DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão
e funções de confiança,
transforma cargos
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º
Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I - da estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e
Agrário, sucedido pelo Ministério da Cidadania, para a Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia:
a) sete DAS 101.6;
b) quarenta DAS 101.5;
c) noventa e cinco DAS 101.4;
d) oitenta e três DAS 101.3;
e) trinta DAS 101.2;
f) doze DAS 101.1;
g) cinco DAS 102.5;
h) trinta e sete DAS 102.4;
i) setenta e quatro DAS 102.3;
j) quarenta e seis DAS 102.2;
k) cinco DAS 102.1;
l) dezenove FCPE 101.4;
m) trinta e sete FCPE 101.3;
n) treze FCPE 101.2;
o) duas FCPE 101.1;
p) duas FCPE 102.4;
q) vinte e duas FCPE 102.3;
r) dezessete FCPE 102.2;
s) uma FCPE 102.1;
t) trinta e cinco FG-1;
u) dez FG-2; e
v) dez FG-3;
II - da estrutura do extinto Ministério do Esporte para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) cinco DAS 101.6;
b) dezessete DAS 101.5;
c) trinta e oito DAS 101.4;
d) trinta e quatro DAS 101.3;
e) vinte e dois DAS 101.2;
f) um DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.5;
h) quatorze DAS 102.4;
i) oito DAS 102.2;
j) dois DAS 102.1;
k) nove FCPE 101.4;
l) onze FCPE 101.3;
m) onze FCPE 101.2;
n) duas FCPE 101.1;
o) duas FCPE 102.2;
p) uma FCPE 102.1;
q) dez FG-1;
r) dez FG-2; e
s) dez FG-3;
III - da estrutura do extinto Ministério da Cultura para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) seis DAS 101.6;
b) dezesseis DAS 101.5;
c) quarenta e oito DAS 101.4;
d) trinta e sete DAS 101.3;
e) dezoito DAS 101.2;
f) onze DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.5;
h) seis DAS 102.4;
i) nove DAS 102.3;
j) um DAS 102.2;
k) três DAS 102.1;
l) dezesseis FCPE 101.4;
m) sessenta e nove FCPE 101.3;
n) dezesseis FCPE 101.2;
o) onze FCPE 101.1;
p) duas FCPE 102.4;
q) quatro FCPE 102.3;
r) uma FCPE 102.2;
s) uma FCPE 102.1;
t) vinte FG-1;
u) quinze FG-2; e
v) oito FG-3;
IV - da estrutura do extinto Ministério da Justiça para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.5;
b) dois DAS 101.4;
c) dois DAS 102.3;
d) dois DAS 102.2; e
e) três DAS 102.1;
V - da estrutura do extinto Ministério do Trabalho para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.5;
b) cinco DAS 101.4;
c) um DAS 101.2;
d) um DAS 102.3;
e) um DAS 102.1;
f) seis FCPE 101.2;
g) uma FCPE 101.1;
h) duas FCPE 102.2; e
i) duas FCPE 102.1; e
VI - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério da Cidadania:
a) vinte e três DAS 101.6;
b) sessenta e nove DAS 101.5;
c) cento e setenta e quatro DAS 101.4;
d) cento e cinquenta e quatro DAS 101.3;
e) sessenta e oito DAS 101.2;
f) vinte DAS 101.1;
g) sete DAS 102.5;
h) setenta e dois DAS 102.4;
i) setenta e nove DAS 102.3;
j) cinquenta e seis DAS 102.2;
k) oito DAS 102.1;
l) quarenta e quatro FCPE 101.4;
m) cento e onze FCPE 101.3;
n) cinquenta e uma FCPE 101.2;
o) treze FCPE 101.1;
p) quatro FCPE 102.4;
q) trinta e quatro FCPE 102.3;
r) dezenove FCPE 102.2;
s) uma FCPE 102.1;
t) sessenta e cinco FG-1;
u) trinta e cinco FG-2; e
v) vinte e oito FG-3.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do
Anexo IV
, em cumprimento à
Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016
, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério da Cidadania, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - oito FCPE 101.4;
II - duas
FCPE 101.2;
III - onze FCPE 102.4; e
IV - duas FCPE 102.3.
Parágrafo único. Ficam extintos vinte e três cargos em comissão do
Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.
Art. 4º
Ficam
transformados, na forma do
Anexo V
, nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de
2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE:
I - dezesseis DAS-5, oito DAS-3, dois DAS-2 e nove DAS-1 em cinco DAS-6 e vinte
DAS-4; e
II - sete FCPE-1 em duas FCPE-3 e duas FCPE-2.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e funções
comissionadas que deixam de existir nas Estruturas Regimentais dos extintos
Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério do Esporte, do
Ministério da Cultura, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho, por
força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados.
Art. 5º Os ocupantes dos
cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas
Estruturas Regimentais dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e
Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste
Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 6º Os apostilamentos decorrentes da nova Estrutura Regimental
deverão ocorrer até o dia 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Cidadania publicará no
Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e
das funções de confiança a que se refere o
Anexo II
, que indicará, inclusive, o
número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 7º O Ministro de Estado da
Cidadania poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades
administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos
específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas,
detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do
Ministério da Cidadania, as suas competências e as atribuições de seus
dirigentes.
Parágrafo único. Os registros
referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do
Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a
data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.
Art. 8º O Ministro de Estado da Cidadania poderá, mediante
alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com
FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional
básica especificadas na
Tabela “a” do Anexo II
e sejam mantidos as categorias,
os níveis e os quantitativos previstos na
Tabela “b” do Anexo II
, conforme o
disposto no
art. 9º do
Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 9º
O Ministério da Cidadania
será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministérios do
Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte e da Cultura:
I - elaboração dos relatórios de
gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União;
II - remanejamento dos recursos
orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério da
Economia;
III - transferência do quadro de
servidores efetivos;
IV - transferências de bens
patrimoniais; e
V - atos decorrentes de contratos,
convênios e instrumentos congêneres.
Art. 10. Ficam revogados:
I - o
Decreto n º 8.829, de 3 de agosto de 2016
;
II - o
Decreto n º 8.949, de 29 de dezembro de 2016
; e
III - o
Decreto nº 9.411, de 18 de junho de 2018
.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Osmar Terra
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-D
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS
Art. 1
º
O Ministério
da Cidadania, órgão da administração direta, tem como áreas de competência:
I -
política nacional de desenvolvimento social;
II
- política nacional de segurança alimentar e nutricional;
III
- política nacional de assistência social;
IV
- política nacional de renda de cidadania;
V -
políticas sobre drogas, quanto a:
a)
educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas;
b)
realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e
ilícitas;
c)
implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos
decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;
d)
avaliação e acompanhamento de tratamentos e iniciativas terapêuticas;
e)
redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de
drogas lícitas e ilícitas; e
f)
manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VI
- articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações
governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos
aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de
usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack
e
outras Drogas;
VII
- atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos,
sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;
VIII - articulação entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais
e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e
programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e
nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
IX
- orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e
projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e
nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;
X -
normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de
desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania
e de assistência social;
XI
- gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
XII
- coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de
programas de transferência de renda;
XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do
Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte – Sest;
XIV
- política nacional de cultura;
XV
- proteção do patrimônio histórico e cultural;
XVI
- regulação dos direitos autorais;
XVII - assistência e acompanhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade
cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade
cultural;
XIX
- formulação e implementação de políticas, programas e ações para o
desenvolvimento do setor museal;
XX
- política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
XXI
- intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e
estrangeiros, destinados à promoção do esporte;
XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportivas;
XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas
de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de
inclusão social por intermédio do esporte; e
XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
da Cidadania:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial Parlamentar e Federativa;
c) Assessoria Especial de Comunicação Social;
d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
e) Assessoria Especial de Controle Interno;
f) Corregedoria-Geral;
g) Consultoria Jurídica; e
h) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Cooperação Técnica;
2. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
3. Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Governança;
4. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
5. Diretoria de Integração Institucional;
6. Ouvidoria-Geral; e
7. Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências:
7.1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;
7.2. Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento
Social; e
7.3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Articulação e Parcerias: Diretoria de
Relacionamento e Parcerias;
b) Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação:
1. Departamento de
Avaliação;
2. Departamento de
Monitoramento;
3. Departamento de Gestão
da Informação;
4. Departamento de
Formação e Disseminação; e
5. Departamento do Cadastro Único;
c) Secretaria Especial de Desenvolvimento Social:
1. Secretaria Nacional de
Renda de Cidadania:
1.1. Departamento de
Operação;
1.2. Departamento de
Benefícios; e
1.3. Departamento de Condicionalidades;
2. Secretaria Nacional de
Assistência Social:
2.1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;
2.2. Departamento de
Benefícios Assistenciais;
2.3. Departamento de
Proteção Social Básica;
2.4. Departamento de
Proteção Social Especial; e
2.5. Departamento da Rede
Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social;
3. Secretaria Nacional de
Inclusão Social e Produtiva Rural:
3.1. Departamento de
Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural;
3.2. Departamento de
Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural; e
3.3. Departamento de
Estruturação de Equipamentos Públicos para Promoção da Alimentação Saudável;
4. Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano:
4.1. Departamento de
Atenção à Primeira Infância;
4.2. Departamento de
Atenção à Juventude e à Adolescência; e
4.3. Departamento de
Atenção ao Idoso;
5. Secretaria Nacional de
Inclusão Social e Produtiva Urbana:
5.1. Departamento de
Inclusão Produtiva;
5.2. Departamento de Parcerias; e
5.3. Departamento de Economia Solidária; e
6. Secretaria Nacional de
Cuidados e Prevenção às Drogas:
6.1. Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos;
6.2. Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social; e
6.3. Departamento de Planejamento e Avaliação;
d) Secretaria Especial do Esporte:
1. Diretoria de Projetos;
2. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte;
3. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão
Social:
3.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas
e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social; e
3.2. Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação,
Lazer e Inclusão Social;
4. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento:
4.1. Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e
4.2. Departamento de Infraestrutura de Esporte;
5. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do
Torcedor:
5.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e
5.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e
6. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:
6.1. Diretoria-Executiva;
e
6.2. Diretoria Técnica; e
e) Secretaria Especial da Cultura:
1. Secretaria da Diversidade Cultural:
1.1. Departamento do Sistema Nacional de Cultura; e
1.2. Departamento de Promoção da Diversidade Cultural;
2. Secretaria do Audiovisual: Departamento de Políticas
Audiovisuais;
3. Secretaria da Economia Criativa:
3.1. Departamento de Empreendedorismo Cultural; e
3.2. Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
4. Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura:
4.1. Departamento de Fomento Indireto; e
4.2. Departamento de Fomento Direto;
5. Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural: Departamento de
Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento; e
6. Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:
6.1. Departamento de Política Regulatória; e
6.2. Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização;
III - órgãos descentralizados: Escritórios Regionais;
IV - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS;
b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza;
c) Conselho de Articulação
de Programas Sociais;
d) Conselho Gestor
Interministerial do Programa Bolsa Família;
e) Conselho Nacional do Esporte - CNE;
f) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC;
g) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC;
h) Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC;
i) Conselho Superior de Cinema - CSC; e
j) Conselho Nacional de Economia Solidária; e
V - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
2. Agência Nacional do Cinema - ANCINE;
3. Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; e
4. Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; e
b) fundações:
1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
2. Fundação Cultural Palmares - FCP;
3. Fundação Nacional de Artes - Funarte; e
4. Fundação Biblioteca Nacional - FBN.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania
I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação política e
social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu
expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do
Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos
órgãos essenciais da Presidência da República;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação do Ministério;
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das
atividades de comunicação social do Ministério;
VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos
gerais do Sesi, do Sesc e do Sest;
VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área
internacional de interesse do Ministério;
VIII - organizar informações de programas e ações da Estratégia
Fome Zero;
IX - coordenar e supervisionar as ações dos Escritórios Regionais;
e
X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Ministro de Estado.
Art. 4º À Representação Estadual no Rio de Janeiro compete
desenvolver atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Ministério,
articulando-as com as demais esferas de governo.
Art. 5º
À Assessoria Especial Parlamentar e Federativa:
I -
atender às necessidades de assessoramento e informação do Ministro de Estado e
demais dirigentes, quanto às atividades do Congresso Nacional relativas a
matérias e proposições de interesse do Ministério;
II -
assistir e acompanhar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério
quando comparecerem ao Congresso Nacional e em audiências concedidas a
parlamentares;
III -
acompanhar o processo legislativo das proposições em tramitação no Congresso
Nacional;
IV -
acompanhar e examinar matérias e pronunciamentos de parlamentares no âmbito dos
plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e
das Comissões, relacionadas a interesses do Ministério;
V -
coordenar o atendimento das solicitações, interpelações, Requerimentos de
Informações e Indicações, junto às unidades do Ministério, das demandas do
legislativo, de expedientes de parlamentares, da Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da
República, submetendo ao Ministro de Estado as respostas elaboradas;
VI -
desenvolver e manter atualizado o sistema de informações para controle e
processamento de informações pertinentes às atividades parlamentares;
VII -
divulgar informações parlamentares no âmbito do Ministério, relativas às
atividades do Congresso Nacional;
VIII -
assessorar o Ministro de Estado na articulação das políticas do Ministério com o
Congresso Nacional e entes federados;
IX -
assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos do Governo Federal
nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações
federativas;
X -
assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos da Presidência da
República, em especial a Subsecretaria de Assuntos Federativos vinculada à
Secretaria de Relações Institucionais, para auxiliar na consecução da ação
governamental junto aos entes federados e à sociedade, visando ao
aperfeiçoamento do pacto federativo; e
XI -
subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no
encaminhamento das demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios visando a apoiar processos de cooperação e facilitar o acesso às
ações e programas do Ministério.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de
comunicação social no âmbito do Ministério, no que compete às ações relacionadas
com imprensa, publicidade, relações públicas e mídias digitais;
II - elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e
projetos de comunicação social, para serem submetidos à aprovação do Ministro de
Estado;
III - promover a divulgação da imagem do Ministério para os
públicos interno e externo; e
IV - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade
e propaganda do Ministério, incluindo as autorizações de trabalho, veiculações
na mídia, aceitação de serviços com prévia aprovação do Ministro de Estado e da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional,
inclusive aquelas relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio,
cooperação e assistência técnica com outros países e organismos internacionais;
II -
assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados à área internacional;
III -
participar, em cooperação com outros órgãos do Ministério, dos trabalhos
relativos à promoção e divulgação das políticas do ministério no exterior, e da
identificação e da captação de oportunidades de interesse do Brasil surgidas
externamente;
IV - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional com outros
países e organismos internacionais;
V - articular-se com Estados, Distrito Federal e Municípios visando a promover
iniciativas de cooperação internacional, em sintonia com a política de
cooperação internacional do País;
VI - apoiar a participação brasileira em eventos internacionais para divulgação
dos produtos e serviços brasileiros;
VII - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o
controle do cumprimento dos acordos internacionais; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Art. 8º
À Assessoria Especial de Controle Interno:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de
controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão;
II - apoiar o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no
art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos
gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em
Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de
integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos de
elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República e do
Relatório de Gestão das unidades jurisdicionadas do Ministério;
V - prestar orientação técnica na elaboração e revisão de normas
internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em
articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto
ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por
assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos
de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das
recomendações da
Controladoria-Geral da União
e
das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e
atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e
de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco,
de transparência e de integridade da gestão.
Art. 9º A Corregedoria-Geral integra o Sistema de Correição do
Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está subordinada
administrativamente ao Ministro de Estado da Cidadania e sob a supervisão
técnica da Controladoria-Geral da União.
Art.10. À Corregedoria-Geral compete:
I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem
encaminhadas, ressalvadas as competências específicas das demais corregedorias
dos órgãos do Ministério;
II - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior,
e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de
sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos
disciplinares:
a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão
singular ou colegiado da estrutura organizacional do Ministério que não possua
corregedoria própria ou quando relacionadas a mais de um órgão da referida
estrutura; e
b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos e aos
conselheiros dos órgãos colegiados do Ministério, por meio de determinação do
Ministro de Estado;
III - manifestar-se tecnicamente sobre processo administrativo
disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência
para julgamento seja do Ministro de Estado; respeitando-se, no que couber, a
atuação do órgão de assessoramento e consultoria jurídica que atua nesta pasta;
IV - prestar ao Ministro de Estado informações específicas sobre
procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e
requisitar cópia dos autos ou, sempre que necessário, vista dos originais para a
mesma finalidade, no âmbito dos órgãos do Ministério; e
V - exercer outras atividades relativas à sua área de atuação ou
que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros
da Advocacia-Geral da União.
Art. 11. O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral e o
Corregedor-Geral Adjunto, observados os critérios estabelecidos pelo
Decreto nº
5.480, de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de dois anos.
Art. 12. É irrecusável a requisição de servidor público no âmbito
dos órgãos do Ministério pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor-Geral Adjunto
para integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar
ou equipes de investigação disciplinar.
§ 1º A convocação de que trata o
caput
independe de prévia
autorização da autoridade a que estiver subordinado o servidor público e será
comunicada ao titular da respectiva unidade.
§ 2º O titular da unidade a que se subordina o servidor público
convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, e
apresentar indicação de outro servidor com a mesma qualificação técnica do
substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor-Geral.
Art. 13. A lotação e as atribuições dos servidores públicos da
Corregedoria-Geral e das unidades correcionais do Ministério da Cidadania serão
definidas em ato do Ministro de Estado.
Art. 14. Na hipótese de atos atribuídos ao Corregedor-Geral ou ao
Corregedor-Geral Adjunto, compete ao Ministro de Estado instaurar processo
administrativo disciplinar e comunicar a ocorrência ao Órgão Central do Sistema
de Correição do Poder Executivo federal.
Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral
da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do
Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados
e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na
elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de
Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o
ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos
congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a
inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.
Art. 16. À Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e
programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;
II - assessorar o Ministro de Estado na coordenação e na supervisão
das ações dos órgãos específicos singulares do Ministério e das suas entidades
vinculadas;
III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento,
de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de
informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais e de organização
e inovação institucional;
IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na
formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros
internacionais;
V - supervisionar as atividades disciplinares e de correição
desenvolvidas no âmbito do Ministério;
VI - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias,
reclamações e sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério;
VII - articular e estabelecer cooperações, estudos e parcerias com
órgãos e entidades, visando a organizar, identificar, apoiar e assistir aos
empreendimentos e ações que permitam o aproveitamento de oportunidades para a
inclusão produtiva ou entrada no mercado de trabalho do público beneficiário dos
programas do Ministério;
VIII - propor, supervisionar e coordenar a avaliação do contrato de
gestão entre o Ministério e a Ancine, nos termos do disposto no
§
2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
,
com o auxílio da Secretaria do Audiovisual; e
IX
- acompanhar e avaliar a gestão dos Fundos Nacionais vinculados ao Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de
órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC,
da Administração de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento
Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de
Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Organização e
Inovação Institucional - SIORG, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Governança e da
Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Art.
17. À Diretoria de Cooperação Técnica compete:
I - planejar e coordenar técnica e administrativamente os projetos
de cooperação técnica recebida financiados no todo ou em parte por recursos
externos ou objeto de acordo com organismo internacional; e
II - apoiar o planejamento e acompanhar os acordos de cooperação
técnica firmados com órgãos e entidades governamentais no âmbito deste
Ministério.
Art. 18. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a
execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as
relacionadas com os Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal
e de Serviços Gerais;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas
federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do
Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; e
III - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas
das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior.
Art. 19. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança
compete:
I - planejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a
execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e
de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de organização e
inovação institucional;
II - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação
central dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as
unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas
das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior, bem
como acompanhar as metas e os resultados da execução desses planos e programas
em articulação com as demais Secretarias do Ministério;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas
das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e
submetê-los à decisão superior;
V - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e
financeira de projetos e atividades;
VI - realizar as tomadas de contas especiais dos ordenadores de
despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário;
VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos
que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
VIII - propor e disseminar as metodologias destinadas à
identificação e à gestão de riscos;
IX - planejar, coordenar e supervisionar as ações sistêmicas de
transformação da governança destinadas ao fortalecimento institucional e à
modernização administrativa do Ministério;
X - propor e disseminar as metodologias relacionadas ao
gerenciamento de processos e projetos; e
XI - elaborar estudos técnicos que forneçam subsídios para as
melhorias necessárias nos processos de trabalho relativos às políticas públicas
sob a responsabilidade do Ministério.
Art. 20. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete:
I - exercer as funções de Órgão Setorial, colaborando com o órgão
central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática -
SISP, na análise e proposições de mecanismos, processos, e atos normativos, com
vistas ao contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do
Ministério;
II - promover a articulação com o Órgão Central do Sistema de
Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, informando e
orientando os órgãos e as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das
normas vigentes;
III - promover a articulação com órgãos do Poder Executivo Federal
e dos outros Poderes, com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador
nacional de controle das telecomunicações em assuntos sobre o uso de tecnologia
da informação e de telecomunicações;
IV - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da
informação no âmbito do Ministério;
V - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a
elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações de
Tecnologia da Informação do Ministério;
VI - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de
Tecnologia da Informação, junto a órgãos do governo e da sociedade civil;
VII - orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos,
aquisição de hardware e software e contratação de prestação de serviços
especializados em Tecnologia da Informação, segurança da informação e
comunicações;
VIII - propor a elaboração da proposta orçamentária dos recursos de
Tecnologia da Informação e comunicações, em articulação com a Secretaria
Executiva;
IX - formular critérios de avaliação da gestão de Tecnologia da
Informação no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê Executivo de
Tecnologia da Informação;
X - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a execução de
atividades na área de Tecnologia da Informação quanto a estudos e pesquisas,
visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias;
XI - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de
cooperação com outras entidades governamentais para o desenvolvimento de
tecnologias úteis no contexto de modernização do Ministério;
XII - implantar as políticas e diretrizes de segurança da
informação, em conjunto com o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação;
XIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para
aquisição e utilização dos recursos de Tecnologia da Informação do Ministério;
XIV - coordenar o desenvolvimento e implantação de sistemas de
informação, análises e modelagem de dados e informações no âmbito do Ministério;
XV - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos
de Tecnologia da Informação;
XVI - dar suporte aos projetos de Tecnologia da Informação e aos
procedimentos de gerenciamento de projetos, incluindo a utilização de
ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos de
Tecnologia da Informação no Ministério;
XVII - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança
Digital na tomada de decisões referentes aos projetos de Tecnologia da
Informação;
XVIII - elaborar o planejamento estratégico de Tecnologia da
Informação e a implantação de governança no Ministério;
XIX - responsabilizar-se pela prospecção de necessidades,
mapeamento, recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas de
Tecnologia da Informação oriundas das diversas áreas gestoras do Ministério e de
entidades externas ao Ministério;
XX - divulgar as ações de Tecnologia da Informação no âmbito do
Ministério, em estreita atuação com a Assessoria de Comunicação Social;
XXI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e
coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação, no âmbito do
Ministério;
XXII - propor à Subsecretaria de Assuntos Administrativos as
adequações das instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de
informática;
XXIII - dimensionar e propor programas de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos em TIC e Segurança da Informação, em
articulação com a área de gestão de pessoas; e
XXIV - supervisionar e autorizar os procedimentos necessários para
a certificação digital no âmbito do Ministério.
Art.21. À Diretoria de Integração Institucional compete:
I - formular, executar e supervisionar ações para a convergência
das políticas do Ministério da Cidadania; e
II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração
e racionalização dos recursos organizacionais do Ministério do Cidadania.
Art. 22. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber, analisar, encaminhar e responder as denúncias,
reclamações, sugestões, críticas e elogios referentes às ações do Ministério;
II - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e elaborar
normas e procedimentos padrões, para as atividades da Ouvidoria, no âmbito do
Ministério;
III - oficiar as autoridades competentes, cientificando-as das
questões apresentadas, e requisitar informações e documentos; e, sendo o caso,
recomendar a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico
das questões e a adoção de medidas para prevenção de falhas e omissões
responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
IV - estabelecer canais de comunicação com o cidadão, que venham
facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução dos pleitos;
V - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações
ao cidadão, em atendimento ao disposto no
inciso I do
caput
do art. 9º da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - assessorar a autoridade de que trata o
art. 40 da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011
, no exercício de suas atribuições;
VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus
procedimentos internos e promovendo a divulgação sistemática de sua missão
institucional, bem como dos serviços oferecidos ao cidadão;
VIII - organizar e interpretar o conjunto das manifestações
recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos
usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Ministério e de suas
atribuições em conjunto com outros órgãos do Governo federal;
IX - promover de forma permanente e sistemática a articulação com
os órgãos do Ministério; e
X - supervisionar as atividades da Central de Relacionamento do
Ministério.
Art. 23. À Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências compete
gerenciar, coordenar e acompanhar a gestão do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS e do Fundo Nacional de Cultural .
Art. 24. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência
Social compete:
I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de
planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do FNAS;
II - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes
de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros relativos
ao FNAS;
III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as
atividades de repasse regular e automático dos recursos dos serviços da
assistência social e de convênios, contratos e outros instrumentos similares;
IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle,
fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação
de contas e de tomada de contas especial dos recursos do SUAS alocados ao FNAS;
VI - orientar os entes federados quanto à prestação de contas
relativas a recursos transferidos pelo FNAS;
VII - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas
orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a
implementação de políticas de assistência social;
VIII - coordenar, elaborar e subsidiar a realização de estudos e
pesquisas necessárias ao processo de financiamento da Política Nacional de
Assistência Social;
IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e
gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas
referentes aos repasses do FNAS para os fundos estaduais, municipais e do
Distrito Federal, quanto aos serviços, programas, projetos e atividades;
X - encaminhar ao CNAS relatórios gerenciais trimestrais e anuais
da realização orçamentária e financeira do FNAS;
XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos
do SUAS; e
XII - prestar apoio técnico aos estados, aos municípios e ao
Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão dos
Fundos.
Art. 25. À Diretoria de Transferências do Esporte e do
Desenvolvimento Social compete:
I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de
planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos
transferidos pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do FNAS;
II - acompanhar a aplicação dos recursos relativos à Secretaria
Especial do Esporte e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto
quanto aos recursos do FNAS;
III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as
atividades de transferência dos recursos da Secretaria Especial do Esporte e da
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto as previstas no art. 24;
IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle,
fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira das políticas
financiadas pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do FNAS;
V - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de
contas e de tomada de contas especial dos recursos transferidos pela Secretaria
Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto
quanto aos recursos do FNAS;
VI - orientar os beneficiados, conjuntamente com as secretarias
finalísticas, quanto à prestação de contas relativas a recursos financeiros
transferidos pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social, exceto as relacionadas às atividades previstas no art.
24;
VII - promover as atividades de cooperação
técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a
formulação e a implementação das políticas financiadas pela Secretaria Especial
do Esporte e pela
Secretaria Especial
do
Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos transferidos pelo FNAS; e
VIII - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e
gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas
referentes aos repasses de recursos para serviços, programas, projetos e
atividades da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social, ressalvadas as competências previstas no art. 24.
Art. 26. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura
compete:
I - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e
financeira dos recursos do Fundo Nacional de Cultura aprovados pelas instâncias
competentes;
II - acompanhar a aplicação dos recursos relativos ao Fundo
Nacional de Cultura;
III - contribuir para a implementação de mecanismos de controle,
fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira das políticas
financiadas pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura;
IV - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas
orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a
implementação de políticas financiadas com recursos do Fundo;
V - orientar os beneficiados, conjuntamente com as secretarias
finalísticas, quanto à prestação de contas relativas a recursos financeiros
transferidos pelo Fundo Nacional de Cultura; e
VI - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de
contas e de tomada de contas especial dos recursos alocados no Fundo Nacional de
Cultura.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art.27. À Secretaria de Articulação e Parcerias compete:
I - articular e propor novas fontes de financiamento para as
políticas do Ministério da Cidadania, de modo a- garantir a sustentabilidade do
seu financiamento;
II - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento
com investidores nas áreas de cultura, esporte e desenvolvimento social; e
III - promover iniciativas de racionalização de despesas e de
renúncias tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério da
Cidadania.
Art.28. À Diretoria de Relacionamento e Parcerias compete:
I - coordenar a formulação de diretrizes e políticas de
relacionamento com investidores nas áreas de cultura, esporte e desenvolvimento
social, zelando pelas boas práticas de governança, em todos os aspectos da ética
e da ausência de conflitos de interesse;
II - propor novas fontes de financiamento para as políticas do
Ministério da Cidadania, de modo a garantir a sustentabilidade do seu
financiamento; e
III - coordenar iniciativas de racionalização de despesas e de
renúncias tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério da
Cidadania.
Art. 29. À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:
I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e
monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do
Ministério;
II - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão
da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do
Ministério;
III - apoiar a capacitação para planos, políticas, programas,
projetos, serviços e ações do Ministério em todas as esferas de governo,
excetuadas as de competência da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
IV - apoiar os planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações estaduais e municipais de desenvolvimento social, esporte e cultura no que
concerne:
a) a proposição, a validação, o cálculo e a disseminação de
indicadores de monitoramento;
b) a coordenação, a proposição, a validação, a realização e a
disseminação de pesquisas de avaliação;
c) a proposição, a validação, o desenvolvimento e a disseminação de
sistemas de gestão de informação; e
d) capacitação;
V- promover a gestão do conhecimento, o diálogo entre as políticas
e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos,
entidades, poderes, esferas federativas e outros países;
VI - difundir, no âmbito das competências do Ministério, os
princípios:
a) da formulação estratégica de políticas públicas;
b) dos modelos de gestão voltados para resultados;
c) da transparência, do controle social e da conduta ética na
gestão pública;
d) da otimização na alocação de recursos para o alcance dos
resultados visados;
e) dos sistemas de informação e aprendizado necessários à
excelência dos processos organizacionais; e
f) das metodologias de avaliação e monitoramento de políticas;
VII - definir as diretrizes para a disponibilização de dados de
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério, para
fins de estudos e pesquisas;
VIII - apoiar o Ministério no seu monitoramento e avaliação, bem
como realizar estudos, pesquisas, avaliações e cenários prospectivos;
IX - gerir, em âmbito nacional, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
X - expedir normas para a gestão do Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal;
XI - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a
execução do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
XII - fomentar o uso do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório.
Art. 30. Ao Departamento de Avaliação compete:
I - propor, coordenar, realizar e disseminar a avaliação de impacto
de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
II - apoiar a formulação, a realização e a disseminação de
avaliações de impacto de planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as esferas de governo;
e
III - oferecer subsídios que orientem a gestão e o desenho de
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das
competências do Ministério, em todas as esferas de governo.
Art. 31. Ao Departamento de Monitoramento compete:
I - fazer a gestão do painel de monitoramento do Ministério;
II - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar
metodologias, indicadores e outros instrumentos de monitoramento de planos,
políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
III - apoiar o monitoramento de planos, políticas, programas,
projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério em todas as
esferas de governo; e
IV - apoiar o dimensionamento de populações elegíveis a programas
sociais.
Art. 32. Ao Departamento de Gestão da Informação compete:
I - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência no
tratamento da informação para suporte a planos, políticas, programas, projetos,
serviços e ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as esferas
de governo;
II - apoiar a elaboração de soluções e sistemas para visualização,
manipulação e integração das bases de dados de planos, políticas, programas,
projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as
esferas de governo;
III - disponibilizar bases de dados referentes a planos, políticas,
programas, projetos, serviços e ações do Ministério, resguardados os aspectos de
disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como
restrições administrativas, limitações legais e éticas;
IV - prospectar, explorar, testar, propor e, eventualmente,
implantar novas tecnologias para armazenamento, transmissão, recepção,
comunicação e disseminação de dados do Ministério;
V - desenvolver instrumentos de suporte automatizado para coleta
eletrônica, tratamento, armazenamento, transmissão e disseminação dos dados de
pesquisas da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação;
VI - armazenar, transmitir e disseminar eletronicamente as
publicações da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação;
VII - auxiliar tecnicamente as articulações institucionais que
envolvam órgãos estatais e empresas afetas à área de gestão da informação;
VIII - representar institucionalmente o Ministério junto a órgãos
do governo e da sociedade civil em assuntos de uso de dados para aprimoramento
da gestão e da transparência em políticas públicas;
IX - propor estratégias para a utilização de dados no âmbito do
Ministério; e
X - propor adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento
dos mecanismos de gestão da informação.
Art. 33. Ao Departamento de Formação e Disseminação compete:
I - propor, coordenar e articular a capacitação de agentes públicos
e sociais, em todas as esferas de governo, que atuam em planos, políticas,
programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
II - apoiar a formação e a capacitação de agentes públicos e
sociais, em todas as esferas do governo, que atuam em planos, políticas,
programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério;
e
III - disseminar resultados de pesquisas e metodologias de
avaliação e monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações no âmbito das competências do Ministério.
Art. 34. Ao Departamento do Cadastro Único compete:
I - gerir, em nível nacional, os sistemas e bases de dados do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela
preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas,
assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros;
II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como
especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada
e tratamento de informações daquele Cadastro;
III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e
metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações
tradicionais e específicas e aos casos de populações mais vulneráveis;
IV - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de
manutenção das informações cadastrais realizados pelos Municípios;
V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de
forma a:
a) estimular o seu uso por outros órgãos e instituições das esferas
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, principalmente nos processos
de planejamento, gestão e implementação de programas sociais voltados à
população de baixa renda;
b) incentivar os entes federados a promoverem a atualização
continuada dos registros cadastrais e a realizarem a gestão do Cadastro Único em
sua respectiva esfera; e
c) desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro
Único;
VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre
para o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família;
VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos do
Governo federal e aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e
VIII - acompanhar ações realizadas na gestão do Cadastro Único.
Art. 35. À Secretaria Especial de Desenvolvimento Social compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da Política:
a) Nacional de
Desenvolvimento Social;
b) Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional;
c) Nacional de
Assistência Social; e
d) Nacional de
Renda de Cidadania;
II - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao
cooperativismo e associativismo urbano; e
III - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em especial nos aspectos
relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e
dependentes de Drogas.
Art. 36. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da
política nacional de renda de cidadania;
II - planejar, normalizar e coordenar a implementação das ações
estratégicas da política nacional de renda de cidadania;
III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e
controlar, em nível nacional, o Programa Bolsa Família, de forma articulada com
os entes federados, na forma da legislação vigente;
IV - articular o Programa Bolsa Família com as políticas e os
programas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais;
V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos,
programas e projetos relativos à política nacional de renda de cidadania;
VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de
estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da
legislação aplicável;
VII - articular o Programa Bolsa Família com os demais programas
sociais do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses
convergentes na área de renda de cidadania;
VIII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises
estratégicas sobre renda de cidadania; e
IX - manter articulação com os demais programas sociais do Governo,
com o objetivo de integrar ações na área de renda de cidadania.
Art. 37. Ao Departamento de Operação compete:
I - efetuar a execução orçamentária, contábil e financeira do
Programa Bolsa Família, transferindo recursos financeiros para o pagamento dos
benefícios às famílias, para a remuneração do agente operador e para o apoio à
gestão descentralizada do Programa;
II - fiscalizar e acompanhar ações realizadas na gestão do Programa
Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, nos níveis municipal, estadual e do
Distrito Federal, nos termos da legislação vigente;
III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa
Bolsa Família, por meio da articulação com Estados, Municípios e Distrito
Federal, na forma da legislação vigente;
IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão
descentralizada do Programa Bolsa Família; e
V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços
prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família, bem como realizar a
fiscalização da execução do contrato.
Art. 38. Ao Departamento de Benefícios compete:
I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa
Família, observando a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas
aplicáveis;
II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas
pelo Programa Bolsa Família, coordenando as atividades necessárias à geração
periódica da folha de pagamento de benefícios;
III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios
realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família no tocante:
a) à disponibilização e adequação dos canais de pagamento; e
b) à entrega, ativação e demais ações de gestão de cartões de
pagamento do Programa Bolsa Família;
IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de
serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à
participação em ações de educação financeira;
V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família;
VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família
a outros programas de transferência de renda com condicionalidades de âmbito
estadual, municipal ou do Distrito Federal;
VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de
informação utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família;
VIII - monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de
benefícios do Programa Bolsa Família; e
IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de
benefícios do Programa Bolsa Família com vistas à melhoria de sua qualidade,
efetividade e eficiência.
Art.
39. Ao Departamento de Condicionalidades compete:
I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais
envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família, fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das
informações;
II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das
condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos;
III - analisar e sistematizar as informações referentes ao
acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras
esferas de governo, a fim de:
a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de maior risco e
vulnerabilidade social; e
b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo
federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias;
V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do
controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle
social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de
gestão do Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes
federados informações sobre essas práticas;
VII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da
Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos na
gestão do Programa Bolsa Família, assim como apoiar os processos de capacitação
realizados pelos entes federados;
VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da
Secretaria, para a capacitação operacional de gestores;
IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de
controle social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas
e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface
com o Programa;
X - coordenar a orientação às instâncias de controle social quanto
aos temas sob sua responsabilidade;
XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre
instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e
XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do
Programa Bolsa Família, a serem executadas pelas instâncias de controle social.
Art. 40. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:
I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social,
considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e
vigilância social;
II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional
de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS;
III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único
Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante
a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social;
IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos
à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que
necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;
V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de
proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de
vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;
VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da assistência
social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas
e com deficiência;
VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de
necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;
VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do SUAS;
IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle,
financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Nacional;
X - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com
vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de
proteção social e enfrentamento da pobreza;
XI - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de
Entidades e Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em
articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e
Conselhos de Assistência Social;
XII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção
básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações
assistenciais de caráter emergencial;
XIII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios na implementação de projetos de organização e
aprimoramento da gestão do SUAS;
XIV - regular as relações entre os entes públicos federados,
entidades e organizações não-governamentais na prestação de serviços
socioassistenciais;
XV - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos
direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XVI - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias
de participação e de deliberação do SUAS;
XVII - formular política para a formação sistemática e continuada
de recursos humanos no campo da assistência social;
XVIII - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão
competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para
subsidiar a formulação de políticas;
XIX - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos
orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST, em matéria relativa à assistência
social;
XX - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na
elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises
estratégicas sobre assistência social; e
XXI - manter articulação com os demais programas sociais do
Governo, com o objetivo de integrar ações na área de assistência social.
Art. 41. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social compete:
I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do SUAS;
II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os
entes públicos federados e as entidades e organizações de assistência social;
III - propor instrumentos de regulamentação da Política Nacional de
Assistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos
de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
VI - participar da formulação de diretrizes para participação do
Governo federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS;
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de
informação do SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o
território nacional;
VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do
processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de
Assistência Social;
IX - apoiar e acompanhar os Estados e Municípios na implantação e
implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS;
X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e
executar as ações e os serviços de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades,
riscos, eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais;
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade
de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e
XIII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito
Federal na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS.
Art. 42. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:
I - coordenar e implementar o BPC e orientar a operacionalização
dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e
serviços de proteção social e demais políticas sociais;
II - gerir o BPC, junto aos órgãos responsáveis pela
operacionalização, compreendendo a sua concessão, manutenção e reavaliação;
III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia - RMV;
IV - fornecer subsídios e participar da formação dos agentes
envolvidos na operacionalização, reavaliação e controle dos benefícios;
V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e
sistematização de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de
prestação continuada da assistência social;
VI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC de forma a subsidiar a
oferta e inclusão dos beneficiários nos serviços;
VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados
sobre os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento,
desenvolvimento e avaliação das ações, bem como a regulamentação e controle dos
benefícios;
VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como
coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;
IX - atuar junto ao Ministério da Fazenda e ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, e aos três níveis de governo, com vistas ao
aperfeiçoamento da gestão do BPC da assistência social; e
X - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito
Federal na organização e execução de ações referentes aos benefícios
assistenciais.
Art. 43. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:
I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos
serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de
vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por
deficiências, entre outras;
II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços
e programas de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade
sociofamiliar e o território;
III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades
tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica;
IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação
dos serviços, programas e projetos de proteção social básica;
V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento
federal para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência;
VI - formular diretrizes para participação do Governo Federal, dos
Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas e projetos da
proteção social básica;
VII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito
Federal na organização e execução de ações de proteção social básica;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e
projetos da proteção social básica;
IX - coordenar e organizar as informações e produzir dados com
vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social
básica;
X - contribuir para a implementação de sistema de informações e
dados sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica;
XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as
ações relativas à proteção social básica; e
XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação
para aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços,
programas e projetos de proteção social básica do SUAS.
Art. 44. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:
I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos
serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil,
tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos;
II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação
dos serviços e programas e projetos de proteção social especial;
III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento
federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua
competência;
IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para
participação do Governo federal, no financiamento dos serviços, programas e
projetos de proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios;
V - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas
e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da
intersetorialidade nas ações de proteção social especial;
VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços
e programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a
descentralização e a regionalização das ações;
VII - prestar assessoramento técnico aos Estados, Municípios e
Distrito Federal na organização e implementação das ações de proteção social
especial;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e
projetos de proteção social especial;
IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com
vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento de proteção social
especial;
X - contribuir com a implementação do sistema de informações e
dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento
e avaliação das ações da proteção social especial;
XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para
aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial;
XII - propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas a proteção social especial; e
XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de
direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos.
Art. 45. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS
compete:
I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de
Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e
órgãos gestores da assistência social;
II - proceder à certificação das entidades beneficentes de
assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos
termos da
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da
vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS;
IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e
projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência
Social; e
V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades
das entidades e organizações de assistência social, de que trata o
art. 141, §
2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
.
Art. 46. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
Rural compete:
I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar
programas, projetos e ações de inclusão social e produtiva rural,
desenvolvimento produtivo e empreendedorismo das famílias em vulnerabilidade
social no meio rural, especialmente dos beneficiários do Cadastro Único e do
Programa Bolsa Família;
II - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar
programas, projetos e ações de acordo com as diretrizes da Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecidas pela
Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006
e pelo
Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;
III - promover o acesso à alimentação adequada e saudável, o
fomento à produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; a
educação alimentar e nutricional, a segurança alimentar e nutricional dos grupos
e populações tradicionais e específicos do Cadastro Único, o acesso à água e o
monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada;
IV - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do
Governo federal para a execução das ações de desenvolvimento social decorrentes
das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - fomentar e manter parcerias com os Estados, Distrito Federal,
Municípios, Cooperativas e organizações da sociedade civil para a execução das
ações relacionadas à inclusão social e produtiva rural e às decorrentes das
diretrizes apontadas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - fomentar a oferta de bens e serviços públicos para as
populações em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional,
considerando-se a diversidade étnica, cultural e regional da população
brasileira;
VII - prestar suporte técnico e assessoramento à Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - apoiar a estruturação e implementação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, de forma coordenada com a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - apoiar a estruturação dos sistemas estaduais e municipais de
segurança alimentar e nutricional nos termos da
Lei nº 11.346, de 2006;
X - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de
inclusão social e produtiva rural, bem como de segurança alimentar e
nutricional;
XI - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, conforme o
art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003
,
e o
Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012;
XII - promover o mapeamento da população em vulnerabilidade à
insegurança alimentar e nutricional do país;
XIII - promover o trabalho integrado junto a estados, municípios,
Distrito Federal, organizações da sociedade civil e cooperativas estimulando e
constituindo instrumentos para criação de micro e pequenos negócios rurais para
o público rural do Cadastro Único e Bolsa Família;
XIV - promover ações para melhorar a qualidade dos produtos, com
vistas à agregação de valor e à melhoria da renda, especialmente do público
rural do Cadastro Único e Bolsa Família; e
XV - apoiar, desenvolver e implementar ações junto a instituições
públicas e privadas com recursos oriundos de políticas de responsabilidade
social e ambiental para potencializar as ações com vistas à ampliação da renda
do público do Cadastro Único e Bolsa Família.
Art. 47. Ao Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva
Rural compete:
I - coordenar ações de fomento à inclusão produtiva rural e o
acesso à alimentação adequada e saudável da população em situação de
vulnerabilidade social e insegurança alimentar;
II - implementar ações visando à inclusão social e produtiva da
população do Cadastro Único e Bolsa Família para fortalecer a segurança
alimentar;
III - implementar e coordenar ações de ampliação do acesso à água
para o consumo humano e para a produção de alimentos;
IV - implementar e coordenar ações para a promoção do Fomento
Rural;
V - implementar e coordenar ações para a promoção do serviço de
acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva – SAFISP;
VI - propor diretrizes concernentes ao Programa Cisternas;
VII - propor diretrizes concernentes ao serviço de acompanhamento
familiar para a inclusão social e produtiva - SAFISP;
VIII - propor diretrizes concernentes ao Programa Fomento Rural;
IX - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de ações de
inclusão social e produtiva rural, e segurança alimentar e nutricional, nas
estratégias de desenvolvimento regional;
X - apoiar a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras para
a inclusão social e produtiva rural, e segurança alimentar e nutricional; e
XI - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas
voltados à inclusão produtiva segurança alimentar das comunidades, alimentação
dos grupos e populações tradicionais e específicos do cadastro único.
Art. 48. Ao Departamento de Compras Públicas para a Inclusão
Social e Produtiva Rural compete:
I - promover o apoio à produção, comercialização e distribuição de
alimentos dos agricultores familiares, especialmente do público do cadastro
único e bolsa família;
II - promover articulação com os entes federativos visando à
implementação de sistemas locais de abastecimento;
III - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos
às pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV - propor diretrizes concernentes ao Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar com vistas a ampliar sua focalização no
público do Cadastro Único;
V - implementar e supervisionar a execução do Programa de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar no que se refere ao atendimento às pessoas
em situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão
socioeconômica dos agricultores familiares;
VI - promover a implementação de sistemas de acompanhamento da
execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
VII - planejar e acompanhar as iniciativas de compras
institucionais de agricultura familiar para o abastecimento alimentar; e
VIII - realizar articulações junto a outras políticas e ações
governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior
índice de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 49. Ao Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos
para a Promoção da Alimentação Saudável compete:
I - apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação
alimentar e nutricional de forma integrada com a implantação do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional e com as demais ações de inclusão social e
produtiva rural e segurança alimentar e nutricional;
II - planejar, coordenar e acompanhar a execução de iniciativas de
sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional;
III - fomentar a realização de compras públicas da agricultura
familiar e tradicional para o abastecimento de entidades integradas às redes de
proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional;
IV - apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas
públicos agroalimentares locais;
V - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão
social das famílias para fortalecer a segurança alimentar;
VI - apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos
urbanos para assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação
de insegurança alimentar;
VII – apoiar a implementação da estratégia intersetorial para
redução de perdas e desperdícios de alimentos;
VIII - implementar ações para promoção da alimentação saudável e
combate à má nutrição; e
IX - coordenar as ações de implementação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 50. À Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação de
políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano,
em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos;
II - planejar, normatizar e coordenar a implementação de políticas,
programas e projetos governamentais em nível federal que promovam o
desenvolvimento humano, em parceria com os governos estaduais, o Distrito
Federal e os municípios;
III - coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação do
Plano Nacional da Primeira Infância e a consolidação das políticas públicas para
a primeira infância em todo o território nacional;
IV - promover integração dos programas sociais do Governo federal
com objetivo de promover o desenvolvimento humano; e
V - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na
elaboração de indicadores de implementação e de desempenho das políticas e
programas voltados para o desenvolvimento humano.
Art. 51. Ao Departamento de Atenção à Primeira Infância compete:
I - promover a implementação de estratégias nacionais voltadas para
a atenção à primeira infância;
II - coordenar com as demais esferas de governo e com a sociedade
civil a integração das políticas públicas voltadas para primeira infância nas
áreas de educação, saúde, assistência, cultura, desenvolvimento familiar e
comunitário;
III - estimular a execução de estudos e pesquisas voltadas para
atenção à primeira infância; e
IV - apoiar no âmbito federal o estabelecimento de cooperação
científica e tecnológica voltada para o fortalecimento das estratégias de
atenção à primeira infância.
Art. 52. Ao Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência
compete:
I - apoiar a implementação de ações governamentais e não
governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens;
II - contribuir para implementação de programas voltados para o
desenvolvimento integral dos adolescentes e dos jovens;
III - apoiar e incentivar políticas e programas que criem
alternativas de inserção social dos jovens; e
IV - promover a articulação intraministerial e interministerial
para implementação das políticas nacionais de atenção aos adolescentes e à
juventude.
Art. 53. Ao Departamento de Atenção ao Idoso compete:
I - coordenar a Política Nacional do Idoso com participação dos
conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso;
II - promover a articulação intraministerial e interministerial
necessária para implementação da política nacional do idoso;
III - coordenar as estratégias nacionais voltadas para criação de
incentivos e alternativas de atenção ao idoso; e
IV - planejar e implementar estudos levantamentos, pesquisas e
publicações sobre situação social do idoso.
Art. 54. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva
Urbana compete:
I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e monitorar
planos, políticas e programas de inclusão social e produtiva dirigidos ao
público beneficiário do Programa Bolsa Família;
II - fomentar e acompanhar estratégias, projetos e ações de
inclusão social e produtiva, em articulação com as suas demais unidades do
Ministério;
III - articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto com os
demais órgãos do Governo federal, os programas e as ações que contribuam para a
implementação de políticas coordenadas de inclusão social e produtiva;
IV - promover com as demais esferas de governo, com a sociedade
civil e demais instâncias multissetoriais a elaboração e implementação de ações
para inclusão social e produtiva voltadas às famílias em situação de pobreza e
vulnerabilidade;
V - firmar parcerias para realização de estudos e pesquisas para
formulação das políticas públicas voltadas à inclusão social e produtiva do
público beneficiário do Programa Bolsa Família;
VI - incentivar a integração, o protagonismo e a participação do
público beneficiário do Programa Bolsa Família nos projetos de inclusão social e
produtiva; e
VII - editar normas no âmbito de sua área de competência.
Art. 55. Ao Departamento de Inclusão Produtiva compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a
execução de políticas públicas de qualificação do público beneficiário do
Programa Bolsa Família, incluídos os programas relacionados com a formação, a
qualificação profissional básica e continuada, a certificação e o
desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e
metodologia;
II - articular e coordenar ações com os movimentos sociais, com a
iniciativa privada e com as organizações governamentais e não governamentais
para a ampliação das ações de qualificação e certificação profissional para o
público beneficiário do Programa Bolsa Família;
III - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e
à aprendizagem para o público beneficiário do Programa Bolsa Família;
IV - articular e desenvolver parcerias com a sociedade civil, a
iniciativa privada e o setor público, com a finalidade de integrar ações e
captar vagas para a qualificação e para a inserção do público beneficiário do
Programa Bolsa Família no mercado de trabalho;
V - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a
articulação de ações voltadas à preparação para o mundo do trabalho do público
beneficiário do Bolsa Família;
VI - ampliar a focalização das políticas públicas de qualificação
profissional e de emprego para o público beneficiário do Programa Bolsa Família;
VII - planejar, promover, coordenar e supervisionar as ações
relativas a políticas públicas para a educação, criação de novos negócios de
impacto social, atração de investimentos e a inclusão financeira e produtiva do
público beneficiário do Programa Bolsa Família;
VIII - planejar, articular e promover a focalização do Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para o público beneficiário do
Programa Bolsa Família, bem como de outras ações e programas de incentivo ao
acesso a microfinanças, a meios de pagamento e a novos instrumentos financeiros
para negócios de impacto social dirigidos àquele público;
IX - planejar, promover e incentivar a integração e a articulação
de ações de apoio a incubadoras e aceleradoras de novos negócios, de adoção de
tecnologias sociais, de apoio ao empreendedorismo, de organização coletiva de
empreendimentos e de microfinanças voltados ao público beneficiário do Programa
Bolsa Família;
X - promover a implementação e a articulação de ações voltadas à
assistência técnica e à qualificação para o empreendedorismo do público
beneficiário do Programa Bolsa Família; e
XI - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a
articulação de ações voltadas à preparação para o mundo do trabalho do público
beneficiário do Bolsa Família.
Art. 56. Ao Departamento de Parcerias compete:
I - assessorar na busca de parcerias entre o Ministério e entidades
públicas e privadas para a inclusão produtiva do público beneficiário do
Programa Bolsa Família;
II - planejar, promover, coordenar e supervisionar rede de
parceiros públicos e privados no âmbito de ações do governo federal para a
inclusão produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família;
III - promover ações de inovação da gestão de parcerias em
políticas de inclusão produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa
Família; e
IV - promover, articular e integrar as atividades e as ações de
cooperação para a inclusão social e produtiva do público beneficiário do
Programa Bolsa Família entre os entes federados.
Art. 57. Ao Departamento de Economia Solidária compete:
I - propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia
solidária, o fomento e o fortalecimento dos empreendimentos econômicos
solidários e das suas redes de cooperação;
II - promover pesquisas e estudos que contribuam para a produção e
a disseminação de conhecimentos e tecnologias apropriadas ao desenvolvimento das
iniciativas de economia solidária;
III - coordenar, orientar e apoiar tecnicamente as atividades do
Conselho Nacional de Economia Solidária;
IV - estimular a criação, a manutenção e a ampliação de
oportunidades de trabalho e de acesso à renda, por meio de empreendimentos
autogestionados, organizados de forma coletiva e participativa;
V - estimular as relações sociais de produção, distribuição e
consumo baseadas na cooperação, na solidariedade, na satisfação e na valorização
dos seres humanos e do meio ambiente;
VI - contribuir com as políticas de microfinanças, de maneira a
estimular as finanças solidárias, o cooperativismo de crédito e outras formas de
organização desse setor;
VII - coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com
organizações governamentais, organizações da sociedade civil, entidades de
classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas
e ações de apoio e fomento à economia solidária;
VIII - promover a expansão dos empreendimentos solidários, mediante
a abertura de canais de comercialização e a divulgação dos conceitos de comércio
justo e solidário e do consumo ético e responsável;
IX - promover a articulação de políticas de financiamento e o
desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas e viabilizem a
criação de novos empreendimentos, o desenvolvimento e a consolidação dos já
existentes;
X - fomentar iniciativas de assessoramento técnico e de gestão para
a viabilidade dos empreendimentos econômicos solidários;
XI - promover ações de educação, formação e qualificação técnica
para o desenvolvimento da economia solidária;
XII - promover campanhas e eventos públicos que tenham por objetivo
a divulgação e a promoção da economia solidária;
XIII - promover estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar
proposições legislativas que visem ao reconhecimento dos empreendimentos
econômicos solidários para acesso às políticas públicas, ao tratamento
tributário adequado e ao fortalecimento institucional das políticas públicas de
economia solidária; e
XIV - apoiar iniciativas das instituições de ensino superior com
vistas à criação de campo acadêmico e científico da economia solidária por meio
do fomento às incubadoras tecnológicas de empreendimentos econômicos solidários.
Art. 58. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas
compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas
sobre drogas, no âmbito de suas competências;
II - supervisionar e articular as atividades de prevenção do uso, a
atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de dependentes
de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas;
III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e
dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde
e do Sistema Único de Assistência Social;
IV - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais
e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;
V - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor
políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de
profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;
VI - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e
articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política
Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de suas
competências;
VII - identificar possibilidades de cooperação com organismos
internacionais, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua
implementação na área de Políticas sobre Drogas, em especial, na implementação
de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e
a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
VIII - supervisionar os projetos desenvolvidos com recursos
parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências;
IX - articular e supervisionar as parcerias com instituições de
ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais
e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a
redução da demanda de drogas no País;
X - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a
cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e
gestão de informações sobre drogas;
XI - articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de
informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos
internacionais;
XII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
XIII - divulgar conhecimentos sobre drogas;
XIV - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e
participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população;
XV - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização
de projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de
recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua ajuda, prevenção
e cuidado de dependentes químicos;
XVI - assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos
referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar
propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a
descentralização de ações e a integração de políticas públicas; e
XVII - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua
área de atuação.
Art. 59. Ao Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos
compete:
I - coordenar, integrar e propor políticas públicas relacionadas
com a prevenção do uso de drogas, a atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção
social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que
atuem com usuários de drogas e seus familiares;
II - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos
desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no
âmbito de suas competências;
III - coordenar as parcerias com instituições de ensino superior e
de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos
sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da
demanda;
IV - coordenar as ações relacionadas com a cooperação científica,
tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações
sobre drogas
,
no âmbito de suas competências
;
V - coordenar o processo de coleta e de sistematização de
informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos
internacionais;
VI - acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre
Drogas;
VII - acompanhar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas
e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na
população; e
VIII - auxiliar ao Secretário nos assuntos referentes ao Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua
implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de
ações e a integração de políticas públicas de prevenção do uso, de atenção, de
apoio, de mútua ajuda e de reinserção social de usuários e de dependentes de
drogas.
Art. 60. Ao Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção
social compete:
I - propor diretrizes básicas para a realização de campanhas de
prevenção;
II - propor e fortalecer parcerias com instituições em geral, com a
finalidade de desenvolver projetos na área de prevenção;
III - acompanhar ações, programas e projetos em desenvolvimento
pelos diversos centros de excelência na matéria tratada;
IV - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações,
programas e projetos na área de prevenção, de acordo com as diretrizes e
orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
V - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD o planejamento, acompanhamento,
implementação e a integração das ações relacionadas à prevenção, de acordo com
as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
VI - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de
prevenção, desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria;
VII - propor em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação
Social as diretrizes para a realização de campanhas de prevenção nos âmbitos
federal, estadual, municipal e com sociedade civil organizada, ouvido o Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;
VIII - propor em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação
Social, estratégias e metodologias para a elaboração e veiculação de material
informativo sobre prevenção do uso de álcool e outras drogas, como mecanismo
para disseminação de informações e socialização do conhecimento
técnico-científico;
IX - propor estratégias para identificação e disseminação de
metodologias consideradas boas práticas em organizações governamentais e não
governamentais, na área de redução da demanda de drogas;
X - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações,
programas e projetos na área de cuidado, apoio, mútua ajuda e reinserção social,
de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
XI - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD o planejamento, acompanhamento,
implementação e a integração das ações relacionadas ao cuidado e a reinserção
social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre
Drogas;
XII - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de
cuidado e de reinserção social desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria;
XIII - propor parcerias com órgãos governamentais e não
governamentais que realizam atividades dirigidas ao cuidado e reinserção social,
de forma a integrar as ações desenvolvidas nacionalmente; e
XIV - propor, planejar, analisar, coordenar, apoiar e acompanhar
parcerias e contratações nas áreas de cuidado e reinserção social.
Art. 61. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete:
I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e
à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas
pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool, no
âmbito das competências do ministério;
II - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do
Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, no âmbito das competências do
ministério;
III - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e
projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as
modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento, no âmbito das competências do
ministério;
IV - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e
do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Cuidados e
Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Governança;
V - consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da
Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos
conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às
Drogas; e
VII - orientar instituições sobre processos de formalização de
parcerias e de repasses.
Art. 62. À Secretaria Especial do Esporte compete:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da política
nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
II - promover o estímulo às iniciativas públicas e privadas de
incentivo às atividades esportivas;
III - promover o intercâmbio com organismos públicos e privados,
nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; e
IV - assessorar o Ministro no planejamento, coordenação, supervisão
e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de
democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do
esporte.
Art. 63. À Diretoria de Projetos compete assessorar ao Secretário
Especial do Esporte na supervisão dos trabalhos desempenhados pelos órgãos
específicos singulares da Secretaria especial, tendo como atribuições
prioritárias:
I - definir, junto às áreas competentes, matérias e questões
pertinentes ao planejamento institucional e governamental da Secretaria
especial;
II - examinar e elaborar atos regulamentares e administrativos;
III - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e
políticas de integração das ações governamentais no âmbito da Secretaria
especial;
IV - subsidiar e orientar as unidades da Secretaria especial para a
gestão integrada de programas e projetos intersetoriais;
V - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, assim
determinados pelo Secretário Especial;
VI - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com a
Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, as ações que envolvem a
elaboração e a implantação de programas e projetos da área de esporte
desenvolvidos por intermédio de cooperação ou assistência de organismos
internacionais; e
VII - identificar novas fontes de financiamento para os programas e
articular com outros órgãos e instituições públicas governamentais e
não-governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte.
Art 64. Ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte compete:
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos
esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
- Lei de Incentivo ao Esporte;
II - apreciar a documentação apresentada nos projetos esportivos e
paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei de
Incentivo ao Esporte;
III - submeter os projetos previamente cadastrados a avaliação e
aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei de Incentivo ao
Esporte;
IV - estimular confederações, federações e outras entidades de
caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;
V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao
esporte;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos
necessários ao cumprimento do disposto na Lei de Incentivo ao Esporte; e
VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica
da Lei de Incentivo ao Esporte.
Art.
65. À Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social
compete:
I - elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte;
II - coordenar, formular e implementar políticas relativas ao
esporte educacional, desenvolvendo a gestão de planejamento, a avaliação e
controle de programas, projetos e ações;
III - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte e aos
Programas Esportivos Educacionais, de Lazer e de Inclusão Social;
IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo:
a) o desenvolvimento das políticas, programas e projetos
esportivo-educacionais, de lazer e de inclusão social;
b) a execução das ações de produção de materiais esportivos em âmbito nacional;
e
c) a execução das ações de promoção de eventos;
V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros
órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e
entidades não governamentais sem fins lucrativos;
VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas
sociais esportivos e de lazer;
VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em
vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e
de lazer;
IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades
e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias
destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, escolar, recreativo e de
lazer para a inclusão social;
X - articular-se com os demais entes da federação para implementar
política de esporte nas escolas; e
XI - apoiar a realização das competições escolares e universitárias previstas no
calendário oficial e promover eventos e capacitação de pessoas para o esporte
escolar.
Art.
66. Ao Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e
Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete:
I - subsidiar a formulação e implementação dos programas, dos
projetos e ações destinados ao desenvolvimento do desporto educacional, do lazer
e da inclusão social;
II - promover estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais,
visando à integração das políticas intersetoriais de esporte com as de educação,
saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura, ação
social, entre outras;
III - propor instrumentos de articulação das políticas, programas, e projetos
esportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;
IV - promover eventos e estruturar processo de formação e
capacitação de pessoas para os programas esportivos, sociais e de lazer;
V - efetuar a avaliação acompanhamento pedagógico, dos programas, projetos e
ações.
VI - acompanhar e avaliar pedagogicamente os programas, projetos e ações,
construindo indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento
administrativo e pedagógico;
VII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas esportivas,
incluindo pessoas com deficiência que favoreçam o desenvolvimento dos programas
sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população,
fomentando a produção do conhecimento na área; e
VIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para criar
e implementar políticas, programas, projetos, ações tecnologias voltadas ao
desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumento de educação, saúde e
inclusão social.
Parágrafo único. As políticas, programas, projetos e ações destinam-se ao
atendimento de crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo povos indígenas,
comunidades tradicionais e pessoas com deficiência, de acordo com as atividades
a serem desenvolvidas em cada caso.
Art.
67. Ao Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e
Inclusão Social compete:
I - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas e de
formalização de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação para a
execução dos programas, projetos e ações governamentais;
II - articular ações necessárias para estruturar a implementação dos programas,
projetos e ações governamentais;
III - coordenar e monitorar a execução dos convênios e parcerias com vistas a
subsidiar a análise técnica da prestação de contas;
IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, projeto e
ações, em articulação com o Departamento de Gestão Interna, para subsidiar a
tomada de decisão; e
V - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de que
trata esse Departamento, com os sistemas estruturados existentes no governo
federal.
Art.
68. À Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento compete:
I - elaborar proposições para compor o Plano Nacional de Esporte;
II - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Esporte
e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
III - elaborar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento do esporte e do futebol e a execução das ações de promoção de
eventos;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
V - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a
outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal,
Municípios e entidades não-governamentais sem fins lucrativos;
VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados,
nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, em prol do
desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
VII - articular-se com outros órgãos públicos para a execução de
ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento e do futebol;
VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos
esportes voltados para competição, desenvolvendo planejamento, avaliação e
controle de programas, projetos e ações;
IX - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações
governamentais no âmbito do futebol profissional e amador de alto rendimento;
X - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de
Defesa do Torcedor;
XI - aplicar as multas instituídas em norma editada com fundamento
na competência prevista no
art. 37, § 2º, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003
;
XII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao
futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;
XIII - promover e efetuar estudos e reuniões sobre o Programa de
Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro -
PROFUT; e
XIV - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública
de Governança do Futebol - APFUT.
Art. 69. Ao Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento
compete:
I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e
ações destinados ao esporte de base e ao esporte de alto rendimento;
II - promover a
capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte e para-esporte de
alto rendimento;
III - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais das
entidades esportivas;
IV - promover a cooperação
nacional e internacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de
alto rendimento para atletas;
V - coordenar e acompanhar
as atividades de controle e fiscalização de convênios e parcerias;
VI - apoiar os atletas e
técnicos por meio de incentivos oficiais ou de patrocinadores;
VII - promover as relações
institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto;
VIII - coordenar as ações
dos Centros de Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao
desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
IX - promover estudos e
análises sobre pleitos de aquisição de equipamentos e materiais esportivos total
ou parcialmente isentos de tributação;
X - desenvolver estudos
sobre pleitos, programas, projetos e ações; e
XI - manifestar-se quando ao pertencimento de uma entidade ao
Sistema Nacional do Desporto.
Art. 70. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete:
I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações
esportivas para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta,
de qualquer esfera de governo, por intermédio de transferências de recursos da
União, mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução
descentralizada;
II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas
esportivas e paraesportivas de interesse do Ministério destinadas a competições
esportivas nacionais e internacionais;
III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e
fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento;
IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, no tocante aos
aspectos técnicos, planos, programas e ações destinados a infraestrutura do
esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas;
V - colaborar na
elaboração e atualização de propostas da Política Nacional de Infraestrutura de
Esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e do plano de
manutenção da infraestrutura de esporte; VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar
e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos
de infraestrutura de esporte de entidades públicas
;
VI - propor normas relacionadas aos assuntos de infraestrutura do
esporte, no âmbito de sua competência; e
VII - fomentar a promoção
de intercâmbios com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para
a melhoria da infraestrutura esportiva nacional.
Art.
71. À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete:
I - elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional
de Esporte;
II - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de
Esporte;
III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações
governamentais no âmbito do futebol profissional e amador de alto rendimento;
IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à
implementação de ações que fortaleçam o futebol;
V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o
desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto
de Defesa do Torcedor;
VII - aplicar as multas instituídas em norma editada com fundamento
na competência prevista no
art. 37, § 2º, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003;
VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao
futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;
IX - definir as diretrizes e prioridades para as ações relacionadas
ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e
projetos estratégicos do Ministério;
X - promover e efetuar estudos e reuniões sobre o Programa de
Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro -
PROFUT; e
XI -
prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de Governança do
Futebol - APFUT.
Art. 72. Ao Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do
Torcedor compete:
I -
planejar, desenvolver e coordenar no âmbito da Secretaria as ações de
implementação e avaliação dos programas, projetos e ações
relacionadas ao futebol profissional e amador e ao futebol de rendimento
profissional e não profissional e as relacionadas à defesa dos direitos do
torcedor;
II - promover eventos e a capacitação de pessoas para o
desenvolvimento do futebol;
III - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
IV - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e
ações;
V - requerer informações e documentos às entidades desportivas
profissionais;
VI - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais de
entidades desportivas;
VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias; e
VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de
atuação.
Art. 73. À Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT
compete:
I -
fiscalizar o cumprimento das condições de manutenção no Programa de Modernização
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT,
instituído pela
Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015
, e, em caso de
descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do PROFUT;
II - normatizar o procedimento de fiscalização do cumprimento das
condições previstas nos
incisos II a X do
caput
do art. 4º da Lei nº
13.155, de 2015;
III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas
profissionais; e
IV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art.
74. À Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem compete:
I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;
II - coordenar nacionalmente o combate à dopagem no esporte, respeitadas as
diretrizes estabelecidas pelo CNE;
III - conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as
investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as
atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de
Antidopagem;
IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de
entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;
V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no
controle de dopagem;
VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem,
observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação
correlata;
VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com
matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais
órgãos da União;
VIII -
divulgar e adotar padrões internacionais relacionados aos procedimentos de
controle de dopagem e à lista de substâncias e métodos proibidos no esporte,
editada pela Agência Mundial Antidopagem;
IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às
regras antidopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação
antidopagem;
X -
desenvolver ações de inteligência para organização das missões de controle de
dopagem em competição e fora dela;
XI - investigar as denúncias que lhe forem enviadas, a fim de combater a dopagem
esportiva no País; e
XII - implementar políticas de educação e informação no combate à
dopagem.
Art. 75. À Diretoria-Executiva compete:
I - acompanhar as relações institucionais com as Entidades de Administração
Esportiva de modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico e entidades de
administração esportiva das modalidades que não integram os programas Olímpico e
Paralímpico;
II - apoiar a interlocução entre a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
e a Agência Mundial Antidopagem quanto às questões de conformidade;
III - receber, avaliar e dar encaminhamento às demandas dos comitês e das
entidades esportivas nacionais e internacionais;
IV - acompanhar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e científica
com as entidades esportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no
combate à dopagem, com o objetivo de cumprir a Convenção Internacional contra o
Doping nos Esportes e as normas técnicas de controle de dopagem;
V - fiscalizar os procedimentos de controle de dopagem em âmbito nacional, em
conformidade com o Código Mundial Antidopagem;
VI - realizar a gestão de resultados das violações às regras de dopagem
previstas no Código Mundial Antidopagem e na legislação correlata; e
VII - encaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem as conclusões da
gestão de resultados das violações às regras de dopagem e participar do processo
na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.
Art. 76. À Diretoria Técnica compete:
I - promover, desenvolver e expandir a cultura antidopagem no País;
II - manter atualizada a lista de substâncias e de métodos proibidos, conforme
as diretrizes expedidas pelo CNE, bem como os Padrões Internacionais
desenvolvidos pela Agência Mundial Antidopagem;
III - realizar estudos, elaborar propostas e desenvolver programas de educação e
de cultura antidopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
IV - coordenar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema
educativo e da área do esporte, programas pedagógicos e campanhas de informação
e educação com a finalidade de sensibilizar os praticantes esportivos, o pessoal
de apoio e os jovens em relação aos perigos e à deslealdade da dopagem;
V - planejar e desenvolver programas e projetos de controle à dopagem, em
conjunto com órgãos e entidades, públicos e privados, ligados à educação e à
cultura;
VI - planejar, implementar e monitorar programas de educação sobre prevenção à
dopagem;
VII - desenvolver e apoiar programas e projetos de formação antidopagem de
organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, envolvidas com o
assunto;
VIII - estimular pesquisas científicas destinadas ao controle de dopagem;
IX - garantir a elaboração, atualização e cumprimento do Programa Nacional
Antidopagem por meio de ações de controle e de dissuasão da dopagem e da fraude
esportiva, conforme as regras estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem, os
protocolos e os compromissos assumidos pelo País;
X - administrar, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, a
utilização do Sistema de Administração e Gerenciamento da Antidopagem - Adams;
XI - assegurar a aplicação do Código Mundial Antidopagem, Padrões Internacionais
e Procedimentos Técnicos estabelecidos pela Agência Mundial Antidopagem nas
ações de controle antidopagem realizadas pela Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem;
XII - coordenar os programas de formação, certificação e avaliação dos agentes e
entidades de controle de dopagem;
XIII - atuar, em conjunto com a Diretoria-Executiva, na elaboração de laudos
técnico-científicos referentes à gestão de resultados;
XIV - coletar os dados necessários e garantir o cumprimento do Plano de
Distribuição de Testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e
XV -
acompanhar a execução das atividades de inteligência e investigação técnica e
científica em cooperação com as entidades esportivas nacionais e internacionais,
públicas e privadas, para o cumprimento da Convenção Internacional contra a
Dopagem no Esporte e as normas técnicas de Controle de Dopagem.
Art. 77. À Secretaria Especial da Cultura:
I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação:
a) da Política Nacional de Cultura;
b) do Programa Nacional de Cultura;
c) da Política Nacional de Cultura Viva;
d) do Programa de Incentivo à Leitura;
e) da Política Pública do Setor Audiovisual e seus programas de
apoio, instituídos pela
MP 2.228-1 de 06 de setembro de 2001;
f) do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei
Rouanet; e
g) do Programa de Cultura do Trabalhador;
II- assessorar o Ministro na formulação de políticas, programas,
projetos e ações que promovam a cidadania por meio da cultura, a economia
criativa brasileira, o acesso aos bens culturais e a proteção dos direitos
autorais; e
III - assessorar o Ministro na supervisão das Entidades Vinculadas
ao setor cultural.
Art. 78. À Secretaria da Diversidade Cultural compete:
I - articular, implementar, fomentar e orientar políticas,
programas, projetos e ações para promoção da cidadania e da diversidade cultural
brasileira;
II - promover a intersetorialidade das políticas culturais para o
desenvolvimento, a inclusão social e o reconhecimento dos direitos culturais de
grupos e etnias vulneráveis, nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal;
III - gerir a Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela
Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014
, e os demais
programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio e
a participação, o controle social e a gestão participativa de programas,
projetos e ações culturais que visem à promoção da cidadania e que venham a ser
assumidos pelo Ministério;
IV - gerir o Sistema Nacional de Cultura, promover a articulação
federativa e integrar políticas, programas, projetos e ações culturais
executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,
com a participação da sociedade;
V - supervisionar, monitorar e avaliar a implementação do Plano
Nacional da Cultura;
VI - coordenar a realização de atividades do CNPC;
VII - subsidiar e gerenciar a execução e a avaliação das políticas
culturais; e
VIII - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de instrumentos de parceria e congêneres
que envolvam ou não a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no
âmbito da sua área de atuação.
Art. 79. Ao Departamento do Sistema Nacional de Cultura compete:
I - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e o
funcionamento do Sistema Nacional de Cultura;
II - coordenar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Cultura;
III - coordenar as atividades e o funcionamento do CNPC; e
IV - subsidiar a formulação, a implementação, o desenvolvimento e a
avaliação das políticas culturais do Ministério e das suas entidades vinculadas.
Art. 80. Ao Departamento de Promoção da Diversidade Cultural
compete:
I - formular, subsidiar, implementar, monitorar e avaliar os
programas, os projetos e as ações de articulação, proteção e promoção da
cidadania, da diversidade cultural e do reconhecimento dos direitos culturais;
II - incentivar, fomentar e supervisionar parcerias para a
articulação e a integração de redes colaborativas, o intercâmbio e a promoção da
diversidade cultural e da cidadania;
III - planejar e desenvolver ações que estimulem a convivência e o
diálogo entre grupos e etnias vulneráveis, a prática da interculturalidade, a
proteção, o reconhecimento e o respeito aos direitos individuais e coletivos e à
diversidade cultural;
IV - implementar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações da
Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela
Lei nº 13.018, de 2014
,
e dos demais programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao
intercâmbio e a participação, o controle social e a gestão participativa de
programas, projetos e ações culturais que visem à promoção da cidadania e que
venham a ser assumidos no âmbito da Secretaria da Diversidade Cultural; e
V - propor, formular e acompanhar políticas de cultura educacionais
e de acessibilidade e inclusão.
Art. 81. À Secretaria do Audiovisual compete:
I - propor, elaborar e supervisionar, ressalvadas as competências
do Conselho Superior do Cinema, a política pública para o setor audiovisual com
supervisão, monitoramento e avaliação de sua execução;
II - propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano
de Diretrizes e Metas do Audiovisual;
III - propor as diretrizes, supervisionar e avaliar a execução do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro, do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro e do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual, instituídos pela
Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001
;
IV - fiscalizar a execução do contrato de gestão entre o Ministério
e a Ancine;
V - formular políticas, diretrizes, metas e ações para formação e
capacitação audiovisual, para inovação, cultura digital e novas mídias, e para
preservação, salvaguarda, difusão e acesso do patrimônio material e imaterial do
cinema e do audiovisual nacional, respeitadas as diretrizes da Política Nacional
do Cinema e do Audiovisual e do Plano Nacional de Cultura;
VI - coordenar, supervisionar e analisar a execução e aprovar a
prestação de contas das ações, dos programas e dos projetos financiados com
recursos incentivados, de que trata o
art. 2º do Decreto nº
4.456, de 4 de novembro de 2002
;
VII - promover a participação de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras em festivais;
VIII - acompanhar e apoiar a elaboração de acordos, tratados e
convenções internacionais sobre audiovisual e cinema e orientar ações para a sua
aplicação, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais;
IX - apoiar ações para intensificar o intercâmbio audiovisual e
cinematográfico com outros países, em cooperação com o Departamento de Assuntos
Internacionais;
X - planejar, promover e coordenar ações de acesso, para os mais
diversos públicos, às obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras;
XI - planejar, promover e coordenar ações de preservação e de
difusão da memória cinematográfica e audiovisual brasileira, para garantir a
salvaguarda do patrimônio audiovisual nacional;
XII - planejar, promover e coordenar ações para a pesquisa, a
formação e a qualificação profissional audiovisual;
XIII - participar de eventos internacionais relativos às atividades
cinematográficas e audiovisuais, em cooperação com o Departamento de Assuntos
Internacionais;
XIV - orientar, monitorar e supervisionar ações da Cinemateca
Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual, e definir diretrizes, metas e ações
para a salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e
audiovisuais;
XV - planejar, promover e coordenar ações para a produção, a
programação e o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e
outras tecnologias disponíveis;
XVI - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros
instrumentos congêneres que envolvam tanto a transferência de recursos do
Orçamento Geral da União, quanto os recursos referentes à renúncia fiscal, no
âmbito da sua área de atuação; e
XVII - propor ao Ministro de Estado políticas e programas
interministeriais, nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal, para o
desenvolvimento do audiovisual no País.
Art. 82. Ao Departamento de Políticas Audiovisuais compete:
I - elaborar estudos e planos setoriais de diretrizes e metas para
políticas audiovisuais, com base no Plano Nacional de Cultura e nas
recomendações do Conselho Superior do Cinema;
II - formular, executar e acompanhar programas de fomento
audiovisual, incluídos o desenvolvimento de processos e projetos de inovação,
divulgação e formação;
III - acompanhar pesquisas, estudos e marcos regulatórios sobre
política audiovisual;
IV - propor e implementar mecanismos de promoção e divulgação do
audiovisual brasileiro no exterior, em cooperação com o Departamento de Assuntos
Internacionais;
V - propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da
Secretaria do Audiovisual, da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico
Audiovisual;
VI - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção,
formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e
fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres
implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; e
VII - acompanhar a execução de ações relativas às atividades
cinematográficas e audiovisuais previstas no
art. 2º do Decreto
nº 4.456, de 2002.
Art. 83. À Secretaria da Economia Criativa compete:
I - propor, conduzir e subsidiar a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação de planos e políticas públicas para o fortalecimento
da dimensão econômica da cultura brasileira;
II - planejar, promover, implementar e gerir ações necessárias ao
desenvolvimento da economia criativa brasileira;
III - articular com órgãos públicos federais, distritais, estaduais
e municipais a inserção da temática da economia criativa nos seus âmbitos de
atuação;
IV - subsidiar as demais unidades do Ministério e das suas
entidades vinculadas no processo de formulação das políticas públicas
relacionadas com a economia criativa brasileira;
V - articular e propor a criação e a adequação de mecanismos
direcionados à consolidação institucional de marcos legais no campo da economia
criativa;
VI - planejar, propor, formular e implementar ferramentas, modelos
de negócios e tecnologias socioeconômicas, isoladamente ou em parceria com
organismos públicos ou privados, para impulsionar a competitividade, a inovação,
a sustentabilidade e a internacionalização dos setores econômico-culturais;
VII - planejar, propor, formular e apoiar ações destinadas à
formação de profissionais e empreendedores do campo cultural e à qualificação de
empreendimentos dos setores produtivos da cultura;
VIII - subsidiar ações para promover bens e serviços criativos
brasileiros em eventos nacionais e internacionais, em articulação com as demais
unidades do Ministério e com outros órgãos e entidades da administração pública
nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IX - acompanhar e apoiar a elaboração de tratados e convenções
internacionais sobre economia criativa e ações de intercâmbio técnico, em
conjunto com o Departamento de Assuntos Internacionais e em articulação com
outros órgãos e organismos públicos e privados;
X - criar mecanismos de consolidação institucional de medidas e
instrumentos de regulação e incentivo da economia criativa;
XI - formular políticas e diretrizes destinadas à produção e ao
acesso amplo ao livro e à leitura e às atividades relacionadas com a promoção e
a difusão do livro;
XII - fomentar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura,
instituído pelo
Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992
,
a implementação
do Plano Nacional de Livro e Leitura e coordenar o Sistema Nacional de
Bibliotecas Públicas, instituído pelo
Decreto nº 520, de 13 de maio de
1992
; e
XIII - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros
instrumentos congêneres, inclusive aqueles que envolvam a transferência de
recursos financeiros, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 84. Ao Departamento de Empreendedorismo Cultural compete:
I - propor, implementar, articular e apoiar programas e ações que
fomentem o desenvolvimento, a sustentabilidade, a inovação, a competitividade e
a internacionalização de empreendimentos e empreendedores culturais;
II - propor, articular e acompanhar a criação e a adequação de
marcos legais que aprimorem o ambiente de negócios para os setores que compõem a
economia criativa;
III - articular, conduzir, coordenar e apoiar tecnicamente o
mapeamento e o monitoramento das cadeias produtivas da economia criativa, com
vistas a identificar vocações, vulnerabilidades, oportunidades e desafios ao seu
desenvolvimento e ao acesso ao mercado nacional e internacional;
IV - propor, desenvolver e apoiar programas de formação e
qualificação para o desenvolvimento de competências técnicas e de gestão de
empreendimentos econômico-culturais destinados a empreendedores e profissionais
das cadeias produtivas da economia criativa;
V - apoiar e articular ações com vistas ao fortalecimento de
plataformas de negócios de bens e serviços culturais brasileiros, a fim de
contribuir para o posicionamento do País como centro de negócios culturais
relevante;
VI - articular, propor e promover debates acerca da formulação e da
implementação de políticas públicas para a economia criativa;
VII - estabelecer diálogo e cooperação com as demais unidades do
Ministério, da administração pública e da sociedade civil, a fim de atuar de
forma convergente e complementar nos temas de competência compartilhada, com
vistas a otimizar esforços e recursos;
VIII - realizar e apoiar a promoção comercial de bens e serviços
culturais no mercado nacional e internacional, por meio de estratégia coordenada
e convergente, com outros órgãos e entidades da administração pública e da
sociedade civil;
IX - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção,
formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e
fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres
implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
X - estimular e promover a convergência e a cooperação entre os
setores, os profissionais e os empreendedores da economia criativa, de modo a
fortalecer a dimensão econômica da cultura criativa brasileira; e
XI - coordenar, propor e analisar, em articulação com as áreas
diretamente envolvidas, proposições legislativas relacionadas com a economia
criativa, com o objetivo de instituir marcos legais sobre a política nacional de
economia e cultura.
Art. 85. Ao Departamento de Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas compete:
I - consolidar o Plano Nacional de Livro e Leitura no âmbito do
Ministério e de forma articulada com o Ministério de Educação;
II - elaborar e monitorar programas, projetos e ações do Ministério
que integram o Plano Nacional de Livro e Leitura;
III - implementar as atividades relacionadas com a promoção e a
difusão do livro e incentivar a criação literária nacional, no País e no
exterior, em colaboração com instituições que tenham essa finalidade;
IV - formular, articular e implementar ações que promovam a
democratização do acesso ao livro e à leitura;
V - subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação de planos
estaduais, distrital e municipais de livro e leitura, em articulação com os
órgãos responsáveis pela coordenação da implementação e do monitoramento do
Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;
VI - subsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e
ações que promovam o acesso, a difusão, a produção, a fruição do livro e da
leitura e o fortalecimento de suas cadeias criativa, produtiva e mediadora;
VII - implementar e fomentar, em conjunto com os demais órgãos
competentes, ações e projetos sociais de leitura;
VIII - formular e implementar políticas, programas, projetos e
ações de criação e de fortalecimento de bibliotecas públicas e de espaços de
leitura;
IX - organizar, e divulgar diretrizes nacionais e internacionais e
formular diretrizes específicas para as bibliotecas públicas no País;
X - promover a literatura brasileira e fomentar processos de
criação, difusão, circulação e intercâmbio literário no País e no exterior;
XI - organizar a participação institucional do Ministério em feiras
de livro e eventos literários no País e, em cooperação com o Departamento de
Assuntos Internacionais, no exterior;
XII - realizar e promover, em conjunto com o Departamento de
Empreendedorismo Cultural, coleta de dados, mapeamentos, estudos e pesquisas
modelos e sistemas públicos de financiamento e fomento às políticas de livro,
leitura, literatura e bibliotecas públicas;
XIII - articular com as demais unidades do Ministério, com as suas
entidades vinculadas e com os órgãos afins da administração pública federal
políticas transversais de livro, leitura, literatura e bibliotecas;
XIV - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção,
formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e
fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres
implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
XV - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo
à Leitura, de que trata o
Decreto nº 519, de 1992
;
XVI - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, de que
trata o
Decreto nº 520, de 1992
;
e
XVII - coordenar a Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição
Moreira Salles.
Art. 86. À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura compete:
I - formular diretrizes e dar publicidade aos critérios de alocação
e de uso dos mecanismos de fomento e incentivo à cultura e do Fundo Nacional de
Cultura, em conjunto com as demais unidades do Ministério;
II - gerir mecanismos de fomento e incentivo para programas e
projetos culturais;
III - planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do
Programa Nacional de Apoio à Cultura, com o apoio dos Escritórios Regionais e
das entidades vinculadas ao Ministério;
IV - planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações de análise,
aprovação, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos projetos
culturais;
V - assistir técnica e administrativamente a CNIC e a CFNC;
VI - gerir o Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela
Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012
;
VII - assistir tecnicamente os agentes culturais públicos e
privados, as empresas e os gestores culturais, para assegurar o acesso aos
mecanismos de fomento e de incentivo e para aprimorar a gestão de programas e
projetos viabilizados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura; e
VIII - gerir ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de
contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a
transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito da sua área de
atuação.
Art. 87. Ao Departamento de Fomento Indireto compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas a
recepção, análise, admissibilidade, acompanhamento, controle, fiscalização,
avaliação e prestação de contas de projetos culturais de incentivos fiscais;
II - autorizar, acompanhar e controlar a execução financeira de
projetos culturais de incentivos fiscais aprovados;
III - acompanhar o processo de abertura de contas correntes,
controlar saldos e realizar as transferências de recursos de projetos culturais
de incentivos fiscais;
IV - acompanhar a execução dos programas e dos projetos culturais
de incentivos fiscais aprovados;
V - elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos
projetos culturais de incentivos fiscais;
VI - planejar, coordenar e acompanhar, técnica e
administrativamente, os trabalhos da CNIC;
VII - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos
processos seletivos dos programas e dos projetos incentivados; e
VIII - planejar, coordenar e acompanhar ações implementadas para
atender os proponentes de projetos incentivados.
Art. 88. Ao Departamento de Fomento Direto compete:
I - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos
processos seletivos dos programas de convênios e de outros instrumentos de
repasse de recursos;
II - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção,
formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e
fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres
implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
III - planejar, coordenar e acompanhar, técnica e
administrativamente, os trabalhos da CFNC;
IV - elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos
projetos culturais de convênios e de outros instrumentos de repasse de recursos;
e
V - planejar, coordenar e executar atividades relativas ao Programa
de Cultura do Trabalhador.
Art. 89. À Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural
compete:
I - formular diretrizes e metas de infraestrutura cultural em
articulação com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas;
II - planejar e desenvolver ações de infraestrutura cultural junto
a parceiros públicos e privados;
III - planejar e orientar a implantação de equipamentos culturais
em espaços públicos destinados a integrar ações de acesso à cultura e de
promoção à cidadania;
IV - definir estratégias de promoção do acesso da população à
produção cultural local e regional;
V - fomentar a associação das atividades culturais a outras
atividades econômicas; e
VI - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao
acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros
instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento
Geral da União, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 90. Ao Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e
Monitoramento compete:
I - elaborar projetos estratégicos e planos de ação para a
implantação de equipamentos culturais e monitorar sua execução;
II - desenvolver modelos de projetos arquitetônicos para a
implantação de equipamentos culturais;
III - promover a articulação entre os gestores e as comunidades
beneficiárias dos equipamentos culturais;
IV - promover a articulação entre o Ministério e outros órgãos da
administração pública para direcionamento de ações destinadas aos equipamentos
culturais e aos seus territórios;
V - instruir gestores públicos e líderes comunitários para a
execução do plano de gestão de equipamentos públicos, por meio de atendimento
remoto e presencial, inclusive por meio da realização de seminários e de outros
eventos de capacitação;
VI - articular-se e integrar ações de cooperação técnica com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para fortalecer a gestão
descentralizada de programas, projetos e ações da infraestrutura cultural;
VII - realizar ações de capacitação, treinamento e formação de
parceiros do Ministério na gestão participativa, na ocupação, na programação e
no controle social dos equipamentos e dos espaços culturais;
VIII - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção,
formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e
fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres
implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados;
IX - projetar, construir e revitalizar equipamentos culturais, por
meio de obras públicas de infraestrutura física;
X - implantar equipamentos culturais;
XI - subsidiar e apoiar tecnicamente a seleção, a execução e a
avaliação de projetos e obras de infraestrutura cultural;
XII - auxiliar na fiscalização, no acompanhamento e no
monitoramento da execução física e financeira de contratos, convênios e termos
de parceria de infraestrutura cultural;
XIII - orientar os entes federativos quanto à instrução técnica
correta dos planos de trabalho das propostas de convênios, contratos e termos de
parceria relativos à infraestrutura cultural;
XIV - coordenar a implantação de espaços públicos destinados a
integrar ações de acesso à cultura e de promoção à cidadania; e
XV - coordenar a implantação, a adaptação e a equipagem de espaços
culturais em Municípios e em regiões desprovidos desses espaços.
Art. 91. À Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade
Intelectual compete:
I - propor, subsidiar a formulação, implementar e avaliar as
políticas regulatórias, de competência do Ministério, sobre direitos autorais,
conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade
intelectual;
II - propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos
autorais e de combate à pirataria e aos demais usos ilegais de obras
intelectualmente protegidas;
III - instituir programas, propor, apoiar e promover ações de
difusão à cultura de respeito aos direitos autorais, aos conhecimentos
tradicionais e às expressões culturais relacionadas com a propriedade
intelectual, incluídos as ações de ensino, pesquisa e capacitação profissional
em direitos autorais e os seus impactos econômicos e, no que couber, os
conhecimentos tradicionais e as expressões culturais relacionadas com a
propriedade intelectual;
IV - propor, fomentar, apoiar e promover ações que incentivem novos
modelos de negócios e formas alternativas de licenciamento de obras
intelectualmente protegidas por direitos autorais;
V - propor, apoiar e promover medidas que harmonizem o acesso amplo
aos bens culturais e à proteção dos direitos autorais;
VI - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente
protegidas, realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da
economia da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata
o art. 100-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma prevista em
regulamento específico;
VII - propor, subsidiar a elaboração e supervisionar o
acompanhamento da tramitação, a avaliação e a análise do impacto regulatório de
proposições legislativas e de atos normativos referentes aos direitos autorais,
aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais, no País e no exterior,
inclusive aquelas relacionadas com aspectos dos direitos autorais no âmbito do
comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de
bens culturais e obras intelectualmente protegidas;
VIII - subsidiar o Ministro de Estado com informações e participar
da representação do Ministério nas negociações, no acompanhamento da tramitação
de acordos, tratados e convenções internacionais sobre direitos autorais, em
cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais, de conhecimentos
tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual,
avaliar os impactos regulatórios e orientar quanto à sua internalização na ordem
jurídica da República Federativa do Brasil;
IX - propor e supervisionar a elaboração e a aplicação de normas
sobre a atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do
Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de
entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos;
X - apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo
registro de direitos autorais, implementar e gerir o banco de dados e as
informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais;
XI - articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou
privados, e organizações internacionais, no que tange à integração das ações de
registro de obras intelectualmente protegidas;
XII - estimular, apoiar, promover e orientar o aperfeiçoamento de
modelos de associações de gestão coletiva de direitos autorais, além de apoiar,
fomentar e promover soluções e inovações tecnológicas que permitam identificar o
uso de obras intelectualmente protegidas e remunerar direta ou indiretamente os
seus detentores de direitos patrimoniais e preservar os direitos morais de
autor;
XIII - supervisionar a habilitação das associações de gestão
coletiva de direitos autorais para as atividades de cobrança e fiscalizar o
cumprimento do disposto na
Lei nº 9.610, de 1998
,
e na
Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013
,
pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador
e pelos usuários;
XIV - supervisionar a aplicação de advertência e cancelar a
habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente
arrecadador que não atendam ao disposto em lei;
XV - propor, apoiar a criação, promover e participar de instâncias
coletivas, que incluam representantes da sociedade civil, de órgãos
governamentais, de outros Poderes da União, de instituições acadêmicas públicas
ou privadas, especialistas nacionais ou estrangeiros, destinadas à harmonização
de entendimentos quanto à aplicação das normas de direito autoral; e
XVI - avaliar as diretrizes e as metas da política de regulação dos
direitos autorais, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais
relacionadas com a propriedade intelectual e aperfeiçoar a legislação correlata.
Art. 92. Ao Departamento de Política Regulatória compete:
I - subsidiar a formulação e coordenar a implementação e a
avaliação das políticas, das diretrizes e das metas regulatórias de competência
do Ministério, sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões
culturais relacionadas com a propriedade intelectual, inclusive por meio da
articulação com instâncias intergovernamentais que tratem de temas correlatos;
II - coordenar o acompanhamento da tramitação, a avaliação e a
análise do impacto regulatório de proposições legislativas e atos normativos
referentes aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões
culturais, no País e no exterior, inclusive aquelas relacionadas com aspectos
dos direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e
combate ao tráfico internacional de bens culturais e obras intelectualmente
protegidas;
III - coordenar a participação do Ministério, por meio do
Departamento de Assuntos Internacionais, das negociações de acordos, tratados e
convenções internacionais sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e
expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, acompanhar a
tramitação, coordenar a avaliação dos impactos regulatórios e orientar quanto à
sua internalização na ordem jurídica da República Federativa do Brasil; e
IV - coordenar a elaboração, em conjunto com o Departamento de
Registro, Acompanhamento e Fiscalização, de normas sobre a atividade de registro
de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas
entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à
desburocratização e à simplificação de procedimentos.
Art. 93. Ao Departamento de Registro, Acompanhamento e
Fiscalização compete:
I - coordenar a elaboração, em conjunto com o Departamento de
Política Regulatória, de normas sobre a atividade de registro de obras
intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades
vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à
simplificação de procedimentos;
II - coordenar e participar de ações de proteção aos direitos
autorais e de combate à pirataria e aos demais usos ilegais de obras
intelectualmente protegidas;
III - apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis
pelo registro de direitos autorais;
IV - desenvolver, coordenar a implementação e gerir o banco de
dados e as informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais, e
articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou privados, e
organizações internacionais, no que tange à integração das ações de registro de
obras intelectualmente protegidas;
V - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente
protegidas, realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da
economia da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata
o
art. 100-B da Lei nº 9.610, de 1998
, na forma prevista
em regulamento específico;
VI - coordenar ações de estímulo, apoio, orientação e promoção
sobre o aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de direitos
autorais, além de propor e coordenar ações de fomento e promoção de soluções e
inovações tecnológicas que permitam identificar o uso de obras intelectualmente
protegidas e remunerar diretamente ou indiretamente os seus detentores de
direitos patrimoniais e preservar os direitos morais do autor;
VII - habilitar associações de gestão coletiva de direitos autorais
para as atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na
Lei nº 9.610, de 1998
,
e na
Lei nº 12.853, de
2013
,
pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador
e pelos usuários; e
VIII - aplicar advertência e cancelar a habilitação das associações
de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador que não atendam
ao disposto em lei.
Seção III
Dos órgãos descentralizados
Art. 94. Aos Escritórios Regionais compete:
I - executar, supervisionar e monitorar, nas suas circunscrições,
as ações relacionadas com as políticas públicas afetas ao Ministério;
II - subsidiar as demais unidades do Ministério na execução e na
mensuração de políticas, programas, projetos e ações;
III - atender e orientar o público quanto aos serviços prestados,
aos programas, aos projetos e às ações desenvolvidos pelo Ministério; e
IV - apoiar o monitoramento e a avaliação de prestações de contas
dos convênios, dos acordos e dos instrumentos congêneres.
Seção IV
Dos órgãos colegiados
Art. 95. Ao CNAS, instituído pela
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993
, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Art.
96. Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza, instituído pela
Lei Complementar nº 111, de 6 de julho
de 2001
, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Art. 97. Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado
pela
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
, cabe exercer as competências
estabelecidas em regulamento específico.
Art. 98. Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa
Família, criado pela
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
, cabe exercer as
competências estabelecidas em regulamento específico.
Art. 99. Ao CNE, instituído pela
Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998
, cabe exercer as competências definidas em ato específico do Ministro de
Estado do Esporte.
Art. 100. Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.520, de 24 de
agosto de 2005
.
Art. 101. À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.761, de 27 de
abril de 2006
.
Art. 102. À CFNC cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.761, de 2006
.
Art. 103. Ao CSC cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 4.858, de 13 de
outubro de 2003
.
Art. 104. Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.811, de
21 de junho de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 105. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e coordenar as unidades integrantes da estrutura
do Ministério;
II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos
anuais do Ministério e das suas entidades vinculadas;
III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das
ações do Ministério;
IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do
Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.
Seção II
Do Presidente da
Autoridade Pública de Governança do Futebol
Art.
106. Ao Presidente da APFUT incumbem as atribuições previstas no
art. 4º do
Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016
.
Seção III
Dos Secretários e demais
dirigentes
Art. 107. Aos
Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao
Corregedor-geral, ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, ao Chefe
de Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, ao Chefe de Assessoria
Especial de Comunicação Social, aos Subsecretários, aos Diretores, ao
Ouvidor-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
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dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)
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REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
PODER EXECUTIVO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM DECORRÊNCIA DA
LEI Nº 13.341, DE
29 DE SETEMBRO DE 2016
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REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
EXTINTOS EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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