.567,83
9.238,77
9.909,70
A
V
3.372,19
7.702,97
8.354,84
9.006,71
9.658,58
IV
3.271,43
7.515,91
8.148,55
8.781,18
9.413,82
III
3.173,68
7.334,27
7.947,93
8.561,60
9.175,27
II
3.078,85
7.157,90
7.752,85
8.347,80
8.942,75
I
2.986,85
6.986,70
7.563,41
8.140,12
8.716,83
b) Vencimento básico para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
2.349,93
4.842,08
5.321,93
5.801,78
6.281,62
II
2.280,38
4.733,64
5.202,74
5.671,84
6.140,94
I
2.212,89
4.628,26
5.086,91
5.545,57
6.004,23
C
VI
2.154,71
4.533,17
4.982,41
5.431,64
5.880,87
V
2.098,07
4.440,62
4.880,69
5.320,75
5.760,81
IV
2.042,91
4.350,56
4.781,69
5.212,83
5.643,96
III
1.989,20
4.262,93
4.685,39
5.107,84
5.530,29
II
1.936,90
4.177,72
4.591,73
5.005,73
5.419,74
I
1.885,98
4.094,88
4.500,68
4.906,48
5.312,28
B
VI
1.840,16
4.018,14
4.416,33
4.814,53
5.212,72
V
1.795,45
3.943,50
4.334,30
4.725,10
5.115,90
IV
1.751,83
3.870,96
4.254,56
4.638,17
5.021,78
III
1.709,27
3.800,47
4.177,09
4.553,71
4.930,33
II
1.667,75
3.732,01
4.101,85
4.471,69
4.841,53
I
1.627,23
3.664,56
4.027,72
4.390,87
4.754,03
A
V
1.587,85
3.599,25
3.955,93
4.312,61
4.669,29
IV
1.549,42
3.535,88
3.886,28
4.236,69
4.587,09
III
1.511,93
3.474,45
3.818,77
4.163,08
4.507,40
II
1.475,34
3.413,92
3.752,24
4.090,56
4.428,87
I
1.439,64
3.355,28
3.687,79
4.020,29
4.352,80
c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
1.288,80
2.478,95
2.602,90
2.721,85
2.844,34
II
1.251,87
2.427,75
2.549,14
2.665,63
2.785,58
I
1.216,00
2.378,50
2.497,42
2.611,55
2.729,07
ANEXO III
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA
SUFRAMAa)
Vencimento básico para os cargos de nível superior:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
15.682,00
II
15.080,05
I
14.697,91
C
VI
14.325,44
V
13.962,43
IV
13.608,60
III
13.263,74
II
12.927,62
I
12.600,02
B
VI
12.280,72
V
11.969,52
IV
11.666,20
III
11.370,56
II
11.082,41
I
10.801,57
A
V
10.527,85
IV
10.261,06
III
10.001,04
II
9.747,60
I
9.501,34b)
Vencimento básico para os cargos de nível intermediário:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
6.846,97
II
6.693,62
I
6.544,61
C
VI
6.410,15
V
6.279,28
IV
6.151,92
III
6.028,02
II
5.907,52
I
5.790,39
B
VI
5.681,86
V
5.576,33
IV
5.473,74
III
5.374,06
II
5.277,27
I
5.181,89
A
V
5.089,53
IV
4.999,93
III
4.913,07
II
4.827,47
I
4.744,55c)
Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
3.100,33
II
3.036,28
I
2.974,69
(Redação dada pela
Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
c)
Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
3.100,33
II
3.036,28
I
2.974,69c) Vencimento básico para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
3.100,33
3.379,36
3.548,33
II
3.036,28
3.309,55
3.475,02
I
2.974,69
3.242,41
3.404,53
d) Vencimento básico para os cargos de nível superior a
partir de 1º de janeiro de 2025:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
17.093,38
17.948,05
IV
16.437,25
17.259,11
III
16.020,72
16.821,76
II
15.614,73
16.395,47
I
15.219,05
15.980,00
C
V
14.833,37
15.575,04
IV
14.457,48
15.180,35
III
14.091,11
14.795,67
II
13.734,02
14.420,72
I
13.385,98
14.055,28
B
V
13.046,78
13.699,12
IV
12.716,16
13.351,97
III
12.393,91
13.013,61
II
12.079,83
12.683,82
I
11.773,71
12.362,40
A
V
11.475,36
12.049,13
IV
11.184,56
11.743,79
III
10.901,13
11.446,19
II
10.624,88
11.156,12
I
10.356,46
10.874,28
e) Vencimento básico para os cargos de nível
intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.463,20
7.836,36
IV
7.296,05
7.660,85
III
7.133,62
7.490,30
II
6.987,06
7.336,41
I
6.844,42
7.186,64
C
V
6.705,59
7.040,87
IV
6.570,54
6.899,07
III
6.439,20
6.761,16
II
6.311,53
6.627,11
I
6.193,23
6.502,89
B
V
6.078,20
6.382,11
IV
5.966,38
6.264,70
III
5.857,73
6.150,62
II
5.752,22
6.039,83
I
5.648,26
5.930,67
A
V
5.547,59
5.824,97
IV
5.449,92
5.722,42
III
5.355,25
5.623,01
II
5.261,94
5.525,04
I
5.171,56
5.430,14
ANEXO
III-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA
OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível superior
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
12,59
18,39
20,77
II
12,34
17,84
20,17
I
12,10
17,30
19,59
C
VI
11,86
16,78
19,03
V
11,63
16,28
18,48
IV
11,40
15,79
17,95
III
11,18
15,32
17,44
II
10,96
14,86
16,94
I
10,75
14,41
16,45
B
VI
10,54
13,98
15,98
V
10,33
13,56
15,52
IV
10,13
13,15
15,08
III
9,93
12,75
14,65
II
9,74
12,37
14,23
I
9,55
12,00
13,82
A
V
9,36
11,64
13,42
IV
9,18
11,29
13,04
III
9,00
10,95
12,67
II
8,82
10,62
12,31
I
8,65
10,30
11,96
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível superior
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
12,59
18,39
20,77
ESPECIAL
II
12,34
17,84
20,17
I
12,10
17,30
19,59
VI
11,86
16,78
19,03
V
11,63
16,28
18,48
C
IV
11,40
15,79
17,95
III
11,18
15,32
17,44
II
10,96
14,86
16,94
I
10,75
14,41
16,45
VI
10,54
13,98
15,98
V
10,33
13,56
15,52
B
IV
10,13
13,15
15,08
III
9,93
12,75
14,65
II
9,74
12,37
14,23
I
9,55
12,00
13,82
V
9,36
11,64
13,42
IV
9,18
11,29
13,04
A
III
9,00
10,95
12,67
II
8,82
10,62
12,31
I
8,65
10,30
11,96
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
III
20,77
24,10
27,44
30,77
ESPECIAL
II
20,17
23,50
26,84
30,17
I
19,59
22,92
26,26
29,59
VI
19,03
22,36
25,70
29,03
V
18,48
21,81
25,15
28,48
C
IV
17,95
21,28
24,62
27,95
III
17,44
20,77
24,11
27,44
II
16,94
20,27
23,61
26,94
I
16,45
19,78
23,12
26,45
VI
15,98
19,31
22,65
25,98
V
15,52
18,85
22,19
25,52
B
IV
15,08
18,41
21,75
25,08
III
14,65
17,98
21,32
24,65
II
14,23
17,56
20,90
24,23
I
13,82
17,15
20,49
23,82
V
13,42
16,75
20,09
23,42
IV
13,04
16,37
19,71
23,04
A
III
12,67
16,00
19,34
22,67
II
12,31
15,64
18,98
22,31
I
11,96
15,29
18,63
21,96
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
ESPECIAL
III
30,77
12,57
13,71
14,85
15,99
II
30,17
12,24
13,29
14,33
15,37
I
29,59
11,92
12,94
13,96
14,98
C
VI
29,03
11,62
12,61
13,61
14,60
V
28,48
11,32
12,29
13,26
14,23
IV
27,95
11,03
11,98
12,92
13,87
III
27,44
10,75
11,67
12,60
13,52
II
26,94
10,47
11,37
12,28
13,18
I
26,45
10,21
11,09
11,97
12,84
B
VI
25,98
9,95
10,81
11,66
12,52
V
25,52
9,70
10,53
11,37
12,20
IV
25,08
9,46
10,27
11,08
11,89
III
24,65
9,22
10,01
10,80
11,59
II
24,23
9,00
9,76
10,53
11,30
I
23,82
8,77
9,52
10,27
11,01
A
V
23,42
8,56
9,28
10,01
10,73
IV
23,04
8,35
9,05
9,76
10,46
III
22,67
8,15
8,83
9,51
10,19
II
22,31
7,95
8,61
9,28
9,94
I
21,96
7,76
8,40
9,04
9,69
ANEXO
III-A
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
13,71
14,85
15,99
II
13,29
14,33
15,37
I
12,94
13,96
14,98
C
VI
12,61
13,61
14,60
V
12,29
13,26
14,23
IV
11,98
12,92
13,87
III
11,67
12,60
13,52
II
11,37
12,28
13,18
I
11,09
11,97
12,84
B
VI
10,81
11,66
12,52
V
10,53
11,37
12,20
IV
10,27
11,08
11,89
III
10,01
10,80
11,59
II
9,76
10,53
11,30
I
9,52
10,27
11,01
A
V
9,28
10,01
10,73
IV
9,05
9,76
10,46
III
8,83
9,51
10,19
II
8,61
9,28
9,94
I
8,40
9,04
9,69
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
30,77
12,57
13,71
14,85
15,99
II
30,17
12,24
13,29
14,33
15,37
I
29,59
11,92
12,94
13,96
14,98
C
VI
29,03
11,62
12,61
13,61
14,60
V
28,48
11,32
12,29
13,26
14,23
IV
27,95
11,03
11,98
12,92
13,87
III
27,44
10,75
11,67
12,60
13,52
II
26,94
10,47
11,37
12,28
13,18
I
26,45
10,21
11,09
11,97
12,84
B
VI
25,98
9,95
10,81
11,66
12,52
V
25,52
9,70
10,53
11,37
12,20
IV
25,08
9,46
10,27
11,08
11,89
III
24,65
9,22
10,01
10,80
11,59
II
24,23
9,00
9,76
10,53
11,30
I
23,82
8,77
9,52
10,27
11,01
A
V
23,42
8,56
9,28
10,01
10,73
IV
23,04
8,35
9,05
9,76
10,46
III
22,67
8,15
8,83
9,51
10,19
II
22,31
7,95
8,61
9,28
9,94
I
21,96
7,76
8,40
9,04
9,69
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
8,95
10,65
13,56
II
8,71
10,34
13,17
I
8,48
10,04
12,79
C
VI
8,26
9,75
12,42
V
8,04
9,47
12,06
IV
7,83
9,20
11,71
III
7,62
8,94
11,37
II
7,42
8,68
11,04
I
7,22
8,43
10,72
B
VI
7,03
8,19
10,41
V
6,85
7,96
10,11
IV
6,67
7,73
9,82
III
6,49
7,51
9,54
II
6,32
7,29
9,27
I
6,15
7,08
9,00
A
V
5,99
6,88
8,74
IV
5,83
6,68
8,49
III
5,68
6,49
8,25
II
5,53
6,30
8,01
I
5,38
6,12
7,78
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
8,95
10,65
13,56
ESPECIAL
II
8,71
10,34
13,17
I
8,48
10,04
12,79
VI
8,26
9,75
12,42
V
8,04
9,47
12,06
C
IV
7,83
9,20
11,71
III
7,62
8,94
11,37
II
7,42
8,68
11,04
I
7,22
8,43
10,72
VI
7,03
8,19
10,41
V
6,85
7,96
10,11
B
IV
6,67
7,73
9,82
III
6,49
7,51
9,54
II
6,32
7,29
9,27
I
6,15
7,08
9,00
V
5,99
6,88
8,74
IV
5,83
6,68
8,49
A
III
5,68
6,49
8,25
II
5,53
6,30
8,01
I
5,38
6,12
7,78
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
1º JUL 2012
ESPECIAL
III
8,95
10,65
13,56
15,67
II
8,71
10,34
13,17
15,28
I
8,48
10,04
12,79
14,90
C
VI
8,26
9,75
12,42
14,53
V
8,04
9,47
12,06
14,17
IV
7,83
9,20
11,71
13,82
III
7,62
8,94
11,37
13,48
II
7,42
8,68
11,04
13,15
I
7,22
8,43
10,72
12,83
B
VI
7,03
8,19
10,41
12,52
V
6,85
7,96
10,11
12,22
IV
6,67
7,73
9,82
11,93
III
6,49
7,51
9,54
11,65
II
6,32
7,29
9,27
11,38
I
6,15
7,08
9,00
11,11
A
V
5,99
6,88
8,74
10,85
IV
5,83
6,68
8,49
10,60
III
5,68
6,49
8,25
10,36
II
5,53
6,30
8,01
10,12
I
5,38
6,12
7,78
9,89
b)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA A PARTIR DE
1
º
JUL 2008
1
º
JUL 2009
1
º
JUL 2010
1
º
JUL 2012
III
8,95
10,65
13,56
15,67
ESPECIAL
II
8,71
10,34
13,17
15,28
I
8,48
10,04
12,79
14,90
VI
8,26
9,75
12,42
14,53
V
8,04
9,47
12,06
14,17
C
IV
7,83
9,20
11,71
13,82
III
7,62
8,94
11,37
13,48
II
7,42
8,68
11,04
13,15
I
7,22
8,43
10,72
12,83
VI
7,03
8,19
10,41
12,52
V
6,85
7,96
10,11
12,22
B
IV
6,67
7,73
9,82
11,93
III
6,49
7,51
9,54
11,65
II
6,32
7,29
9,27
11,38
I
6,15
7,08
9,00
11,11
V
5,99
6,88
8,74
10,85
IV
5,83
6,68
8,49
10,60
A
III
5,68
6,49
8,25
10,36
II
5,53
6,30
8,01
10,12
I
5,38
6,12
7,78
9,89
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2012
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
III
15,67
18,77
21,87
24,97
ESPECIAL
II
15,28
18,38
21,48
24,58
I
14,90
18,00
21,10
24,20
VI
14,53
17,63
20,73
23,83
V
14,17
17,27
20,37
23,47
C
IV
13,82
16,92
20,02
23,12
III
13,48
16,58
19,68
22,78
II
13,15
16,25
19,35
22,45
I
12,83
15,93
19,03
22,13
VI
12,52
15,62
18,72
21,82
V
12,22
15,32
18,42
21,52
B
IV
11,93
15,03
18,13
21,23
III
11,65
14,75
17,85
20,95
II
11,38
14,48
17,58
20,68
I
11,11
14,21
17,31
20,41
V
10,85
13,95
17,05
20,15
IV
10,60
13,70
16,80
19,90
A
III
10,36
13,46
16,56
19,66
II
10,12
13,22
16,32
19,42
I
9,89
12,99
16,09
19,19
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
ESPECIAL
III
24,97
5,38
5,91
6,45
6,98
II
24,58
5,26
5,78
6,30
6,82
I
24,20
5,14
5,65
6,16
6,67
C
VI
23,83
5,04
5,54
6,04
6,53
V
23,47
4,93
5,42
5,91
6,40
IV
23,12
4,83
5,31
5,79
6,27
III
22,78
4,74
5,21
5,68
6,14
II
22,45
4,64
5,10
5,56
6,02
I
22,13
4,55
5,00
5,45
5,90
B
VI
21,82
4,46
4,91
5,35
5,79
V
21,52
4,38
4,82
5,25
5,68
IV
21,23
4,30
4,73
5,15
5,58
III
20,95
4,22
4,64
5,06
5,48
II
20,68
4,15
4,56
4,97
5,38
I
20,41
4,07
4,48
4,88
5,28
A
V
20,15
4,00
4,40
4,79
5,19
IV
19,90
3,93
4,32
4,71
5,10
III
19,66
3,86
4,24
4,63
5,01
II
19,42
3,79
4,17
4,55
4,92
I
19,19
3,73
4,10
4,47
4,84
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
5,91
6,45
6,98
II
5,78
6,30
6,82
I
5,65
6,16
6,67
C
VI
5,54
6,04
6,53
V
5,42
5,91
6,40
IV
5,31
5,79
6,27
III
5,21
5,68
6,14
II
5,10
5,56
6,02
I
5,00
5,45
5,90
B
VI
4,91
5,35
5,79
V
4,82
5,25
5,68
IV
4,73
5,15
5,58
III
4,64
5,06
5,48
II
4,56
4,97
5,38
I
4,48
4,88
5,28
A
V
4,40
4,79
5,19
IV
4,32
4,71
5,10
III
4,24
4,63
5,01
II
4,17
4,55
4,92
I
4,10
4,47
4,84
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
24,97
5,38
5,91
6,45
6,98
II
24,58
5,26
5,78
6,30
6,82
I
24,20
5,14
5,65
6,16
6,67
C
VI
23,83
5,04
5,54
6,04
6,53
V
23,47
4,93
5,42
5,91
6,40
IV
23,12
4,83
5,31
5,79
6,27
III
22,78
4,74
5,21
5,68
6,14
II
22,45
4,64
5,10
5,56
6,02
I
22,13
4,55
5,00
5,45
5,90
B
VI
21,82
4,46
4,91
5,35
5,79
V
21,52
4,38
4,82
5,25
5,68
IV
21,23
4,30
4,73
5,15
5,58
III
20,95
4,22
4,64
5,06
5,48
II
20,68
4,15
4,56
4,97
5,38
I
20,41
4,07
4,48
4,88
5,28
A
V
20,15
4,00
4,40
4,79
5,19
IV
19,90
3,93
4,32
4,71
5,10
III
19,66
3,86
4,24
4,63
5,01
II
19,42
3,79
4,17
4,55
4,92
I
19,19
3,73
4,10
4,47
4,84
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
3,87
4,85
5,87
II
3,76
4,71
5,70
I
3,65
4,58
5,54
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
3,87
4,85
5,87
ESPECIAL
II
3,76
4,71
5,70
I
3,65
4,58
5,54
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
1º JUL 2012
ESPECIAL
III
3,87
4,85
5,87
6,92
II
3,76
4,71
5,70
6,75
I
3,65
4,58
5,54
6,59
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA A PARTIR DE
1 º
JUL 2008
1 º
JUL 2009
1 º
JUL 2010
1 º
JUL 2012
III
3,87
4,85
5,87
6,92
ESPECIAL
II
3,76
4,71
5,70
6,75
I
3,65
4,58
5,54
6,59
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2012
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
III
6,92
9,02
11,12
13,22
ESPECIAL
II
6,75
8,85
10,95
13,05
I
6,59
8,69
10,79
12,89
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º
JAN 2015
1º
AGO 2016
1º
JAN 2017
1º
JAN 2018
1º
JAN 2019
ESPECIAL
III
13,22
2,75
2,89
3,02
3,16
II
13,05
2,70
2,83
2,96
3,10
I
12,89
2,64
2,77
2,90
3,03
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Medida Provisório nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
2,89
3,02
3,16
II
2,83
2,96
3,10
I
2,77
2,90
3,03
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
13,22
2,75
2,89
3,02
3,16
II
13,05
2,70
2,83
2,96
3,10
I
12,89
2,64
2,77
2,90
3,03
ANEXO
III-A
(Vigência encerrada)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
13,71
14,85
15,99
II
13,29
14,33
15,37
I
12,94
13,96
14,98
C
VI
12,61
13,61
14,60
V
12,29
13,26
14,23
IV
11,98
12,92
13,87
III
11,67
12,60
13,52
II
11,37
12,28
13,18
I
11,09
11,97
12,84
B
VI
10,81
11,66
12,52
V
10,53
11,37
12,20
IV
10,27
11,08
11,89
III
10,01
10,80
11,59
II
9,76
10,53
11,30
I
9,52
10,27
11,01
A
V
9,28
10,01
10,73
IV
9,05
9,76
10,46
III
8,83
9,51
10,19
II
8,61
9,28
9,94
I
8,40
9,04
9,69
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
5,91
6,45
6,98
II
5,78
6,30
6,82
I
5,65
6,16
6,67
C
VI
5,54
6,04
6,53
V
5,42
5,91
6,40
IV
5,31
5,79
6,27
III
5,21
5,68
6,14
II
5,10
5,56
6,02
I
5,00
5,45
5,90
B
VI
4,91
5,35
5,79
V
4,82
5,25
5,68
IV
4,73
5,15
5,58
III
4,64
5,06
5,48
II
4,56
4,97
5,38
I
4,48
4,88
5,28
A
V
4,40
4,79
5,19
IV
4,32
4,71
5,10
III
4,24
4,63
5,01
II
4,17
4,55
4,92
I
4,10
4,47
4,84
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
ESPECIAL
III
2,89
3,02
3,16
II
2,83
2,96
3,10
I
2,77
2,90
3,03
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA
OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMA
a) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
30,77
12,57
13,71
14,85
15,99
II
30,17
12,24
13,29
14,33
15,37
I
29,59
11,92
12,94
13,96
14,98
C
VI
29,03
11,62
12,61
13,61
14,60
V
28,48
11,32
12,29
13,26
14,23
IV
27,95
11,03
11,98
12,92
13,87
III
27,44
10,75
11,67
12,60
13,52
II
26,94
10,47
11,37
12,28
13,18
I
26,45
10,21
11,09
11,97
12,84
B
VI
25,98
9,95
10,81
11,66
12,52
V
25,52
9,70
10,53
11,37
12,20
IV
25,08
9,46
10,27
11,08
11,89
III
24,65
9,22
10,01
10,80
11,59
II
24,23
9,00
9,76
10,53
11,30
I
23,82
8,77
9,52
10,27
11,01
A
V
23,42
8,56
9,28
10,01
10,73
IV
23,04
8,35
9,05
9,76
10,46
III
22,67
8,15
8,83
9,51
10,19
II
22,31
7,95
8,61
9,28
9,94
I
21,96
7,76
8,40
9,04
9,69
b) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
24,97
5,38
5,91
6,45
6,98
II
24,58
5,26
5,78
6,30
6,82
I
24,20
5,14
5,65
6,16
6,67
C
VI
23,83
5,04
5,54
6,04
6,53
V
23,47
4,93
5,42
5,91
6,40
IV
23,12
4,83
5,31
5,79
6,27
III
22,78
4,74
5,21
5,68
6,14
II
22,45
4,64
5,10
5,56
6,02
I
22,13
4,55
5,00
5,45
5,90
B
VI
21,82
4,46
4,91
5,35
5,79
V
21,52
4,38
4,82
5,25
5,68
IV
21,23
4,30
4,73
5,15
5,58
III
20,95
4,22
4,64
5,06
5,48
II
20,68
4,15
4,56
4,97
5,38
I
20,41
4,07
4,48
4,88
5,28
A
V
20,15
4,00
4,40
4,79
5,19
IV
19,90
3,93
4,32
4,71
5,10
III
19,66
3,86
4,24
4,63
5,01
II
19,42
3,79
4,17
4,55
4,92
I
19,19
3,73
4,10
4,47
4,84
c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
ESPECIAL
III
13,22
2,75
2,89
3,02
3,16
II
13,05
2,70
2,83
2,96
3,10
I
12,89
2,64
2,77
2,90
3,03
ANEXO III-A
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA SUFRAMA - GDSUFRAMA PARA
OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUFRAMAa)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível superior:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
17,43
II
16,75
I
16,33
C
VI
15,91
V
15,51
IV
15,12
III
14,74
II
14,37
I
14,00
B
VI
13,65
V
13,30
IV
12,96
III
12,63
II
12,32
I
12,00
A
V
11,70
IV
11,40
III
11,11
II
10,83
I
10,56b)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível intermediário:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
7,61
II
7,43
I
7,27
C
VI
7,12
V
6,98
IV
6,83
III
6,69
II
6,56
I
6,43
B
VI
6,31
V
6,19
IV
6,08
III
5,97
II
5,86
I
5,76
A
V
5,66
IV
5,56
III
5,46
II
5,36
I
5,28c)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
3,44
II
3,38
I
3,30
(Redação dada pela
Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
c)
Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível auxiliar:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMA
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
3,44
II
3,38
I
3,30c) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível
auxiliar:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMAEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
3,44
3,75
3,94
II
3,38
3,68
3,87
I
3,30
3,60
3,78
d) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível
superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMAEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
19,00
19,95
IV
18,26
19,17
III
17,80
18,69
II
17,34
18,21
I
16,91
17,75
C
V
16,48
17,30
IV
16,07
16,87
III
15,66
16,45
II
15,26
16,02
I
14,88
15,62
B
V
14,50
15,22
IV
14,13
14,83
III
13,77
14,46
II
13,43
14,10
I
13,08
13,73
A
V
12,75
13,39
IV
12,43
13,05
III
12,11
12,72
II
11,80
12,39
I
11,51
12,09
e) Valor do ponto da GDSUFRAMA para os cargos de nível
intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDSUFRAMAEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
8,29
8,71
IV
8,10
8,50
III
7,92
8,32
II
7,76
8,15
I
7,61
7,99
C
V
7,44
7,82
IV
7,29
7,66
III
7,15
7,51
II
7,01
7,36
I
6,88
7,22
B
V
6,75
7,08
IV
6,63
6,96
III
6,51
6,83
II
6,39
6,71
I
6,28
6,59
A
V
6,17
6,48
IV
6,06
6,36
III
5,95
6,25
II
5,84
6,13
I
5,76
6,04
ANEXO III-B
(Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
DA SUFRAMA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
GQ I
GQ II
ESPECIAL
III
531,53
1063,06
II
531,53
1063,06
I
531,53
1063,06
C
VI
531,53
1063,06
V
531,53
1063,06
IV
531,53
1063,06
III
531,53
1063,06
II
531,53
1063,06
I
531,53
1063,06
B
VI
531,53
1063,06
V
531,53
1063,06
IV
531,53
1063,06
III
531,53
1063,06
II
531,53
1063,06
I
531,53
1063,06
A
V
531,53
1063,06
IV
531,53
1063,06
III
531,53
1063,06
II
531,53
1063,06
I
531,53
1063,06
ANEXO III-B
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DA
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA SUFRAMAEm
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
GQ I
GQ II
ESPECIAL
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
C
VI
579,37
1.158,74
V
579,37
1.158,74
IV
579,37
1.158,74
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
B
VI
579,37
1.158,74
V
579,37
1.158,74
IV
579,37
1.158,74
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
A
V
579,37
1.158,74
IV
579,37
1.158,74
III
579,37
1.158,74
II
579,37
1.158,74
I
579,37
1.158,74
(Redação dada pela
Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
I
II
ESPECIAL
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
C
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
B
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
A
V
631,51
1.263,03
IV
631,51
1.263,03
III
631,51
1.263,03
II
631,51
1.263,03
I
631,51
1.263,03
c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
I
II
ESPECIAL
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
C
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
B
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
A
V
663,09
1.326,18
IV
663,09
1.326,18
III
663,09
1.326,18
II
663,09
1.326,18
I
663,09
1.326,18
QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário
a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial
de Cargos da EMBRATUR
ESPECIAL
V
IV
III
II
I
C
V
IV
III
II
I
B
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
NEXO
IV-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL
DE CARGOS DA EMBRATUR, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
CARGO
CLASSE
PADRÃO
Cargos efetivos de nível auxilar do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR
ESPECIAL
III
II
I
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
QUADRO II - Cargos de nível superior e intermediário
a partir de 1º de janeiro de 2025
(Incluído
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial
de Cargos da EMBRATUR
ESPECIAL
III
V
ESPECIAL
Cargos de nível superior e intermediário do Plano Especial
de Cargos da EMBRATUR
II
IV
I
III
C
VI
II
V
I
IV
V
C
III
IV
II
III
I
II
B
VI
I
V
V
B
IV
IV
III
III
II
II
I
I
A
V
V
A
IV
IV
III
III
II
II
I
I
ANEXO
V-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE NÍVEL AUXILIAR DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
PADRÃO
CLASSE
CARGOS
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur
ESPECIAL
III
III
ESPECIAL
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur
II
II
I
I
C
VI
V
IV
III
II
I
B
VI
V
IV
III
II
I
A
V
IV
III
II
I
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO
PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006
EM R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL INTERMEDIÁRIO
NÍVEL AUXILIAR
ESPECIAL
III
3.472,34
1.980,67
1.191,15
II
3.368,17
1.921,25
1.167,33
I
3.199,76
1.825,19
1.120,63
C
VI
3.103,77
1.770,43
1.098,22
V
3.010,66
1.717,32
1.076,26
IV
2.920,34
1.665,80
1.054,73
III
2.832,73
1.615,83
1.033,64
II
2.747,74
1.567,35
1.012,96
I
2.610,36
1.488,98
972,45
B
VI
2.532,05
1.444,31
953,00
V
2.456,08
1.400,98
933,94
IV
2.382,40
1.358,95
915,26
III
2.310,93
1.318,19
896,95
II
2.241,60
1.278,64
879,01
I
2.129,52
1.214,71
843,85
A
V
2.065,64
1.178,27
826,98
IV
2.003,67
1.142,92
810,44
III
1.943,56
1.108,63
794,23
II
1.885,25
1.075,37
778,34
I
1.828,69
1.043,11
762,78
ANEXO
VI
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
4.189,03
4.762,92
5.315,28
II
4.082,88
4.642,22
5.156,46
I
3.979,42
4.524,58
5.002,39
C
VI
3.878,58
4.409,92
4.852,92
V
3.780,29
4.298,17
4.707,92
IV
3.684,49
4.189,25
4.567,25
III
3.591,12
4.083,09
4.430,78
II
3.500,12
3.979,62
4.298,39
I
3.411,42
3.878,77
4.169,96
B
VI
3.324,97
3.780,48
4.045,36
V
3.240,71
3.684,68
3.924,49
IV
3.158,59
3.591,31
3.807,23
III
3.078,55
3.500,30
3.693,47
II
3.000,54
3.411,60
3.583,11
I
2.924,50
3.325,15
3.476,05
A
V
2.850,39
3.240,89
3.372,19
IV
2.778,16
3.158,76
3.271,43
III
2.707,76
3.078,71
3.173,68
II
2.639,14
3.000,69
3.078,85
I
2.572,26
2.924,65
2.986,85
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
4.189,03
4.762,92
5.315,28
ESPECIAL
II
4.082,88
4.642,22
5.156,46
I
3.979,42
4.524,58
5.002,39
VI
3.878,58
4.409,92
4.852,92
V
3.780,29
4.298,17
4.707,92
C
IV
3.684,49
4.189,25
4.567,25
III
3.591,12
4.083,09
4.430,78
II
3.500,12
3.979,62
4.298,39
I
3.411,42
3.878,77
4.169,96
VI
3.324,97
3.780,48
4.045,36
V
3.240,71
3.684,68
3.924,49
B
IV
3.158,59
3.591,31
3.807,23
III
3.078,55
3.500,30
3.693,47
II
3.000,54
3.411,60
3.583,11
I
2.924,50
3.325,15
3.476,05
V
2.850,39
3.240,89
3.372,19
IV
2.778,16
3.158,76
3.271,43
A
III
2.707,76
3.078,71
3.173,68
II
2.639,14
3.000,69
3.078,85
I
2.572,26
2.924,65
2.986,85
ANEXO VI
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de julho de 2010
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
5.315,28
5.632,69
5.929,19
II
5.156,46
5.464,39
5.752,03
I
5.002,39
5.301,12
5.580,17
C
VI
4.852,92
5.142,72
5.413,43
V
4.707,92
4.989,06
5.251,68
IV
4.567,25
4.839,99
5.094,77
III
4.430,78
4.695,37
4.942,53
II
4.298,39
4.555,08
4.794,85
I
4.169,96
4.418,98
4.651,59
B
VI
4.045,36
4.286,94
4.512,60
V
3.924,49
4.158,85
4.377,77
IV
3.807,23
4.034,59
4.246,96
III
3.693,47
3.914,03
4.120,07
II
3.583,11
3.797,08
3.996,96
I
3.476,05
3.683,63
3.877,53
A
V
3.372,19
3.573,57
3.761,68
IV
3.271,43
3.466,79
3.649,28
III
3.173,68
3.363,20
3.540,24
II
3.078,85
3.262,71
3.434,46
I
2.986,85
3.165,22
3.331,83
ANEXO
VI
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
TABELA
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATURa)
Vencimento básico dos cargos de nível superior:Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
6.462,82
II
6.269,71
I
6.082,39
C
VI
5.900,64
V
5.724,33
IV
5.553,30
III
5.387,36
II
5.226,39
I
5.070,23
B
VI
4.918,73
V
4.771,77
IV
4.629,19
III
4.490,88
II
4.356,69
I
4.226,51
A
V
4.100,23
IV
3.977,72
III
3.858,86
II
3.743,56
I
3.631,69
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
C
VI
2.032,58
2.130,14
2.147,39
V
1.983,39
2.078,59
2.083,83
IV
1.935,39
2.028,29
2.022,15
III
1.888,55
1.979,21
1.962,30
II
1.842,85
1.931,31
1.904,22
I
1.798,25
1.884,57
1.847,86
B
VI
1.754,73
1.838,96
1.793,17
V
1.712,27
1.794,46
1.740,10
IV
1.670,83
1.751,03
1.688,60
III
1.630,40
1.708,66
1.638,62
II
1.590,94
1.667,31
1.590,12
I
1.552,44
1.626,96
1.543,06
A
V
1.514,87
1.587,59
1.497,39
IV
1.478,21
1.549,17
1.453,07
III
1.442,44
1.511,68
1.410,06
II
1.407,53
1.475,10
1.368,33
I
1.373,47
1.439,40
1.327,83
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
ESPECIAL
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
VI
2.032,58
2.130,14
2.147,39
V
1.983,39
2.078,59
2.083,83
C
IV
1.935,39
2.028,29
2.022,15
III
1.888,55
1.979,21
1.962,30
II
1.842,85
1.931,31
1.904,22
I
1.798,25
1.884,57
1.847,86
VI
1.754,73
1.838,96
1.793,17
V
1.712,27
1.794,46
1.740,10
B
IV
1.670,83
1.751,03
1.688,60
III
1.630,40
1.708,66
1.638,62
II
1.590,94
1.667,31
1.590,12
I
1.552,44
1.626,96
1.543,06
V
1.514,87
1.587,59
1.497,39
IV
1.478,21
1.549,17
1.453,07
A
III
1.442,44
1.511,68
1.410,06
II
1.407,53
1.475,10
1.368,33
I
1.373,47
1.439,40
1.327,83
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
C
VI
2.032,58
2.130,14
2.154,71
V
1.983,39
2.078,59
2.098,07
IV
1.935,39
2.028,29
2.042,91
III
1.888,55
1.979,21
1.989,20
II
1.842,85
1.931,31
1.936,90
I
1.798,25
1.884,57
1.885,98
B
VI
1.754,73
1.838,96
1.840,16
V
1.712,27
1.794,46
1.795,45
IV
1.670,83
1.751,03
1.751,83
III
1.630,40
1.708,66
1.709,27
II
1.590,94
1.667,31
1.667,75
I
1.552,44
1.626,96
1.627,23
A
V
1.514,87
1.587,59
1.587,85
IV
1.478,21
1.549,17
1.549,42
III
1.442,44
1.511,68
1.511,93
II
1.407,53
1.475,10
1.475,34
I
1.373,47
1.439,40
1.439,64
b)
Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
2.187,59
2.292,59
2.349,93
ESPECIAL
II
2.134,65
2.237,11
2.280,38
I
2.082,99
2.182,97
2.212,89
VI
2.032,58
2.130,14
2.154,71
V
1.983,39
2.078,59
2.098,07
C
IV
1.935,39
2.028,29
2.042,91
III
1.888,55
1.979,21
1.989,20
II
1.842,85
1.931,31
1.936,90
I
1.798,25
1.884,57
1.885,98
VI
1.754,73
1.838,96
1.840,16
V
1.712,27
1.794,46
1.795,45
B
IV
1.670,83
1.751,03
1.751,83
III
1.630,40
1.708,66
1.709,27
II
1.590,94
1.667,31
1.667,75
I
1.552,44
1.626,96
1.627,23
V
1.514,87
1.587,59
1.587,85
IV
1.478,21
1.549,17
1.549,42
A
III
1.442,44
1.511,68
1.511,93
II
1.407,53
1.475,10
1.475,34
I
1.373,47
1.439,40
1.439,64
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de julho de 2010
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
2.349,93
2.490,26
2.621,35
II
2.280,38
2.416,56
2.543,76
I
2.212,89
2.345,04
2.468,48
C
VI
2.154,71
2.283,38
2.403,58
V
2.098,07
2.223,36
2.340,40
IV
2.042,91
2.164,91
2.278,87
III
1.989,20
2.107,99
2.218,95
II
1.936,90
2.052,57
2.160,61
I
1.885,98
1.998,60
2.103,81
B
VI
1.840,16
1.950,05
2.052,70
V
1.795,45
1.902,67
2.002,82
IV
1.751,83
1.856,44
1.954,17
III
1.709,27
1.811,34
1.906,69
II
1.667,75
1.767,34
1.860,38
I
1.627,23
1.724,40
1.815,17
A
V
1.587,85
1.682,67
1.771,25
IV
1.549,42
1.641,95
1.728,38
III
1.511,93
1.602,22
1.686,56
II
1.475,34
1.563,44
1.645,74
I
1.439,64
1.525,61
1.605,92
b)
Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
2.857,27
II
2.772,70
I
2.690,64
C
VI
2.619,90
V
2.551,04
IV
2.483,97
III
2.418,66
II
2.355,06
I
2.293,15
B
VI
2.237,44
V
2.183,07
IV
2.130,05
III
2.078,29
II
2.027,81
I
1.978,54
A
V
1.930,66
IV
1.883,93
III
1.838,35
II
1.793,86
I
1.750,45
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
1.263,53
1.276,04
1.288,80
II
1.227,32
1.239,48
1.251,87
I
1.192,15
1.203,96
1.216,00
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VENCIMENTO BÁSICO
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
1.263,53
1.276,04
1.288,80
ESPECIAL
II
1.227,32
1.239,48
1.251,87
I
1.192,15
1.203,96
1.216,00
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de julho de 2010
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
1.288,80
1.365,76
1.437,66
II
1.251,87
1.326,63
1.396,46
I
1.216,00
1.288,62
1.356,45
c)
Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
1.567,05
II
1.522,14
I
1.478,53
c)
Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
1.567,05
II
1.522,14
I
1.478,53c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
1.567,05
1.708,08
1.793,48
II
1.522,14
1.659,13
1.742,09
I
1.478,53
1.611,60
1.692,18
d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a
partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
7.264,93
7.860,13
IV
7.039,66
7.609,03
III
6.821,38
7.365,95
II
6.609,86
7.130,64
I
6.404,90
6.902,85
C
V
6.188,31
6.637,36
IV
5.996,42
6.425,32
III
5.810,48
6.220,06
II
5.630,31
6.021,36
I
5.455,73
5.829,00
B
V
5.271,24
5.604,81
IV
5.107,79
5.425,76
III
4.949,41
5.252,43
II
4.795,94
5.084,64
I
4.647,23
4.922,21
A
V
4.490,08
4.732,89
IV
4.350,85
4.581,69
III
4.215,94
4.435,32
II
4.085,21
4.293,63
I
3.958,54
4.156,47
e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICOEFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
3.202,46
3.425,27
IV
3.118,27
3.331,97
III
3.036,29
3.241,22
II
2.956,47
3.152,94
I
2.878,74
3.067,06
C
V
2.792,18
2.971,96
IV
2.718,77
2.891,01
III
2.647,29
2.812,27
II
2.577,69
2.735,67
I
2.509,92
2.661,16
B
V
2.434,45
2.578,64
IV
2.370,45
2.508,40
III
2.308,13
2.440,08
II
2.247,45
2.373,62
I
2.188,36
2.308,97
A
V
2.122,56
2.237,37
IV
2.066,76
2.176,43
III
2.012,42
2.117,15
II
1.959,51
2.059,48
I
1.907,99
2.003,39
ANEXO VI-A
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR - GDATUR PARA
OS OCUPANTES DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
a) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
12,59
18,39
20,77
II
12,34
17,84
20,17
I
12,10
17,30
19,59
C
VI
11,86
16,78
19,03
V
11,63
16,28
18,48
IV
11,40
15,79
17,95
III
11,18
15,32
17,44
II
10,96
14,86
16,94
I
10,75
14,41
16,45
B
VI
10,54
13,98
15,98
V
10,33
13,56
15,52
IV
10,13
13,15
15,08
III
9,93
12,75
14,65
II
9,74
12,37
14,23
I
9,55
12,00
13,82
A
V
9,36
11,64
13,42
IV
9,18
11,29
13,04
III
9,00
10,95
12,67
II
8,82
10,62
12,31
I
8,65
10,30
11,96
a) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
12,59
18,39
20,77
ESPECIAL
II
12,34
17,84
20,17
I
12,10
17,30
19,59
VI
11,86
16,78
19,03
V
11,63
16,28
18,48
C
IV
11,40
15,79
17,95
III
11,18
15,32
17,44
II
10,96
14,86
16,94
I
10,75
14,41
16,45
VI
10,54
13,98
15,98
V
10,33
13,56
15,52
B
IV
10,13
13,15
15,08
III
9,93
12,75
14,65
II
9,74
12,37
14,23
I
9,55
12,00
13,82
V
9,36
11,64
13,42
IV
9,18
11,29
13,04
A
III
9,00
10,95
12,67
II
8,82
10,62
12,31
I
8,65
10,30
11,96
a) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2010
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
III
20,77
24,10
27,44
30,77
ESPECIAL
II
20,17
23,50
26,84
30,17
I
19,59
22,92
26,26
29,59
VI
19,03
22,36
25,70
29,03
V
18,48
21,81
25,15
28,48
C
IV
17,95
21,28
24,62
27,95
III
17,44
20,77
24,11
27,44
II
16,94
20,27
23,61
26,94
I
16,45
19,78
23,12
26,45
VI
15,98
19,31
22,65
25,98
V
15,52
18,85
22,19
25,52
B
IV
15,08
18,41
21,75
25,08
III
14,65
17,98
21,32
24,65
II
14,23
17,56
20,90
24,23
I
13,82
17,15
20,49
23,82
V
13,42
16,75
20,09
23,42
IV
13,04
16,37
19,71
23,04
A
III
12,67
16,00
19,34
22,67
II
12,31
15,64
18,98
22,31
I
11,96
15,29
18,63
21,96
a) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
30,77
32,61
34,33
II
30,17
31,97
33,65
I
29,59
31,36
33,01
C
VI
29,03
30,76
32,38
V
28,48
30,18
31,77
IV
27,95
29,62
31,18
III
27,44
29,08
30,61
II
26,94
28,55
30,05
I
26,45
28,03
29,51
B
VI
25,98
27,53
28,98
V
25,52
27,04
28,46
IV
25,08
26,58
27,98
III
24,65
26,12
27,49
II
24,23
25,68
27,03
I
23,82
25,24
26,57
A
V
23,42
24,82
26,13
IV
23,04
24,42
25,71
III
22,67
24,02
25,28
II
22,31
23,64
24,88
I
21,96
23,27
24,49
ANEXO VI-A
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALORES
DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA EMBRATUR - GDATUR PARA OS OCUPANTES
DOS CARGOS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATURa) Valor
do ponto da GDATUR para os cargos de nível superior:Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR
DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
37,42
II
36,68
I
35,98
C
VI
35,29
V
34,63
IV
33,99
III
33,36
II
32,75
I
32,17
B
VI
31,59
V
31,02
IV
30,50
III
29,96
II
29,46
I
28,96
A
V
28,48
IV
28,02
III
27,56
II
27,12
I
26,69
b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
8,95
10,65
13,56
II
8,71
10,34
13,17
I
8,48
10,04
12,79
C
VI
8,26
9,75
12,42
V
8,04
9,47
12,06
IV
7,83
9,20
11,71
III
7,62
8,94
11,37
II
7,42
8,68
11,04
I
7,22
8,43
10,72
B
VI
7,03
8,19
10,41
V
6,85
7,96
10,11
IV
6,67
7,73
9,82
III
6,49
7,51
9,54
II
6,32
7,29
9,27
I
6,15
7,08
9,00
A
V
5,99
6,88
8,74
IV
5,83
6,68
8,49
III
5,68
6,49
8,25
II
5,53
6,30
8,01
I
5,38
6,12
7,78
b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
8,95
10,65
13,56
ESPECIAL
II
8,71
10,34
13,17
I
8,48
10,04
12,79
VI
8,26
9,75
12,42
V
8,04
9,47
12,06
C
IV
7,83
9,20
11,71
III
7,62
8,94
11,37
II
7,42
8,68
11,04
I
7,22
8,43
10,72
VI
7,03
8,19
10,41
V
6,85
7,96
10,11
B
IV
6,67
7,73
9,82
III
6,49
7,51
9,54
II
6,32
7,29
9,27
I
6,15
7,08
9,00
V
5,99
6,88
8,74
IV
5,83
6,68
8,49
A
III
5,68
6,49
8,25
II
5,53
6,30
8,01
I
5,38
6,12
7,78
b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
1º JUL 2012
ESPECIAL
III
8,95
10,65
13,56
15,67
II
8,71
10,34
13,17
15,28
I
8,48
10,04
12,79
14,90
C
VI
8,26
9,75
12,42
14,53
V
8,04
9,47
12,06
14,17
IV
7,83
9,20
11,71
13,82
III
7,62
8,94
11,37
13,48
II
7,42
8,68
11,04
13,15
I
7,22
8,43
10,72
12,83
B
VI
7,03
8,19
10,41
12,52
V
6,85
7,96
10,11
12,22
IV
6,67
7,73
9,82
11,93
III
6,49
7,51
9,54
11,65
II
6,32
7,29
9,27
11,38
I
6,15
7,08
9,00
11,11
A
V
5,99
6,88
8,74
10,85
IV
5,83
6,68
8,49
10,60
III
5,68
6,49
8,25
10,36
II
5,53
6,30
8,01
10,12
I
5,38
6,12
7,78
9,89
b)
Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR A PARTIR DE
1 º
JUL 2008
1 º
JUL 2009
1 º
JUL 2010
1 º
JUL 2012
III
8,95
10,65
13,56
15,67
ESPECIAL
II
8,71
10,34
13,17
15,28
I
8,48
10,04
12,79
14,90
VI
8,26
9,75
12,42
14,53
V
8,04
9,47
12,06
14,17
C
IV
7,83
9,20
11,71
13,82
III
7,62
8,94
11,37
13,48
II
7,42
8,68
11,04
13,15
I
7,22
8,43
10,72
12,83
VI
7,03
8,19
10,41
12,52
V
6,85
7,96
10,11
12,22
B
IV
6,67
7,73
9,82
11,93
III
6,49
7,51
9,54
11,65
II
6,32
7,29
9,27
11,38
I
6,15
7,08
9,00
11,11
V
5,99
6,88
8,74
10,85
IV
5,83
6,68
8,49
10,60
A
III
5,68
6,49
8,25
10,36
II
5,53
6,30
8,01
10,12
I
5,38
6,12
7,78
9,89
b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário:
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2012
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
III
15,67
18,77
21,87
24,97
ESPECIAL
II
15,28
18,38
21,48
24,58
I
14,90
18,00
21,10
24,20
VI
14,53
17,63
20,73
23,83
V
14,17
17,27
20,37
23,47
C
IV
13,82
16,92
20,02
23,12
III
13,48
16,58
19,68
22,78
II
13,15
16,25
19,35
22,45
I
12,83
15,93
19,03
22,13
VI
12,52
15,62
18,72
21,82
V
12,22
15,32
18,42
21,52
B
IV
11,93
15,03
18,13
21,23
III
11,65
14,75
17,85
20,95
II
11,38
14,48
17,58
20,68
I
11,11
14,21
17,31
20,41
V
10,85
13,95
17,05
20,15
IV
10,60
13,70
16,80
19,90
A
III
10,36
13,46
16,56
19,66
II
10,12
13,22
16,32
19,42
I
9,89
12,99
16,09
19,19
b) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
24,97
26,46
27,85
II
24,58
26,05
27,42
I
24,20
25,65
27,00
C
VI
23,83
25,25
26,58
V
23,47
24,87
26,18
IV
23,12
24,50
25,79
III
22,78
24,14
25,41
II
22,45
23,79
25,04
I
22,13
23,45
24,68
B
VI
21,82
23,12
24,34
V
21,52
22,81
24,01
IV
21,23
22,50
23,68
III
20,95
22,20
23,37
II
20,68
21,91
23,06
I
20,41
21,63
22,77
A
V
20,15
21,35
22,47
IV
19,90
21,09
22,20
III
19,66
20,83
21,93
II
19,42
20,58
21,66
I
19,19
20,34
21,41
b) Valor
do ponto da GDATUR para os cargos de nível intermediário:
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR
DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
30,36
II
29,89
I
29,43
C
VI
28,97
V
28,54
IV
28,11
III
27,70
II
27,29
I
26,90
B
VI
26,53
V
26,17
IV
25,81
III
25,47
II
25,14
I
24,82
A
V
24,49
IV
24,20
III
23,90
II
23,61
I
23,34
c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar
(Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
ESPECIAL
III
3,87
4,85
5,87
II
3,76
4,71
5,70
I
3,65
4,58
5,54
c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
III
3,87
4,85
5,87
ESPECIAL
II
3,76
4,71
5,70
I
3,65
4,58
5,54
c) Valor do ponto da GDATUR para cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR A PARTIR DE
1º JUL 2008
1º JUL 2009
1º JUL 2010
1º JUL 2012
ESPECIAL
III
3,87
4,85
5,87
6,92
II
3,76
4,71
5,70
6,75
I
3,65
4,58
5,54
6,59
c) Valor do ponto da GDATUR para cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR A PARTIR DE
1 º
JUL 2008
1 º
JUL 2009
1 º
JUL 2010
1 º
JUL 2012
III
3,87
4,85
5,87
6,92
ESPECIAL
II
3,76
4,71
5,70
6,75
I
3,65
4,58
5,54
6,59
c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR DO PONTO DA GDATUR
CLASSE
PADRÃO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JUL
2012
1º JAN
2013
1º JAN
2014
1º JAN
2015
III
6,92
9,02
11,12
13,22
ESPECIAL
II
6,75
8,85
10,95
13,05
I
6,59
8,69
10,79
12,89
c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar
(Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º de janeiro de 2015
1º de agosto de 2016
1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
13,22
14,01
14,75
II
13,05
13,83
14,56
I
12,89
13,66
14,38
c) Valor
do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar:
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR
DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
16,08
II
15,87
I
15,67
c)
Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível auxiliar:Em
R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
ESPECIAL
III
16,08
II
15,87
I
15,67c) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível
auxiliar:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUREFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE MAIO DE 2023
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
III
16,08
17,53
18,40
II
15,87
17,30
18,16
I
15,67
17,08
17,93
d) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível
superior a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUREFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
40,79
42,83
IV
39,98
41,98
III
39,22
41,18
II
38,47
40,39
I
37,75
39,63
C
V
37,05
38,90
IV
36,36
38,18
III
35,70
37,48
II
35,07
36,82
I
34,43
36,15
B
V
33,81
35,50
IV
33,25
34,91
III
32,66
34,29
II
32,11
33,72
I
31,57
33,14
A
V
31,04
32,60
IV
30,54
32,07
III
30,04
31,54
II
29,56
31,04
I
29,09
30,55
e) Valor do ponto da GDATUR para os cargos de nível
intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DO PONTO DA GDATUREFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE ABRIL DE 2026
ESPECIAL
V
33,09
34,75
IV
32,58
34,21
III
32,08
33,68
II
31,58
33,16
I
31,11
32,66
C
V
30,64
32,17
IV
30,19
31,70
III
29,75
31,23
II
29,32
30,79
I
28,92
30,36
B
V
28,53
29,95
IV
28,13
29,54
III
27,76
29,15
II
27,40
28,77
I
27,05
28,41
A
V
26,69
28,03
IV
26,38
27,70
III
26,05
27,35
II
25,73
27,02
I
25,44
26,71
ANEXO VI-B
(Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA EMBRATUR
Tabela I
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ I EFEITOS FINANCEIROS
Até 31 de julho de 2016
A partir de 1º de agosto de 2016
A partir de 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
531,53
563,27
592,92
II
531,53
563,27
592,92
I
531,53
563,27
592,92
C
VI
531,53
563,27
592,92
V
531,53
563,27
592,92
IV
531,53
563,27
592,92
III
531,53
563,27
592,92
II
531,53
563,27
592,92
I
531,53
563,27
592,92
B
VI
531,53
563,27
592,92
V
531,53
563,27
592,92
IV
531,53
563,27
592,92
III
531,53
563,27
592,92
II
531,53
563,27
592,92
I
531,53
563,27
592,92
A
V
531,53
563,27
592,92
IV
531,53
563,27
592,92
III
531,53
563,27
592,92
II
531,53
563,27
592,92
I
531,53
563,27
592,92
Tabela II
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ II
EFEITOS FINANCEIROS
Até 31 de julho de 2016
A partir de 1º de agosto de 2016
A partir de 1º de janeiro de 2017
ESPECIAL
III
1.063,06
1.126,54
1.185,84
II
1.063,06
1.126,54
1.185,84
I
1.063,06
1.126,54
1.185,84
C
VI
1.063,06
1.126,54
1.185,84
V
1.063,06
1.126,54
1.185,84
IV
1.063,06
1.126,54
1.185,84
III
1.063,06
1.126,54
1.185,84
II
1.063,06
1.126,54
1.185,84
I
1.063,06
1.126,54
1.185,84
B
VI
1.063,06
1.126,54
1.185,84
V
1.063,06
1.126,54
1.185,84
IV
1.063,06
1.126,54
1.185,84
III
1.063,06
1.126,54
1.185,84
II
1.063,06
1.126,54
1.185,84
I
1.063,06
1.126,54
1.185,84
A
V
1.063,06
1.126,54
1.185,84
IV
1.063,06
1.126,54
1.185,84
III
1.063,06
1.126,54
1.185,84
II
1.063,06
1.126,54
1.185,84
I
1.063,06
1.126,54
1.185,84
ANEXO VI-B
(Redação dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitos
VALOR DA
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DA EMBRATUREm R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR
DA GQ
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
I
II
ESPECIAL
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
C
VI
646,28
1.292,57
V
646,28
1.292,57
IV
646,28
1.292,57
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
B
VI
646,28
1.292,57
V
646,28
1.292,57
IV
646,28
1.292,57
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
A
V
646,28
1.292,57
IV
646,28
1.292,57
III
646,28
1.292,57
II
646,28
1.292,57
I
646,28
1.292,57
b) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
I
II
ESPECIAL
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
C
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
B
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
A
V
704,45
1.408,90
IV
704,45
1.408,90
III
704,45
1.408,90
II
704,45
1.408,90
I
704,45
1.408,90
c) Efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
CLASSE
PADRÃO
VALOR DA GQ
I
II
ESPECIAL
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
C
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
B
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
A
V
739,67
1.479,35
IV
739,67
1.479,35
III
739,67
1.479,35
II
739,67
1.479,35
I
739,67
1.479,35
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
UNIDADE ORGANIZACIONAL
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP
1
2
1
4
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP
2
9
0
11
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF
0
14
1
15
Secretaria de Gestão - SEGES/MP
4
13
0
17
Arquivo Nacional/CC/PR
113
265
7
385
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP
95
117
3
215
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP
13
23
4
40
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
UNIDADE ORGANIZACIONAL
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP
1
2
1
4
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP
2
9
0
11
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF
2
25
2
29
Secretaria de Gestão - SEGES/MP
10
19
0
29
Arquivo Nacional/CC/PR
218
345
9
572
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP
165
207
3
375
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP
13
23
4
40
Controladoria-Geral da União - CGU/PR
18
70
1
89
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP (quantitativo a ser distribuído aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento)
2.270
880
350
3.500
TOTAL
2.699
1.580
370
4.649
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
UNIDADE
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
ORGANIZACIONAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP
1
2
1
4
Secretaria de Planejamento e Investimentos
2
9
0
11
Estratégicos - SPI/MP
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF
2
25
2
29
Secretaria de Gestão - SEGES/MP
10
19
0
29
Arquivo Nacional/CC/PR
218
345
9
572
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP
165
207
3
375
Secretaria de Logística e Tecnologia da
13
23
4
40
Informação - SLTI/MP
Controladoria-Geral da União - CGU/PR
18
70
1
89
Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão – MP (quantitativo a ser distribuído aos
2.270
880
350
3.500
órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos
na forma do Regulamento)
TOTAL
2.699
1.580
370
4.649
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
UNIDADE
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
ORGANIZACIONAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP
1
2
1
4
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP
2
9
0
11
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF
2
25
2
29
Secretaria de Gestão - SEGES/MP
10
19
0
29
Arquivo Nacional/MJ
218
345
9
572
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP
165
207
3
375
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP
13
23
4
40
Controladoria-Geral da União - CGU/PR
18
70
1
89
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (quantitativo a ser distribuído aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento)
3.170
1.280
350
4.800
TOTAL
3.599
1.980
370
5.949
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
UNIDADE
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
ORGANIZACIONAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP
1
2
1
4
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos - SPI/MP
2
9
0
11
Secretaria do Tesouro Nacional- STN/MF
2
25
2
29
Secretaria de Gestão - SEGES/MP
10
19
0
29
Arquivo Nacional/MJ
218
345
9
572
Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP
165
207
3
375
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP
13
23
4
40
Controladoria-Geral da União - CGU/PR
18
70
1
89
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP (quantitativo a ser distribuído aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento)
3.170
1.280
350
4.800
TOTAL
3.599
1.980
370
5.949
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES QUE FAZEM JUS À GSISTE
QUANTITATIVO
NÍVEL DO CARGO
TOTAL
SUPERIOR
INTERMEDIÁRIO
AUXILIAR
Quantitativo máximo de servidores que fazem jus à GSISTE, a ser distribuído para órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos na forma do Regulamento
3.599
1.980
370
5.949
TOTAL
3.599
1.980
370
5.949
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EM R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
1.620,00
Intermediário
1.140,00
Auxiliar
570,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
A PARTIR DE 1º
DE JULHO DE 2008
a) Órgãos centrais
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Superior
2.500,00
Intermediário
1.600,00
Auxiliar
570,00
a) Órgãos centrais
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Superior
2.500,00
Intermediário
1.600,00
Auxiliar
570,00
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
a) Órgãos centrais
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
NÍVEL DO CARGO
Até 31 de dezembro de 2012
A partir de 1º de janeiro de 2013
A partir de 1º de janeiro de 2014
A partir de 1º de janeiro de 2015
Superior
2.500,00
2.625,00
2.756,00
2.894,00
Intermediário
1.600,00
1.680,00
1.764,00
1.852,00
Auxiliar
570,00
599,00
628,00
660,00
a) Órgãos centrais
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
A partir de 1º de janeiro de 2015
A partir de 1º de janeiro de 2016
A partir de 1º de janeiro de 2017
A partir de 1º de janeiro de 2018
A partir de 1º de janeiro de 2019
Superior
2.894,00
3.053,00
3.206,00
3.358,00
3.509,00
Intermediário
1.852,00
1.954,00
2.052,00
2.149,00
2.246,00
Auxiliar
660,00
696,00
731,00
766,00
800,00
b) Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos
(Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Superior
2.250,00
Intermediário
1.440,00
Auxiliar
513,00
b) Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos
(Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Superior
2.250,00
Intermediário
1.440,00
Auxiliar
513,00
b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
NÍVEL DO CARGO
Até 31 de dezembro de 2012
A partir de 1º de janeiro de 2013
A partir de 1º de janeiro de 2014
A partir de 1º de janeiro de 2015
Superior
2.250,00
2.363,00
2.481,00
2.605,00
Intermediário
1.440,00
1.512,00
1.588,00
1.667,00
Auxiliar
513,00
539,00
566,00
594,00
b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
A partir de 1º de janeiro de 2015
A partir de 1º de janeiro de 2016
A partir de 1º de janeiro de 2017
A partir de 1º de janeiro de 2018
A partir de 1º de janeiro de 2019
Superior
2.605,00
2.748,00
2.885,00
3.022,00
3.158,00
Intermediário
1.667,00
1.759,00
1.847,00
1.935,00
2.022,00
Auxiliar
594,00
627,00
658,00
689,00
720,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
a) Órgãos centrais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN. 2015
1º AGO. 2016
1º JAN. 2017
1º JAN. 2018
1º JAN. 2019
Superior
2.894,00
3.053,00
3.206,00
3.358,00
3.509,00
Intermediário
1.852,00
1.954,00
2.052,00
2.149,00
2.246,00
Auxiliar
660,00
696,00
731,00
766,00
800,00
b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN. 2015
1º AGO. 2016
1º JAN. 2017
1º JAN. 2018
1º JAN. 2019
Superior
2.605,00
2.748,00
2.885,00
3.022,00
3.158,00
Intermediário
1.667,00
1.759,00
1.847,00
1.935,00
2.022,00
Auxiliar
594,00
627,00
658,00
689,00
720,00
ANEXO VIII
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
2.894,00
3.053,00
3.206,00
3.358,00
3.509,00
Intermediário
1.852,00
1.954,00
2.052,00
2.149,00
2.246,00
Auxiliar
660,00
696,00
731,00
766,00
800,00
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
2.605,00
2.748,00
2.885,00
3.022,00
3.158,00
Intermediário
1.667,00
1.759,00
1.847,00
1.935,00
2.022,00
Auxiliar
594,00
627,00
658,00
689,00
720,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
a) Órgãos centrais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Superior
3.206,00
Intermediário
2.052,00
Auxiliar
731,00
b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Superior
2.885,00
Intermediário
1.847,00
Auxiliar
658,00
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
2.894,00
3.053,00
3.206,00
3.358,00
3.509,00
Intermediário
1.852,00
1.954,00
2.052,00
2.149,00
2.246,00
Auxiliar
660,00
696,00
731,00
766,00
800,00
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
2.605,00
2.748,00
2.885,00
3.022,00
3.158,00
Intermediário
1.667,00
1.759,00
1.847,00
1.935,00
2.022,00
Auxiliar
594,00
627,00
658,00
689,00
720,00
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
a) Órgãos centrais:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
Superior
3.358,00
Intermediário
2.149,00
Auxiliar
766,00
b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
Superior
3.022,00
Intermediário
1.935,00
Auxiliar
689,00
ANEXO VIII
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
2.894,00
3.053,00
3.206,00
3.358,00
3.509,00
Intermediário
1.852,00
1.954,00
2.052,00
2.149,00
2.246,00
Auxiliar
660,00
696,00
731,00
766,00
800,00
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
2.605,00
2.748,00
2.885,00
3.022,00
3.158,00
Intermediário
1.667,00
1.759,00
1.847,00
1.935,00
2.022,00
Auxiliar
594,00
627,00
658,00
689,00
720,00
(Redação
dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitosVALOR
MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTEa)
Órgãos centrais:Em R$
NÍVEL
DO CARGO
VALOR
MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior
3.824,81
Intermediário
2.448,14
Auxiliar
800,00b)
Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:Em R$
NÍVEL
DO CARGO
VALOR
MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior
3.442,22
Intermediário
2.203,98
Auxiliar
720,00
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de
efeitos
VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS
ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – GSISTEa)
Órgãos centrais:Em
R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior
3.824,81
Intermediário
2.448,14
Auxiliar
800,00 b)
Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:Em
R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior
3.442,22
Intermediário
2.203,98
Auxiliar
720,00
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)VALOR MÁXIMO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS
UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL –
GSISTEa) Órgãos centrais:Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE JANEIRO DE 2026
Superior
4.169,04
4.544,26
Intermediário
2.668,47
2.908,54
Auxiliar
800,00
800,00b) Órgãos setoriais, seccionais e correlatos:Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE JANEIRO DE 2026
Superior
3.752,02
4.089,70
Intermediário
2.402,33
2.618,55
Auxiliar
720,00
720,00
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
EM R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
6.520,00
Intermediário
4.560,00
Auxiliar
2.280,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
7.450
Intermediário
5.360
Auxiliar
2.780
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
7.450
Intermediário
5.360
Auxiliar
2.780
(Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
8.200,00
Intermediário
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
ANEXO IX
(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
8.200,00
Intermediário
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
8.200,00
Intermediário
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2012
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
9.500,00
Intermediário
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
(Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
8.200,00
Intermediário
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
A PARTIR DE 1º
DE JULHO DE 2012
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO
Superior
9.500,00
Intermediário
5.890,00
Auxiliar
2.780,00
(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
Até 31 de dezembro de 2012
A partir de 1º de janeiro de 2013
Superior
9.500,00
10.900,00
Intermediário
5.890,00
7.100,00
Auxiliar
2.780,00
3.500,00
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
A partir de 1º de janeiro de 2015
A partir de 1º de janeiro de 2016
A partir de 1º de janeiro de 2017
A partir de 1º de janeiro de 2018
A partir de 1º de janeiro de 2019
Superior
10.900,00
12.526,00
13.185,00
13.812,00
14.434,00
Intermediário
7.100,00
8.160,00
8.589,00
8.997,00
9.402,00
Auxiliar
3.500,00
4.023,00
4.234,00
4.436,00
4.636,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN. 2015
1º AGO 2016
1º JAN. 2017
1º JAN. 2018
1º JAN. 2019
Superior
10.900,00
12.526,00
13.185,00
13.812,00
14.434,00
Intermediário
7.100,00
8.160,00
8.589,00
8.997,00
9.402,00
Auxiliar
3.500,00
4.023,00
4.234,00
4.436,00
4.636,00
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
10.900,00
12.526,00
13.185,00
13.812,00
14.434,00
Intermediário
7.100,00
8.160,00
8.589,00
8.997,00
9.402,00
Auxiliar
3.500,00
4.023,00
4.234,00
4.436,00
4.636,00
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR (excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
Superior
13.185,00
Intermediário
8.589,00
Auxiliar
4.234,00
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
10.900,00
12.526,00
13.185,00
13.812,00
14.434,00
Intermediário
7.100,00
8.160,00
8.589,00
8.997,00
9.402,00
Auxiliar
3.500,00
4.023,00
4.234,00
4.436,00
4.636,00
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
Vigência encerrada
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
Superior
13.812,00
Intermediário
8.997,00
Auxiliar
4.436,00
(Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada)
Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º JAN 2015
1º AGO 2016
1º JAN 2017
1º JAN 2018
1º JAN 2019
Superior
10.900,00
12.526,00
13.185,00
13.812,00
14.434,00
Intermediário
7.100,00
8.160,00
8.589,00
8.997,00
9.402,00
Auxiliar
3.500,00
4.023,00
4.234,00
4.436,00
4.636,00
(Redação
dada pela
Medida Provisória nº 1.170, de 2023)
Produção de efeitosVALOR
MÁXIMO DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS
ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR
(Excluídas as vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou
função comissionada)Em R$
NÍVEL
DO CARGO
VALOR
MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
Superior
15.733,06
Intermediário
10.248,18
Auxiliar
4.636,00
(Redação dada
pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de
efeitos
Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025
(Incluído pela
Medida Provisória nº 1.286, de 2024)Em R$
NÍVEL DO CARGO
VALOR MÁXIMO DA SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2025
1º DE JANEIRO DE 2026
Superior
20.121,42
21.454,12
Intermediário
13.106,67
13.974,75
ANEXO XVII
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM
a) Quadro I
OFICIAIS
POSTO
VIGÊNCIA
1º JUL 2006
1º DEZ 2006
SUPERIORES
CORONEL
1.328,97
2.163,28
TENENTE CORONEL
1.278,32
2.080,83
MAJOR
1.087,82
1.770,74
INTERMEDIÁRIOS
CAPITÃO
895,72
1.458,04
SUBALTERNOS
PRIMEIRO TENENTE
745,27
1.213,15
SEGUNDO TENENTE
693,89
1.129,51
a) Quadro I
(Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013)
Em R$
POSTO
A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
2.163,28
2.267,12
2.382,74
2.504,26
Tenente-Coronel
2.080,83
2.180,71
2.291,93
2.408,81
Major
1.770,74
1.855,74
1.950,38
2.049,85
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
1.458,04
1.528,03
1.605,96
1.687,86
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.213,15
1.271,38
1.336,22
1.404,37
Segundo-Tenente
1.129,51
1.183,73
1.244,10
1.307,55
a) Quadro I
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
POSTO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
2.504,26
2.641,99
2.774,09
2.905,86
3.036,63
Tenente-Coronel
2.408,81
2.541,30
2.668,36
2.795,11
2.920,89
Major
2.049,85
2.162,59
2.270,72
2.378,58
2.485,61
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
1.687,86
1.780,69
1.869,73
1.958,54
2.046,67
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.404,37
1.481,61
1.555,69
1.629,58
1.702,92
Segundo-Tenente
1.307,55
1.379,46
1.448,43
1.517,23
1.585,51
b) Quadro II
PRAÇAS
GRADUAÇÃO
VIGÊNCIA
1º JUL 2006
1º DEZ 2006
ESPECIAIS
ASPIRANTE A OFICIAL
606,65
987,50
CADETE – ÚLTIMO ANO
227,86
370,91
CADETE – DEMAIS ANOS
180,07
293,11
GRADUADAS
SUBTENENTE
589,83
960,11
PRIMEIRO SARGENTO
521,99
849,69
SEGUNDO SARGENTO
418,01
680,43
TERCEIRO SARGENTO
379,28
617,39
CABO
293,72
478,11
DEMAIS PRAÇAS
SOLDADO PRIMEIRA CLASSE
266,12
433,19
SOLDADO SEGUNDA CLASSE
180,07
293,11
b) Quadro II
(Redação dada pela Lei nº 12.808, de 2013)
Em R$
GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
987,50
1.034,90
1.087,68
1.143,15
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
370,91
388,71
408,54
429,37
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
293,11
307,18
322,85
339,31
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
960,11
1.006,20
1.057,51
1.111,44
Primeiro-Sargento
849,69
890,48
935,89
983,62
Segundo-Sargento
680,43
713,09
749,46
787,68
Terceiro-Sargento
617,39
647,02
680,02
714,70
Cabo
478,11
501,06
526,61
553,47
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe
433,19
453,98
477,14
501,47
Soldado - 2ª Classe
293,11
307,18
322,85
339,31
b) Quadro II
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
1.143,15
1.206,02
1.266,33
1.326,48
1.386,17
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
429,37
452,99
475,64
498,23
520,65
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
339,31
357,97
375,87
393,73
411,44
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
1.111,44
1.172,57
1.231,20
1.289,68
1.347,72
Primeiro-Sargento
983,62
1.037,72
1.089,60
1.141,36
1.192,72
Segundo-Sargento
787,68
831,00
872,55
914,00
955,13
Terceiro-Sargento
714,70
754,01
791,71
829,32
866,64
Cabo
553,47
583,91
613,11
642,23
671,13
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe
501,47
529,05
555,50
581,89
608,08
Soldado - 2ª Classe
339,31
357,97
375,87
393,73
411,44
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM
Em R$
POSTO
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
2.774,09
2.905,86
3.036,63
Tenente-Coronel
2.668,36
2.795,11
2.920,89
Major
2.270,72
2.378,58
2.485,61
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
1.869,73
1.958,54
2.046,67
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.555,69
1.629,58
1.702,92
Segundo-Tenente
1.448,43
1.517,23
1.585,51
Em R$
GRADUAÇÃO
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2019
1º DE JANEIRO DE 2020
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
1.266,33
1.326,48
1.386,17
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
475,64
498,23
520,65
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
375,87
393,73
411,44
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
1.231,20
1.289,68
1.347,72
Primeiro-Sargento
1.089,60
1.141,36
1.192,72
Segundo-Sargento
872,55
914,00
955,13
Terceiro-Sargento
791,71
829,32
866,64
Cabo
613,11
642,23
671,13
DEMAIS PRAÇAS
Soldado – 1ª Classe
555,50
581,89
608,08
Soldado – 2ª Classe
375,87
393,73
411,44
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM
a) Quadro I
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
POSTO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
2.504,26
2.641,99
2.774,09
2.905,86
3.036,63
Tenente-Coronel
2.408,81
2.541,30
2.668,36
2.795,11
2.920,89
Major
2.049,85
2.162,59
2.270,72
2.378,58
2.485,61
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
1.687,86
1.780,69
1.869,73
1.958,54
2.046,67
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.404,37
1.481,61
1.555,69
1.629,58
1.702,92
Segundo-Tenente
1.307,55
1.379,46
1.448,43
1.517,23
1.585,51
b) Quadro II
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
1.143,15
1.206,02
1.266,33
1.326,48
1.386,17
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
429,37
452,99
475,64
498,23
520,65
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
339,31
357,97
375,87
393,73
411,44
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
1.111,44
1.172,57
1.231,20
1.289,68
1.347,72
Primeiro-Sargento
983,62
1.037,72
1.089,60
1.141,36
1.192,72
Segundo-Sargento
787,68
831,00
872,55
914,00
955,13
Terceiro-Sargento
714,70
754,01
791,71
829,32
866,64
Cabo
553,47
583,91
613,11
642,23
671,13
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe
501,47
529,05
555,50
581,89
608,08
Soldado - 2ª Classe
339,31
357,97
375,87
393,73
411,44
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM
a) Quadro I
Em R$
POSTO
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
2.774,09
2.905,86
3.036,63
Tenente-Coronel
2.668,36
2.795,11
2.920,89
Major
2.270,72
2.378,58
2.485,61
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
1.869,73
1.958,54
2.046,67
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.555,69
1.629,58
1.702,92
Segundo-Tenente
1.448,43
1.517,23
1.585,51
b) Quadro II
Em R$
GRADUAÇÃO
1º DE JANEIRO DE 2017
1º DE JANEIRO DE 2018
1º DE JANEIRO DE 2020
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
1.266,33
1.326,48
1.386,17
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
475,64
498,23
520,65
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
375,87
393,73
411,44
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
1.231,20
1.289,68
1.347,72
Primeiro-Sargento
1.089,60
1.141,36
1.192,72
Segundo-Sargento
872,55
914,00
955,13
Terceiro-Sargento
791,71
829,32
866,64
Cabo
613,11
642,23
671,13
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe
555,50
581,89
608,08
Soldado - 2ª Classe
375,87
393,73
411,44
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM
a) Quadro I
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
POSTO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
2.504,26
2.641,99
2.774,09
2.905,86
3.036,63
Tenente-Coronel
2.408,81
2.541,30
2.668,36
2.795,11
2.920,89
Major
2.049,85
2.162,59
2.270,72
2.378,58
2.485,61
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
1.687,86
1.780,69
1.869,73
1.958,54
2.046,67
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.404,37
1.481,61
1.555,69
1.629,58
1.702,92
Segundo-Tenente
1.307,55
1.379,46
1.448,43
1.517,23
1.585,51
b) Quadro II
(Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)
Em R$
GRADUAÇÃO
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
1.143,15
1.206,02
1.266,33
1.326,48
1.386,17
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
429,37
452,99
475,64
498,23
520,65
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar
339,31
357,97
375,87
393,73
411,44
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
1.111,44
1.172,57
1.231,20
1.289,68
1.347,72
Primeiro-Sargento
983,62
1.037,72
1.089,60
1.141,36
1.192,72
Segundo-Sargento
787,68
831,00
872,55
914,00
955,13
Terceiro-Sargento
714,70
754,01
791,71
829,32
866,64
Cabo
553,47
583,91
613,11
642,23
671,13
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - 1ª Classe
501,47
529,05
555,50
581,89
608,08
Soldado - 2ª Classe
339,31
357,97
375,87
393,73
411,44
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 1.326, de 2025)
VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR – GEFM
Em R$
POSTO OU GRADUAÇÃO
EFEITOS FINANCEIROS
ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025
A PARTIR DE
1º DE DEZEMBRO DE 2025
A PARTIR DE
1º DE JANEIRO DE 2026
OFICIAIS SUPERIORES
Coronel
3.036,63
3.385,84
3.775,21
Tenente-Coronel
2.920,89
3.256,79
3.631,32
Major
2.485,61
2.771,46
3.090,17
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão
2.046,67
2.282,04
2.544,47
OFICIAIS SUBALTERNOS
Primeiro-Tenente
1.702,92
1.898,76
2.117,11
Segundo-Tenente
1.585,51
1.767,84
1.971,15
PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante a Oficial
1.386,17
1.545,58
1.723,32
Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro
Militar
520,65
580,52
647,29
Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro
Militar
411,44
458,76
511,51
PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente
1.347,72
1.502,71
1.675,52
Primeiro-Sargento
1.192,72
1.329,88
1.482,82
Segundo-Sargento
955,13
1.064,97
1.187,44
Terceiro-Sargento
866,64
966,30
1.077,43
Cabo
671,13
748,31
834,37
DEMAIS PRAÇAS
Soldado - Primeira Classe
608,08
678,01
755,98
Soldado - Segunda Classe
411,44
458,76
511,51